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Estudo de caso · discursiva · TJTO 2025
Analisar o vício de iniciativa, a dependência de regulamento, o prazo legal para regulamentar e os efeitos da norma programática sobre a legislação anterior, à luz da metódica estruturante de Friedrich Müller.
João ingressou com ação judicial em face do Estado Alfa, com o objetivo de que fosse implementado um direito fundamental de segunda dimensão, veiculado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, disciplinado pela Lei Estadual nº X/2024. Em sua defesa, o Estado Alfa argumentou que a Lei Estadual nº X era inconstitucional, por ter determinado a oferta do direito a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, enquanto a matéria seria privativa do chefe do Poder Executivo. Acresceu, ainda, que, mesmo que esse diploma normativo não fosse inconstitucional, a implementação do direito prestacional dependeria da edição de regulamento pelo chefe do Poder Executivo, o que não pode ser assumido pelo Poder Judiciário. Em réplica, João refutou os argumentos do Estado Alfa, sustentando a constitucionalidade do processo legislativo que culminou com a edição da Lei Estadual nº X. Em relação ao regulamento, afirmou que o chefe do Poder Executivo incorrera em uma omissão ilícita, pois deixara transcorrer in albis o prazo de 60 dias fixado pelo Art. 5º da lei estadual para a sua edição, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Também sustentou que, mesmo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, a norma constitucional que buscou disciplinar produziria efeitos em relação à legislação preexistente, devendo ser delineada na perspectiva da metódica estruturante de Friedrich Müller. Analise, como magistrado, os argumentos apresentados por João e pelo Estado Alfa, partindo da premissa de que as informações de ordem fática são verdadeiras.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Analisar o vício de iniciativa, a dependência de regulamento, o prazo legal para regulamentar e os efeitos da norma programática sobre a legislação anterior, à luz da metódica estruturante de Friedrich Müller.
Espelho oficial: 6 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Identificar o direito social em norma constitucional de eficácia limitada, que depende de integração legislativa para produzir todos os efeitos. | 0,20 | M3 |
| i02 | — | Afastar o vício de iniciativa: a lei parlamentar que oferta o direito social não invade matéria reservada ao chefe do Executivo (simetria). | 0,40 | M3 |
| i03 | — | Reconhecer que regulamentar cabe ao Executivo, mas a mora irrazoável no poder regulamentar não impede a fruição e admite controle judicial. | 0,30 | M3 |
| i04 | — | Reputar inconstitucional a fixação, em lei, de prazo para o Executivo regulamentar, por ofensa à separação dos poderes. | 0,30 | M3 |
| i05 | — | Reconhecer a dimensão objetiva da norma programática, que influi na vigência e na interpretação da legislação preexistente. | 0,40 | M3 |
| i06 | — | Expor a metódica estruturante de Müller: concretização da norma pela interação entre programa (texto) e âmbito (realidade). | 0,40 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M3 · Lei parlamentar, regulamento sem prazo e metódica estruturante
O direito pleiteado é direito social veiculado em norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático, que depende de integração legislativa para produzir todos os seus efeitos; a lei estadual é essa integração. Não há vício de iniciativa: a lei estadual de origem parlamentar que concretiza direito social não trata da estrutura nem das atribuições dos órgãos do Executivo nem do regime de seus servidores, e as hipóteses de reserva do art. 61, § 1º, aplicáveis aos Estados por simetria (art. 25), são de leitura estrita (Tema 917 do STF). Cabe ao Executivo regulamentar a lei (art. 84, IV), mas a mora irrazoável não impede a fruição do direito e se sujeita ao controle judicial (art. 5º, XXXV). É inconstitucional, contudo, o prazo de 60 dias fixado pela lei para a edição do regulamento, por ofensa à separação dos Poderes (art. 2º), como o STF reafirmou na ADI 7.215. Ainda que a lei caísse, a norma programática, pela sua dimensão objetiva, já revogou a legislação preexistente incompatível e orienta a interpretação da que subsiste. Na metódica estruturante de Friedrich Müller, a norma resulta da interação entre o programa normativo, extraído do texto, e o âmbito normativo, a realidade social a que ele se refere.
Os tópicos de Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade e interpretação que esta questão exige: