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Constitucional · Curso Togado · capítulo 3
Quanto e quando a norma constitucional produz efeitos, o que a programática superveniente faz com a lei anterior e como se reconhece o método e o princípio de interpretação num raciocínio descrito
Antes de começar
Toda norma da Constituição produz algum efeito; o que muda é quanto e quando. Saber classificar a norma responde a perguntas práticas de sentença: o direito pode ser exigido já, a lei que o restringe é válida, a lei anterior contrária ainda vale. E, como a Constituição fala por textos abertos, saber como se extrai a norma do texto decide o que o juiz pode e o que não pode fazer com ele.
A cobrança é sobretudo de teoria. A FGV descreve o raciocínio de um juiz e pede o método, a escola ou o princípio de interpretação; a VUNESP troca as definições do catálogo de Canotilho e os autores dos métodos. Nas discursivas, o esqueleto se repete: norma limitada e programática superveniente que revoga a lei anterior contrária pela dimensão objetiva. A jurisprudência do STF entra pelos exemplos: greve do servidor, creche, proteção de dados, interpretação conforme.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 14 | TJBA 2026, TJCE 2025, TJMT 2024, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSC 2024, TJSE 2025 (2), TJTO 2025, TRF3 19º 2018, TRF6 2025 (2) |
| Discursiva | 4 | TJDFT 2023, TJMT 2024, TJRJ 51º 2026, TJTO 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 11 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 8 e Vunesp 3), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (FGV 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 14 questões pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Interpretação constitucional: métodos e princípios (11) e Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (3).
Na segunda fase: 4 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 4: TJDFT 2023, TJMT 2024, TJRJ 51º 2026 e TJTO 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, a Constituição tem dispositivos que não obrigam ninguém? Não. Toda norma constitucional é norma jurídica e, por isso, imperativa: não há na Constituição cláusula reduzida a conselho ou recomendação. José Afonso da Silva fez dessa premissa, em 1968, a base do estudo que deu às bancas o vocabulário da matéria1. O que varia de uma norma para outra não é ter ou não ter efeito, mas quanto efeito ela produz e a partir de quando.
Três palavras andam juntas e não se confundem. Eficácia jurídica é a aptidão da norma para produzir efeitos no ordenamento. Efetividade, ou eficácia social, é o cumprimento real da norma na vida das pessoas. Aplicabilidade é a possibilidade de a norma ser aplicada a um caso concreto. Exemplo: a norma que garante a todos o direito à saúde tem eficácia jurídica desde 1988; a fila do hospital mede a sua efetividade.
Barroso situa a efetividade num quarto plano, depois da existência, da validade e da eficácia, e faz dela o programa do constitucionalismo brasileiro: a realização concreta do direito, a aproximação entre o dever-ser da norma e o ser da realidade2. As classificações que se seguem medem só a eficácia jurídica. A efetividade volta no tópico 2, como princípio da força normativa e da máxima efetividade.
A classificação que as bancas usam é a de José Afonso da Silva, adotada por Moraes. Ela separa as normas em três espécies, pelo grau em que dependem de lei para produzir os seus efeitos3. O quadro dá o mapa antes da explicação de cada uma:
As três espécies, lado a lado
| Espécie | Aplicabilidade | Depende de lei? | A lei pode restringir? | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Plena | Direta, imediata e integral | Não | Não | Art. 2º (separação dos Poderes); os remédios constitucionais |
| Contida | Direta e imediata, mas possivelmente não integral | Não | Sim, e a restrição é válida | Art. 5º, XIII (liberdade de profissão) |
| Limitada | Indireta, mediata e reduzida | Sim, para todos os efeitos positivos | Não se trata de restringir, e sim de completar | Art. 37, VII (greve do servidor); art. 7º, XI (participação nos lucros) |
A norma de eficácia plena produz, desde a entrada em vigor, todos os efeitos essenciais, sem depender de lei e sem admitir que a lei a reduza. Exemplo: o art. 2º, que declara os Poderes independentes e harmônicos, não espera regulamento para valer. Os remédios constitucionais são o exemplo de escola. Plena não quer dizer absoluta: a norma convive com outras normas constitucionais e pode ceder na ponderação.
A norma de eficácia contida também nasce pronta: o direito pode ser exercido desde logo. A diferença é que a Constituição deixou ao poder público margem para restringi-lo. Exemplo clássico: qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, mas a lei pode exigir qualificações, como o diploma de médico4.
CF, art. 5º, caput e XIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
De onde vem a restrição? Da lei, como no inciso XIII; de conceitos gerais que a própria Constituição enuncia, como ordem pública e segurança nacional; ou de outras normas constitucionais, como as que autorizam restringir direitos no estado de defesa e no estado de sítio. Por isso a doutrina também chama a contida de norma de eficácia restringível.
A VUNESP (TJRJ 2023) cobrou os sinônimos: a contida é a norma de eficácia redutível ou restringível, de aplicabilidade imediata, integral e plena, cujo alcance o legislador pode reduzir. «Integral» não desmente a fórmula de José Afonso da Silva («possivelmente não integral»): até que venha a restrição, a contida produz todos os seus efeitos; o que a marca é poder perder alcance depois.
As erradas deram à restringível incidência «mediata», disseram que a plena requer normação subconstitucional, deram à contida aplicabilidade «mediata» e afirmaram que a norma de eficácia relativa complementável, de Maria Helena Diniz, depende exclusivamente de lei complementar e produz efeitos imediatos (depende de lei, nem sempre complementar, e os efeitos são mediatos).
A estrutura da norma contida tem duas consequências que as bancas exploram:
A margem do legislador, porém, não é ilimitada. A restrição precisa de uma razão ligada ao interesse de terceiros; sem ela, a lei esvazia o direito em vez de conformá-lo. O STF decidiu dois casos de profissão regulamentada em sentidos opostos, e a comparação mostra o critério:
Liberdade de profissão: quando a lei pode restringir
| Profissão | Restrição legal | Resultado | Por quê |
|---|---|---|---|
| Advocacia | Aprovação no Exame de Ordem | Válida (STF, RE 603.583 (Tema 241)○) | A atuação do advogado repercute no interesse de terceiros |
| Música | Inscrição na Ordem dos Músicos e anuidade | Inválida (STF, RE 795.467 (Tema 738)○) | A atividade não oferece risco à sociedade que justifique o controle |
A norma de eficácia limitada é a que nasce incompleta. Ela só produz os seus efeitos principais depois que o legislador a desenvolve: a lei não a restringe, a completa. Moraes, citando José Afonso da Silva, descreve-a assim:
«aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade»
As normas limitadas dividem-se em dois grupos:
Os exemplos que Moraes dá de norma limitada são a greve do servidor público e a participação nos lucros, que a Constituição remete à lei (art. 7º, XI). A greve do servidor é o caso mais cobrado, porque mostra o que acontece quando a lei não vem:
CF, art. 37, caput e VII texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Quando a lei não chega, o direito não morre. A Constituição criou dois remédios para a omissão: o mandado de injunção, para quem não consegue exercer um direito por falta de norma, e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Moraes delimita o campo dos dois pelas mesmas categorias: cabem diante das limitadas de princípio institutivo impositivas e das programáticas ligadas ao princípio da legalidade5.
CF, art. 5º, caput e LXXI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
STF, MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Diante de quase duas décadas sem a lei específica, o STF deu efeito concreto ao mandado de injunção:
Enquanto não editada a lei específica do art. 37, VII, da Constituição, aplicam-se à greve dos servidores públicos civis, no que couber, as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, que regem a greve no setor privado.
STF, Plenário, MI 670/ES (Rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes), MI 708/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes) e MI 712/PA (Rel. Min. Eros Grau), j. 25/10/2007, Informativo 485.
Caso prático · A licença-paternidade de cinco dias
O art. 7º, XIX, garante a licença-paternidade «nos termos fixados em lei». O ADCT previu cinco dias até que a lei viesse. Passados 35 anos, o Congresso não tinha editado a lei.
A pergunta: Qual é a eficácia do inciso e o que o Judiciário pode fazer diante da demora?
Conclusão: Na ADO 20 (2023), o STF reconheceu a omissão, deu 18 meses ao Congresso e anunciou que, sem a lei, fixaria ele próprio o período da licença (STF, ADO 20). O prazo, contado da publicação da ata, venceu em meados de 2025; a Lei 15.371/2026, sancionada em 31/3/2026, regulou a licença e entra em vigor em 1º/1/2027; se o STF fixou o período no intervalo, fica a conferir (posição de outubro de 2026).
A falta de lei, porém, pode deixar a norma sem efeito positivo por muito tempo. A antiga limitação dos juros reais a 12% ao ano (art. 192, § 3º) foi tida por dependente de lei complementar e jamais operou até ser revogada pela EC 40/2003. Barroso criticou a solução como mais política do que técnica6.
STF, Súmula Vinculante 7○ precedente qualificado
A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 7 (antes Súmula 648); RE 582.650 QO/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 11/6/2008 (repercussão geral, Tema 98), Informativo 510.
A classificação também não é eterna. Uma norma lida por décadas como programática pode ser relida como de aplicação imediata. Foi o que o STF fez com a educação infantil: a vaga em creche e pré-escola pode ser exigida individualmente do Poder Público, porque a educação básica é assegurada por normas de eficácia plena.
STF, RE 1.008.166 (Tema 548)○ precedente qualificado
1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
STF, Plenário, RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022 (repercussão geral, Tema 548), Informativo 1069.
Maria Helena Diniz classifica as normas por dois critérios: a intangibilidade (se o poder de reforma pode alcançá-las) e a produção de efeitos. Daí quatro categorias, três das quais correspondem às de José Afonso da Silva7. A categoria própria de Diniz é a da eficácia absoluta, das normas que nem a emenda pode tocar.
Os dois quadros e a correspondência entre eles
| Maria Helena Diniz | O que caracteriza | Corresponde, em José Afonso da Silva, a | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Eficácia absoluta | Intangível: nem a emenda a alcança | Sem correspondente | As cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, como a separação de Poderes (art. 2º) |
| Eficácia plena | Todos os efeitos desde logo, mas emendável | Plena | Os remédios constitucionais (exemplo de José Afonso da Silva) |
| Eficácia relativa restringível | Efeitos imediatos, sujeitos a restrição | Contida | Art. 5º, XIII |
| Eficácia relativa complementável | Depende de lei para os efeitos positivos | Limitada | Art. 7º, XI |
Produz todos os efeitos essenciais sem lei; a lei não pode restringir.
Vale por inteiro até que lei, conceito geral ou outra norma o restrinja; caída a lei restritiva, volta à plenitude.
Traça esquema de órgão, instituto ou direito que a lei estruturará; impositiva ou facultativa.
Fixa fins e tarefas do Estado; não dá a prestação, mas já revoga a lei anterior contrária e invalida a posterior.
Se a norma limitada depende de lei, ela é inerte até a lei chegar? Não. Antes da lei integradora, ela não dá ao titular a prestação, mas já produz efeitos negativos: impede o que a contraria. Maria Helena Diniz, na passagem que Moraes transcreve, diz que, antes da lei, essas normas:
«não produzirão efeitos positivos, mas terão eficácia paralisante de efeitos de normas precedentes incompatíveis e impeditiva de qualquer conduta contrária ao que estabelecerem»
Barroso diz o mesmo pelo lado do titular: a norma programática não dá direito subjetivo à prestação, mas gera um direito subjetivo negativo, o de exigir que o Poder Público se abstenha de atos que a contrariem8. Desses efeitos, quatro aparecem nas provas:
O efeito mais cobrado é o primeiro. Barroso, citando Jorge Miranda, fala em novação: a ordem anterior é relida à luz da Constituição, e o que não se ajusta a ela não sobrevive, ainda que o parâmetro seja uma norma programática:
«As normas anteriores contrárias à Constituição, mesmo que contrárias a normas programáticas, não podem subsistir»
Na emenda constitucional superveniente o raciocínio é o mesmo: a lei anterior contrária cai, ainda que o dispositivo novo dependa de lei para ser fruído. E qual é a natureza do fenômeno? No Brasil, a lei anterior incompatível com a norma constitucional nova é revogada (ou não recepcionada), e não declarada inconstitucional. Por isso ela não é objeto de ação direta de inconstitucionalidade9.
Quem pode reconhecer a revogação? Qualquer juiz, no caso concreto, como questão prévia ao julgamento do pedido. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma via possível para levar a questão ao STF em abstrato, e não condição para que o juiz a examine.
Aprofundamento A recepção e a revogação do direito anterior pela Constituição nova estão no capítulo 2. ir →
Caso prático · A lei municipal de 2010 e a emenda de 2019
Uma emenda constitucional de 2019 trouxe um direito social em norma de eficácia limitada e de princípio programático. Uma lei municipal de 2010 dispõe em sentido contrário. Ainda não há lei que regulamente a emenda, e o Município invoca a lei de 2010 num processo comum.
A pergunta: A lei de 2010 ainda pode ser aplicada?
Conclusão: A lei de 2010 está revogada e não produz efeitos. A prestação do direito social ainda depende de lei, mas a lei contrária já caiu.
CF, art. 5º, caput, I a LXXIX e § 1º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
«As normas1 definidoras2 dos direitos e garantias3 fundamentais4 têm aplicação5 imediata6.»
O que significa dizer que as normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata? Moraes lê o parágrafo como norma-síntese: em regra, os direitos fundamentais valem desde logo. Mas ressalva que alguns direitos sociais dependem de lei e que a declaração seria vazia sem instrumentos que a tornem eficiente, como o mandado de injunção e a iniciativa popular10.
A leitura que as bancas cobram é a do mandado de otimização: os direitos fundamentais devem ter a maior eficácia possível e sempre produzem algum efeito. Mandado de otimização, definido em uma frase, é a ordem de realizar algo na maior medida que os fatos e o direito permitem. Exemplo: mesmo sem a lei, o direito social já revoga a lei anterior que o contraria.
A aplicação imediata, porém, não dispensa a lei em todo caso. O quanto a lei faz falta depende do tipo de direito:
Quanto a lei faz falta
| Tipo de direito | O que pede do Estado | Exigência de lei | Exemplo |
|---|---|---|---|
| De defesa | Abstenção: não interferir | Menor ou nenhuma | A liberdade de expressão: basta o Estado não censurar |
| Prestacional | Ação: organização, procedimento e orçamento | Maior | O direito à saúde: precisa de rede, regras de acesso e recursos |
O parágrafo está no art. 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, mas fala em «direitos e garantias fundamentais».
A chave das discursivas da FGV é a dupla dimensão dos direitos fundamentais. Bonavides liga essa ideia ao Estado social: à resistência do indivíduo contra o Estado somam-se as garantias que concretizam a liberdade11. Cada dimensão produz efeitos diferentes, e a banca pede as duas.
Na dimensão subjetiva, o direito fundamental é posição do titular: ele pode exigir uma ação ou uma abstenção numa situação concreta. Exemplo: o paciente que pede ao juiz o medicamento negado pelo Estado exerce a dimensão subjetiva do direito à saúde.
Na dimensão objetiva, o direito fundamental é valor da ordem jurídica, que vale independentemente de alguém o reclamar. Ele influi na organização do poder estatal e nos padrões normativos do sistema. Exemplo: o legislador que regula planos de saúde está vinculado ao direito à saúde, ainda que nenhum paciente tenha ido a juízo.
Que efeitos a dimensão objetiva produz sem lei integradora? Os espelhos cobram estes:
Aplicada à norma limitada e programática que traz um direito social, a distinção resolve o caso. Esses direitos, em regra, exigem prestação do Estado, geram custos e buscam a igualdade material, e por isso dependem de lei para produzir todos os efeitos. Sem a lei, a dimensão subjetiva fica, em regra, comprometida: o titular ainda não pode exigir a prestação detalhada.
A exceção é o núcleo ligado à dignidade da pessoa humana, que pode ser exigido desde logo. Exemplo: o tratamento sem o qual a pessoa morre não espera a política pública. Já a dimensão objetiva subsiste sem a lei e opera desde a vigência: é ela que derruba a lei anterior contrária.
Aprofundamento As dimensões dos direitos fundamentais, a eficácia entre particulares e as restrições estão no capítulo 5. ir →
Três discursivas da FGV repetiram o mesmo esqueleto, com variações que mudam o que se pede. O quadro mostra o que cada uma acrescentou; o estudo de caso de cada uma traz o enunciado inteiro e os parágrafos-modelo:
A norma programática superveniente em três provas
| Prova | Os fatos | O que a banca acrescentou |
|---|---|---|
| TJMT 2024 | Emenda programática favorável a uma parte de relação obrigacional; a outra invoca lei federal anterior contrária | O art. 5º, § 1º, e as duas dimensões dos direitos fundamentais |
| TJSE 2025 | Direito social trazido por emenda de 2019; o ente público invoca lei de 2010 contrária | As características dos direitos sociais e a exceção do núcleo ligado à dignidade |
| TJTO 2025 | Lei estadual de iniciativa parlamentar concretiza o direito social; o Estado alega vício de iniciativa e falta de regulamento | Iniciativa reservada, poder regulamentar, prazo legal para regulamentar e a metódica de Müller |
A prova do TJTO pede três respostas de processo legislativo. A primeira: a lei estadual de iniciativa parlamentar que só cria a prestação não invade a reserva do chefe do Executivo. As hipóteses do art. 61, § 1º, que os Estados observam por simetria (art. 25), são de leitura estrita, e criar despesa não basta para atraí-las:
STF, ARE 878.911 (Tema 917)○ precedente qualificado
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
STF, Plenário, ARE 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/9/2016 (repercussão geral, Tema 917).
A segunda: regulamentar a lei cabe ao Executivo (art. 84, IV), mas a demora irrazoável em fazê-lo não impede a fruição do direito e admite controle judicial, porque a lei não exclui da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Exemplo: o regulamento que nunca sai não suspende para sempre o direito que a lei já desenhou.
A terceira: a lei não pode fixar prazo para o Executivo regulamentar. A fixação ofende a separação dos Poderes (art. 2º), porque o momento de exercer o poder regulamentar é do próprio Executivo. O STF reafirmou a tese em novembro de 2025:
STF, ADI 7.215 precedente qualificado
O julgamento confirma o item do espelho do TJTO sobre o prazo para regulamentar:
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
STF, Plenário, ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/11/2025, Informativo 1200.
Aprofundamento A reserva de iniciativa e a lei parlamentar que cria despesa estão no capítulo 19. ir →
CF, art. 5º, caput e LXXIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A EC 115/2022 pôs a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais e deu à União duas competências sobre o tema. A discursiva do TJDFT de 2023 pediu a classificação da eficácia do novo inciso. A dúvida nasce da expressão «nos termos da lei»: ela pode indicar norma limitada (que espera a lei) ou contida (que a lei pode restringir).
A redação remete à lei, mas o direito já era reconhecido antes da emenda.
STF, ADI 6.387 MC-Ref Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento não podem ser invocados como pretextos para justificar investidas que enfraquecem direitos e atropelam garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal.
STF, Plenário, ADI 6.387 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 7/5/2020, Informativo 976; referendo de medida cautelar, com eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito.
A base anterior à emenda eram os direitos à intimidade e à vida privada e o sigilo de dados (art. 5º, X e XII). A emenda acrescentou duas competências da União, que a banca troca entre si. O próprio enunciado do TJDFT atribuiu ao art. 21 a competência para legislar, que está no art. 22:
Competência material × competência legislativa
Organizar e fiscalizar
Art. 21. Compete à União:
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Legislar
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
O art. 21 dá à União a tarefa administrativa de organizar e fiscalizar a proteção de dados; o art. 22 lhe dá, com exclusividade, a competência para legislar sobre o tema.
O precedente que o espelho pediu é o do compartilhamento de dados na Administração federal. O STF admitiu o compartilhamento entre órgãos públicos, mas só com finalidade legítima e específica, compatibilidade com essa finalidade e limitação ao mínimo necessário, que são os princípios da LGPD:
STF, ADI 6.649 e ADPF 695 precedente qualificado
É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.
STF, Plenário, ADI 6.649/DF e ADPF 695/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/9/2022, Informativo 1068.
Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
E quem responde pela violação desses parâmetros? O espelho pediu três camadas. O Estado responde objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem, com regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. O controlador e o operador têm o dever de reparar previsto na LGPD (art. 42). E o agente público responde também por improbidade, quando a conduta se enquadrar na lei própria.
CF, art. 37, caput, I a XXII e § 6º texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Afinal, interpretar a Constituição é o mesmo que interpretar uma lei? Em parte. Os cânones clássicos, sistematizados por Savigny, continuam valendo. Cada um responde a uma pergunta:
A Constituição, porém, tem peculiaridades que justificam métodos e princípios próprios: é suprema, usa linguagem aberta («dignidade», «função social»), tem conteúdo político e alta densidade de princípios. Os cânones clássicos não ficam de lado; somam-se a métodos que a doutrina considera complementares entre si.
A série de questões da FGV usa um vocabulário próprio, que vale decifrar antes de estudar os métodos. A ideia de fundo é a distinção entre texto e norma: o texto é o começo; a norma é o sentido que o intérprete extrai dele diante de um problema. Streck resume a lição de Friedrich Müller:
«Como bem assevera Müller, o texto normativo não contém imediatamente a norma - esta é construída pelo intérprete no decorrer do processo de concretização do direito.»
O que as expressões da banca querem dizer
| Expressão do enunciado | Em linguagem direta |
|---|---|
| Significante | O texto, o enunciado linguístico |
| Significado | A norma, o sentido atribuído ao texto |
| Alicerce semiótico, aspectos semióticos | A base textual de que parte a interpretação |
| Referenciais axiológicos | Os valores que o intérprete considera |
| Conteúdo deontológico | O dever-ser: o que a norma manda, proíbe ou permite |
| Conflitualidades intrínsecas | As tensões entre valores e sentidos dentro do próprio processo de interpretação |
Com esse vocabulário, a chave das questões fica simples. Interpretar é atividade decisória, que aproxima o momento de criar o direito do momento de aplicá-lo e é sensível ao problema concreto. Isso é compatível com o pensamento problemático, que leva o caso em conta, mas não com a tópica pura, que faz do texto apenas um entre vários começos possíveis da argumentação.
Os métodos de interpretação constitucional são cinco, cada um com um autor que a banca troca de lugar. Barroso, citando Böckenförde, agrupa os que se afastam do método clássico12. A lista dá o núcleo de cada um, com o exemplo do raciocínio que o revela:
Barroso descreve a tópica pela marca que a banca usa para reconhecê-la:
«o chamado método tópico aplicado aos problemas, pelo qual se sustenta o primado do problema sobre a norma jurídica e sobre o sistema»
Na metódica de Müller, a norma não preexiste ao caso. Ela se compõe do programa normativo, que é o que se extrai do texto, e do âmbito normativo, que é o recorte da realidade social que o texto captura. A metódica investiga o direito em todas as suas funções, e não só na legislativa13. Exemplo: o direito social da norma programática ganha conteúdo pela interação entre o texto e a realidade em que será prestado.
Peter Häberle desloca a pergunta do método para o sujeito, com a sociedade aberta dos intérpretes: a interpretação não é monopólio dos órgãos estatais; cidadãos e grupos que vivem a norma também a interpretam, ao menos até a palavra final do Judiciário14.
Caso prático · Reconhecer o método pelo raciocínio
Ao interpretar o dispositivo que consagra um direito fundamental, o juiz identifica valores diversos, alguns contrapostos, ligados ao texto e geradores de sentidos distintos. Resolvidas essas tensões nos planos linguístico e axiológico, delineia a norma adequada ao problema concreto.
A pergunta: O raciocínio é tópica pura? Com que técnica de decisão ele combina?
Conclusão: O raciocínio é concretizador e sensível ao problema, não é tópica pura e é compatível com a declaração parcial sem redução de texto. Foi o gabarito da FGV no TJBA de 2026.
A velha disputa entre subjetivistas, que buscam a vontade do legislador histórico, e objetivistas, que buscam a vontade autônoma da lei, foi superada em favor da linha objetiva. Nos Estados Unidos, porém, ela voltou com o originalismo, reação conservadora à Corte Warren: o intérprete deve buscar a intenção original dos autores da Constituição e abster-se de impor as próprias preferências15.
Para os originalistas, atualizar o sentido da Constituição por via judicial é antidemocrático, e a segurança exige fidelidade ao sentido original. Exemplo de argumento originalista: os aspectos textuais do dispositivo não podem ser impregnados por valores contemporâneos, sob pena de perda de previsibilidade e de cada intérprete moldar a norma a seu interesse.
O oposto do originalismo é a interpretação evolutiva: dar novo conteúdo à norma sem mudar o texto, por mudanças históricas, políticas ou sociais que os constituintes não previram. Para Barroso, importa a razão da lei, e não a ocasião em que foi feita, e a interpretação evolutiva é processo informal de mutação constitucional, ao lado da reforma formal por emenda16.
A mutação tem limites. O primeiro é o texto, que fixa a moldura dos sentidos possíveis: contra ele, a mudança é reforma sem o rito do art. 60. O segundo são os princípios fundamentais, que Barroso aponta como o núcleo que não se modifica por mutação e cuja superação exige novo momento constituinte17.
O caso mais discutido do limite textual é a execução da pena depois da condenação em segunda instância. O STF a admitiu em 2016, como releitura da presunção de inocência; a guinada recebeu forte crítica por esbarrar na literalidade do trânsito em julgado, e o Plenário voltou à exigência do esgotamento dos recursos em 2019:
STF, HC 126.292 orientação superada
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
STF, Plenário, HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/2/2016, Informativo 814.
Superado: Em 2019, nas ADC 43, 44 e 54, o Plenário declarou constitucional o art. 283 do CPP, na redação da Lei 12.403/2011, e voltou a exigir o trânsito em julgado; a redação atual, dada pela Lei 13.964/2019, mantém a exigência.
STF, ADC 43○ precedente qualificado tese redigida pela casa
O Plenário julgou procedentes as ADC 43, 44 e 54 e declarou constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 12.403/2011, que condiciona a prisão para cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação.
STF, Plenário, ADC 43/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019, Informativo 958.
Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗
A execução imediata da condenação pelo júri, admitida em 2024, não é mutação da presunção de inocência: assenta-se na soberania dos veredictos, que a Constituição garante ao júri. Exemplo: o réu condenado pelos jurados começa a cumprir a pena logo, qualquer que seja o total aplicado.
STF, RE 1.235.340 (Tema 1.068)○ precedente qualificado
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.068), Informativo 1150.
O art. 52, X, dá ao Senado a competência de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em decisão definitiva. A questão é saber se a declaração incidental do Plenário já vale para todos sem a resolução do Senado.
STF, ADI 3.406 e ADI 3.470○ precedente qualificado
Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (amianto), o Plenário, por maioria, atribuiu à declaração eficácia contra todos e efeito vinculante; votos da maioria afirmaram a mutação do art. 52, X, reduzindo a resolução do Senado a dar publicidade à decisão.
STF, Plenário, ADI 3.406/RJ e ADI 3.470, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/11/2017, Informativo 886.
Aprofundamento O controle difuso, a reserva de plenário e o papel do Senado estão no capítulo 25. ir →
As demais escolas aparecem como distratores: a banca descreve um argumento e pergunta com que escola ele é compatível. A doutrina lida as trata só de passagem: Streck registra o realismo de Holmes e a reação do Movimento do Direito Livre e da jurisprudência dos interesses ao conceitualismo19. A chave abaixo é a dos gabaritos oficiais da FGV:
A chave das escolas nos gabaritos
| Escola | A ideia central | O argumento que a revela |
|---|---|---|
| Originalismo | O sentido é o da intenção original dos constituintes | Recusar a atualização do texto por valores contemporâneos |
| Escola do Direito Livre | O juiz pode buscar o direito além da lei | Admitir decisão fora do texto em nome da justiça; é o oposto do originalismo |
| Realismo jurídico | O direito é o que os juízes decidem | Afastar a base textual para construir a norma justa do caso |
| Jurisprudência dos conceitos | O direito é sistema lógico de conceitos | Formalismo: deduzir a solução dos conceitos, sem olhar os fins |
| Jurisprudência dos interesses | A norma se lê pelos interesses e fins que regula | Considerar aspectos sociais, morais e econômicos ligados à realidade e aos fins da norma |
| Lógica do razoável (Recaséns Siches) | Juízo de prudência sobre o caso, em lugar da lógica formal | Buscar a solução adequada aos valores e ao caso, e não a dedução das proposições |
Três exemplos mostram como a chave funciona. Quem manda ignorar as peculiaridades do caso para preservar a coerência do sistema é refratário à tópica. Quem pondera valores de uma Constituição compromissória à luz do caso aproxima criação e aplicação do direito e se afasta do originalismo. Quem diz que valores podem afastar o texto para que o juiz faça justiça no caso é compatível com o realismo.
A FGV (TJSC 2024) narrou o juiz que, diante de norma programática ainda sem lei, individualiza as grandezas argumentativamente relevantes do caso (o potencial expansivo da linguagem, os valores incidentes) e resolve as tensões antes de fixar o sentido. A resposta: a norma não tem sentido imanente, e a atividade tangencia o pensamento problemático. As erradas negaram à programática a aptidão para embasar pretensão em juízo (ela tem eficácia negativa e vincula o intérprete), viram ali a Escola do Direito Livre (o juiz não decidiu à margem do texto), disseram a atividade refratária à declaração parcial sem redução de texto e incompatível com a natureza da norma.
Os princípios de interpretação constitucional são diretrizes para o intérprete, e não normas de conduta. Moraes reproduz o catálogo de Canotilho, e é esse rol que a VUNESP embaralha, trocando a definição de um princípio pela de outro20. Vale guardar cada um com a sua palavra-chave:
O catálogo de Canotilho
| Princípio | O que manda | Palavra-chave |
|---|---|---|
| Unidade da Constituição | Interpretar de modo a evitar contradições entre as normas constitucionais | Contradição |
| Efeito integrador | Dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política | Integração |
| Máxima efetividade | Atribuir à norma o sentido que lhe dê maior eficácia; expressão positiva no art. 5º, § 1º | Eficácia |
| Justeza ou conformidade funcional | Não subverter o esquema organizatório-funcional fixado pela Constituição | Repartição de funções |
| Concordância prática ou harmonização | Coordenar os bens em conflito sem o sacrifício total de uns em favor de outros | Colisão |
| Força normativa | Preferir a interpretação que garanta eficácia, aplicabilidade e permanência às normas | Permanência |
A concordância prática é o princípio da colisão entre direitos fundamentais. Por trás dela está a ideia de igual valor dos bens constitucionais, que impede o sacrifício total de um deles e impõe condicionantes recíprocas. Exemplo: entre a liberdade de expressão do biógrafo e a privacidade do biografado, o STF afastou a autorização prévia e preservou a reparação posterior.
STF, ADI 4.815 precedente qualificado
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
STF, Plenário, ADI 4.815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/6/2015, Informativo 789.
Dizer o Direito, Info 789 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 789 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 614 do STJ ↗
A unidade não se confunde com a interpretação sistemática. A sistemática é cânone geral, que situa o dispositivo no conjunto do ordenamento. A unidade é princípio próprio da Constituição: parte de que as normas constitucionais originárias têm a mesma hierarquia e manda harmonizá-las, sem que uma invalide a outra.
Daí a resposta à pergunta sobre normas constitucionais inconstitucionais. O Brasil não adota a tese de Otto Bachof, e o STF não controla uma norma originária em face de outra (STF, ADI 815/DF○); a Constituição pode abrir exceções às próprias regras gerais21. A emenda, ao contrário, pode ser inconstitucional, se violar os limites do art. 6022.
A VUNESP (TJRJ 2026) cobrou o caso numa discursiva, com um exemplo que já chegou ao STF. O caput do art. 45 adota o sistema proporcional para a Câmara, e o § 2º fixa quatro deputados por Território, critério de feição majoritária. Não há inconstitucionalidade: as duas regras são originárias, não há hierarquia entre elas, e a unidade da Constituição manda lê-las em harmonia, com o § 2º como exceção que o próprio constituinte abriu à regra do caput. A ADI 815 atacou os §§ 1º e 2º do art. 45 e não foi conhecida.
Se a regra viesse por emenda, a resposta mudaria: a norma derivada se controla pelo art. 60, § 4º, e se discutiria se o sistema proporcional, ligado ao pluralismo político e ao voto de igual valor, é limite implícito do reformador.
A força normativa vem de Hesse: a Constituição jurídica não é mera expressão dos fatores reais de poder; tem força própria, desde que haja condições para realizá-la e «vontade de Constituição»23. Ela e a máxima efetividade são as duas faces, na interpretação, da efetividade estudada no tópico 1.
Barroso acrescenta ao catálogo os seus princípios de interpretação especificamente constitucional (a expressão princípios instrumentais é de Canosa Usera, que Barroso cita ao tratar da unidade da Constituição24), e dois deles aparecem como distrator. A presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público: os Poderes estão em plano de igualdade, o controle pede autolimitação, e a presunção é relativa (iuris tantum). Exemplo: entre duas leituras razoáveis, prefere-se a que mantém a lei. A razoabilidade, nascida do devido processo legal, mede a relação entre o meio e o fim do ato estatal. Exemplo: exigir diploma para atividade sem risco a terceiros não passa nesse teste25.
O que fazer com uma lei que admite vários sentidos, alguns compatíveis com a Constituição e outros não? A interpretação conforme a Constituição escolhe o sentido compatível e exclui os demais, sem declarar a lei inválida. Barroso destaca a sua natureza dúplice:
«a interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal.»
Barroso decompõe a técnica em quatro elementos26:
O limite da técnica é o próprio texto: a interpretação conforme só opera no raio dos sentidos que a letra comporta. Quando o sentido da norma é unívoco, não há escolha a fazer, e dar a ela sentido que a letra não admite seria o tribunal agir como legislador positivo, criando norma que o Legislativo não fez27.
STF, ADI 3.046○ precedente qualificado
A interpretação conforme a Constituição é técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.
STF, Plenário, ADI 3.046/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/4/2004, Informativo 343.
STF, ADI 1.344 MC/ES○ precedente qualificado
A interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Constituição, e não quando o sentido da norma é unívoco.
STF, Plenário, ADI 1.344 MC/ES, Rel. Min. Moreira Alves, j. 18/12/1995, DJ de 19/4/1996.
Moraes distingue três hipóteses de interpretação conforme e as aproxima da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, que afasta hipóteses de aplicação sem tocar na letra28. O quadro reúne as quatro técnicas com um exemplo de cada:
As técnicas e o que fazem com o texto
| Técnica | O que acontece com o texto | Exemplo |
|---|---|---|
| Interpretação conforme com redução de texto | Cai uma expressão, para que o restante tenha leitura compatível | A expressão «ou desacato» na imunidade do advogado (STF, ADI 1.127/DF○); Moraes cita a liminar de 1994, e no mérito, em 2006, a expressão foi declarada inconstitucional |
| Interpretação conforme sem redução, que concede sentido | Texto íntegro; fixa-se a leitura que o preserva | A denominação de logradouros pela Câmara, sem excluir o Prefeito (STF, RE 1.151.237 (Tema 1.070)○) |
| Interpretação conforme sem redução, que exclui sentido | Texto íntegro; afasta-se uma leitura | O art. 90 da Lei 9.099/1995 não impede a lei penal mais favorável nos processos em curso (STF, ADI 1.719 MC/DF○); a execução fiscal fora do território do ente (STF, ARE 1.327.576/RS (Tema 1.204)○); a dispersão aérea de inseticida sem as condições fixadas (STF, ADI 5.592/DF○) |
| Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto | Texto íntegro; declara-se inválida uma hipótese de aplicação | O ICMS da Lei Complementar 87/1996 não incide sobre o transporte aéreo de passageiros, sem mudança na letra da lei (STF, ADI 1.600/DF○) |
As duas preservam o texto e trabalham com os sentidos que ele admite; a Lei 9.868/1999 as menciona lado a lado.
Lei 9.868/1999, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Nas ações diretas, as duas técnicas têm eficácia contra todos e efeito vinculante, como a própria declaração de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º). No controle difuso, o juiz singular pode aplicá-las incidentalmente. No tribunal, a técnica faz diferença: a declaração parcial sem redução afasta a incidência da lei numa hipótese e, por isso, exige o plenário ou o órgão especial (art. 97). Exemplo: a câmara que deixa de aplicar a lei a uma classe de contribuintes, sem declarar nada, viola a reserva de plenário.
STF, Súmula Vinculante 10○ precedente qualificado
No tribunal, a súmula fecha a porta ao órgão fracionário que afasta a lei sem a declarar inválida:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 10, aprovada em 18/6/2008.
A Súmula Vinculante 10 alcança a decisão que, sem declarar a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei, no todo ou em parte. A dúvida é saber se as técnicas que mantêm o texto escapam do art. 97.
Ao lado da interpretação conforme, a banca usa como distrator três técnicas para a lei inconstitucional que não pode simplesmente cair. Todas vêm da prática do Tribunal Constitucional alemão, que, ao lado da nulidade, criou a decisão de apelo e a declaração de incompatibilidade sem pronúncia de nulidade32. Cada uma tem o seu exemplo:
STF, RE 135.328/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O art. 68 do CPP, que legitima o Ministério Público a promover a ação civil de reparação do dano em favor do titular pobre, permanece válido onde a Defensoria Pública não foi organizada: é lei ainda constitucional, em trânsito para a inconstitucionalidade.
STF, Plenário, RE 135.328/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/6/1994.
As três técnicas mexem com o tempo da decisão; a interpretação conforme e a declaração parcial, com o seu conteúdo. Exemplo de distrator: chamar de interpretação conforme a manutenção temporária de lei já declarada inválida, que é declaração sem pronúncia de nulidade.
A vedação do retrocesso proíbe que o legislador suprima, sem compensação, o nível de proteção já alcançado na realização de um direito fundamental. Moraes a reconhece como princípio implícito, na vertente ambiental, útil para aferir a legitimidade de leis que reduzam proteção já conquistada35. Na interpretação, funciona como critério de escolha entre sentidos possíveis, e não como congelamento da lei.
STF, ADI 7.754 MC-Ref precedente qualificado
O STF aplicou o princípio em 2025, fora da matéria ambiental:
É inconstitucional — por ofender o princípio da vedação ao retrocesso — lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados em seu âmbito, restringindo direitos assegurados, em normas gerais, a pessoas com deficiência.
STF, Plenário, ADI 7.754 MC-Ref/RJ, Rel. Min. André Mendonça, j. 19/11/2025, Informativo 1200.
O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas que servem de parâmetro do controle. Para Moraes, só as normas constitucionais positivadas cumprem esse papel, e os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do § 3º do art. 5º passam a compor o bloco36. Exemplo: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por esse rito.
CF, art. 5º, caput, I a LXXIX e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O § 2º abre a Constituição aos direitos decorrentes de tratados; o § 3º dá equivalência de emenda aos aprovados pelo rito qualificado.
Aprofundamento O parâmetro do controle e o bloco de constitucionalidade estão no capítulo 25. ir →
A mudança da lei pode alterar o sentido da Constituição? Não diretamente: interpretar a Constituição conforme a lei inverteria a hierarquia. A mudança legislativa e social pode, no máximo, integrar o âmbito normativo de que fala Müller e revelar uma mutação, sempre dentro dos limites do texto. Exemplo: a realidade digital deu novo alcance ao sigilo de dados antes mesmo da emenda de 2022.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, X, XII, XIII, XXXV, LXXI, LXXIX e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 7º, caput, XI e XIX texto oficial ↗
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
a) (Revogado.)
b) (Revogado.)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
a) (Revogada).
b) (Revogada).
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
§ 1º São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 21, caput e XXVI texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 22, caput e XXX texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 37, caput, VII e § 6º texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 61, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 84, caput e IV texto oficial ↗
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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CF, art. 102, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
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ADCT, art. 10, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
§ 2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.
§ 3º Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.
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Lei 9.868/1999, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
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Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, caput e I a III texto oficial ↗
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
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Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 42, caput texto oficial ↗
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:
I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.
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| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 7○ | A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. | STF, Plenário, Súmula Vinculante 7 (antes Súmula 648); RE 582.650 QO/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 11/6/2008 (repercussão geral, Tema 98), Informativo 510. |
| STF, RE 1.008.166 (Tema 548)○ | 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. | STF, Plenário, RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022 (repercussão geral, Tema 548), Informativo 1069. |
| STF, RE 603.583 (Tema 241)○ | O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia. | STF, Plenário, RE 603.583/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/10/2011 (repercussão geral, Tema 241), Informativo 646. |
| STF, RE 795.467 (Tema 738)○ | É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. | STF, Plenário, RE 795.467/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 5/6/2014 (repercussão geral, Tema 738). |
| STF, ADO 20 | Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade. | STF, Plenário, ADO 20, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin (a conferir), j. 14/12/2023, Informativo 1121. |
| STF, ARE 878.911 (Tema 917)○ | Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). | STF, Plenário, ARE 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/9/2016 (repercussão geral, Tema 917). |
| STF, ADI 7.215 | É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação. | STF, Plenário, ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, j. 25/11/2025, Informativo 1200. |
| STF, ADI 6.649 e ADPF 695 | É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados. | STF, Plenário, ADI 6.649/DF e ADPF 695/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/9/2022, Informativo 1068. |
| STF, ADC 43○ | O Plenário julgou procedentes as ADC 43, 44 e 54 e declarou constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 12.403/2011, que condiciona a prisão para cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação. | STF, Plenário, ADC 43/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019, Informativo 958. Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗ |
| STF, RE 1.235.340 (Tema 1.068)○ | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.068), Informativo 1150. |
| STF, ADI 3.406 e ADI 3.470○ | Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (amianto), o Plenário, por maioria, atribuiu à declaração eficácia contra todos e efeito vinculante; votos da maioria afirmaram a mutação do art. 52, X, reduzindo a resolução do Senado a dar publicidade à decisão. | STF, Plenário, ADI 3.406/RJ e ADI 3.470, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/11/2017, Informativo 886. |
| STF, RE 1.151.237 (Tema 1.070)○ | É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. | STF, Plenário, RE 1.151.237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 3/10/2019 (repercussão geral, Tema 1.070), Informativo 954. |
| STF, ADI 4.815 | É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes. | STF, Plenário, ADI 4.815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/6/2015, Informativo 789. Dizer o Direito, Info 789 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 789 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 614 do STJ ↗ |
| STF, ADI 3.046○ | A interpretação conforme a Constituição é técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição. | STF, Plenário, ADI 3.046/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/4/2004, Informativo 343. |
| STF, ADI 1.344 MC/ES○ | A interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Constituição, e não quando o sentido da norma é unívoco. | STF, Plenário, ADI 1.344 MC/ES, Rel. Min. Moreira Alves, j. 18/12/1995, DJ de 19/4/1996. |
| STF, Súmula Vinculante 10○ | Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. | STF, Plenário, Súmula Vinculante 10, aprovada em 18/6/2008. |
| STF, ADI 1.600/DF○ | É inconstitucional, sem redução de texto, a instituição do ICMS pela Lei Complementar 87/1996 sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional e de transporte internacional de cargas, porque a lei não permite repartir o imposto entre os Estados. | STF, Plenário, ADI 1.600/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 26/11/2001, Informativo 252. |
| STF, ADI 2.240/BA○ | Lei estadual que cria Município sem a lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, é inconstitucional; diante da situação excepcional consolidada, declara-se a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, mantida a lei em vigor por 24 meses. | STF, Plenário, ADI 2.240/BA, Rel. Min. Eros Grau, j. 9/5/2007, Informativo 466. |
| STF, ADI 7.754 MC-Ref | É inconstitucional — por ofender o princípio da vedação ao retrocesso — lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados em seu âmbito, restringindo direitos assegurados, em normas gerais, a pessoas com deficiência. | STF, Plenário, ADI 7.754 MC-Ref/RJ, Rel. Min. André Mendonça, j. 19/11/2025, Informativo 1200. |
| STF, ADI 815/DF○ | Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias que permita declarar umas inconstitucionais em face de outras: a tese das normas constitucionais inconstitucionais é incompatível com o sistema de Constituição rígida. | STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido; a tese vem da fundamentação, Informativo 25. |
| STF, ADI 1.127/DF○ | A imunidade profissional do advogado (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não alcança o desacato: é inconstitucional a expressão «ou desacato». | STF, Plenário, ADI 1.127/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/5/2006, Informativo 427. |
| STF, ADI 1.719 MC/DF○ | O art. 90 da Lei 9.099/1995 recebe interpretação conforme a Constituição para excluir o sentido que impeça a aplicação, aos processos penais com instrução já iniciada quando da vigência da lei, das normas de direito penal mais favoráveis ao réu, em respeito ao art. 5º, XL. | STF, Plenário, ADI 1.719 MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 3/12/1997, Informativo 95; mérito: ADI 1.719/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 18/6/2007, Informativo 472. |
| STF, ADI 5.592/DF○ | A dispersão de substâncias químicas por aeronaves no combate ao mosquito transmissor de doenças, prevista no art. 1º, § 3º, IV, da Lei 13.301/2016, depende de aprovação prévia da autoridade sanitária e da autoridade ambiental competentes e da comprovação científica da eficácia da medida. | STF, Plenário, ADI 5.592/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 11/9/2019, Informativo 951. |
| STF, ARE 1.327.576/RS (Tema 1.204)○ | A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. | STF, Plenário, ARE 1.327.576/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 6/8/2024 (repercussão geral, Tema 1.204), Informativo 1144. |
| STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/12/2008 (repercussão geral, Tema 60). |
| STF, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ | A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. | STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA○ | Enquanto não editada a lei específica do art. 37, VII, da Constituição, aplicam-se à greve dos servidores públicos civis, no que couber, as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, que regem a greve no setor privado. | STF, Plenário, MI 670/ES (Rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes), MI 708/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes) e MI 712/PA (Rel. Min. Eros Grau), j. 25/10/2007, Informativo 485. |
| STF, ADI 6.387 MC-Ref | O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento não podem ser invocados como pretextos para justificar investidas que enfraquecem direitos e atropelam garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 6.387 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 7/5/2020, Informativo 976; referendo de medida cautelar, com eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito. |
| STF, HC 126.292 orientação superada | A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. | STF, Plenário, HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/2/2016, Informativo 814. |
| STF, RE 135.328/SP○ | O art. 68 do CPP, que legitima o Ministério Público a promover a ação civil de reparação do dano em favor do titular pobre, permanece válido onde a Defensoria Pública não foi organizada: é lei ainda constitucional, em trânsito para a inconstitucionalidade. | STF, Plenário, RE 135.328/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/6/1994. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Eficácia contida | Eficácia limitada | A contida nasce pronta e a lei pode restringi-la; a limitada nasce incompleta e a lei a completa. | Liberdade de profissão (contida: vale já, a lei exige diploma) × greve do servidor (limitada: espera a lei específica). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 5 |
| Norma programática | Mera diretriz política | A programática é jurídica: revoga desde logo a lei anterior contrária e invalida a posterior, mesmo sem regulamentação. | O art. 196 não dá ainda o tratamento detalhado, mas derruba a lei anterior que o contrarie. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 68 |
| Dimensão subjetiva | Dimensão objetiva | Sem lei integradora, a subjetiva fica em regra comprometida; a objetiva opera desde logo. | Sem lei, o titular do direito social não exige a prestação detalhada (subjetiva), mas a lei de 2010 contrária já caiu (objetiva). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 5 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 68 |
| Tópica pura | Pensamento problemático | A tópica pura subordina a norma ao problema; a interpretação decisória e sensível ao caso convive com o pensamento problemático sem abandonar o texto. | O juiz que parte do texto e o concretiza diante do caso pensa o problema; o que parte das soluções e só depois busca a norma faz tópica pura. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 57 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 65 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 59 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 67 |
| Originalismo | Realismo jurídico | O originalismo prende o sentido à intenção dos constituintes; o realismo admite afastar o texto para construir a norma justa no caso. | Recusar valores contemporâneos no texto (originalismo) × afastar o texto para fazer justiça no caso (realismo). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 56 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 64 |
| Jurisprudência dos interesses | Jurisprudência dos conceitos | A primeira lê a norma pelos fins e interesses sociais; a segunda é formalista. | Ler a norma pelos fins econômicos e sociais que regula (interesses) × deduzir a solução do conceito jurídico (conceitos). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 12 |
| Concordância prática | Efeito integrador | A concordância harmoniza bens em colisão sem sacrifício total; o efeito integrador privilegia a integração política e social. | Biografia sem autorização, com reparação posterior (concordância) × preferir a leitura que reforça a unidade política (integrador). | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 47 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 3 |
| Hermenêutico-concretizador (Hesse) | Normativo-estruturante (Müller) | Hesse parte do texto e da pré-compreensão; Müller constrói a norma com programa e âmbito normativos. Smend é o científico-espiritual; Viehweg, a tópica. | Círculo hermenêutico entre pré-compreensão e texto (Hesse) × norma composta de programa e âmbito normativos (Müller). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 48 |
| Interpretação conforme | Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto | A primeira diz em que sentido a lei é válida (rejeição da inconstitucionalidade); a segunda, em que hipótese ela é inválida (acolhimento parcial). Nas duas o texto fica intacto. | União estável entre pessoas do mesmo sexo no art. 1.723 do CC (conforme) × ICMS da Lei Complementar 87/1996 afastado do transporte aéreo de passageiros, sem mudança na letra da lei (declaração parcial; ADI 1.600). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 65 |
| Unidade da Constituição | Interpretação sistemática | A sistemática é cânone geral, que situa o dispositivo no ordenamento; a unidade é princípio constitucional, que parte da igual hierarquia das normas originárias e manda harmonizá-las. | A Constituição pode abrir exceção à própria regra geral de igualdade sem que haja antinomia a resolver por invalidade. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 47 |
As 14 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 68
Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº Xcom a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Yda Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático. Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:
inversão de regra e exceção A norma limitada tem eficácia negativa desde a vigência: paralisa a legislação anterior incompatível, ainda que a prestação dependa de lei.
Correta: a eficácia negativa da norma limitada e programática opera desde logo e revoga a lei municipal anterior contrária, mesmo antes da lei integradora.
vigência Desloca para o futuro um efeito que já se produziu: a revogação não espera a lei que vai integrar a eficácia do dispositivo.
deslocamento de competência Qualquer juiz examina incidentalmente o direito anterior à norma constitucional; a ADPF é uma via abstrata possível, não a única.
generalização indevida A norma programática é jurídica e imperativa, e serve de parâmetro para qualquer ato infraconstitucional, e não só para normas da mesma natureza.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B descreve a eficácia negativa da norma limitada e programática: ela não dá a prestação, mas revoga desde logo a lei anterior contrária7. É o mesmo raciocínio das discursivas da FGV sobre a dimensão objetiva.
Tópico: 1. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 5
Em uma relação processual, o demandante embasou sua pretensão no Art. Xda Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos seus destinatários em potencial. Oente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro. Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática. Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho Descreve a norma limitada; a contida já nasce apta a produzir efeitos.
inversão de regra e exceção A própria norma contida autoriza a restrição legal: a lei restritiva era válida.
generalização indevida A dimensão objetiva sempre operou; a revogação liberou só a pretensão subjetiva do autor.
instituto vizinho É o retrato da norma limitada sem lei integradora, não da contida, que tem aplicação imediata.
Correta: a lei restritiva, válida enquanto vigeu, excluía o autor; revogada sem substituta, o direito volta a valer por inteiro e só então alcança o demandante.
Gabarito definitivo: E. Na eficácia contida a restrição legal é válida e, revogada sem substituta, o direito volta a valer em toda a extensão4. Por isso o autor, excluído pela lei antiga, só passa a ter o direito com a revogação: alternativa E.
Tópico: 1. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 46
Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais.
inversão de regra e exceção Errada: a restringível recebeu normatividade para incidência imediata, não mediata.
instituto vizinho Errada: a plena dispensa normação subconstitucional; é a limitada que a requer.
Correta: a contida, redutível ou restringível, tem aplicabilidade imediata e integral, mas o legislador pode reduzir o seu alcance.
instituto vizinho Errada: a contida tem aplicabilidade direta e imediata; «mediata» é da limitada. Integral até que a lei a restrinja, ela é, na fórmula de José Afonso da Silva, possivelmente não integral.
generalização indevida Errada: a complementável depende de lei, nem sempre complementar, e os seus efeitos plenos são mediatos.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C descreve a norma de eficácia contida, que Michel Temer chama de redutível e Maria Helena Diniz de relativa restringível.
Tópico: 1. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 65
Ao interpretar o Art. Xda Constituição da República, que consagrava um direito fundamental, o magistrado competente constatou a existência de uma pluralidade de valores, alguns deles contrapostos, que apresentavam correlação com o enunciado linguístico interpretado e influenciavam no surgimento de significados diversos, considerando o potencial expansivo da linguagem. Após resolver as conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico e axiológico, delineou a norma que lhe parecia adequada à luz das especificidades do problema concreto. Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:
generalização indevida A concretização pode resultar em regra ou em princípio; nada no raciocínio impõe a natureza principiológica.
instituto vizinho Os cânones clássicos tratam a interpretação como conhecimento do texto, sem a abertura axiológica e problemática descrita.
Correta: o juiz parte do texto e o concretiza diante do problema, o que afasta a tópica pura; e escolher, entre os sentidos possíveis do mesmo texto, o que vale para o caso é a operação da declaração parcial sem redução de texto.
inversão de regra e exceção É o oposto: o juiz decidiu entre sentidos e construiu a norma do caso.
generalização indevida Valores influem no conteúdo deontológico; a interpretação constitucional trabalha com os dois planos.
Gabarito definitivo: C. O juiz parte do texto e o concretiza diante do problema: não é tópica pura, que daria primado ao problema sobre a norma12. Selecionar, entre os sentidos possíveis do texto, o que vale para o caso é também o que faz a declaração parcial sem redução de texto.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 57
Determinado Juiz de Direito, ao interpretar os preceitos constitucionais, parte da premissa de que a higidez textual não deve desnaturar a evolutividade da norma constitucional. Afinal, a polissemia textual e as vicissitudes da realidade fazem com que o intérprete desenvolva uma atividade essencialmente decisória, de modo que, a partir da resolução das conflitualidades intrínsecas que podem se apresentar no curso do processo de interpretação, deve atribuir o significado adequado ao significante interpretado. Considerando a forma de compreensão do Juiz de Direito a respeito da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção A concepção descrita aproxima os dois momentos.
instituto vizinho O originalismo nega a evolução do sentido, que é a premissa do juiz.
instituto vizinho Troca a teoria da interpretação por conceitos de constituição; o raciocínio é hermenêutico.
inversão de regra e exceção A resolução das tensões axiológicas é justamente o que define o significado.
Correta: a interpretação como atividade decisória, sensível à realidade e ao problema, convive com o pensamento problemático, mas não chega à tópica pura, que subordina a norma ao problema.
Gabarito definitivo: E. A interpretação como decisão, sensível ao problema, convive com o pensamento problemático; a tópica pura vai além e subordina a norma ao problema. É a chave de toda a série da FGV12.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 67
Um dos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa afirmou, durante o julgamento de uma ação em que se discutia temática constitucional, que “as peculiaridades do caso concreto não devem ser consideradas pelo intérprete ao conduzir o processo intelectivo, de viés argumentativo e decisório, que culminará no delineamento do significado a ser atribuído ao significante interpretado, o que é essencial para a preservação da coerência interna do ordenamento jurídico e para assegurar a isonomia na sua aplicação”. Considerando a afirmação realizada, é correto afirmar que ela:
instituto vizinho A mutação é mudança de sentido no tempo; a afirmação trata do peso do caso concreto, não da evolução do texto.
inversão de regra e exceção A ponderação se faz à luz das circunstâncias do caso; desprezá-las a inviabiliza.
instituto vizinho O originalismo trata da intenção dos constituintes, não da exclusão do caso concreto.
inversão de regra e exceção O realismo valoriza a decisão concreta: é o contrário da afirmação.
Correta: a tópica dá primado ao problema concreto; quem manda desconsiderar as peculiaridades do caso rejeita justamente a sua influência na interpretação.
Gabarito definitivo: E. A tópica dá primado ao problema; quem manda ignorar as peculiaridades do caso rejeita exatamente a sua influência12.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 56
Ao receber para prolação de sentença uma ação judicial que tramita com a observância do procedimento comum, o Magistrado constatou que o demandante embasara sua pretensão no Art. Xda Constituição da República. De acordo com o demandante, os aspectos semióticos desse preceito não poderiam ser "impregnados" por referenciais axiológicos contemporâneos, o que diminuiria a previsibilidade do seu conteúdo normativo e comprometeria a segurança jurídica. Ainda segundo o demandante, pensar o contrário permitiria que cada intérprete moldasse a norma constitucional que melhor se ajustasse aos seus interesses. Ao analisar essa linha argumentativa, o Magistrado concluiu corretamente que ela se mostra
instituto vizinho A lógica do razoável busca a solução adequada ao caso e aos valores, o oposto da fixidez defendida.
Correta: recusar que valores contemporâneos atualizem o texto é o núcleo do originalismo; a Escola do Direito Livre, que libera o juiz para buscar o direito além da lei, está no polo oposto.
instituto vizinho A lógica do razoável se opõe à lógica formal das proposições.
instituto vizinho O realismo admite que o juiz construa a norma no caso, o que o autor rejeita.
inversão de regra e exceção Recusar valores contemporâneos é recusar a mutação; e a linha é próxima, não contrária, aos cânones clássicos.
Gabarito definitivo: B. Fidelidade ao sentido original e recusa da atualização axiológica são o núcleo do originalismo15; a Escola do Direito Livre, que libera o juiz do texto, está no polo oposto.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 47
Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional vale-se de princípios e regras interpretativos das normas constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intér-prete, o sentido da norma jurídica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que ex-plica corretamente o princípio ou a regra citados.
instituto vizinho É a definição da justeza ou conformidade funcional.
instituto vizinho É a definição da concordância prática.
instituto vizinho É a definição da força normativa.
Correta: a unidade manda interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre as suas normas; é a única alternativa com o rótulo certo.
instituto vizinho É a definição do efeito integrador.
Gabarito definitivo: D. Só a unidade está com a própria definição; as demais trocam os rótulos do catálogo que Moraes reproduz20.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 48
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitu cional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar concretude aos valores materializados na e pela Consti-tuição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientifica-mente pela hermenêutica constitucional, constituída por princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o intérprete a resultados interpretativos que se aproximem do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teo ria da Constituição), a interpretação constitucional “é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares”. Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
instituto vizinho O hermenêutico-concretizador é de Hesse; Smend é o científico-espiritual.
instituto vizinho Häberle é a sociedade aberta dos intérpretes; o clássico remonta a Savigny e é associado a Forsthoff.
instituto vizinho Inverte os autores: científico-espiritual é de Smend; Hesse é o concretizador.
Correta: investigar o direito em todas as funções e compor a norma do texto e da realidade social que ele captura é a metódica normativo-estruturante de Friedrich Müller.
instituto vizinho Viehweg é a tópica; a descrição do enunciado é a da metódica estruturante de Müller.
Gabarito definitivo: D. Texto e realidade como componentes da norma é a marca de Müller: programa e âmbito normativos13.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 59
Em uma relação processual, o juiz de direito competente, ao receber os autos conclusos para sentença, constatou que a causa de pedir versava sobre a interpretação do Art. Xda Constituição da República. Ao delinear o conteúdo normativo desse preceito, o magistrado observou que as peculiaridades do caso concreto conferiam maior importância a determinados valores e não a outros, embora todos estivessem albergados pela Constituição brasileira, de natureza compromissória. Ao prestigiar os valores de maior importância, por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, o magistrado atribuiu ao significante interpretado um significado distinto daquele defendido pelas partes. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
instituto vizinho Pesar valores à luz do caso aproxima da tópica; o realismo vai além e admite afastar o texto.
Correta: pesar os valores à luz do caso aproxima criação e aplicação do direito, distancia do originalismo e mostra sensibilidade ao pensamento problemático.
inversão de regra e exceção Valores integram a interpretação constitucional; é o contrário.
generalização indevida O compromisso pede harmonização no caso, não neutralidade abstrata; a concordância prática admite pesos diversos.
generalização indevida O problema concreto é precisamente um dos fatores que levam à dissociação.
Gabarito definitivo: B. A ponderação no caso, sem abandonar o texto, é interpretação construtiva e não originalista. A Constituição compromissória é a que acolhe valores em tensão, como a livre iniciativa e a função social na ordem econômica de 1988.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 64
Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice. Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
inversão de regra e exceção Subordinar o texto ao problema é próprio da tópica pura, não contrário a ela.
instituto vizinho O originalismo prende o intérprete ao sentido original do texto.
Correta: sustentar que a situação concreta e os valores podem afastar a base textual inicial, para que o intérprete defina a norma justa do caso, é a marca do realismo jurídico na chave da FGV.
instituto vizinho A teoria externa admite restringir o direito prima facie; o autor nega qualquer restrição.
inversão de regra e exceção Conteúdo prima facie é o que cede na ponderação; o autor sustenta o contrário.
Gabarito definitivo: C. Afastar a base textual para construir a norma justa no caso é a marca do realismo jurídico na chave da FGV; o autor, ao negar qualquer ponderação, fica longe da teoria externa e do conteúdo prima facie.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 3
A Constituição brasileira possui uma plêiade de princípios, muitos deles em conflito em casos concretos. Há vetores interpretativos que auxiliam o juiz no trabalho de construção da decisão. Um desses vetores da hermenêutica contemporânea (v.g., Canotilho) tem campo de atuação em hipóteses de colisão entre direitos fundamentais, sendo que subjacente a este princípio está a ideia de igual valor dos bens constitucionais que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros e impõe condicionantes recíprocas. Esse vetor traduz o princípio da:
Correta: igual valor dos bens constitucionais, vedação do sacrifício total de uns em favor de outros e condicionantes recíprocas definem a concordância prática.
instituto vizinho Dá à norma o sentido de maior eficácia; não é critério de colisão.
instituto vizinho Protege a repartição de funções entre os órgãos, não a harmonização de bens.
generalização indevida Rótulo genérico, sem conteúdo de princípio específico: toda a matéria é interpretação.
Gabarito definitivo: A. Igual valor dos bens, sem sacrifício total e com limites recíprocos é a definição da concordância prática20.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 12
O demandante, ao interpretar o Art. Zda Constituição da República, sustentou, em uma relação processual, a existência de uma aproximação entre os momentos de criação e aplicação do Direito, que legitimam a modificação de significados normativos apesar da imutabilidade dos significantes a que se referem, o que sofre grande influência dos aspectos situacionais e do problema concreto. O demandado, por sua vez, observou que a interpretação do Art. Znão pode descurar de aspectos sociais, morais, econômicos etc., o que é influenciado pela realidade e pelos fins subjacentes ao padrão normativo interpretado. Ao analisar essas linhas argumentativas, o Magistrado observou corretamente que a interpretação apresentada pelo
generalização indevida A tópica pura subordina a norma ao problema; a metódica estruturante mantém o texto como programa normativo. Não cabem juntas.
instituto vizinho A jurisprudência dos conceitos é formalista, incompatível com a mudança de significado.
Correta: considerar aspectos sociais, morais e econômicos ligados à realidade e aos fins da norma é a jurisprudência dos interesses, refratária ao formalismo clássico.
instituto vizinho Os cânones de Savigny não legitimam a mudança de significado sem mudança de texto.
inversão de regra e exceção Considerar a realidade social e os fins da norma em nada contraria a pluralidade de intérpretes de Häberle.
Gabarito definitivo: C. Fins e interesses da norma contra o formalismo: jurisprudência dos interesses. O argumento do autor é o da interpretação evolutiva16.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 67
Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a programática tem eficácia negativa e vincula o intérprete; pode embasar pretensão em juízo.
instituto vizinho Errada: a Escola do Direito Livre decide à margem do texto; o juiz partiu da norma invocada.
instituto vizinho Errada: concretizar a norma a partir do caso é compatível com a declaração parcial sem redução de texto.
generalização indevida Errada: a norma programática também se interpreta; a atividade do juiz não contraria a sua natureza.
Correta: texto não é norma, e individualizar as grandezas argumentativas do caso é traço do pensamento problemático.
Gabarito definitivo: E. A norma resulta da interpretação do texto; o método descrito tangencia a tópica, o pensamento problemático.
Tópico: 2. Interpretação constitucional: métodos e princípios
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.