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Constitucional · Curso Togado · capítulo 2
Quem faz a Constituição, quem pode mudá-la e dentro de que limites: o originário e a ordem anterior, o decorrente dos Estados, a mutação e o rito e as cláusulas pétreas da emenda
Antes de começar
Toda pergunta sobre a validade de uma norma constitucional começa aqui. Quem fez a Constituição de 1988 não estava preso ao direito anterior; quem a emenda pode pouco e só pelo caminho do art. 60; os Estados se organizam dentro dos princípios federais. Saber de que poder nasceu a norma responde se ela pode ser controlada, se há direito adquirido contra ela e se o Estado podia tê-la escrito.
A cobrança é sobretudo de letra e de teoria: as características do originário, as espécies do derivado, o rito e os limites do art. 60. A jurisprudência do STF entra no poder decorrente (os princípios da ADI 216, a simetria, a iniciativa popular de emenda estadual da ADI 825) e nas cláusulas pétreas (ADI 939, ADI 1.946 e, em 2025, a emenda da vaquejada).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSP 190º 2023, TJSP 192º 2025, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 1 | TJBA 2026 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 2 bancas (Vunesp 5 e FGV 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela doutrina, 3 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Poder constituinte originário, derivado e decorrente (7) e Reforma constitucional e cláusulas pétreas (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJBA 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, quem dá à Constituição a autoridade que ela tem? A resposta é o poder constituinte: o poder de criar a Constituição de um Estado ou de modificá-la. Ele fica acima de todos os poderes que a Constituição organiza (o Legislativo, o Executivo, o Judiciário), porque é dele que esses poderes recebem a existência e as competências1.
Moraes define o instituto pela soberania de quem o titulariza:
«O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.»
A teoria nasce com as Constituições escritas do século XVIII. Sieyès, no panfleto sobre o terceiro estado que serviu de manifesto à Revolução Francesa, separou o poder constituinte (que faz a Constituição) dos poderes constituídos (que ela cria). Exemplo: a Assembleia que escreveu a Constituição exerce o primeiro; o Congresso que vota uma lei exerce um dos segundos2.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Titularidade não se confunde com exercício. O titular é quem detém o poder; quem o exerce age em nome dele. Para Sieyès, o titular era a nação, que ele identificava com a burguesia; a doutrina de hoje fala em povo, conceito mais amplo. Exemplo: na Constituinte de 1987 e 1988, o povo era o titular, e os deputados e senadores constituintes só exerceram o poder por delegação1.
Como o poder originário se manifesta na história? Por duas formas, ambas presentes no Brasil3:
A Constituição de 1988 tem um traço curioso: a Constituinte foi convocada por emenda à Carta anterior (EC 26/1985). Barroso sustenta que, apesar da forma, a obra é do poder originário, porque a soberania popular retomou o poder constituinte que fora usurpado em 19644.
O estudo fica mais fácil com o mapa completo antes dos detalhes. A doutrina reconhece um poder que funda a ordem e vários que atuam dentro dela:
| Espécie | O que faz | Exemplo | Base |
|---|---|---|---|
| Originário | Cria o Estado e a Constituição, rompendo com a ordem anterior | A Constituinte de 1987 e 1988 | CF, art. 1º, parágrafo único |
| Derivado reformador | Altera a Constituição Federal por emenda | As emendas constitucionais (EC 45/2004, EC 96/2017) | CF, art. 60 |
| Derivado decorrente | Dá aos Estados a sua Constituição e a reforma dela | A Constituição do Estado do Tocantins | CF, art. 25; ADCT, art. 11 |
| Derivado revisor | Fez a revisão única de 1993 e 1994, já exaurida | As seis emendas constitucionais de revisão | ADCT, art. 3º |
| Difuso | Muda o sentido da Constituição sem mudar o texto (mutação) | A união estável entre pessoas do mesmo sexo | Interpretação; ADI 4.277 |
| Supranacional | Pretende fundar uma ordem acima dos Estados | O tratado constitucional europeu de 2004 | Doutrina |
«O Poder Constituinte caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.»
Cada característica responde a uma pergunta diferente, e a banca costuma trocar uma pela outra. Vale guardá-las com um exemplo cada5:
A VUNESP (TJRJ 2023) cobrou o reformador como competência reformadora: modifica a Constituição por procedimento que o originário fixou, sem ruptura. As erradas deram ao supranacional o objetivo de criar um novo Estado, chamaram o originário de «limitado juridicamente», dividiram o derivado em histórico e revolucionário (espécies do originário) e trataram o revolucionário como derivado.
Em linguagem de prova, o originário é inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado e permanente. O derivado é o oposto em tudo: derivado (tira a força do originário), subordinado (não contraria as normas do texto) e condicionado (segue o rito que a Constituição fixou)6.
Uma imagem ajuda a fixar a diferença de natureza. Carlos Ayres Britto abre a sua teoria da Constituição com um Deus que tudo pode, menos deixar de tudo poder. O originário é manifestação primária da soberania: inaugura o ordenamento e cria o Estado. O reformador apenas produz normas constitucionais na forma que a própria Constituição regrou. Igualar os dois como expressões da mesma soberania é o erro que a banca oferece.
Diante do direito positivo anterior, sim: nenhuma norma da ordem revogada o vincula. Fora dele, a doutrina discute limites de legitimidade e de conteúdo.
O que acontece com o direito antigo quando nasce uma Constituição? A resposta depende do que se examina: a Constituição anterior, as leis anteriores ou os direitos adquiridos sob a ordem velha. O quadro abaixo separa os fenômenos antes da explicação de cada um:
Os efeitos da Constituição nova
| Fenômeno | O que é | Regra no Brasil | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Revogação da Constituição anterior | A Carta velha cai por inteiro, de uma vez | Regra | A Carta de 1967/1969 caiu em 5/10/1988 |
| Recepção material | A Constituição nova mantém, como norma constitucional, preceito da anterior | Só por norma expressa | O sistema tributário de 1967/1969, mantido por cinco meses (ADCT, art. 34) |
| Desconstitucionalização | Preceito da Constituição anterior sobrevive como lei comum | Não admitida sem norma expressa | — |
| Recepção | A lei anterior compatível passa a valer com base na Constituição nova | Regra | O CTN de 1966, recebido como lei complementar |
| Revogação (não recepção) | A lei anterior incompatível deixa de valer | Regra; não é inconstitucionalidade | Lei anterior que contrarie direito fundamental de 1988 |
| Repristinação | A lei revogada volta a valer porque a revogadora caiu | Só expressa (LINDB, art. 2º, § 3º) | Lei de 1975 revogada por lei de 1980 que a Constituição de 1988 não recebeu: a de 1975 não volta |
| Efeito repristinatório | Declarada inconstitucional a lei revogadora, a anterior volta a ser aplicada | Regra no controle concentrado, salvo modulação | Cautelar em ADI (Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º) |
Começa-se pelos direitos. Como o originário é ilimitado diante do direito anterior, não há direito adquirido contra a Constituição nova: ela revoga a ordem velha e não se sujeita aos direitos nascidos sob ela8. A própria Constituição de 1988 deu o exemplo, ao mandar reduzir de imediato as remunerações acima dos seus limites:
ADCT, art. 17, caput ○ texto oficial ↗
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
[...]
A emenda, ao contrário, é obra de poder constituído. O direito adquirido é garantia individual (art. 5º, XXXVI) e, por isso, também limite do reformador pelo art. 60, § 4º, IV. A diferença, e a jurisprudência que a matiza, estão no tópico 2.
E os efeitos já produzidos? A norma constitucional originária tem, em regra, retroatividade mínima: alcança os efeitos futuros de fatos passados, como as parcelas que vencem depois de 5/10/1988, mas não desfaz o que já foi pago, salvo disposição expressa. Exemplo: se a Constituição de 1988 extinguiu certa vantagem remuneratória, o servidor deixa de recebê-la, sem direito adquirido, e não devolve o que recebeu sob a ordem anterior, porque o texto não determinou a restituição. É a lição corrente no STF (RE 140.499/GO, a conferir).
Aprofundamento Os três graus de retroatividade, com exemplos, e o direito adquirido diante da Constituição originária, da emenda e da lei estão no capítulo do direito adquirido. ir →
Quanto à Constituição anterior, a revogação é global, de sistema, e não norma a norma: basta que o preceito estivesse na Carta velha para cair com ela. A recepção material é a exceção que só a Constituição nova pode abrir, mantendo expressamente um preceito antigo com força constitucional; afinal, o poder que tem força para revogar também a tem para conservar9.
A desconstitucionalização faria sobreviver como lei ordinária o preceito da Constituição anterior compatível com a nova. A tese vem de Carl Schmitt e de Esmein e teve adeptos no Brasil (Pontes de Miranda, José Afonso da Silva, Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Barroso a rejeita salvo previsão expressa: sem ela, vigorariam como leis comuns normas de 1824 a 196910.
Com as leis anteriores se dá o contrário, pelo princípio da continuidade da ordem jurídica. A lei compatível com a Constituição nova é recepcionada; a incompatível é revogada. Recepção, definida em uma frase, é a lei velha passar a valer com fundamento na Constituição nova. Kelsen dizia que até a recepção é produção de direito, e Barroso, com Jorge Miranda, prefere falar em novação: a lei deve ser relida à luz da nova ordem11.
Só a compatibilidade material importa. Não existe inconstitucionalidade formal superveniente, porque a forma da lei se rege pela Constituição do tempo em que foi feita (tempus regit actum). Por isso a lei ordinária anterior pode ser recebida com força de lei complementar quando a Constituição nova passa a exigir essa espécie. Exemplo clássico: o Código Tributário Nacional, lei ordinária de 196612.
Onde se discute a recepção? Não em ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto é a lei posterior à Constituição13: a lei anterior incompatível foi revogada, e não há inconstitucionalidade superveniente STF, ADI 2/DF○. A recepção se discute no controle difuso, em qualquer processo, e, à falta de outro meio eficaz, em ADPF:
STF, ADPF 54 QO/DF○ precedente qualificado
Cabe ADPF para o exame de lei anterior à Constituição de 1988, à falta de outro meio eficaz: é um controle concentrado da recepção.
STF, Plenário, ADPF 54 QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/4/2005, Informativo 385.
A repristinação é a volta à vigência da lei revogada quando a lei revogadora perde a vigência. No Brasil ela não é tácita: depende de disposição expressa. Aplicada à mudança de Constituição, a regra quer dizer que a lei revogada sob a Carta velha não ressurge só porque a Constituição nova é com ela compatível.
LINDB, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Coisa diversa é o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral. Se a lei revogadora era nula desde a origem, a revogação nunca se operou, e a lei anterior volta a ser aplicada, salvo modulação14. A cautelar em ação direta produz o mesmo efeito, salvo manifestação expressa em contrário:
Lei 9.868/1999, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Caso prático · Três leis antigas diante da Constituição de 1988
Uma lei ordinária de 1975 regula certa matéria de modo compatível com a Constituição de 1988. Em 1980, outra lei a revogou e passou a tratar do assunto com regras que a Constituição de 1988 tornou incompatíveis. Uma terceira lei ordinária, de 1985, trata de matéria que a Constituição de 1988 passou a reservar a lei complementar, com conteúdo compatível com a nova ordem.
A pergunta: Quais dessas leis valem depois de 5 de outubro de 1988? Como discutir a questão em juízo?
Conclusão: A lei de 1980 foi revogada pela Constituição de 1988; a de 1975 continua revogada, porque não há repristinação tácita (LINDB, art. 2º, § 3º); a de 1985 vale como lei complementar, só se altera por lei complementar e se discute por ADPF ou em controle difuso.
O poder derivado está dentro da Constituição: é criado por ela, conhece limites expressos e implícitos e se sujeita a controle de constitucionalidade15. Tem duas espécies permanentes e uma já exaurida:
CF, art. 5º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A diferença de natureza tem uma consequência prática: a emenda pode ser inconstitucional; a norma originária não. Entre normas que o originário escreveu não há hierarquia, e o Brasil não adota a teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof16. Exemplo: a regra que limita as bancadas estaduais na Câmara a um mínimo de oito e a um máximo de setenta deputados não pode ser declarada inválida em face do princípio da igualdade do voto.
STF, ADI 815/DF○ precedente qualificado
Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias que permita declarar umas inconstitucionais em face de outras; a tese de Otto Bachof é incompatível com o sistema de Constituição rígida.
STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido; a tese vem da fundamentação, Informativo 25.
As tensões entre normas originárias se resolvem pela interpretação, com os princípios da unidade da Constituição e da concordância prática, que procuram o sentido em que as duas normas convivem. Já a emenda que viola o art. 60 é declarada inconstitucional, como se verá nas cláusulas pétreas (tópico 2).
O poder decorrente é o que permite a cada Estado escrever a sua Constituição. Ele integra a autonomia estadual, composta de três capacidades: auto-organização (fazer a própria Constituição e as leis), autogoverno (eleger os próprios governantes) e autoadministração (prestar os próprios serviços).
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
ADCT, art. 11 ○ texto oficial ↗
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
O decorrente é derivado, subordinado e condicionado como o reformador. Chamá-lo de incondicionado é erro: o atributo é exclusivo do originário. E a auto-organização estadual não é poder reformador, que é o que emenda a Constituição Federal6.
Até onde vai a liberdade do Estado? O STF sistematizou os limites do decorrente em três grupos de princípios da Constituição Federal, que o constituinte estadual tem de observar17:
STF, ADI 216 MC/PB○ precedente qualificado
Os Estados se auto-organizam pelo poder constituinte decorrente, sujeitos aos princípios constitucionais sensíveis, aos federais extensíveis e aos constitucionais estabelecidos, estes disseminados pelo texto e não localizados topicamente.
STF, Plenário, ADI 216 MC/PB, Rel. orig. Min. Célio Borja, red. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, j. 23/5/1990, RTJ 146/388.
CF, art. 34, caput e VII texto oficial ↗
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Moraes explica o nome dos sensíveis pela consequência:
«Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados, pois a sua inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política.»
As trocas que a banca faz entre os três grupos são previsíveis: dar aos estabelecidos a localização tópica que justamente lhes falta, ou dar aos sensíveis a divisão em normas de competência e de preordenação, que é dos estabelecidos. A âncora é simples: sensível lembra intervenção; estabelecido lembra espalhado.
O que é o princípio da simetria? É o dever de o Estado seguir, na sua organização, o modelo que a Constituição Federal desenhou para a União. Observar os princípios, porém, não significa copiar os enunciados federais; o próprio STF o diz18. Exemplo: o Estado pode prever iniciativa popular de emenda à sua Constituição, que a Federal não prevê.
Daí duas categorias. As normas de reprodução obrigatória se impõem ao Estado esteja ou não repetidas na Constituição estadual: o processo legislativo básico, a reserva de iniciativa, as regras de organização dos Poderes. As normas de imitação são as que o Estado reproduz por opção e que poderia ter escrito de outro modo. A distinção vale também no controle:
STF, RE 650.898/RS (Tema 484)○ precedente qualificado
1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
STF, Plenário, RE 650.898/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/2/2017 (repercussão geral, Tema 484), Informativo 852.
Quais normas são de reprodução obrigatória? A resposta é casuística, e a jurisprudência recente do STF dá o mapa. A regra que orienta a leitura: o Estado não pode nem criar exigência sem paralelo federal, nem afastar o modelo federal quando ele organiza os Poderes.
A simetria na jurisprudência do Plenário do STF
| Situação na Constituição estadual | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Reeleição ilimitada dos membros da Mesa da Assembleia | Inconstitucional; o art. 57, § 4º, não é de reprodução obrigatória, mas só se admite uma recondução | STF, ADI 6.720 (2021) |
| Dupla vacância do Governador e do Vice | O art. 81, § 1º, não é de reprodução obrigatória: o Estado escolhe o modelo de eleição, mas não pode disciplinar a vacância de Prefeito, que é assunto de interesse local (art. 30, I) | STF, ADI 4298 (2020) e STF, ADI 3549○ (2007) |
| Foro por prerrogativa de função para autoridades estaduais | A autonomia não é ilimitada: segue o modelo federal, ainda que a Constituição do Estado defina a competência do TJ (art. 125, § 1º) | STF, ADI 5591 (2021) |
| Autorização da Assembleia para processar o Governador por crime comum | Desnecessária: não há paralelo federal que a sustente | STF, ADI 5540 (2017) |
| Autorização da Assembleia para qualquer saída do Governador do País | Inconstitucional, por ofensa à simetria e à separação dos Poderes | STF, ADI 5.373/RR (2020) |
| Silêncio sobre a perda do cargo do Governador ausente sem licença por mais de quinze dias | Inconstitucional, por ofensa à simetria e aos princípios sensíveis | STF, ADI 7463 (2025) |
| Idade de aposentadoria compulsória diversa da federal | Inconstitucional | STF, ADI 5.298/RJ (2024) |
| Emenda parlamentar que trata de matéria reservada à iniciativa do Governador | Inconstitucional: a reserva de iniciativa é de reprodução obrigatória | STF, ADI 858/RJ○ (2008) |
| Lei complementar exigida para matéria que a Constituição Federal deixa à lei ordinária, como a contratação temporária (art. 37, IX) | Inconstitucional: a Constituição estadual só exige lei complementar onde a Federal também exige | STF, ADI 5003○ (2019) |
A FGV cobra o mapa em casos de Constituição estadual. No TJSC de 2024, a emenda que disciplinasse a sucessão do Governador e também a do Prefeito teria de ficar adstrita ao plano estadual: a vacância municipal é assunto da lei orgânica, e o art. 81, § 1º, não é de reprodução obrigatória, de modo que as alternativas apoiadas na reprodução obrigatória caíram. No TJSC de 2025, a Constituição estadual que pedia lei complementar para a contratação temporária foi dada como inconstitucional, porque o art. 37, IX, pede lei ordinária e a simetria impede o Estado de agravar o processo legislativo.
CF, art. 61, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
A reserva de iniciativa merece um exemplo, porque a banca a explora em casos inventados. Imagine-se emenda parlamentar à Constituição estadual que veda ao servidor substituir grevistas de empresas privadas, faculta converter em dinheiro as férias não gozadas e fixa a data do décimo terceiro. A primeira regra não trata do regime do servidor e foi admitida pelo STF (STF, ADI 232/RJ○; STF, ADI 1164); as outras duas são regime jurídico e remuneração, matéria da iniciativa do Governador STF, ADI 858/RJ○.
Aprofundamento A Constituição estadual como parâmetro do controle no Tribunal de Justiça e a representação do art. 125, § 2º, estão no capítulo 27. ir →
O decorrente tem margem própria. A Constituição Federal não prevê iniciativa popular de emenda, mas a estadual pode prevê-la: é expressão da soberania popular do art. 1º, parágrafo único, e não ofende princípio federal algum.
STF, ADI 825/AP○ precedente qualificado
A Constituição estadual pode prever a iniciativa popular de emenda ao seu próprio texto, ainda que a Constituição Federal não a admita para as emendas federais: é expressão da soberania popular compatível com o art. 1º, parágrafo único.
STF, Plenário, ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25/10/2018, Informativo 921.
Dizer o Direito, Info 921 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (5) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (6) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (7) ↗
O decorrente alcança outros entes além dos Estados? A Constituição não responde, e as obras lidas não tratam do tema; a leitura corrente parte da hierarquia de cada lei orgânica19:
Lei orgânica distrital × lei orgânica municipal
Distrito Federal
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Município
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
O rito das duas leis orgânicas é o mesmo (dois turnos, dez dias de interstício, dois terços). Muda a subordinação: o DF responde só à Constituição Federal; o Município, também à Constituição do Estado.
Afinal, a Constituição pode mudar sem emenda? Pode mudar de sentido, não de texto. Chama-se poder constituinte difuso a força que altera o sentido da Constituição por processos informais, sobretudo a interpretação; o resultado é a mutação constitucional. Barroso descreve a interpretação evolutiva como processo informal de reforma, movido por mudanças que os constituintes não previram20.
A mutação tem um limite: o texto. Ela opera dentro dos sentidos que ele comporta; se o contraria, vira reforma sem o rito do art. 60. Dois exemplos: a doutrina brasileira do habeas corpus, que na Primeira República estendeu o remédio a ilegalidades sem relação com a liberdade de locomoção21, e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo STF, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ.
O segundo exemplo pede ressalva. O STF decidiu por interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil, à luz da igualdade e da dignidade, sem declarar uma releitura do art. 226, § 3º. E a crítica doutrinária aponta justamente o limite textual: o § 3º fala em união estável «entre o homem e a mulher», e a mutação que contraria o texto seria reforma sem o rito do art. 60. Na prova, o caso serve de exemplo de mutação, desde que se registre a crítica.
| Reforma | Mutação | |
|---|---|---|
| O que muda | O texto | O sentido |
| Quem faz | O Congresso, como poder reformador | Os intérpretes, de modo difuso |
| Como | Pelo rito do art. 60 | Sem rito: pela interpretação e pela prática |
| Limite | Os do art. 60, inclusive as cláusulas pétreas | O próprio texto, que não pode ser contrariado |
E quem interpreta a Constituição? Não só o juiz: Barroso lembra que a interpretação constitucional é feita pela generalidade das pessoas, que dela se servem para orientar a conduta e conhecer os seus direitos22. A palavra final, com eficácia geral, continua a ser do STF.
Aprofundamento Os métodos e os princípios de interpretação constitucional, que movem a mutação, estão no capítulo 3. ir →
O poder supranacional pretende fundar uma ordem constitucional acima dos Estados, que lhe cedem parcela da soberania. O titular seria o conjunto dos povos ou dos cidadãos dos Estados integrados. As obras lidas não o tratam; a referência habitual é a integração europeia, cujo tratado constitucional, assinado em 2004, foi rejeitado em referendos na França e nos Países Baixos em 2005 e substituído pelo Tratado de Lisboa.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Uma Constituição é rígida quando só se altera por processo mais solene e difícil que o das leis. A de 1988 é rígida e, para parte da doutrina, super-rígida, porque às exigências do art. 60 soma um núcleo que nem a emenda pode abolir23. A reforma só existe porque a Constituição quer durar sem se tornar imutável.
Moraes marca o limite de toda reforma:
«A revisão serve, pois, para alterar a constituição mas não para mudá-la, uma vez que não será uma reforma constitucional o meio propício para fazer revoluções constitucionais.»
Enquanto proposta, a emenda não tem força normativa. Aprovada, entra com a hierarquia das normas originárias, desde que respeite o art. 60. Se violar qualquer dos seus limites, é inconstitucional e se sujeita ao controle difuso e ao concentrado24. Moraes divide os limites em expressos (formais, circunstanciais e materiais) e implícitos25.
O controle pode ser até preventivo. Controle preventivo, em uma frase, é o que se faz antes de a norma existir. O parlamentar tem direito líquido e certo a não deliberar sobre proposta que a Constituição proíbe deliberar, e o STF admite mandado de segurança contra a tramitação; a legitimação se perde com a promulgação26. O mesmo mandado serve contra vícios do rito. No MS 24.642, o STF distinguiu a alteração substancial, que exige nova votação, da meramente redacional, que não exige, e indeferiu a segurança STF, MS 24.642/DF○.
STF, MS 20.257/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O parlamentar tem direito líquido e certo a não participar de deliberação sobre proposta de emenda que a Constituição proíbe deliberar; cabe mandado de segurança contra o processamento da proposta, em controle preventivo e incidental.
STF, Plenário, MS 20.257/DF, Rel. Min. Moreira Alves (RTJ 99:1031, 1982).
Até onde vai esse controle preventivo? O STF o restringiu. O mandado de segurança do parlamentar cabe em duas hipóteses: contra proposta de emenda manifestamente ofensiva a cláusula pétrea e contra projeto de lei ou de emenda cuja tramitação viole regra constitucional do processo legislativo. Não cabe para discutir o conteúdo de projeto de lei, porque anteciparia o controle que, depois da promulgação, é próprio da ação direta. Exemplo: o projeto que restringia a criação de partidos não pôde ser barrado pelo conteúdo.
STF, MS 32.033/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
O mandado de segurança impetrado por parlamentar para o controle preventivo só cabe contra proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea e contra projeto de lei ou de emenda cuja tramitação desrespeite regra constitucional do processo legislativo; não se admite o controle preventivo do conteúdo de projeto de lei.
STF, Plenário, MS 32.033/DF, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 20/6/2013, segurança denegada, Informativo 711.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
O artigo inteiro cabe em quatro perguntas, e cada uma corresponde a um tipo de limite expresso:
A iniciativa da emenda é mais restrita que a das leis. Só três legitimados podem propor: um terço, no mínimo, da Câmara ou do Senado; o Presidente da República; ou mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma pela maioria relativa de seus membros. Não há iniciativa popular de emenda federal, ao contrário do que ocorre com as leis (art. 61) e do que a Constituição estadual pode prever. Uma corrente minoritária, associada a José Afonso da Silva, a admite com base nos arts. 1º, parágrafo único, e 14; a passagem segue a síntese corrente, sem obra lida pela casa.
E a reserva de iniciativa das leis vale para a emenda? Não. A matéria que, em lei, só o Presidente poderia propor pode ser tratada por emenda de origem parlamentar: o STF, em cautelar indeferida, não suspendeu a emenda que deu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal STF, ADI 5.296 MC/DF○. Atenção ao contraste: no plano estadual, a emenda parlamentar não pode invadir a iniciativa do Governador (tópico 1).
A deliberação se faz em cada Casa, em dois turnos, com três quintos dos membros em ambos. A Constituição não fixa intervalo entre os turnos nem obriga a começar pela Câmara. O texto aprovado numa Casa e alterado substancialmente na outra volta à primeira; a mudança só de redação não obriga nova votação STF, ADI 2.031/DF○. Por isso o STF suspendeu expressão da EC 45/2004 que uma Casa inseriu sem a aprovação da outra STF, ADI 3.472 MC/DF○.
A promulgação é das Mesas da Câmara e do Senado, com o número de ordem. O Presidente da República não participa da fase constitutiva: não sanciona nem veta. Por fim, a matéria de proposta rejeitada ou prejudicada não volta na mesma sessão legislativa, sem a exceção da maioria absoluta que o art. 67 admite para os projetos de lei27.
Emenda constitucional × lei ordinária
| Emenda (art. 60) | Lei ordinária | |
|---|---|---|
| Iniciativa | Um terço da Câmara ou do Senado; Presidente; mais da metade das Assembleias | Ampla, inclusive popular (art. 61) |
| Turnos | Dois, em cada Casa | Um, em cada Casa |
| Quórum de aprovação | Três quintos dos membros | Maioria simples, presente a maioria absoluta |
| Sanção e veto | Não há | Há |
| Promulgação | Mesas da Câmara e do Senado | Presidente da República |
| Matéria rejeitada | Não volta na mesma sessão legislativa | Volta, por proposta da maioria absoluta de uma Casa (art. 67) |
A banca gosta de transplantar para a emenda os números da lei orgânica municipal e distrital. O confronto mostra por quê:
Emenda à Constituição × lei orgânica municipal
Emenda (CF, art. 60)
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Lei orgânica (CF, art. 29)
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
Os dez dias de interstício e os dois terços são da lei orgânica. A emenda tem três quintos e nenhum intervalo mínimo entre os turnos.
Os limites circunstanciais impedem a reforma em momentos de crise, que perturbam a liberdade de quem a faz. São três, e o rol é fechado: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Exemplos do que fica fora: a intervenção estadual em Município não trava a emenda federal, e «estado de necessidade» não existe entre as hipóteses.
Não se confundem com os limites temporais, que vedam a reforma por certo prazo depois da promulgação. A Constituição de 1824 os tinha, ao proibir a reforma nos primeiros quatro anos; a de 1988 não os tem28.
Caso prático · Uma proposta de emenda em tempo de crise
Uma PEC apresentada por um quinto dos deputados é votada na Câmara num momento em que o Estado X mantém intervenção num de seus Municípios. Aprovada em dois turnos por três quintos, segue para o Senado. Dias depois, o Presidente decreta intervenção federal no Estado Y.
A pergunta: A tramitação era válida até ali? E agora, pode continuar?
Conclusão: A proposta nasceu com vício de iniciativa; a intervenção estadual não a travava, mas a federal impede a deliberação enquanto durar.
«Não será objeto de deliberação1 a proposta de emenda2 tendente a abolir3: I - a forma federativa de Estado4; II - o voto direto, secreto, universal e periódico5; III - a separação dos Poderes6; IV - os direitos e garantias individuais7.»
A expressão «tendente a abolir» protege o núcleo essencial do princípio, não a sua redação STF, ADI 2.024/DF○. A emenda pode reorganizar, desde que não suprima nem esvazie. Por isso o STF manteve a criação do Conselho Nacional de Justiça, que redesenhou o Judiciário sem ferir a separação dos Poderes nem a Federação STF, ADI 3.367/DF○. Com Gilmar Mendes, Moraes vê nas cláusulas pétreas a garantia da identidade da Constituição29.
Os direitos e garantias individuais protegidos não se limitam ao art. 5º: estão espalhados pelo texto. Três julgados do Plenário dão a medida:
«os direitos e garantias individuais, que por não se encontrarem restritos ao rol do art. 5º, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna»
STF, ADI 939/DF○ precedente qualificado
A anterioridade tributária, fora do art. 5º, é garantia individual do contribuinte:
A EC 3/1993 não podia afastar a anterioridade tributária (art. 150, III, b) nem a imunidade recíproca no imposto provisório sobre movimentação financeira: a primeira é garantia individual do contribuinte e a segunda, garantia da Federação, ambas cláusulas pétreas.
STF, Plenário, ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 15/12/1993 (RDA 198:123).
STF, ADI 1.946/DF○ precedente qualificado
A igualdade entre homens e mulheres no trabalho levou à interpretação conforme de uma emenda:
O teto do regime geral fixado pela EC 20/1998 não se aplica ao salário-maternidade: a emenda recebeu interpretação conforme para preservar a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, protegida como cláusula pétrea.
STF, Plenário, ADI 1.946/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 3/4/2003, Informativo 303.
O terceiro exemplo é eleitoral. A EC 52/2006 acabou com a verticalização das coligações e mandou aplicar a regra já às eleições daquele ano. O STF entendeu que a anterioridade eleitoral do art. 16, pela qual a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da sua vigência, é garantia individual do cidadão-eleitor e, por isso, cláusula pétrea. A emenda valeu, mas só a partir das eleições seguintes.
STF, ADI 3.685/DF○ precedente qualificado
A anterioridade eleitoral do art. 16 da Constituição é garantia individual do cidadão-eleitor e cláusula pétrea; por isso a EC 52/2006, que pôs fim à verticalização das coligações, não podia ser aplicada às eleições de 2006, só às posteriores.
STF, Plenário, ADI 3.685/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 22/3/2006.
Votos da ADI 939 estenderam a proteção a direitos sociais, de nacionalidade e políticos, mas não há tese do Plenário que a afirme. Fora do rol, por outro lado, fica a obrigatoriedade do voto: o § 4º, II, protege o voto direto, secreto, universal e periódico, e a emenda pode tornar o voto facultativo.
CF, art. 14, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
O controle das emendas não é teórico. A EC 62/2009, que criou regime especial de pagamento de precatórios, foi declarada parcialmente inconstitucional: o STF viu ofensa à coisa julgada, à separação dos Poderes e à isonomia, entre outros aspectos, no regime especial, na compensação compulsória com créditos da Fazenda e na correção pelo índice da poupança. Exemplo: o credor com sentença transitada em julgado não pode ser obrigado a aceitar uma moratória criada por emenda.
No mesmo julgamento, o STF rejeitou o vício formal alegado contra a votação: a emenda passou pelos dois turnos sem intervalo entre eles, e a Constituição não exige interstício para a emenda, ao contrário do que faz com as leis orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal (arts. 29 e 32). É a resposta à alternativa que oferece «interstício de dez dias».
STF, ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF○ precedente qualificado
A EC 62/2009 é parcialmente inconstitucional: ofendem a coisa julgada, a separação dos Poderes e a isonomia, entre outros aspectos, o regime especial de pagamento de precatórios, a compensação compulsória com créditos da Fazenda Pública e a correção pelo índice da caderneta de poupança. Não há vício formal na aprovação em dois turnos sem intervalo entre eles, porque a Constituição não exige interstício para a emenda.
STF, Plenário, ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, Rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 14/3/2013, pedidos julgados procedentes em parte, Informativo 698.
Antes, a EC 30/2000 já criara o parcelamento de precatórios em até dez anos. Em 2024, o STF declarou inconstitucional esse regime, por violar a separação dos Poderes e os direitos à propriedade, à isonomia, ao devido processo legal e ao acesso à jurisdição. Exemplo: a emenda não pode transformar em prestações o crédito que a sentença mandou pagar de uma vez.
STF, ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF precedente qualificado
É inconstitucional – por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), bem como por ofender os direitos fundamentais à propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII e XXIV), à isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), ao devido processo legal substantivo (CF/1988, art. 5º, LIV) e ao acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) – o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC nº 30/2000.
Em resumo: É inconstitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC 30/2000, por violar a separação dos Poderes e os direitos fundamentais à propriedade, à isonomia, ao devido processo legal substantivo e ao acesso à jurisdição.
STF, Plenário, ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 6/5/2024, Informativo 1135.
O direito adquirido é garantia individual e, por isso, também limite da emenda; a jurisprudência, porém, nega direito adquirido a regime jurídico e aplica de imediato as emendas que reorganizam remuneração e previdência.
Em 2016, o STF declarou inconstitucional a lei cearense da vaquejada, por crueldade contra animais (art. 225, § 1º, VII) STF, ADI 4.983/CE○. O Congresso reagiu com a EC 96/2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225. A questão passou a ser se a emenda podia superar a decisão.
STF, ADI 5.728/DF precedente qualificado
É constitucional — por não configurar violação às cláusulas pétreas e por respeitar os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988 — a Emenda Constitucional nº 96/2017 (CF/1988, art. 225, § 7º), que estabelece que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
STF, Plenário, ADI 5.728/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/3/2025, Informativo 1169.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1169 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1169 do STF (2) ↗
A vaquejada ilustra a reação legislativa, ou superação legislativa da jurisprudência. A decisão do STF em controle concentrado não vincula o Legislativo na sua função típica. Se a reação vem por emenda, ela só cai por ofensa às cláusulas pétreas ou ao rito do art. 60. Se vem por lei ordinária, nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, e cabe ao legislador mostrar que as premissas da decisão mudaram. Exemplo: a EC 96/2017 superou a ADI 4.983 e foi mantida.
STF, ADI 5.105/DF○ precedente qualificado tese redigida pela casa
O Congresso pode reagir à jurisprudência do STF por emenda ou por lei. A emenda que supera decisão do STF só se invalida por ofensa às cláusulas pétreas ou ao rito do art. 60; a lei ordinária que contraria a interpretação do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, e cabe ao legislador demonstrar que as premissas fáticas ou jurídicas do precedente mudaram.
STF, Plenário, ADI 5.105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 1º/10/2015, Informativo 801.
Dizer o Direito, Info 801 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 801 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF ↗
Os limites implícitos não estão escritos, mas decorrem do sistema. Na lição de Nelson de Souza Sampaio, que Moraes acolhe, são de dois grupos31:
É a vedação da dupla revisão: primeiro revogar o § 4º ou flexibilizar o rito, depois abolir o que ele protegia. A técnica tem o exemplo da revisão portuguesa de 1989, que alterou a lista de limites materiais, mas no Brasil é tida por fraude à Constituição.
Pela mesma razão, a emenda não pode convocar nova assembleia constituinte: seria trocar o titular do poder reformador e livrar-se de todos os limites do art. 60 por via indireta. Uma nova Constituição só nasce do originário, que é fato político. A EC 26/1985 não serve de modelo: Barroso a examina para afirmar que a Constituição de 1988 é obra do originário, não para legitimar a via4.
Raciocínio vizinho responde à pergunta sobre o parlamentarismo por emenda. O sistema de governo não está no rol do § 4º, mas foi o povo que o escolheu no plebiscito de 1993, previsto no ADCT:
ADCT, art. 2º ○ texto oficial ↗
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.
O STF não fixou tese, e a doutrina se divide entre duas leituras.
ADCT, art. 3º ○ texto oficial ↗
Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
A revisão foi realizada uma única vez. Resultou nas seis emendas constitucionais de revisão, promulgadas até 7 de junho de 1994, e não pode ser repetida33. Uma emenda que a reabrisse com quórum menor esbarraria no limite implícito que protege o processo de reforma.
| Reformador | Revisor | |
|---|---|---|
| Rito | Três quintos, em dois turnos, em cada Casa | Maioria absoluta, em sessão unicameral |
| Permanência | Ordinário e permanente | Único, já exaurido |
| Limites materiais | As cláusulas pétreas | As mesmas cláusulas pétreas (ADI 981) |
STF, ADI 981/PR○ precedente qualificado
A revisão do art. 3º do ADCT era para ser feita uma só vez, e as mudanças dela decorrentes estão sujeitas ao controle judicial diante das cláusulas pétreas do art. 60, § 4º.
STF, Plenário, ADI 981/PR, Rel. Min. Néri da Silveira (RDA 198:231, 1994).
Um terço da Câmara ou do Senado, Presidente, mais da metade das Assembleias.
Dois turnos em cada Casa, três quintos, promulgação pelas Mesas, vedação de reapresentar na mesma sessão.
Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Forma federativa; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; direitos e garantias individuais.
Não se troca o titular do poder constituinte nem o do reformador, e não se revogam os próprios limites.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 14, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 29, caput texto oficial ↗
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 32, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 34, caput e VII texto oficial ↗
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 60 texto oficial ↗
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 61, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 125, caput, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 2º ○ texto oficial ↗
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
ADCT, art. 3º ○ texto oficial ↗
Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
ADCT, art. 11 ○ texto oficial ↗
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
ADCT, art. 17, caput ○ texto oficial ↗
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
[...]
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
LINDB, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.868/1999, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 216 MC/PB○ | Os Estados se auto-organizam pelo poder constituinte decorrente, sujeitos aos princípios constitucionais sensíveis, aos federais extensíveis e aos constitucionais estabelecidos, estes disseminados pelo texto e não localizados topicamente. | STF, Plenário, ADI 216 MC/PB, Rel. orig. Min. Célio Borja, red. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, j. 23/5/1990, RTJ 146/388. |
| STF, ADI 825/AP○ | A Constituição estadual pode prever a iniciativa popular de emenda ao seu próprio texto, ainda que a Constituição Federal não a admita para as emendas federais: é expressão da soberania popular compatível com o art. 1º, parágrafo único. | STF, Plenário, ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25/10/2018, Informativo 921. Dizer o Direito, Info 921 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (5) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (6) ↗ · Dizer o Direito, Info 921 do STF (7) ↗ |
| STF, ADI 815/DF○ | Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias que permita declarar umas inconstitucionais em face de outras; a tese de Otto Bachof é incompatível com o sistema de Constituição rígida. | STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido; a tese vem da fundamentação, Informativo 25. |
| STF, ADI 939/DF○ | A EC 3/1993 não podia afastar a anterioridade tributária (art. 150, III, b) nem a imunidade recíproca no imposto provisório sobre movimentação financeira: a primeira é garantia individual do contribuinte e a segunda, garantia da Federação, ambas cláusulas pétreas. | STF, Plenário, ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 15/12/1993 (RDA 198:123). |
| STF, ADI 1.946/DF○ | O teto do regime geral fixado pela EC 20/1998 não se aplica ao salário-maternidade: a emenda recebeu interpretação conforme para preservar a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, protegida como cláusula pétrea. | STF, Plenário, ADI 1.946/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 3/4/2003, Informativo 303. |
| STF, ADI 981/PR○ | A revisão do art. 3º do ADCT era para ser feita uma só vez, e as mudanças dela decorrentes estão sujeitas ao controle judicial diante das cláusulas pétreas do art. 60, § 4º. | STF, Plenário, ADI 981/PR, Rel. Min. Néri da Silveira (RDA 198:231, 1994). |
| STF, ADPF 54 QO/DF○ | Cabe ADPF para o exame de lei anterior à Constituição de 1988, à falta de outro meio eficaz: é um controle concentrado da recepção. | STF, Plenário, ADPF 54 QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/4/2005, Informativo 385. |
| STF, RE 650.898/RS (Tema 484)○ | 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. | STF, Plenário, RE 650.898/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/2/2017 (repercussão geral, Tema 484), Informativo 852. |
| STF, ADI 5.728/DF | É constitucional — por não configurar violação às cláusulas pétreas e por respeitar os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988 — a Emenda Constitucional nº 96/2017 (CF/1988, art. 225, § 7º), que estabelece que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. | STF, Plenário, ADI 5.728/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/3/2025, Informativo 1169. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1169 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1169 do STF (2) ↗ |
| STF, ADI 4.983/CE○ | É inconstitucional a lei cearense que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural, porque submete os animais a tratamento cruel, vedado pelo art. 225, § 1º, VII, da Constituição. | STF, Plenário, ADI 4.983/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 6/10/2016, Informativo 842. |
| STF, ADI 5.298/RJ | É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 5.298/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/2/2024, Informativo 1123. |
| STF, ADI 6.720 | 1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução. | STF, Plenário, ADI 6.720, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/9/2021, Informativo 1031. |
| STF, ADI 232/RJ○ | É constitucional norma de Constituição estadual que proíbe a substituição de trabalhadores de empresas privadas em greve por servidores públicos estaduais. | STF, Plenário, ADI 232/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 5/8/2015, Informativo 793. |
| STF, ADI 3.472 MC/DF○ | É plausível a ofensa ao art. 60, § 2º, da Constituição quando a expressão inserida por uma Casa do Congresso no texto da proposta de emenda não é aprovada pela outra; por isso se suspendeu a eficácia das expressões do art. 5º, § 1º, da EC 45/2004 relativas à instalação do Conselho Nacional do Ministério Público. | STF, Plenário, ADI 3.472 MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 28/4/2005, Informativo 385. |
| STF, ADI 3.367/DF○ | É constitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça pela EC 45/2004: órgão interno do Poder Judiciário, de natureza administrativa, com membros de fora da magistratura, não ofende a separação dos Poderes nem o pacto federativo, porque controla a atuação administrativa, financeira e disciplinar sem tocar na função jurisdicional. | STF, Plenário, ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005, Informativo 383. |
| STF, RE 609.381/GO (Tema 480)○ | O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. | STF, Plenário, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 2/10/2014 (repercussão geral, Tema 480), Informativo 761. |
| STF, ADI 3.105/DF e ADI 3.128/DF○ | É constitucional a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas instituída pela EC 41/2003, pois não há direito adquirido a não ser tributado nem ofensa à irredutibilidade dos proventos; ofende a isonomia, porém, a faixa de isenção diferenciada conforme o ente federativo. | STF, Plenário, ADI 3.105/DF e ADI 3.128/DF, Rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, j. 18/8/2004, pedido julgado procedente em parte, Informativo 357. |
| STF, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ | A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. Em resumo: O art. 1.723 do Código Civil recebe interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. | STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625. |
| STF, ADI 2/DF○ | A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é revogada, e não se torna inconstitucional; por isso não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, que só examina lei posterior à Constituição. | STF, Plenário, ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, j. 6/2/1992. |
| STF, ADI 5.373/RR | A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição – que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) – revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, “caput”), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Em resumo: É inconstitucional norma de Constituição estadual que exige prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do País em qualquer tempo, porque a restrição não tem paralelo no modelo federal (CF, arts. 49, III, e 83) e ofende a simetria e a separação dos Poderes. | STF, Plenário, ADI 5.373/RR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/8/2020, Informativo 991. |
| STF, ADI 858/RJ○ | É inconstitucional emenda à Constituição estadual, de origem parlamentar, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores militares, porque a iniciativa dessa matéria é reservada ao Governador pelo art. 61, § 1º, II, «f», de observância obrigatória pelos Estados-membros. | STF, Plenário, ADI 858/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/2/2008, Informativo 494. |
| STF, ADI 2.031/DF○ | Só a alteração substancial do texto da proposta de emenda pela Casa revisora obriga o seu retorno à Casa iniciadora; a modificação que preserva o sentido da proposição dispensa nova deliberação. | STF, Plenário, ADI 2.031/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 3/10/2002, Informativo 284. |
| STF, ADI 2.024/DF○ | As limitações materiais do art. 60, § 4º, não tornam intangível a redação dos princípios e institutos protegidos, mas apenas o seu núcleo essencial; por isso a emenda que submeteu os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ao regime geral de previdência não tende a abolir a forma federativa. | STF, Plenário, ADI 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 3/5/2007, Informativo 465. |
| STF, ADI 3.685/DF○ | A anterioridade eleitoral do art. 16 da Constituição é garantia individual do cidadão-eleitor e cláusula pétrea; por isso a EC 52/2006, que pôs fim à verticalização das coligações, não podia ser aplicada às eleições de 2006, só às posteriores. | STF, Plenário, ADI 3.685/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 22/3/2006. |
| STF, ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF○ | A EC 62/2009 é parcialmente inconstitucional: ofendem a coisa julgada, a separação dos Poderes e a isonomia, entre outros aspectos, o regime especial de pagamento de precatórios, a compensação compulsória com créditos da Fazenda Pública e a correção pelo índice da caderneta de poupança. Não há vício formal na aprovação em dois turnos sem intervalo entre eles, porque a Constituição não exige interstício para a emenda. | STF, Plenário, ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, Rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 14/3/2013, pedidos julgados procedentes em parte, Informativo 698. |
| STF, ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF | É inconstitucional – por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), bem como por ofender os direitos fundamentais à propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII e XXIV), à isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), ao devido processo legal substantivo (CF/1988, art. 5º, LIV) e ao acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) – o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC nº 30/2000. Em resumo: É inconstitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC 30/2000, por violar a separação dos Poderes e os direitos fundamentais à propriedade, à isonomia, ao devido processo legal substantivo e ao acesso à jurisdição. | STF, Plenário, ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 6/5/2024, Informativo 1135. |
| STF, ADI 5.105/DF○ | O Congresso pode reagir à jurisprudência do STF por emenda ou por lei. A emenda que supera decisão do STF só se invalida por ofensa às cláusulas pétreas ou ao rito do art. 60; a lei ordinária que contraria a interpretação do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, e cabe ao legislador demonstrar que as premissas fáticas ou jurídicas do precedente mudaram. | STF, Plenário, ADI 5.105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 1º/10/2015, Informativo 801. Dizer o Direito, Info 801 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 801 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1084 do STF ↗ |
| STF, ADI 5.772/DF | São constitucionais — pois estão em conformidade com o art. 225, § 7º, da CF/1988 — dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necessários à garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes às sanções administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos. | STF, Plenário, ADI 5.772/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 5/3/2026, Informativo 1207. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 20.257/DF○ | O parlamentar tem direito líquido e certo a não participar de deliberação sobre proposta de emenda que a Constituição proíbe deliberar; cabe mandado de segurança contra o processamento da proposta, em controle preventivo e incidental. | STF, Plenário, MS 20.257/DF, Rel. Min. Moreira Alves (RTJ 99:1031, 1982). |
| STF, MS 24.642/DF○ | O parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra a tramitação de proposta de emenda à Constituição que desrespeite o rito do art. 60. No caso, a alteração feita no texto aprovado em primeiro turno foi só de redação e não exigia nova votação, por isso a segurança foi indeferida. | STF, Plenário, MS 24.642/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18/2/2004, segurança indeferida, Informativo 337. |
| STF, ADI 5.296 MC/DF○ | Em cautelar, o STF não suspendeu a EC 74/2013, de iniciativa parlamentar, que deu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, porque a reserva de iniciativa das leis prevista no art. 61, § 1º, não se aplica às emendas à Constituição. | STF, Plenário, ADI 5.296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18/5/2016, medida cautelar indeferida, Informativo 826. Dizer o Direito, Info 826 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STF (2) ↗ |
| STF, MS 32.033/DF○ | O mandado de segurança impetrado por parlamentar para o controle preventivo só cabe contra proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea e contra projeto de lei ou de emenda cuja tramitação desrespeite regra constitucional do processo legislativo; não se admite o controle preventivo do conteúdo de projeto de lei. | STF, Plenário, MS 32.033/DF, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 20/6/2013, segurança denegada, Informativo 711. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4298 | Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. | STF, Plenário, ADI 4298, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2020-09-22. Informativos: 992-STF. |
| STF, ADI 3549○ | Por entender usurpada a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 75 da Constituição do Estado de Goiás que estabelece que, no caso de vacância no último ano de período de governo, serão, sucessivamente, chamados, para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara. | STF, Plenário, ADI 3549, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 2007-09-17. Informativos: 480-STF. |
| STF, ADI 5591 | A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual e deve seguir, por simetria, o modelo federal. | STF, Plenário, ADI 5591, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 2021-03-20. Informativos: 1010-STF. |
| STF, ADI 5540 | Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. | STF, Plenário, ADI 5540, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2017-05-03. Informativos: 863-STF. |
| STF, ADI 7463 | É inconstitucional — por violar o princípio da simetria (CF/1988, art. 25; e ADCT, art. 11) e os princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias. | STF, Plenário, ADI 7463, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 2025-05-16. Informativos: 1178-STF. |
| STF, ADI 5003○ | A Constituição estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a Constituição Federal também exigiu lei complementar | STF, Plenário, ADI 5003, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2019-12-05. Informativos: 1190-STF, 962-STF. Dizer o Direito, Info 962 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1190 do STF ↗ |
| STF, ADI 1164 | Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público. | STF, Plenário, ADI 1164, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 2022-04-01. Informativos: 1049-STF, 18-STF. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Titularidade do poder constituinte | Exercício do poder constituinte | O titular é o povo (para Sieyès, a nação); os representantes e as assembleias só exercem o poder por delegação. | A Constituinte de 1987 e 1988 exerceu o poder; o povo era o titular. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 47 |
| Poder decorrente | Poder reformador | Ambos derivados, subordinados e condicionados; o decorrente dá aos Estados sua Constituição, o reformador emenda a Federal. Incondicionado só o originário. | A Constituição do Tocantins é obra do decorrente; a EC 45/2004, do reformador. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 48 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 2 |
| Princípios sensíveis | Princípios estabelecidos | Os sensíveis estão no art. 34, VII, e sua ofensa enseja intervenção; os estabelecidos são dispersos pelo texto e se dividem em normas de competência e de preordenação. | Suprimir a prestação de contas viola princípio sensível (intervenção); mudar o estatuto dos deputados do art. 27 viola princípio estabelecido. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 48 |
| Mutação constitucional | Reforma constitucional | A mutação muda o sentido sem mudar o texto, de modo difuso; a reforma muda o texto, pelo rito do art. 60. | A união estável entre pessoas do mesmo sexo é o exemplo corrente de mutação, com a crítica do limite textual do art. 226, § 3º; a EC 96/2017 foi reforma. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 47 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 2 |
| Intervenção federal | Intervenção estadual em Município | Só a federal (com os estados de defesa e de sítio) impede a emenda à Constituição Federal. | Intervenção federal no Estado Y suspende a PEC; intervenção do Estado X num Município, não. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 52 |
| Iniciativa popular de lei federal | Iniciativa popular de emenda | Há para a lei; não há para a emenda federal; a Constituição estadual pode prevê-la para a emenda estadual (ADI 825). | A Constituição do Amapá pode prever iniciativa popular de emenda estadual; a Federal não a prevê para si. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 52 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 47 |
| Repristinação | Efeito repristinatório | A repristinação depende de lei expressa (LINDB, art. 2º, § 3º); o efeito repristinatório decorre da nulidade da lei revogadora declarada inconstitucional. | Lei de 1975 revogada em 1980 não volta em 1988; lei revogadora declarada inconstitucional em ADI faz voltar a anterior. | — |
| Recepção (lei anterior) | Controle de constitucionalidade (lei posterior) | A lei anterior incompatível é revogada e se discute no controle difuso ou em ADPF; só a lei posterior é objeto de ação direta. | Lei de 1980 contrária a direito fundamental de 1988: ADPF, não ADI. | — |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 66
Após ampla mobilização das forças políticas em atuação junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a Constituição Estadual foi alterada pela Emenda Constitucional nº W, passando a dispor: I. no Art. X, que é vedado ao servidor público estadual substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve, ressalvada a legislação federal aplicável e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos; II. no Art. Y, que é facultada a conversão em pecúnia dos períodos de férias dos servidores públicos estaduais não gozados em razão de necessidade do serviço; e III. no Art. Z, que o décimo terceiro salário deve ser pago na data e na forma previstas no preceito. À luz do princípio da simetria, é correto afirmar, em relação à compatibilidade desses preceitos com a Constituição da República, que:
generalização indevida Estende a todos a validade que só a vedação de substituir grevistas tem: férias e décimo terceiro são regime jurídico e remuneração dos servidores, da reserva do Governador.
instituto vizinho Trata a vedação de substituir grevistas como se fosse regime jurídico de servidor e a data do décimo terceiro como se não fosse.
Correta (resposta do capítulo): só o Art. X sobrevive. A vedação de substituir grevistas não cuida do regime dos servidores; a conversão de férias e a data do décimo terceiro são regime jurídico e remuneração, da iniciativa do Governador.
inversão de regra e exceção Inverte o resultado quanto a X e Z: a vedação de substituir grevistas é válida, e a data do décimo terceiro é matéria reservada.
quantitativo Equivale à C, dita pelo avesso; a duplicidade de respostas é a causa provável da anulação.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; o banco não registra gabarito. As alternativas C e E dizem a mesma coisa (só o Art. X é constitucional), o que explica a anulação. A resposta indicada é a do capítulo. A vedação de substituir grevistas não cuida do regime dos servidores e foi admitida pelo STF em Constituição estadual STF, ADI 232/RJ○; já a conversão de férias e o pagamento do décimo terceiro são regime jurídico e remuneração, matérias que a emenda parlamentar à Constituição do Estado não pode disciplinar sem violar a reserva de iniciativa do Governador STF, ADI 858/RJ○.
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 48
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando--se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucio-nais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tri-bunal Federal (STF – Pleno – Adin n o 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388). A respeito desse tema, é correto afirmar:
inversão de regra e exceção É o contrário: os estabelecidos estão disseminados pelo texto, sem localização tópica (ADI 216).
instituto vizinho A divisão em normas de competência e de preordenação é dos princípios estabelecidos.
Correta: os sensíveis (art. 34, VII) são definidos pela consequência da sua inobservância, a intervenção federal.
instituto vizinho A auto-organização estadual é poder decorrente; o reformador é o que emenda a Constituição Federal.
generalização indevida Simetria é observância dos princípios, não cópia dos enunciados, segundo o próprio STF.
Gabarito definitivo: C. Os sensíveis são os do art. 34, VII, e a sua ofensa enseja a sanção mais grave da Federação, a intervenção 17.
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 47
Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da capacidade de criar uma nova Constituição (Originário) ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente): A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associa-da à ideia de Constituição escrita. (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte) Assinale a alternativa que expressa corretamente a teo ria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
instituto vizinho Confunde titularidade com exercício: para Sieyès o titular era a nação; os representantes só exercem o poder.
inversão de regra e exceção Não há direito adquirido contra o originário, que é ilimitado diante do direito anterior.
generalização indevida Estende às normas originárias o controle próprio das emendas; não há hierarquia entre elas (ADI 815).
instituto vizinho Mutação é mudança informal de sentido, sem alteração do texto; reforma muda o texto pelo rito do art. 60.
Correta: a Constituição Federal não prevê iniciativa popular de emenda, mas a estadual pode prevê-la, como expressão da soberania popular (ADI 825).
Gabarito definitivo: E. O STF admitiu a iniciativa popular de emenda à Constituição estadual como expressão da soberania popular STF, ADI 825/AP○. As erradas cobram, cada uma, um traço do capítulo: titularidade, direito adquirido, normas originárias e mutação.
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 51
Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte: “Omeu filho Marcel tinha cinco anos de idade, quando travou comigo o seguinte diálogo: – Meu pai, é verdade que Deus tudo pode? – Éverdade, sim, meu filho. Deus tudo pode. – Ese Deus quiser morrer? – Bem, aí você me obriga a recompor a ideia. Deus tudo pode, é certo, menos deixar de tudo poder. Logo, Deus tem que permanecer vivo, porque somente assim Ele vai prosseguir sendo Aquele que tudo pode.” Após essa reflexão, defende o autor que
generalização indevida Generaliza a inovação normativa, comum aos dois, e apaga a diferença de natureza que o autor quer marcar.
instituto vizinho O reformador é poder constituído; só o originário é manifestação primária da soberania.
inversão de regra e exceção O originário é inicial: não parte do regramento existente, inaugura o ordenamento.
Correta: o originário é manifestação primária da soberania, que inaugura o ordenamento e cria o Estado; o reformador produz normas constitucionais na forma regrada pela própria Constituição.
Gabarito definitivo: D. A imagem do poder que só não pode deixar de tudo poder marca a diferença de natureza: o originário é inicial e soberano; o reformador é derivado, subordinado e condicionado 6.
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 2
Assinale a alternativa CORRETA.
instituto vizinho «Incondicionado» é atributo do originário; o decorrente é derivado, subordinado e condicionado.
instituto vizinho Descreve a reforma; a mutação muda o sentido sem mudar o texto.
deslocamento de competência A promulgação é das Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, § 3º); o Presidente não participa da fase constitutiva.
Correta: são as características que Moraes atribui ao originário, com a permanência de Sieyès e Canotilho.
instituto vizinho O § 1º do art. 60 fala em estado de defesa, não em estado de necessidade.
Gabarito definitivo: D. São as características que Moraes atribui ao originário, com a permanência de Sieyès 5.
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 45
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
Correta: o reformador, ou competência reformadora, altera a Constituição pelo procedimento que o originário fixou, sem ruptura.
instituto vizinho Errada: criar um novo Estado é o objetivo do originário; o supranacional pretende uma ordem acima dos Estados.
instituto vizinho Errada: o originário é ilimitado juridicamente; o resto da descrição está certo.
instituto vizinho Errada: histórico e revolucionário são espécies do originário, não do derivado.
instituto vizinho Errada: o revolucionário é originário, não derivado; só o decorrente é jurídico e limitado.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A define o poder constituinte derivado reformador; as outras trocam as características e as espécies do originário e do derivado.
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 62
Um grupo de deputados estaduais, com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para a alteração desse diploma normativo. Oobjetivo era o de suprir o que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vacância do cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle concentrado de constitucionalidade. Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Correta: a Constituição estadual pode disciplinar a sucessão do Governador; a vacância de Prefeito é interesse local, da lei orgânica (ADI 3.549).
generalização indevida Errada: a regra do art. 81, § 1º, não é de reprodução obrigatória (ADI 4.298); a premissa cai.
generalização indevida Errada: parte da mesma premissa, a reprodução obrigatória, que o STF afastou na dupla vacância.
deslocamento de competência Errada: o unicameralismo não autoriza a Constituição estadual a regular a sucessão municipal, que pertence à autonomia do Município.
troca de tribunal Errada: não há dever de reproduzir o modelo federal, e o controle da Constituição estadual cabe ao Tribunal de Justiça (art. 125, § 2º).
Gabarito definitivo: A. STF, ADI 4.298 e ADI 1.057: a dupla vacância não é de reprodução obrigatória; ADI 3.549: a vacância de Prefeito é assunto de interesse local (art. 30, I).
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 87
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
Correta: o art. 37, IX, pede lei ordinária; a Constituição estadual não pode agravar o processo legislativo exigindo lei complementar.
generalização indevida Errada: a autonomia do constituinte estadual não chega a agravar o processo legislativo fora do modelo federal.
instituto vizinho Errada: a matéria é de lei, não de norma constitucional.
instituto vizinho Errada: os casos de contratação temporária se fixam em lei, não em decreto do Governador.
inversão de regra e exceção Errada: a Constituição da República não reserva a matéria a lei complementar.
Gabarito definitivo: A. CF, art. 37, IX. O STF entende que a Constituição estadual só pode exigir lei complementar onde a Federal também a exige (ADI 5.003; síntese da casa).
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 91
Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê que a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão e a extinção de empresas públicas do Estado Beta estão sujeitas a prévia aprovação, por plebiscito. A Assembleia Legislativa do Estado Beta promulga Emenda à Constituição Estadual revogando a mencionada norma. À luz da jurisprudência do STF, a emenda é:
generalização indevida A participação popular não é imposta pela Constituição Federal para desestatizar; a revogação não restringe direito constitucional.
instituto vizinho Não há vício de iniciativa em emenda que revoga norma da própria Constituição estadual sobre plebiscito.
instituto vizinho A vedação ao retrocesso protege direitos sociais, não a exigência estadual de plebiscito.
instituto vizinho A sanção não convalida vício de iniciativa (ADI 2.867), e emenda constitucional nem passa por sanção.
A mais próxima da jurisprudência, mas exagera ao dispensar a autorização legislativa (ADI 6.241).
Questão anulada. Questão anulada pela banca; o banco não registra gabarito. A alternativa E é a mais próxima: a Constituição da República não exige plebiscito para desestatizar, e o Estado pode revogar a exigência que ele mesmo criou. Mas a alternativa diz também que não se exige autorização legislativa, e o STF exige, em regra, lei autorizadora, ainda que genérica (ADI 6.241), o que explica a anulação. A resposta indicada é a do capítulo. A banca anulou a questão; a alternativa E é a resposta da aula, com a ressalva da autorização legislativa.
Tópico: 1. Poder constituinte originário, derivado e decorrente
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 52
Apossibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
Correta (resposta do capítulo): o § 1º do art. 60 só menciona a intervenção federal, ao lado dos estados de defesa e de sítio; a intervenção estadual em Município não impede a emenda federal.
instituto vizinho Transporta para a emenda a iniciativa popular do processo legislativo ordinário; o art. 60 não a prevê.
transplante de prazo O interstício de dez dias é o da lei orgânica municipal e distrital; a Constituição não o fixa para a emenda.
quantitativo O quórum é de três quintos, e a Constituição não impõe a Câmara como Casa iniciadora.
Gabarito definitivo: A. O limite circunstancial é a intervenção federal, ao lado dos estados de defesa e de sítio art. 60, § 1º; a intervenção estadual em Município não está no rol 34.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.