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Constitucional · Curso Togado · capítulo 7
Até onde o Estado entra na casa, nas comunicações e nos dados; o que vale como prova; o que a lei nova não pode tocar; e as garantias de quem é processado
Antes de começar
Este capítulo reúne as garantias que o juiz aplica todos os dias, muitas vezes sem citá-las: a entrada da polícia na casa, a gravação apresentada como prova, a lei nova diante do contrato antigo, a prisão antes do trânsito em julgado. Em cada uma, a pergunta é a mesma: até onde o Estado pode ir, e o que acontece com a prova ou com o ato quando ele passa do limite.
A cobrança é quase toda de jurisprudência do STF. A FGV e a VUNESP perguntam pela gravação ambiental no processo eleitoral (Tema 979), pelas provas autônomas e pelo uso da prova ilícita em processo administrativo (Tema 1.238); a VUNESP cobrou o desfecho das ADCs 43, 44 e 54; o Cebraspe cobrou o direito adquirido diante da Constituição originária. A discursiva da FGV no TJCE de 2025 juntou a encomenda aberta pelos Correios, a gravação em praça pública e a posse do condenado em cargo público. A letra da lei entra pelo art. 5º e pela LINDB, art. 6º.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJCE 2025, TJDFT 2023, TJRJ 50º 2025, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 3 bancas (Vunesp 2, Cebraspe 1 e FGV 1), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Intimidade, vida privada e provas ilícitas (2), Direito adquirido e segurança jurídica (1) e Garantias constitucionais penais e processuais (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que a Constituição protege quando fala em esfera privada? É o espaço da vida da pessoa que não interessa ao Estado nem aos outros, salvo razão constitucional para entrar nele. O art. 5º não a protege numa frase só: espalha a proteção por quatro incisos e fecha o sistema com uma garantia processual. Exemplo: a mesma busca policial pode tocar a casa (inciso XI), o celular (inciso LXXIX) e as mensagens trocadas (inciso XII), e cada proteção tem regime próprio.
CF, art. 5º, caput e X texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Qual a diferença entre intimidade e vida privada? Moraes as separa pelo tipo de relação:
«intimidade relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade, enquanto vida privada envolve todos os demais relacionamentos humanos»
A imagem que ajuda é a de círculos concêntricos: a intimidade, menor, fica dentro da vida privada, que abrange também as relações comerciais, de trabalho e de estudo 1. A honra é a reputação da pessoa diante dos outros e a estima que tem de si; a imagem é a sua representação física, a fisionomia, a voz, o retrato. Exemplo: o diário pessoal é intimidade; o extrato bancário é vida privada; a foto publicada sem autorização toca a imagem.
Quem é titular? A pessoa física e também a pessoa jurídica, que tem honra objetiva, isto é, reputação no mercado; por isso a Súmula 227 do STJ admite que ela sofra dano moral. A proteção varia com a exposição pública: é mais larga no âmbito familiar e mais estreita para agentes políticos e artistas, que não a perdem, mas suportam o escrutínio do que se liga à atividade pública 1. Exemplo: o voto do parlamentar é público; a doença do seu filho, não.
CF, art. 5º, caput e XI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
«a casa é asilo inviolável do indivíduo,1 ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,2 salvo em caso de flagrante delito3 ou desastre, ou para prestar socorro,4 ou, durante o dia,5 por determinação judicial6;»
O que é casa para a Constituição? Mais do que a residência do direito civil: é todo compartimento delimitado e não aberto ao público que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, para morar ou trabalhar. Entram o quarto de hotel habitado e o escritório ou consultório na parte reservada; fica de fora o espaço aberto ao público 2. Exemplo: a sala de atendimento do advogado é casa; o salão da loja aberta à clientela, não.
As hipóteses de entrada estão no próprio inciso, e a ordem importa: o consentimento do morador vale a qualquer hora; as três exceções de urgência também; só a ordem judicial fica presa ao dia.
E quando acaba o dia? A Constituição não diz. Um critério usa o relógio (das 6h às 18h); outro, o critério físico-astronômico, da aurora ao crepúsculo; Moraes defende a aplicação conjunta, para a maior proteção 3. Depois da obra, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III) passou a punir quem cumpre mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h, o que dá ao juiz um limite penal objetivo (transcrição da casa, a conferir no Planalto).
A ordem judicial é reserva de jurisdição: só o juiz a dá. Nem a polícia, nem o Ministério Público, nem o fisco, nem a comissão parlamentar de inquérito podem, por autoridade própria, entrar na casa para apreender objetos, ainda que de dia 4. Exemplo: o auditor fiscal que encontra a porta do escritório fechada não a abre sem mandado, por mais forte que seja o indício.
Aprofundamento Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito, que quebram sigilos mas não entram em domicílio, estão no capítulo 17. ir →
STF, Tema 280 da repercussão geral precedente qualificado
O ponto sensível é o flagrante de crime permanente, como o depósito de droga, que se prolonga no tempo. O STF fixou o parâmetro:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF, Plenário, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4 e 5/11/2015 (repercussão geral, Tema 280), Informativo 806.
O que são fundadas razões? Elementos concretos, anteriores à entrada, que indiquem o flagrante: a denúncia confirmada por campana, o cheiro forte de droga, a movimentação típica de venda. O que se descobre depois da entrada não a justifica. A justificação vem a posteriori, por escrito, e o juiz a controla: se as razões não existiam, a prova cai e o agente responde. Exemplo: o policial que entra porque «o suspeito tinha cara de traficante» produz prova ilícita, mesmo que ache a droga.
O que o STJ não aceita como fundada razão (casuística de Turma, ao lado da regra do Tema 280)
| Situação | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Fuga do suspeito ao ver a viatura | Sozinha, não autoriza a entrada sem mandado | STJ, HC 695.980 |
| Antecedente por tráfico | Sem indício atual e concreto, não autoriza a busca | STJ, HC 762.932 |
| Consentimento do morador alegado pela polícia | Em dúvida, o Estado prova a voluntariedade; a 6ª Turma exige o registro em áudio e vídeo, exigência que não está no Tema 280 | STJ, AgRg no HC 821.494 |
| Galpão de atividade comercial | Não é domicílio, nem por extensão: a garantia não se aplica | STJ, AgRg no HC 845.545 |
STJ, AgRg no HC 821.494 julgado de Turma: não é regra
O consentimento é a porta mais usada e a mais discutida. A 6ª Turma do STJ pôs o ônus no Estado:
A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 821.494, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/2/2024, Informativo 800.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A corrida para dentro de casa
Às 23h, policiais em patrulha veem um homem correr para dentro de casa ao avistar a viatura. Sem outra informação, entram atrás dele, revistam os cômodos e acham 200 g de cocaína. O réu alega que a prova é ilícita.
A pergunta: A droga apreendida pode fundamentar a condenação?
Conclusão: Não: a droga foi achada em entrada sem fundadas razões prévias, contra o art. 5º, XI, e o Tema 280; a prova é ilícita (art. 5º, LVI) e, sem prova autônoma, impõe-se a absolvição.
CF, art. 5º, caput e XII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
A ressalva do inciso vale para todos os sigilos? Pela letra, não: a expressão «no último caso» liga a ordem judicial só às comunicações telefônicas, para fins penais e na forma da lei. Os demais sigilos não têm ressalva expressa, mas nenhuma liberdade é absoluta, e eles também cedem quando servem de escudo a práticas ilícitas 5. Exemplo: a carta do preso pode ser aberta pela administração penitenciária diante de indício concreto de crime.
Cada sigilo e o seu regime
| Sigilo | Regra | Quem pode afastar | Referência |
|---|---|---|---|
| Correspondência e encomendas | Inviolável; abertura sem ordem judicial ou fora da lei gera prova ilícita | Presídio e Correios, com fundados indícios e registro das providências | Tema 1.041 |
| Comunicações telefônicas (fluxo) | Ressalva expressa: ordem judicial, fins penais, hipóteses da lei | Só o juiz, nos termos da Lei 9.296/1996 | Tema 661 |
| Dados bancários e fiscais | Protegidos como dados; não há ressalva expressa | Juiz, CPI; fisco por transferência de sigilo; compartilhamento com a persecução | Temas 225 e 990; MS 23.851 |
| Dados do celular apreendido | Protegidos (art. 5º, X e LXXIX) | Consentimento do titular ou decisão judicial; encontro fortuito, com justificativa posterior | Tema 977 |
A banca troca três técnicas vizinhas. O critério é quem capta e quem sabe da captação. Interceptação é a captação por terceiro sem que nenhum interlocutor saiba; escuta é a captação por terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores; gravação é o registro feito pelo próprio interlocutor. As duas primeiras ferem o sigilo da comunicação (inciso XII); a terceira, se ferir algo, fere a intimidade (inciso X).
Lei 9.296/1996, arts. 2º, 5º e 8º-A, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
§ 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.
A lei veda a interceptação em três casos: sem indícios razoáveis de autoria, quando a prova puder ser feita por outro meio e quando o crime for punido, no máximo, com detenção. A decisão é fundamentada, sob pena de nulidade, e vale por 15 dias, renováveis. Exemplo: a interceptação para apurar ameaça, crime punido com detenção, é vedada pelo art. 2º, III, mesmo que o juiz a defira.
STF, Tema 661 da repercussão geral precedente qualificado
Quantas renovações cabem? A lei fala em «igual tempo», e o STF afastou a leitura de uma renovação só:
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. trecho da tese oficial
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
STF, Plenário, RE 625.263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 17/3/2022 (repercussão geral, Tema 661), Informativo 1047.
E o crime que aparece por acaso na escuta? É o encontro fortuito (serendipidade): a interceptação autorizada para um crime revela outro. O STF admite usar a prova para os crimes conexos, ainda que punidos com detenção, desde que a interceptação tenha sido legal na origem (STF, HC 83.515/RS○) 6. Exemplo: a escuta deferida para apurar tráfico revela a ameaça feita pelo investigado a uma testemunha; a gravação serve também para a ameaça, conexa ao tráfico.
STF, Tema 237 da repercussão geral precedente qualificado
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
STF, Plenário, RE 583.937 QO-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (repercussão geral, Tema 237), Informativo 568.
Por que a gravação pelo interlocutor é lícita? Porque quem conversa assume o risco de que o outro revele o que ouviu: não há terceiro invadindo a comunicação, e a gravação só documenta o que o próprio interlocutor poderia contar. A licitude cede quando há causa legal de sigilo ou reserva da conversa. Exemplo: o psicólogo que grava a sessão e a divulga viola o sigilo profissional, ainda que seja interlocutor.
STF, Tema 979 da repercussão geral○ precedente qualificado
No processo eleitoral, o STF inverteu a regra, para proteger a disputa contra a armação de flagrantes:
No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024 (repercussão geral, Tema 979), Informativo 1134.
Qual a exceção que a FGV cobra? O local público sem controle de acesso, onde a gravação vale mesmo sem autorização judicial. A tese fala da gravação pelo interlocutor; a FGV (TJCE 2025, q. 64) estendeu a exceção à gravação de terceiro em local público sem controle de acesso, pela mesma razão: ali não há expectativa de privacidade. Exemplo: a promessa de vantagem em troca de voto, feita em frente à lanchonete de uma feira agropecuária aberta ao público, pode ser provada pela gravação de quem passava.
Fora do processo eleitoral, o Tema 237 a admite, mas a doutrina e a lei posterior abriram uma frente de dúvida.
O sigilo bancário é dado protegido pela intimidade e pelo inciso XII, mas não está na ressalva expressa. Por isso a lei pode prever o seu afastamento, desde que proporcional e com controle. O STF distingue quebra de sigilo (a informação sai do círculo protegido) de transferência de sigilo (a informação passa a outro órgão que também deve guardá-la). Exemplo: o banco envia ao fisco a movimentação do contribuinte, e o fisco fica obrigado ao sigilo fiscal.
LC 105/2001, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
STF, Tema 225 da repercussão geral○ precedente qualificado
I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
STF, Plenário, RE 601.314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/2/2016 (repercussão geral, Tema 225), Informativo 815.
STF, Tema 990 da repercussão geral precedente qualificado
E o caminho do fisco à investigação criminal? O STF admitiu o compartilhamento sem passar pelo juiz:
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/12/2019 (repercussão geral, Tema 990), Informativo 962.
Até onde vai o Tema 990? O STF validou o envio, pela UIF e pela Receita, do que elas apuraram. A 3ª Seção do STJ traçou a fronteira: o Ministério Público não pode requisitar dados fiscais à Receita sem autorização judicial, porque aí já não é compartilhamento, e sim quebra de sigilo por iniciativa da acusação. Exemplo: o promotor que oficia à Receita pedindo as declarações de renda do investigado precisa de ordem judicial; a representação fiscal enviada pela Receita ao fim da fiscalização, não.
STJ, RHC 83.233○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A decisão do STJ que fixou o alcance do Tema 990 para o Ministério Público:
É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
STJ, Terceira Seção, RHC 83.233/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9/2/2022, Informativo 724.
STF, Tema 1.041 da repercussão geral○ precedente qualificado
(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.
STF, Plenário, RE 1.116.949/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 1.041); a redação atual da tese veio nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2023, Informativo 1119.
O Tema 1.041 tem duas regras e uma exceção. A regra é a ilicitude da abertura sem ordem judicial ou fora da lei; a exceção é o presídio, com fundados indícios; a segunda regra cuida da encomenda postal, que os Correios podem abrir com fundados indícios, documentando o que fizeram. A lei postal que prevê a abertura em certas hipóteses (Lei 6.538/1978, art. 10, transcrição de memória a conferir) é anterior a 1988 e foi recepcionada: não é inconstitucional, porque a Constituição não veda que a lei discipline a abertura de encomendas suspeitas.
A EC 115/2022 tornou expressa a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (art. 5º, LXXIX). O celular reúne dados de toda a vida da pessoa, e por isso o acesso ao seu conteúdo é mais grave do que a apreensão do aparelho. Exemplo: apreender o telefone no flagrante é lícito; ler as mensagens nele guardadas exige outra justificação.
CF, art. 5º, caput e LXXIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A proteção não nasceu com a emenda. Em 2020, o STF suspendeu a norma que mandava as empresas de telefonia entregar ao IBGE os dados de seus usuários durante a pandemia, e o voto da relatora reconheceu um direito autônomo à proteção de dados e à autodeterminação informativa, extraído da intimidade (objeto e fundamento a conferir no acórdão). Exemplo: a urgência sanitária não autoriza a coleta em massa de nomes, telefones e endereços sem finalidade delimitada.
STF, ADI 6.387 MC-Ref/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O referendo da cautelar fixou o limite que a urgência não ultrapassa:
O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento não podem ser invocados como pretextos para justificar investidas que enfraquecem direitos e atropelam garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal.
STF, Plenário, ADI 6.387 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 7/5/2020, referendo de medida cautelar, Informativo 976: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito.
A mesma emenda deu à União a competência para organizar e fiscalizar a proteção de dados e a competência privativa para legislar sobre ela. A lei geral é a LGPD (Lei 13.709/2018), e a Lei 15.352/2026 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora (dispositivos a conferir no Planalto). Exemplo: a lei estadual que criasse regras próprias de tratamento de dados pelos bancos invadiria a competência da União.
CF, art. 21, caput e XXVI texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
CF, art. 22, caput e XXX texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
O compartilhamento de dados dentro da Administração também se submete a esse regime. O STF o admitiu entre órgãos federais, desde que observados parâmetros e os mecanismos da LGPD. Exemplo: o cadastro único do governo pode cruzar dados com outro órgão federal para conceder um benefício, mas não para finalidade estranha à que justificou a coleta.
STF, ADI 6.649/DF precedente qualificado
É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.
STF, Plenário, ADI 6.649/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/9/2022, Informativo 1068, com a ADPF 695.
STF, Tema 977 da repercussão geral precedente qualificado
De volta ao celular apreendido: em 2025, o STF fixou quando os dados podem ser lidos e desde quando a regra vale:
1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CF/1988). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.
STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (repercussão geral, Tema 977), Informativo 1184.
CF, art. 5º, caput e LVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Toda prova irregular é ilícita? Moraes começa pela distinção:
«As provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e as ilegítimas.»
CPP, art. 157, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4º (VETADO)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
A ilicitude contamina as provas derivadas: é a teoria dos frutos da árvore envenenada, adotada pelo STF depois de oscilação e positivada no § 1º do art. 157 do CPP. A contaminação, porém, não anula o processo inteiro: a prova ilícita e as derivadas saem dos autos, e o juiz decide com as provas autônomas que restarem 8. Exemplo: a interceptação ilegal que levou à apreensão da droga contamina a apreensão, mas não o depoimento da testemunha que viu a venda por conta própria.
STF, HC 73.351/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prova ilícita contamina as provas obtidas a partir dela.
Em resumo: (teoria dos frutos da árvore envenenada).
STF, Plenário, HC 73.351/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/5/1996, Informativo 30.
A prova ilícita pode ser usada a favor do réu? A doutrina e a jurisprudência admitem a atenuação da vedação pela proporcionalidade só em casos extremos e, na prática, apenas em favor da defesa, porque a liberdade e a inocência pesam mais do que a regularidade da prova 9. Exemplo: a gravação obtida irregularmente que é a única prova de que o réu estava em outra cidade.
Há ainda a prova colhida em legítima defesa. Moraes a justifica assim:
«as liberdades públicas não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas»
O raciocínio é que quem grava para se defender não invade a esfera alheia: foi o outro quem invadiu primeiro a sua 10. Exemplo: a vítima de extorsão que grava a ameaça, ou o filho que registra os maus-tratos que sofre do pai, produz prova lícita.
STF, Tema 1.238 da repercussão geral precedente qualificado
A ilicitude declarada no processo penal acompanha a prova para fora dele:
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
STF, Plenário, ARE 1.316.369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 9/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.238), Informativo 1079.
O reverso do Tema 1.238 é a prova emprestada lícita: a prova colhida validamente no processo penal pode ir para o processo administrativo disciplinar, desde que o juízo competente a autorize e o servidor possa contraditá-la. Exemplo: a interceptação legal que flagrou o servidor cobrando propina serve ao PAD, com autorização do juiz criminal e vista à defesa.
STJ, Súmula 591○
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · A encomenda aberta e a conversa na praça
Num processo por crime eleitoral, a acusação apresenta duas provas: o conteúdo de uma caixa que o réu postou nos Correios, aberta pelos servidores da triagem por suspeita de ilícito, com base em lei anterior a 1988; e a gravação de uma conversa do réu numa praça pública, feita pelo interlocutor sem o seu consentimento. A defesa alega que nenhuma das duas teve autorização judicial.
A pergunta: As duas provas são constitucionais?
Conclusão: Sim: a encomenda foi aberta com base em lei recepcionada e em fundados indícios (art. 5º, XII; Tema 1.041), e a gravação se deu em praça pública, sem expectativa de privacidade (art. 5º, X; Tema 979); as duas são lícitas.
A mesma questão costuma seguir para o efeito da condenação. A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem os seus efeitos (art. 15, III), o que em princípio impediria a posse em cargo que exige o pleno gozo desses direitos. O STF, porém, admitiu a posse do condenado aprovado em concurso, se o cargo não for incompatível com a infração. Exemplo: o condenado por crime eleitoral pode tomar posse como técnico de laboratório, mas o condenado por peculato dificilmente o fará num cargo de gestão de dinheiro público.
CF, art. 15, caput e III texto oficial ↗
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
STF, Tema 1.190 da repercussão geral precedente qualificado
A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
STF, Plenário, RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 4/10/2023 (repercussão geral, Tema 1.190), Informativo 1111.
CF, art. 1º, caput, III e IV texto oficial ↗
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
A suspensão e a perda dos direitos políticos, com as hipóteses do art. 15, estão no capítulo 12, onde a discursiva do TJCE de 2025, q. 1, é a escrita principal. Aqui basta o efeito sobre a posse: a suspensão não barra a investidura em cargo compatível, e o exercício depende do regime da pena. Exemplo: o condenado em regime aberto aprovado para técnico de laboratório toma posse e trabalha no horário que o juízo da execução julgar compatível.
O direito à vida tem dupla acepção: o direito de continuar vivo e o direito a uma existência digna. É o pressuposto dos demais, mas não é absoluto: a própria Constituição admite a pena de morte em guerra declarada (art. 5º, XLVII, a), e a lei penal admite o aborto em hipóteses próprias. Exemplo: a legítima defesa sacrifica a vida do agressor sem violar a Constituição.
STF, ADPF 54/DF○ precedente qualificado tese redigida pela casa
O caso mais cobrado é o do feto anencéfalo, em que o STF ponderou a vida intrauterina sem viabilidade e a dignidade, a saúde e a autonomia da gestante:
É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal.
STF, Plenário, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/4/2012, Informativo 661; pedido julgado procedente.
E a vida antes do nascimento? O STF não a trata como absoluta desde a concepção. Ao validar a pesquisa com células-tronco embrionárias, entendeu que o embrião fertilizado em laboratório e não implantado não é pessoa nem tem a proteção do nascituro, e que a lei pode destiná-lo à ciência em condições estritas. Exemplo: o embrião congelado há anos, sem uso na fertilização, pode ir para a pesquisa com o consentimento dos genitores.
STF, ADI 3.510/DF○ precedente qualificado
É constitucional o art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que permite, para pesquisa e terapia, o uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no procedimento, observadas as condições legais.
STF, Plenário, ADI 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 29/5/2008; pedido julgado improcedente.
A discussão chegou ao aborto voluntário no início da gestação. Num habeas corpus, a 1ª Turma afastou a prisão preventiva de acusados de manter clínica de aborto, e o voto condutor sustentou que criminalizar a interrupção no primeiro trimestre viola direitos da mulher. É julgado de Turma: não fixa regra. Exemplo: na objetiva, a afirmação de que o STF descriminalizou o aborto no primeiro trimestre é falsa.
STF, HC 124.306/RJ○ julgado de Turma: não é regra
A Turma afastou a prisão preventiva de acusados de manter clínica de aborto; o voto condutor sustentou a interpretação conforme dos arts. 124 a 126 do Código Penal para excluir do seu alcance a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
STF, Primeira Turma, HC 124.306/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 29/11/2016, Informativo 849.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A liberdade de reunião (art. 5º, XVI) completa a proteção da pessoa no espaço público: reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, sem pedir autorização, com prévio aviso à autoridade, que só serve para garantir a segurança e evitar duas reuniões no mesmo lugar. Exemplo: o grupo que avisa a prefeitura do ato na praça não precisa esperar resposta para se reunir.
Aprofundamento A liberdade de reunião (art. 5º, XVI), com o aviso prévio do Tema 855 e as manifestações com carro de som, está no capítulo 6. ir →
Aprofundamento A liberdade de associação (art. 5º, XVII a XXI) e o limite da autonomia associativa estão no capítulo 5. ir →
Como caiu em prova
O que é segurança jurídica? É a exigência de que o direito seja estável e previsível, para que a pessoa possa planejar a vida confiando nas regras do momento. Tem uma face objetiva, a estabilidade das situações consolidadas, e uma face subjetiva, a proteção da confiança de quem agiu de boa-fé segundo a regra vigente. Exemplo: quem comprou um imóvel sob a lei de 2010 não pode ter a compra desfeita por lei de 2020 que mude os requisitos do negócio.
A proteção da confiança não mora só no inciso XXXVI. Ela limita também o tempo do controle: o STF fixou em cinco anos o prazo para o Tribunal de Contas julgar o registro inicial da aposentadoria, contados da chegada do processo, para que o servidor não fique indefinidamente na dúvida. Exemplo: o processo de aposentadoria que chegou ao tribunal de contas em 2015 tinha de ser julgado até 2020; depois disso, o registro já não pode ser negado.
STF, Tema 445 da repercussão geral precedente qualificado
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
STF, Plenário, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2020 (repercussão geral, Tema 445), Informativo 967.
A LINDB levou a mesma ideia à mudança de interpretação: a orientação nova sobre norma indeterminada pede regime de transição, e o ato já constituído é revisto pela orientação da época, não pela posterior. Exemplo: o contrato administrativo celebrado conforme a jurisprudência majoritária de 2018 não se invalida porque o tribunal de contas mudou de entendimento em 2023.
LINDB, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
CF, art. 5º, caput e XXXVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
O inciso não proíbe a lei retroativa em geral: proíbe a lei que prejudique três situações. A regra do tempo está na LINDB: a lei nova tem efeito imediato e geral, e o limite são justamente o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Exemplo: a lei que aumenta a multa por atraso aplica-se aos atrasos futuros, mas não altera o contrato já celebrado com a multa antiga.
LINDB, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
De onde vem o conteúdo do direito adquirido, se a Constituição não o define? Moraes responde:
«o conceito de direito adquirido ajusta-se à concepção que lhe dá o próprio legislador ordinário, a quem assiste a prerrogativa de definir, normativamente, o conteúdo evidenciador da ideia de situação jurídica definitivamente consolidada.»
Quando o direito se incorpora ao patrimônio? A doutrina clássica, a partir de Gabba, exige um fato idôneo a produzi-lo, ocorrido sob a lei antiga, e a incorporação ao patrimônio do titular. Antes disso há só expectativa de direito, que a lei nova pode frustrar 11. Exemplo: o servidor a quem faltam dois anos para aposentar-se tem expectativa; a reforma que muda os requisitos o alcança, salvo regra de transição.
Barroso dá ao conceito a forma que a banca usa:
«Uma lei nova não pode pretender desconstituir um direito subjetivo cujo ciclo aquisitivo já se consumou e cujo desfrute se integra ao patrimônio do indivíduo ou da pessoa jurídica.»
Três situações diante da lei nova
| Situação | O que é | A lei nova a alcança? | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Expectativa de direito | O ciclo aquisitivo não se completou | Sim | Faltam requisitos para a aposentadoria quando a reforma entra em vigor |
| Direito adquirido não exercido | Requisitos completos, exercício ainda não pedido ou sujeito a termo | Não | Requisitos reunidos antes da reforma, pedido feito depois |
| Direito adquirido exercido (consumado) | Direito já exercido e fruído | Não, quanto aos efeitos produzidos | Aposentadoria já concedida e paga |
O caso do direito a termo merece atenção, porque a banca já o explorou. A LINDB considera adquirido o direito cujo começo do exercício tem termo prefixo: ele ainda não é exercitável, mas já está no patrimônio. Exemplo: a promoção garantida por lei para 1º de janeiro do ano seguinte é direito adquirido desde a publicação, embora só possa ser exercida na data; o STF julgou inválida a lei que revogou reajuste já concedido antes de começarem os efeitos financeiros (STF, ADI 4.013/TO○). Já o direito sob condição que dependa da vontade de outrem não se adquiriu.
Não há direito adquirido a regime jurídico: o servidor e o segurado não têm direito a que as regras gerais do seu vínculo permaneçam as mesmas para sempre. O que se protege é o valor já incorporado, pela irredutibilidade, não a forma de calculá-lo. Exemplo: a lei que extingue uma gratificação e a absorve em vencimento maior não ofende direito adquirido, desde que a remuneração total não caia.
STF, Tema 70 da repercussão geral precedente qualificado
Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. trecho da tese oficial
Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
STF, Plenário, RE 575.089/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008 (repercussão geral, Tema 70), Informativo 519.
STF, Tema 41 da repercussão geral○ precedente qualificado
I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
STF, Plenário, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/2/2009 (repercussão geral, Tema 41), Informativo 535.
Qual delas o inciso XXXVI veda? Todas, quando atingem situação protegida. A posição que Moraes transcreve do STF (STF, ADI 493/DF○) é que o ato jurídico perfeito alcança também as leis de ordem pública: a lei nova não pode alterar as cláusulas de contratos já celebrados, nem para os efeitos futuros 12. Exemplo: a lei que mudasse o índice de reajuste dos contratos em curso não se aplica a eles; só aos firmados depois dela.
Quem deve respeitar o direito adquirido? A resposta muda com o autor da norma nova, e a banca explora as três hipóteses.
ADCT, art. 17, caput ○ texto oficial ↗
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
[...]
STF, Tema 380 da repercussão geral○ precedente qualificado
Até onde vai a força do constituinte originário? O STF disse que nem a coisa julgada resiste ao art. 17 do ADCT:
O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
STF, Plenário, RE 600.658/PE, Rel. Min. Ellen Gracie (repercussão geral, Tema 380); segundos embargos de declaração, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2017.
Para a Constituição nova, o direito anterior não é inconstitucional: é recebido, se compatível, ou revogado, se incompatível. Não há direito adquirido contra a Constituição originária porque ela funda uma nova ordem e não deve obediência à anterior 11. Exemplo: a vantagem que a ordem de 1969 garantia e a de 1988 proibiu deixou de ser paga, sem que se pudesse alegar direito adquirido.
CF, art. 60, caput, § 4º e IV texto oficial ↗
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
O inciso XXXVI fala em «lei», e o art. 60, § 4º, IV, protege direitos e garantias individuais contra a emenda tendente a aboli-los.
STF, ADI 3.105/DF○ precedente qualificado tese redigida pela casa
É constitucional a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas instituída pela EC 41/2003: não há direito adquirido a não ser tributado, e os proventos não ficam imunes à tributação futura. São inconstitucionais as expressões que davam bases de cálculo diferentes aos servidores da União e aos dos demais entes.
STF, Plenário, ADI 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, j. 18/8/2004, Informativo 357; pedido julgado parcialmente procedente.
STF, Tema 480 da repercussão geral precedente qualificado
O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
STF, Plenário, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 2/10/2014 (repercussão geral, Tema 480), Informativo 761.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 761 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 808 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF ↗
Caso prático · O aposentado e a contribuição nova
Um servidor aposentou-se em 2001, com proventos integrais, sem desconto previdenciário. A EC 41/2003 passou a exigir contribuição dos inativos sobre a parcela dos proventos que excede o teto do regime geral. Ele pede que o desconto cesse, alegando direito adquirido a não ser tributado.
A pergunta: O pedido procede?
Conclusão: Não procede: a aposentadoria é direito adquirido (art. 5º, XXXVI), mas não há direito adquirido a não ser tributado, e a contribuição da EC 41/2003 é constitucional (ADI 3.105).
A coisa julgada é a mais forte das três garantias, mas também convive com o controle de constitucionalidade. O que se chama coisa julgada inconstitucional é a sentença transitada em julgado que aplicou lei depois declarada inconstitucional pelo STF, ou que deixou de aplicar lei que o STF declarou constitucional. A pergunta é se ela cede, e por qual via. Exemplo: a sentença que liberou a empresa de um tributo, com base em lei que o STF depois validou.
Aprofundamento Os efeitos das decisões em controle concentrado, a modulação e a coisa julgada diante da decisão do STF estão no capítulo 26. ir →
CPC, art. 525, §§ 12, 14 e 15 (o § 14 declarado inconstitucional pelo STF em 2025) texto oficial ↗
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o STF arbitra o conflito entre coisa julgada e decisão de inconstitucionalidade
| Situação | Solução | Tema |
|---|---|---|
| Decisão do STF não desfaz sozinha as sentenças anteriores | É preciso recurso próprio ou ação rescisória, no prazo | STF, Tema 733 da repercussão geral○ |
| Título fundado em lei ou interpretação que o STF declarou incompatível com a Constituição | Inexigibilidade alegável na impugnação ao cumprimento de sentença, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão (CPC, art. 525, § 12); ação rescisória em dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação de até cinco anos (§ 15, com interpretação conforme). O § 14, que exigia decisão anterior ao trânsito, caiu em 2025 | STF, Tema 360 da repercussão geral; STF, AR 2.876 QO/DF |
| Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 59) | Inexigibilidade arguível com decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão; desconstituição por simples petição em dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação de até cinco anos | STF, ADPF 615/DF |
| Acórdão conforme à jurisprudência do STF da época, que depois mudou | Não cabe ação rescisória | STF, Tema 136 da repercussão geral |
| Relação tributária de trato sucessivo | Decisão posterior em ação direta ou repercussão geral interrompe os efeitos da coisa julgada para o futuro, respeitadas irretroatividade e anterioridades | STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral |
| Lei nova mais benéfica e condenação definitiva por improbidade culposa | A lei nova não alcança a coisa julgada (art. 5º, XXXVI) | STF, Tema 1.199 da repercussão geral○ |
STF, Tema 360 da repercussão geral precedente qualificado
Os §§ 12 e 14 foram levados ao STF, que os validou em 2018; o § 14 caiu depois, em 2025:
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (CPC), do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
Em resumo: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III, e § 12, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).
STF, Plenário, RE 611.503/SP, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/9/2018 (repercussão geral, Tema 360), Informativo 916; a exigência de decisão do STF anterior ao trânsito caiu com a AR 2.876 QO (2025), e a redação da tese foi ajustada depois (a conferir).
O texto do CPC separava as hipóteses pelo tempo. Se a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o executado alegaria a inexigibilidade na impugnação (art. 525, § 14); se posterior, caberia ação rescisória, com prazo contado do trânsito da decisão do STF (§ 15). Exemplo: pela letra do CPC, a sentença que transitou em 2019, antes de o STF declarar inconstitucional, em 2021, a lei em que se fundou, só cairia por rescisória.
Em 2025, depois dessa regra do CPC, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 e deu interpretação conforme aos §§ 15 e 8º. A inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão; e a ação rescisória deve vir em dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação limitada a cinco anos, salvo definição expressa do Tribunal (STF, AR 2.876 QO/DF). Exemplo: a sentença transitada antes da decisão do STF que declarou inconstitucional a lei em que se fundou tem a inexigibilidade arguível na impugnação, se não houver preclusão.
STF, AR 2.876 QO/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em abril de 2025, o STF reescreveu a regra do CPC:
O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).
Em resumo: São inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC; a inexigibilidade do título fundado em norma ou interpretação tida pelo STF como inconstitucional pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito da decisão exequenda, salvo preclusão; a ação rescisória dos §§ 15 e 8º deve ser proposta em dois anos do trânsito da decisão do STF, e a retroação, salvo definição expressa do Tribunal, não excede cinco anos do ajuizamento.
STF, Plenário, AR 2.876 QO/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177; interpretação conforme do art. 525, § 15, e do art. 535, § 8º, com efeitos ex nunc e declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 525, § 14, e do art. 535, § 7º.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗
Nos Juizados Especiais, que não admitem ação rescisória (Lei 9.099/1995, art. 59), a ADPF 615 abriu outro caminho. A inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão, e a coisa julgada pode ser desconstituída por simples petição no prazo de dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação limitada a cinco anos, salvo definição diversa do Supremo. Na prova, fora dos Juizados vale a AR 2.876 QO; nos Juizados, a ADPF 615. Exemplo: no juizado da Fazenda Pública, o ente peticiona contra a condenação fundada em lei que o STF depois declarou inconstitucional.
STF, ADPF 615/DF precedente qualificado
Em novembro de 2025, o STF fixou o regime próprio dos Juizados:
1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.08.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).
Em resumo: 1. É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos do procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001. 2. É admissível invocar a inexigibilidade do título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento contrário ao decidido pelo Plenário do STF, no controle difuso ou no concentrado. 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título estiver em contrariedade à interpretação conferida pelo STF, por simples petição apresentada no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF; salvo definição diversa do Supremo, os efeitos retroativos não excedem cinco anos da data da petição. 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão.
STF, Plenário, ADPF 615/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/11/2025, Informativo 1199.
STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral precedente qualificado
Nas relações tributárias continuadas, o STF fixou em 2023 quando a coisa julgada deixa de projetar efeitos:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
STF, Plenário, RE 949.297/CE, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso (Tema 881), e RE 955.227/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Tema 885), j. 8/2/2023, Informativo 1082.
Nos embargos de declaração, julgados em 2024, o STF recusou ao amicus curiae legitimidade para embargar em recurso extraordinário com repercussão geral (STF, RE 949.297 ED (Temas 881 e 885)); o mais que se decidiu, inclusive sobre a modulação dos efeitos, fica a conferir no acórdão. Exemplo: a confederação admitida como amicus curiae no processo não pode, sozinha, embargar para pedir que a tese valha só para o futuro.
Caso prático · A sentença que dispensou o tributo
Em 1992, uma empresa obteve sentença transitada em julgado que a desobrigava de pagar uma contribuição, por entender inconstitucional a lei que a criou. Anos depois, o STF, em ação direta, declarou a lei constitucional. O fisco passa a cobrar a contribuição dos fatos geradores posteriores.
A pergunta: A coisa julgada impede a cobrança?
Conclusão: Não impede quanto ao futuro: a decisão do STF em ação direta interrompe os efeitos da coisa julgada nas relações de trato sucessivo (Temas 881 e 885), e o fisco cobra os fatos geradores posteriores, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades; o passado coberto pela sentença fica preservado (art. 5º, XXXVI).
CF, art. 5º, caput e XXII a XXVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
A propriedade é garantida (inciso XXII), mas atenderá a sua função social (inciso XXIII): não é direito absoluto do dono contra todos, e sim posição que se exerce também no interesse da coletividade. Por isso o Estado pode tomá-la mediante indenização, ou usá-la em situação de perigo. Exemplo: o terreno urbano vazio há anos, à espera de valorização, pode sofrer sanções progressivas do município.
Como o Estado alcança a propriedade particular
| Instituto | Quando | Indenização | Base |
|---|---|---|---|
| Desapropriação comum | Necessidade ou utilidade pública, interesse social | Justa, prévia e em dinheiro | Art. 5º, XXIV |
| Desapropriação urbanística sancionatória | Imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, depois das sanções anteriores | Títulos da dívida pública | Art. 182, § 4º, III |
| Desapropriação para reforma agrária | Imóvel rural que não cumpre a função social | Títulos da dívida agrária; benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro | Art. 184 |
| Expropriação confiscatória | Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo | Nenhuma | Art. 243 |
| Requisição | Iminente perigo público | Ulterior, se houver dano | Art. 5º, XXV |
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por dívidas da sua atividade produtiva (inciso XXVI). O STF estendeu a proteção à propriedade formada por mais de um terreno, desde que contínuos e abaixo de quatro módulos fiscais. Exemplo: o sítio de três terrenos vizinhos, somando dois módulos, não vai a leilão pela dívida do custeio da lavoura.
STF, Tema 961 da repercussão geral○ precedente qualificado
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
STF, Plenário, ARE 1.038.507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/12/2020 (repercussão geral, Tema 961), Informativo 1003; data a conferir no STF (as fontes divergem em um dia).
Como caiu em prova
Por que a Constituição escreveu tantas regras de processo no art. 5º? Porque o processo é o lugar em que o Estado mais pode ferir a liberdade e o patrimônio, e as garantias são a forma de limitar esse poder. Elas se organizam em torno do devido processo legal, de que as demais são desdobramento 14. Exemplo: o direito de saber de que se é acusado (contraditório) e o de responder (ampla defesa) só existem dentro de um processo devido.
CF, art. 5º, caput, LIV e LV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
De onde vem a cláusula? Moraes lembra a origem:
«A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que remonta à Magna Charta Libertatum de 1215, de vital importância no direito anglo-saxão.»
O devido processo tem duas faces. A formal (ou processual) assegura o rito: juiz competente, citação, defesa, prova, decisão motivada, recurso. A substantiva (ou material) exige que o conteúdo do ato estatal seja razoável e proporcional, e é dela que a jurisprudência do STF extrai o controle da lei arbitrária. Exemplo: a lei que cobrasse taxa de fiscalização em valor cem vezes maior que o custo do serviço violaria o devido processo substantivo, ainda que aprovada pelo rito regular.
O contraditório é o direito de ser informado e de reagir; a ampla defesa é o direito de usar todos os meios lícitos para resistir à pretensão, inclusive a defesa técnica e a autodefesa. Valem no processo judicial e no administrativo, e para litigantes e acusados em geral. Exemplo: o servidor processado disciplinarmente tem direito a ser ouvido, a produzir prova e a recorrer, antes da pena.
A ampla defesa tem limites, e as súmulas vinculantes os desenham. O STF afastou exigências que inviabilizam a defesa e, ao mesmo tempo, recusou dar-lhe uma extensão que a Constituição não exige.
STF, Súmula Vinculante 14○
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Súmula Vinculante 5○
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Súmula Vinculante 21○
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Súmula Vinculante 3○
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
CF, art. 5º, caput, XXXVII e LIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
O juiz natural é o órgão cuja competência está fixada por regras gerais e abstratas antes do fato. Tem duas faces: a proibição do tribunal de exceção, criado depois do fato para julgá-lo (inciso XXXVII), e a garantia de ser processado e sentenciado pela autoridade competente (inciso LIII). Exemplo: um tribunal instalado depois de um crime de grande repercussão, só para julgar os seus autores, seria de exceção.
O que não ofende o juiz natural? A regra prévia que distribui a competência, ainda que leve o caso a outro órgão: o foro por prerrogativa de função, a atração do corréu ao foro do outro por conexão ou continência, a convocação de juízes para compor órgão de tribunal segundo regra legal (STF, Tema 170 da repercussão geral) e as varas especializadas criadas por lei. Exemplo: o prefeito acusado de crime comum é julgado pelo tribunal de justiça, por regra constitucional anterior ao fato, e o comparsa sem foro pode ser julgado com ele.
STF, Súmula 704○
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 precedente qualificado
A mudança mais recente na moldura do juiz natural é o juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime e julgado pelo STF em 2023:
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, Informativo 1106; pedidos julgados parcialmente procedentes.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗
O STF validou o instituto, mas lhe deu contornos próprios (a conferir no acórdão): a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, não com o recebimento; caiu a regra que impedia de sentenciar o juiz que conhecesse da prova declarada inadmissível (CPP, art. 157, § 5º); e fixou-se prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12, para a implantação. Exemplo: oferecida a denúncia, é o juiz da instrução quem decide se a recebe.
CF, art. 5º, caput, XXXIX e XL texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
A legalidade penal exige lei em sentido estrito, anterior ao fato, que descreva a conduta e comine a pena; a irretroatividade impede que a lei mais grave alcance o fato passado, e a lei mais benéfica retroage, até sobre a condenação definitiva. Exemplo: a lei que deixa de considerar crime uma conduta (abolitio criminis) extingue a punibilidade de quem já cumpre pena por ela.
A regra da lei benéfica tem um caso de 2026 em aberto. A Lei 15.402/2026 («Lei da Dosimetria») abrandou regras de pena e de execução nos crimes contra o Estado Democrático de Direito; como lei penal mais benéfica, em tese retroagiria (art. 5º, XL), mas o relator no STF suspendeu os seus efeitos até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 (dispositivos a conferir no Planalto). Exemplo: o condenado pelos atos de 8 de janeiro não obtém, enquanto durar a suspensão, a progressão pelas regras novas.
A retroatividade benéfica é regra penal. Fora do direito penal, vale a regra do inciso XXXVI. Foi o que o STF decidiu ao examinar a nova Lei de Improbidade: a revogação da modalidade culposa não alcança as condenações transitadas em julgado (Tema 1.199). Exemplo: o agente condenado em definitivo por improbidade culposa antes de 2021 continua a cumprir as sanções.
CF, art. 5º, caput e XXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O júri é garantia do acusado e instituição democrática: o cidadão julga o cidadão nos crimes dolosos contra a vida. A plenitude de defesa vai além da ampla defesa e admite argumentos extrajurídicos; o sigilo das votações protege o jurado; a soberania dos veredictos impede que o tribunal togado substitua a decisão dos jurados quanto ao mérito, cabendo-lhe só mandar a novo júri o julgamento manifestamente contrário à prova. Exemplo: o tribunal que acha a absolvição injusta, mas apoiada em uma das versões dos autos, não pode condenar nem anular.
A plenitude de defesa tem limite constitucional. O STF proibiu a tese da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio e de agressão contra mulheres, em qualquer fase e no plenário do júri, porque ofende a dignidade, a vida e a igualdade de gênero. Exemplo: a defesa que, nos debates, sustenta que o réu reagiu à traição da companheira provoca a nulidade do ato.
STF, ADPF 779/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.
STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/8/2023, Informativo 1105; pedido julgado procedente.
E a absolvição pelo quesito genérico («o jurado absolve o acusado?»)? O STF admitiu a apelação do Ministério Público quando ela for manifestamente contrária à prova; a consequência é novo júri, nunca a condenação pelo tribunal. Se a defesa sustentou em plenário a clemência e ela é compatível com a Constituição e com as provas, não há novo júri. Exemplo: o réu confesso, filmado no ato, absolvido pelo quesito genérico sem que a defesa sustentasse clemência, pode ir a novo júri.
STF, Tema 1.087 da repercussão geral precedente qualificado
1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/10/2024 (repercussão geral, Tema 1.087), Informativo 1153.
Uma lei de 2026 reabriu a discussão sobre a competência do júri. A Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) já é objeto de ação direta no STF, e parte da crítica sustenta que ela esvazia o júri nos homicídios ligados a facções; os dispositivos e os vetos ficam a conferir no Planalto. Exemplo: na discursiva, a crítica se apoia no art. 5º, XXXVIII, «d»: a lei pode ampliar a competência do júri, não reduzi-la.
STF, Tema 1.068 da repercussão geral○ precedente qualificado
Em 2024, o STF tirou da soberania dos veredictos uma consequência para o tempo da prisão:
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.068), Informativo 1150.
Por que «independentemente do total da pena»? A Lei 13.964/2019 tinha posto no art. 492, I, «e», do CPP a execução imediata só para a pena igual ou superior a 15 anos; o STF deu interpretação conforme e afastou o piso. Exemplo: o réu condenado pelo júri a 8 anos por homicídio simples inicia o cumprimento logo depois do veredicto.
CF, art. 5º, caput e LVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
O que a garantia protege? Moraes responde:
«consagrando a presunção de inocência, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal.»
A presunção não proíbe a prisão cautelar, que se legitima pela necessidade concreta, e não pela culpa. O que ela proíbe é a prisão como antecipação da pena, sem fundamento cautelar 15. Exemplo: o réu que ameaça testemunhas pode ser preso preventivamente durante o processo, mesmo sem condenação.
A regra de tratamento vale também na dosimetria: inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são maus antecedentes. Exemplo: o réu que responde a outros dois processos ainda em curso tem a pena-base fixada como se não os tivesse.
STF, Tema 129 da repercussão geral precedente qualificado
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
STF, Plenário, RE 591.054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17/12/2014 (repercussão geral, Tema 129), Informativo 772.
A execução da pena antes do trânsito em julgado no STF
| Período | Entendimento | Julgado |
|---|---|---|
| Até 2009 | Admitia-se a execução depois do julgamento da apelação, porque os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo | Jurisprudência anterior ao HC 84.078 (a conferir) |
| 2009 a 2016 | Execução só com o trânsito em julgado; antes, só prisão cautelar | STF, HC 84.078/MG |
| 2016 a 2019 | Execução provisória admitida depois do acórdão de segundo grau | STF, HC 126.292/SP |
| Desde 2019 | Execução só depois do trânsito em julgado; prisão antes disso só cautelar | STF, ADCs 43, 44 e 54○ |
| Júri, desde 2024 | Execução imediata da condenação pelos jurados, qualquer que seja a pena | STF, Tema 1.068 da repercussão geral○ |
STF, HC 126.292/SP orientação superada
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
STF, Plenário, HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/2/2016, Informativo 814.
Superado: As ADCs 43, 44 e 54 (2019) declararam constitucional o art. 283 do CPP, e a execução da pena voltou a depender do trânsito em julgado.
CPP, art. 283, caput texto oficial ↗
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
STF, ADCs 43, 44 e 54○ precedente qualificado tese redigida pela casa
A obra de Moraes, de 2018, registrava a oscilação; o desfecho veio no ano seguinte 16:
O Plenário julgou procedentes as ADC 43, 44 e 54 e declarou constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 12.403/2011, que condiciona a prisão para cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação.
STF, Plenário, ADCs 43, 44 e 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019, Informativo 958; pedidos julgados procedentes.
Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗
O Tema 1.068 convive com as ADCs 43, 44 e 54, que exigem o trânsito em julgado para a execução da pena.
A presunção de inocência irradia para fora do processo penal. O STF não admite que o edital de concurso afaste o candidato só porque responde a inquérito ou ação penal, sem lei que o preveja em termos constitucionalmente adequados. Exemplo: o edital de concurso para agente administrativo não pode eliminar quem responde a processo por crime de trânsito.
STF, Tema 22 da repercussão geral○ precedente qualificado
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
STF, Plenário, RE 560.900/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 5/2/2020 (repercussão geral, Tema 22), Informativo 965; tese fixada em 6/2/2020.
Caso prático · O empresário condenado em segundo grau
Um empresário foi condenado em primeiro grau a 12 anos de reclusão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O tribunal de justiça reduziu a pena para 10 anos e manteve a condenação. A defesa interpôs recurso especial e recurso extraordinário e pede que ele aguarde o julgamento em liberdade. Não há fundamento cautelar nos autos.
A pergunta: Pode o tribunal mandar prendê-lo para cumprir a pena?
Conclusão: Não: sem trânsito em julgado e sem fundamento cautelar, a prisão para cumprir a pena viola o art. 5º, LVII, e o art. 283 do CPP, declarado constitucional nas ADCs 43, 44 e 54; o empresário aguarda os recursos em liberdade.
CF, art. 5º, caput e LXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A EC 45/2004 tornou expressa a razoável duração do processo, judicial e administrativo, e os meios que garantam a celeridade. Razoável não é rápido a qualquer custo: é o tempo que a complexidade da causa, a conduta das partes e a atuação do juiz justificam, sem sacrificar o contraditório. Exemplo: a ação de alimentos que leva quatro anos para a primeira audiência viola a garantia; a perícia complexa que leva um ano, não necessariamente.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 5º, caput, X a XII, XXII a XXVI, XXXVI a XL, LIII a LVII, LXXVIII e LXXIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula Vinculante 14○
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”
CF, art. 1º, caput, III e IV texto oficial ↗
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 15, caput e III texto oficial ↗
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 60, caput, § 4º e IV texto oficial ↗
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 17, caput ○ texto oficial ↗
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
[...]
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto. Mesma transcrição do capítulo 2.
LINDB, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 105/2001, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
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Lei 9.296/1996, arts. 2º, 5º e 8º-A, caput e § 4º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime legal que o art. 5º, XII, manda a lei estabelecer: quando a interceptação é vedada (art. 2º), como a decisão a autoriza e por quanto tempo (art. 5º) e o que vale para a captação ambiental feita por um dos interlocutores (art. 8º-A, § 4º).
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
§ 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.
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CPP, art. 157, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4º (VETADO)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
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CPP, art. 283, caput texto oficial ↗
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
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CPC, art. 525, §§ 12, 14 e 15 (o § 14 declarado inconstitucional pelo STF em 2025) texto oficial ↗
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.
§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.
§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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LINDB, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos incluídos pela Lei 13.655/2018 levam a proteção da confiança à mudança de interpretação: a orientação nova pede regime de transição (art. 23), e a situação constituída sob a orientação da época não se invalida pela orientação posterior (art. 24).
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
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CF, art. 21, caput e XXVI texto oficial ↗
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 22, caput e XXX texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 280 da repercussão geral | A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. | STF, Plenário, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4 e 5/11/2015 (repercussão geral, Tema 280), Informativo 806. |
| STF, Tema 661 da repercussão geral | São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialSão lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. | STF, Plenário, RE 625.263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 17/3/2022 (repercussão geral, Tema 661), Informativo 1047. |
| STF, Tema 237 da repercussão geral | É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. | STF, Plenário, RE 583.937 QO-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (repercussão geral, Tema 237), Informativo 568. |
| STF, Tema 979 da repercussão geral○ | No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. | STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024 (repercussão geral, Tema 979), Informativo 1134. |
| STF, Tema 225 da repercussão geral○ | I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. | STF, Plenário, RE 601.314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/2/2016 (repercussão geral, Tema 225), Informativo 815. |
| STF, Tema 990 da repercussão geral | 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. | STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/12/2019 (repercussão geral, Tema 990), Informativo 962. |
| STF, ADI 4.709/DF | É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. | STF, Plenário, ADI 4.709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27/5/2022, Informativo 1056. |
| STF, Tema 1.041 da repercussão geral○ | (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. | STF, Plenário, RE 1.116.949/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 1.041); a redação atual da tese veio nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2023, Informativo 1119. |
| STF, Tema 977 da repercussão geral | 1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CF/1988). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento. | STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (repercussão geral, Tema 977), Informativo 1184. |
| STF, Tema 1.238 da repercussão geral | São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. | STF, Plenário, ARE 1.316.369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 9/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.238), Informativo 1079. |
| STF, Tema 1.190 da repercussão geral | A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. | STF, Plenário, RE 1.282.553/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 4/10/2023 (repercussão geral, Tema 1.190), Informativo 1111. |
| STF, ADPF 54/DF○ | É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal. | STF, Plenário, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/4/2012, Informativo 661; pedido julgado procedente. |
| STF, Tema 70 da repercussão geral | Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialNa sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. | STF, Plenário, RE 575.089/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008 (repercussão geral, Tema 70), Informativo 519. |
| STF, Tema 41 da repercussão geral○ | I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. | STF, Plenário, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/2/2009 (repercussão geral, Tema 41), Informativo 535. |
| STF, Tema 380 da repercussão geral○ | O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. | STF, Plenário, RE 600.658/PE, Rel. Min. Ellen Gracie (repercussão geral, Tema 380); segundos embargos de declaração, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/9/2017. |
| STF, ADI 3.105/DF○ | É constitucional a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas instituída pela EC 41/2003: não há direito adquirido a não ser tributado, e os proventos não ficam imunes à tributação futura. São inconstitucionais as expressões que davam bases de cálculo diferentes aos servidores da União e aos dos demais entes. | STF, Plenário, ADI 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, j. 18/8/2004, Informativo 357; pedido julgado parcialmente procedente. |
| STF, Tema 480 da repercussão geral | O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. | STF, Plenário, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 2/10/2014 (repercussão geral, Tema 480), Informativo 761. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 761 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 808 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF ↗ |
| STF, Tema 360 da repercussão geral | São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil (CPC), do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Em resumo: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III, e § 12, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput). | STF, Plenário, RE 611.503/SP, Rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 20/9/2018 (repercussão geral, Tema 360), Informativo 916; a exigência de decisão do STF anterior ao trânsito caiu com a AR 2.876 QO (2025), e a redação da tese foi ajustada depois (a conferir). |
| STF, Tema 733 da repercussão geral○ | A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). | STF, Plenário, RE 730.462/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/5/2015 (repercussão geral, Tema 733), Informativo 787. |
| STF, Tema 136 da repercussão geral | Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. | STF, Plenário, RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/10/2014 (repercussão geral, Tema 136), Informativo 764. |
| STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral | 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. | STF, Plenário, RE 949.297/CE, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso (Tema 881), e RE 955.227/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Tema 885), j. 8/2/2023, Informativo 1082. |
| STF, Tema 1.199 da repercussão geral○ | 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. | STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065. |
| STF, Tema 961 da repercussão geral○ | É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. | STF, Plenário, ARE 1.038.507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/12/2020 (repercussão geral, Tema 961), Informativo 1003; data a conferir no STF (as fontes divergem em um dia). |
| STF, Súmula Vinculante 14○ | “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” | STF, Súmula Vinculante 14, aprovada em 2009. |
| STF, Súmula Vinculante 5○ | “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” | STF, Súmula Vinculante 5, aprovada em 2008. |
| STF, Súmula Vinculante 3○ | “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” | STF, Súmula Vinculante 3, aprovada em 2007. |
| STF, Súmula Vinculante 21○ | “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” | STF, Súmula Vinculante 21, aprovada em 2009. |
| STF, Súmula Vinculante 11○ | “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado” | STF, Súmula Vinculante 11, aprovada em 2008. |
| STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 | É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. | STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, Informativo 1106; pedidos julgados parcialmente procedentes. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗ |
| STF, ADCs 43, 44 e 54○ | O Plenário julgou procedentes as ADC 43, 44 e 54 e declarou constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 12.403/2011, que condiciona a prisão para cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação. | STF, Plenário, ADCs 43, 44 e 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019, Informativo 958; pedidos julgados procedentes. Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗ |
| STF, Tema 1.068 da repercussão geral○ | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.068), Informativo 1150. |
| STF, Tema 22 da repercussão geral○ | Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. | STF, Plenário, RE 560.900/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 5/2/2020 (repercussão geral, Tema 22), Informativo 965; tese fixada em 6/2/2020. |
| STF, ADPF 615/DF | 1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.08.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput). Em resumo: 1. É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos do procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001. 2. É admissível invocar a inexigibilidade do título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento contrário ao decidido pelo Plenário do STF, no controle difuso ou no concentrado. 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título estiver em contrariedade à interpretação conferida pelo STF, por simples petição apresentada no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF; salvo definição diversa do Supremo, os efeitos retroativos não excedem cinco anos da data da petição. 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão. | STF, Plenário, ADPF 615/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14/11/2025, Informativo 1199. |
| STF, ADPF 779/DF | É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri. | STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1º/8/2023, Informativo 1105; pedido julgado procedente. |
| STF, Tema 1.087 da repercussão geral | 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. | STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/10/2024 (repercussão geral, Tema 1.087), Informativo 1153. |
| STF, ADI 6.649/DF | É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados. | STF, Plenário, ADI 6.649/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/9/2022, Informativo 1068, com a ADPF 695. |
| STF, Tema 445 da repercussão geral | Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. | STF, Plenário, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2020 (repercussão geral, Tema 445), Informativo 967. |
| STF, Tema 129 da repercussão geral | A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. | STF, Plenário, RE 591.054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17/12/2014 (repercussão geral, Tema 129), Informativo 772. |
| STF, Tema 170 da repercussão geral | Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialNão viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. | STF, Plenário, RE 597.133/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/11/2010 (repercussão geral, Tema 170), Informativo 609. |
| STF, Súmula 704○ | Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. | STF, Súmula 704. |
| STJ, Súmula 591○ | É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. | STJ, Súmula 591, Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017. |
| STF, ADI 3.510/DF○ | É constitucional o art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que permite, para pesquisa e terapia, o uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no procedimento, observadas as condições legais. | STF, Plenário, ADI 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 29/5/2008; pedido julgado improcedente. |
| STF, ADI 4.013/TO○ | A lei que revoga o reajuste concedido aos servidores por lei anterior já em vigor, antes de iniciados os efeitos financeiros, ofende o direito adquirido: o reajuste já se incorporou ao patrimônio dos servidores. | STF, Plenário, ADI 4.013/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 31/3/2016, Informativo 819. |
| STF, ADI 493/DF○ | A lei infraconstitucional não pode alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados antes dela: a garantia do ato jurídico perfeito veda qualquer grau de retroatividade, inclusive a mínima. | STF, Plenário, ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 25/6/1992. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 695.980 | A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência. Em resumo: A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial, por si só, não dispensa investigação prévia nem mandado judicial para a entrada dos agentes na residência. | STJ, Sexta Turma, HC 695.980, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22/3/2022, Informativo 730. |
| STJ, HC 762.932 | O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência. Em resumo: O antecedente por tráfico de drogas, desacompanhado de outros indícios concretos de que naquele momento há droga na casa, não autoriza a busca domiciliar sem mandado. | STJ, Sexta Turma, HC 762.932, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22/11/2022, Informativo 760. |
| STJ, AgRg no HC 821.494 | A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 821.494, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/2/2024, Informativo 800. |
| STJ, AgRg no HC 845.545 | O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 845.545, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17/10/2023, Informativo 798. |
| STF, RE 215.301/CE | O Ministério Público não tem legitimidade para, sem interferência do Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo bancário. | STF, Segunda Turma, RE 215.301/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 13/4/1999, Informativo 145. |
| STF, HC 124.306/RJ○ | A Turma afastou a prisão preventiva de acusados de manter clínica de aborto; o voto condutor sustentou a interpretação conforme dos arts. 124 a 126 do Código Penal para excluir do seu alcance a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. | STF, Primeira Turma, HC 124.306/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 29/11/2016, Informativo 849. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
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| STF, MS 23.851/DF | As Comissões Parlamentares de Inquérito, ao exercerem a competência investigatória prevista no art. 58, § 3º da CF, têm o poder de decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que tais decisões, devidamente fundamentadas, indiquem fato concreto que leve a suspeitas fundadas de suposto envolvimento em irregularidades. Em resumo: As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, desde que a decisão seja fundamentada e aponte fato concreto que leve a suspeita fundada de envolvimento do investigado. | STF, Plenário, MS 23.851/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/9/2001, Informativo 243. |
| STF, MS 21.729/DF | Dando contituidade ao julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil contra requisição de informações sobre empréstimos concedidos a usineiros formulada pelo Procurador-Geral da República com base no art. 8º, § 2º, da LC 75/93, o Tribunal entendeu ser inoponível, na espécie, a exceção de sigilo bancário pela instituição financeira, tendo em vista a origem pública de parte do dinheiro envolvido nas questionadas operações - origem, essa, revelada pela diligência para cuja realização fora suspenso o julgamento na sessão de 30.08.95 - e o princípio da publicidade incrito no art. 37, caput, da CF. Com esse fundamento, indeferiu-se a ordem. Em resumo: A instituição financeira não pode opor o sigilo bancário à requisição do Ministério Público sobre operações feitas com recursos de origem pública, em atenção ao princípio da publicidade (art. 37, caput): o mandado de segurança do Banco do Brasil contra a requisição do Procurador-Geral da República foi indeferido. | STF, Plenário, MS 21.729/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Néri da Silveira, j. 5/10/1995, Informativo 8. |
| STF, HC 73.351/SP | A prova ilícita contamina as provas obtidas a partir dela. Em resumo: (teoria dos frutos da árvore envenenada). | STF, Plenário, HC 73.351/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/5/1996, Informativo 30. |
| STF, AR 2.876 QO/DF | O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). Em resumo: São inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC; a inexigibilidade do título fundado em norma ou interpretação tida pelo STF como inconstitucional pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito da decisão exequenda, salvo preclusão; a ação rescisória dos §§ 15 e 8º deve ser proposta em dois anos do trânsito da decisão do STF, e a retroação, salvo definição expressa do Tribunal, não excede cinco anos do ajuizamento. | STF, Plenário, AR 2.876 QO/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177; interpretação conforme do art. 525, § 15, e do art. 535, § 8º, com efeitos ex nunc e declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 525, § 14, e do art. 535, § 7º. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗ |
| STF, HC 126.292/SP orientação superada | A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. | STF, Plenário, HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/2/2016, Informativo 814. |
| STF, HC 84.078/MG | Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. | STF, Plenário, HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, j. 5/2/2009, Informativo 534. |
| STF, ADI 6.387 MC-Ref/DF | O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento não podem ser invocados como pretextos para justificar investidas que enfraquecem direitos e atropelam garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal. | STF, Plenário, ADI 6.387 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 7/5/2020, referendo de medida cautelar, Informativo 976: eficácia provisória contra todos (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º), sem tese de mérito. |
| STF, RE 949.297 ED (Temas 881 e 885) | O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. | STF, Plenário, RE 949.297 ED/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 4/4/2024, Informativo 1131, com o RE 955.227 ED. |
| STJ, RHC 83.233○ | É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público. | STJ, Terceira Seção, RHC 83.233/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9/2/2022, Informativo 724. |
| STF, HC 83.515/RS○ | Os elementos colhidos em interceptação telefônica legalmente autorizada para apurar crimes punidos com reclusão podem fundamentar a acusação por outros crimes conexos, ainda que punidos com detenção. | STF, Plenário, HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 16/9/2004, Informativo 361. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Interceptação telefônica | Gravação clandestina | Na interceptação, um terceiro capta sem que os interlocutores saibam (art. 5º, XII; Lei 9.296/1996); na gravação, o próprio interlocutor registra (art. 5º, X; Tema 237). | O grampo da polícia na linha do investigado é interceptação; o empregado que grava a proposta de fraude do chefe faz gravação. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 57 |
| Gravação ambiental fora do processo eleitoral (Tema 237) | Gravação ambiental no processo eleitoral (Tema 979) | Fora do eleitoral, a do interlocutor é lícita; no eleitoral, é ilícita sem autorização judicial, salvo em local público sem controle de acesso. | A gravação da conversa num escritório vale numa ação de cobrança, mas não numa ação de cassação; feita numa praça pública, vale nas duas. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 64 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 57 |
| Quebra de sigilo bancário | Transferência de sigilo | Na quebra, a informação sai do círculo protegido e depende de juiz ou CPI; na transferência, passa ao fisco, que também deve guardá-la (Tema 225). | A CPI que obtém o extrato quebra o sigilo; o banco que informa a movimentação à Receita, nos termos da LC 105/2001, transfere-o. | — |
| Prova ilícita | Prova ilegítima | A ilícita viola o direito material na obtenção; a ilegítima viola o direito processual na produção. | A confissão sob tortura é ilícita; o depoimento colhido de quem estava proibido de depor é ilegítimo. | — |
| Fonte independente | Descoberta inevitável | Na fonte independente, a prova tem origem lícita própria; na descoberta inevitável, seria achada pelos trâmites normais da investigação. | O extrato que veio também por ofício regular da Receita tem fonte independente; o corpo que a equipe de buscas acharia de qualquer modo é descoberta inevitável. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 57 |
| Direito adquirido | Expectativa de direito | No direito adquirido, o ciclo aquisitivo se completou sob a lei antiga; na expectativa, faltam requisitos, e a lei nova a alcança. | Reunir os requisitos da aposentadoria antes da reforma é direito adquirido; faltar um ano para reuni-los é expectativa. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 64 |
| Constituição originária | Emenda constitucional | A originária não respeita direito adquirido (ADCT, art. 17); a emenda deve respeitá-lo (art. 60, § 4º, IV), embora o STF negue direito adquirido a regime jurídico e a não ser tributado. | O art. 17 do ADCT reduziu de imediato a remuneração excedente; a EC 41/2003 pôde instituir a contribuição dos inativos, porque não há direito adquirido a não ser tributado. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 64 |
| Prisão-pena | Prisão cautelar | A prisão-pena exige trânsito em julgado (art. 5º, LVII; ADCs 43, 44 e 54), salvo a condenação do júri (Tema 1.068); a cautelar se funda na necessidade concreta, a qualquer tempo. | O condenado em segundo grau aguarda em liberdade os recursos; o réu que ameaça testemunhas pode ser preso preventivamente. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 49 |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 64
Iran, candidato a Prefeito do Município Alfa, no curso da campanha eleitoral, marcou encontro com um grupo de eleitores, em frente à lanchonete de uma feira agropecuária realizada na cidade, e ofereceu insumos agrícolas em troca do voto desses eleitores, além da futura utilização, nas propriedades privadas, de tratores pertencentes ao Poder Público, caso viesse a ser eleito. Próximo ao local dos fatos, se encontrava Manoel, correligionário de outro partido político, o qual, sem que os participantes da conversa percebessem, gravou o seu inteiro teor e encaminhou a gravação ao Ministério Público, visando à adoção das medidas necessárias à cassação do registro de Iran. Em relação à prova obtida, assinale a afirmativa correta.
Correta: o encontro se deu em frente à lanchonete de uma feira agropecuária aberta ao público, local público sem controle de acesso; ali não há expectativa de privacidade, e o Tema 979 admite a gravação no processo eleitoral mesmo sem autorização judicial.
generalização indevida A autorização judicial é a regra do Tema 979 para a gravação clandestina no processo eleitoral, mas a própria tese dispensa quando o fato ocorre em local público sem controle de acesso, como a feira.
instituto vizinho Ser interlocutor é o critério do Tema 237, fora do processo eleitoral; no Tema 979, o que valida a gravação é o local sem expectativa de privacidade. A tese fala da gravação pelo interlocutor, e a FGV estendeu a exceção à gravação de terceiro em local público, pela mesma razão.
instituto vizinho A licitude da prova não depende de interesse pessoal de quem grava nem de relação dos fatos com a sua esfera jurídica; qualquer pessoa pode levar ao Ministério Público a notícia de ilícito eleitoral.
instituto vizinho O flagrante é exceção à inviolabilidade da casa (art. 5º, XI), não critério de licitude da gravação ambiental; o que a valida é a ausência de expectativa de privacidade no local.
Gabarito definitivo: A. A FGV montou o caso para testar a exceção do Tema 979: a promessa de vantagem em troca de voto (Lei 9.504/1997, art. 41-A) foi feita num espaço aberto ao público, sem controle de acesso. Os distratores trazem critérios de outros institutos: a autorização judicial (regra geral do tema), a condição de interlocutor (Tema 237), o interesse de quem grava e o flagrante, que é exceção do domicílio.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 57
A Constituição Federal, em seu artigo 5 o , inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais supe riores, que
inversão de regra e exceção O Tema 1.238 diz o contrário: as provas declaradas ilícitas pelo Judiciário não podem ser usadas em processos administrativos de qualquer espécie.
generalização indevida Fora do processo eleitoral, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita (Tema 237); a ilicitude por falta de autorização é regra só do processo eleitoral (Tema 979).
Correta: é a tese do Tema 979 (RE 1.040.515, 2024): no processo eleitoral, a gravação ambiental clandestina sem autorização judicial é ilícita, ainda que feita por interlocutor, salvo o registro de fato em local público sem controle de acesso.
generalização indevida A prova ilícita e as derivadas são desentranhadas, mas o processo subsiste com as provas autônomas, sem relação com a ilícita (CPP, art. 157, § 1º; fonte independente).
Gabarito definitivo: C. A VUNESP cobrou três teses de uma vez: o Tema 1.238 (alternativa A, invertida), o Tema 237 (B, que transplanta para fora do processo eleitoral a regra do Tema 979) e a teoria dos frutos da árvore envenenada com a subsistência das provas autônomas (D). Só a C reproduz o precedente.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 64
Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.
generalização indevida A LINDB, art. 6º, § 2º, reputa adquirido o direito que o titular, «ou alguém por ele», possa exercer: o exercício por representante não afasta o direito adquirido.
inversão de regra e exceção É o contrário: o direito adquirido existe justamente para sobreviver à revogação ou à perda de eficácia da norma que o fundamentou; a lei nova não o prejudica (art. 5º, XXXVI).
instituto vizinho O gabarito definitivo a deu como errada, mas ela é defensável: a LINDB, art. 6º, § 2º, considera adquirido o direito a termo prefixo, que ainda não é exercitável. A manobra que a banca quis é a do instituto vizinho, tratando o direito não exercitável como expectativa, mas a letra da LINDB a desmente. Na prova, fica a E, que não admite discussão.
generalização indevida Na ADI 3.105, o STF validou a contribuição dos inativos da EC 41/2003: a aposentadoria é direito adquirido, mas não há direito adquirido a não ser tributado nem a ficar livre de incidência tributária futura.
Correta: o poder constituinte originário é inicial e não se submete a direito adquirido; o art. 17 do ADCT mandou reduzir de imediato a remuneração excedente sem admitir a invocação de direito adquirido, e o Tema 380 estendeu a regra à coisa julgada.
Gabarito definitivo: E. O Cebraspe cobrou o limite do direito adquirido: ele vale contra a lei e, pela leitura dominante, contra a emenda, mas não contra a Constituição originária. Os distratores mexem no conceito legal (exercício por outrem, perda de eficácia da norma) e na ADI 3.105. A alternativa C tem defesa na letra da LINDB, e o banco registra a dúvida sobre o gabarito.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 49
João é empresário e atua no setor de construção civil. Em 2018, ele foi investigado e acusado pelo Ministério Públi-co de participar de um esquema de corrupção envolvendo obras públicas em um município da Baixada Fluminense. Durante a investigação, foram levantadas provas, como documentos e depoimentos de testemunhas, que apon-tavam para a participação de João em um esquema de desvio de verbas públicas. Em 2020, João foi condenado, em primeira instância, a uma pena de 12 anos de reclusão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido de-terminante para a sua condenação a não comprovação de origem lícita para recursos encontrados na sede da em-presa na ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão. O advogado de João recorreu da decisão, e o processo foi levado à segunda instância. No final de 2022, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de João, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os demais itens da condenação, como o reconhecimento da responsabilidade de João pelos fatos narrados na peça acusatória e a proibição de João atuar como administra-dor de empresa pelo período de cumprimento da conde-nação. Após essa decisão, o advogado de defesa de João entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Jus-tiça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo Tri-bunal Federal (STF), alegando a necessidade de revisão das provas e que João deveria aguardar esses recursos em liberdade, como manda o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado. Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
instituto vizinho A Convenção Americana (art. 8.2) presume a inocência enquanto não se comprova legalmente a culpa, mas não exige expressamente o trânsito em julgado para o início da pena; essa exigência vem do art. 5º, LVII, da Constituição.
generalização indevida Os tribunais superiores não reexaminam fatos e provas em recurso especial e extraordinário; a análise do conjunto probatório e do mérito é das instâncias ordinárias, juiz e tribunal de segundo grau.
inversão de regra e exceção A presunção de inocência é também regra probatória: o ônus de provar a culpa é da acusação, e não se transfere à defesa a prova da origem lícita dos recursos sob o rótulo de prova diabólica. A segunda parte, a proteção do escritório como domicílio, é certa, mas não salva a primeira.
vigência A execução provisória depois do segundo grau foi admitida no HC 126.292 (2016), mas está superada: desde as ADCs 43, 44 e 54 (2019), a pena só se executa depois do trânsito em julgado.
Correta: nas ADCs 43, 44 e 54, o STF declarou constitucional o art. 283 do CPP, que condiciona o cumprimento da pena ao trânsito em julgado, sem afastar a prisão cautelar quando presentes os seus requisitos.
Gabarito definitivo: E. A VUNESP usou um caso de condenação confirmada em segundo grau para cobrar o desfecho das ADCs 43, 44 e 54. Os distratores trazem a orientação superada de 2016 (D), uma exigência que o Pacto de San José não faz (A), a competência dos tribunais superiores para fatos (B) e a inversão do ônus da prova (C).
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.