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Estudo de caso · discursiva · TJCE 2025
Analisar a conformidade constitucional de duas provas obtidas sem autorização judicial (encomenda aberta pelos Correios e gravação ambiental em praça pública) e a possibilidade de o réu, condenado definitivamente, ser nomeado e tomar posse em cargo efetivo.
O Ministério Público, no exercício da função eleitoral, ajuizou ação penal pública em face de João, acusando-o da prática de crime eleitoral, fato ocorrido na última eleição municipal. As principais provas apresentadas no curso da relação processual em prol da condenação de João consistiam em (i) elementos materiais obtidos a partir de encomenda, consistente em uma caixa, pessoalmente postada por João na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, considerando o seu peso e suposto conteúdo, foi aberta por iniciativa dos servidores públicos responsáveis pela triagem, com base em permissivo constante de norma legal editada em momento anterior à Constituição da República de 1988, em razão da suspeita de prática de ato ilícito; e (ii) gravação ambiental realizada em uma praça pública, pelo interlocutor de João, sem o seu consentimento. Em sua defesa, João refutou o pedido de condenação, argumentando com a ilicitude das provas apresentadas, já que não foram antecedidas de autorização judicial para a sua obtenção, o que era verdadeiro. Além disso, ressaltou que sua condenação seria extremamente danosa para si e sua família, pois estava inscrito em concurso público de provas e títulos, cujo edital exigia dos candidatos, entre outros requisitos, o pleno gozo dos direitos políticos. Analise os seguintes aspectos da narrativa: A) A conformidade constitucional das provas descritas em (i) e (ii). B) A possibilidade, ou não, de João ser nomeado e tomar posse em cargo público de provimento efetivo, após o trânsito em julgado de eventual condenação criminal.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Analisar a conformidade constitucional de duas provas obtidas sem autorização judicial (encomenda aberta pelos Correios e gravação ambiental em praça pública) e a possibilidade de o réu, condenado definitivamente, ser nomeado e tomar posse em cargo efetivo.
O espelho publicado diz, no quesito A2, que a gravação é «ilícita», em contradição com o quesito A1 e com a razão que o próprio espelho dá (praça pública, sem controle de acesso). Este estudo lê o quesito como licitude, que é o que o Tema 979 do STF (item ii) e o quesito A1 sustentam.
Espelho oficial: 13 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Afirmar que as provas (i) e (ii) não violaram o direito fundamental à intimidade e à vida privada. | 0,20 | M1 M2 |
| i02 | — | Sustentar que o sigilo de correspondência não impede aplicar a lei postal que autoriza abrir encomenda sob suspeita de atividade ilícita. | 0,30 | M1 |
| i03 | — | Concluir que a lei postal anterior a 1988 foi recepcionada pela Constituição. | 0,10 | M1 |
| i04 | — | Reconhecer a licitude da gravação ambiental feita pelo interlocutor, sem consentimento, em praça pública, local sem controle de acesso. | 0,45 | M2 |
| i05 | — | Apontar a suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação criminal transitada em julgado. | 0,45 | M3 |
| i06 | — | Admitir que esse efeito, em princípio, levaria ao impedimento alegado por João. | 0,10 | M3 |
| i07 | — | Ressalvar que a posse é possível se o cargo não for incompatível com a infração penal praticada. | 0,10 | M4 |
| i08 | — | Fundamentar a ressalva na dignidade da pessoa humana. | 0,20 | M4 |
| i09 | — | Fundamentar a ressalva no valor social do trabalho. | 0,20 | M4 |
| i10 | — | Concluir pela possibilidade de João exercer as funções do cargo. | 0,10 | M4 |
| i11 | — | Vincular o exercício do cargo ao regime de cumprimento da pena. | 0,10 | M4 |
| i12 | — | Ou vincular o exercício à decisão do juízo da execução, que avaliará a compatibilidade de horários. | 0,20 | M4 |
| i13 | — | Língua portuguesa: desconto de até 0,25 pelo uso incorreto (não é item pontuado). | — | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A encomenda aberta pelos Correios: sigilo, lei postal e recepção
A prova (i) não violou o direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5º, X) nem o sigilo de correspondência (art. 5º, XII). O sigilo não é absoluto e cede diante de outros valores constitucionais, como a segurança pública. Para a encomenda postada nos Correios, o STF fixou regime próprio (Tema 1.041, item 2), e a lei postal editada antes de 1988, a Lei 6.538/1978, art. 10, autoriza a abertura quando há indícios de que contenha objeto ou substância proibidos. Essa lei foi recepcionada pela Constituição, por ser materialmente compatível com ela. O STF, no Tema 1.041 (RE 1.116.949, com a redação dada nos embargos de declaração em 30/11/2023), fixou que a prova obtida pela abertura de encomenda postada nos Correios é lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizadas as providências para controle administrativo ou judicial. No caso, os servidores da triagem abriram a caixa pela suspeita fundada no peso e no conteúdo, com base legal; desde que a abertura tenha sido formalizada para permitir o controle posterior, o que o enunciado não nega, a prova é lícita, ainda que sem autorização judicial.
M2 · A gravação ambiental em praça pública
A prova (ii) também é lícita. Em regra, no processo eleitoral, a gravação ambiental clandestina feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial é ilícita quando viola a privacidade e a intimidade. O STF, porém, ressalvou no Tema 979 (RE 1.040.515, 2024) o registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, em que não há violação à intimidade nem quebra da expectativa de privacidade. A conversa de João com o interlocutor se deu numa praça pública, local aberto a qualquer pessoa: não havia expectativa de privacidade a proteger, e o art. 5º, X, da Constituição não foi violado. A Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º (incluído pela Lei 13.964/2019), prevê o uso, em matéria de defesa, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento da autoridade; não resolve a prova da acusação, que no processo eleitoral segue o Tema 979 (dispositivo a conferir no Planalto). A ausência de autorização judicial, que João alegou e era verdadeira, não torna a gravação ilícita.
M3 · A suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação
Transitada em julgado a condenação criminal, João terá os direitos políticos suspensos enquanto durarem os seus efeitos (art. 15, III, da Constituição). A suspensão é efeito automático da condenação: dispensa menção na sentença e alcança qualquer pena, inclusive a restritiva de direitos (Tema 370 do STF, RE 601.182). Como o edital exige o pleno gozo dos direitos políticos, requisito também presente nas leis de servidores (Lei 8.112/1990, art. 5º, II, no plano federal), a suspensão levaria, em princípio, ao impedimento que João alegou em sua defesa.
M4 · A posse do condenado em cargo compatível com a infração (Tema 1.190)
A suspensão dos direitos políticos não impede, porém, a nomeação e a posse de quem foi aprovado em concurso público, desde que o cargo não seja incompatível com a infração penal praticada. É a tese do Tema 1.190 do STF (RE 1.282.553, julgado em 4/10/2023), fundada na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), no valor social do trabalho (art. 1º, IV) e no dever do Estado de proporcionar as condições para a harmônica integração social do condenado, objetivo da execução penal (LEP, art. 1º). Assim, se as atribuições do cargo não guardarem incompatibilidade com o crime eleitoral pelo qual for condenado, João poderá ser nomeado, tomar posse e exercer o cargo; o início do efetivo exercício ficará condicionado ao regime de cumprimento da pena ou à decisão do juízo da execução, que avaliará a compatibilidade dos horários do trabalho com a execução.
M5 · Forma da resposta
A resposta enfrenta o item A e o item B na ordem do comando, com um parágrafo para cada prova e um para a regra e outro para a ressalva da posse, citando em cada conclusão o dispositivo constitucional e a tese do STF que a sustenta, em linguagem técnica, períodos curtos e sem digressões, para não sofrer o desconto de até 0,25 pelo uso incorreto da língua.
Os tópicos de Direitos políticos e participação que esta questão exige: