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Estudo de caso · discursiva · TJBA 2026
Responder, em até 30 linhas, se procedem a ação do servidor que pede para continuar recebendo a vantagem extinta pela Constituição de 1988 e a ação do Estado que pede a devolução do que ele recebeu antes dela.
Antes da vigência da Constituição de 1988, Alfredo, servidor público do Estado de XYZ, havia preenchido todos os requisitos previstos em lei para o direito ao recebimento de uma determinada vantagem remuneratória, de modo que percebia regularmente tal vantagem como parte de sua remuneração mensal. Com o advento da Constituição de 1988, uma norma constitucional originária extinguiu o direito à referida vantagem remuneratória, vedando expressamente seu recebimento. Todavia, a norma constitucional originária não fazia qualquer menção expressa aos valores já recebidos por Alfredo no período anterior à vigência da Constituição de 1988. Nesse contexto, sob a égide da Constituição de 1988, Alfredo ajuizou ação em desfavor do Estado de XYZ, requerendo que fosse declarado que ele possui direito a continuar recebendo a referida vantagem remuneratória na vigência da nova constituição, sob o fundamento de que o próprio poder constituinte originário de 1988 teria instituído a garantia do direito adquirido, de modo que o poder constituinte originário estaria vinculado ao direito adquirido por Alfredo na vigência da ordem constitucional anterior. Por outro lado, o Estado de XYZ ajuizou ação de cobrança em desfavor de Alfredo, na qual pedia que este fosse condenado a restituir os valores que recebeu sob a vigência da ordem constitucional anterior, decorrentes do direito ao recebimento da referida vantagem remuneratória, sob o fundamento de que as normas constitucionais originárias possuem eficácia retroativa máxima. Considerando o caso hipotético acima apresentado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: a) A ação ajuizada por Alfredo deve ser julgada procedente? b) A ação ajuizada pelo Estado de XYZ deve ser julgada procedente?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Responder, em até 30 linhas, se procedem a ação do servidor que pede para continuar recebendo a vantagem extinta pela Constituição de 1988 e a ação do Estado que pede a devolução do que ele recebeu antes dela.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A ação do servidor: não há direito adquirido contra a Constituição originária
A ação de Alfredo é improcedente. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e ilimitado diante do direito anterior: funda uma nova ordem e não se vincula aos direitos nascidos sob a velha. A garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI) é obra desse mesmo poder e limita o legislador e o reformador, não o próprio constituinte originário. O ADCT confirma a regra no art. 17, ao mandar reduzir de imediato as vantagens incompatíveis, sem que se invoque direito adquirido. Assim, extinta a vantagem por norma originária, cessa o pagamento a partir de 5/10/1988.
M2 · A ação do Estado: retroatividade mínima
A ação do Estado também é improcedente. A norma constitucional originária tem, em regra, retroatividade mínima: alcança os efeitos futuros de fatos passados, como as parcelas que venceriam depois da promulgação. A retroatividade média ou máxima, que atingiria parcelas vencidas ou já pagas, depende de disposição expressa, que a norma não trouxe. Os valores recebidos sob a ordem anterior foram pagos com base válida e não se restituem.
Os tópicos de Poder constituinte e reforma da Constituição que esta questão exige: