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Estudo de caso · discursiva · TJAM 2025
Analisar a compatibilidade com a Constituição da política municipal, contínua e ininterrupta, de tratamento mais benéfico a grupo historicamente inferiorizado, tratando da concepção de igualdade, da neutralidade do Estado diante das minorias e da discriminação reversa.
No âmbito do Município Alfa, foram iniciados estudos para a formação da agenda de uma política pública, de caráter contínuo e ininterrupto, especificamente direcionada a um grupo que historicamente era visto como inferior por inúmeros atores do ambiente sociopolítico, situação que se almejava contornar a partir de um tratamento diferenciado e mais benéfico. Outros setores, no entanto, tanto da coletividade como das estruturas estatais de poder, argumentaram que o tratamento diferenciado que se almejava instituir afrontava a concepção de isonomia, gerando o risco de perpetuar uma ruptura que o mero fluir do tempo poderia suprimir. Analise a compatibilidade, com a ordem constitucional, da política pública que o Município Alfa pretende instituir e incursione, necessariamente, nos seguintes aspectos: I. a concepção de igualdade; II. a neutralidade do Estado e as minorias; III. a discriminação reversa.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Analisar a compatibilidade com a Constituição da política municipal, contínua e ininterrupta, de tratamento mais benéfico a grupo historicamente inferiorizado, tratando da concepção de igualdade, da neutralidade do Estado diante das minorias e da discriminação reversa.
O espelho tem 8 itens e vale 2,0 no total: 0,2 para cada um dos seis primeiros e 0,4 para a neutralidade estatal (i07) e para a discriminação reversa (i08).
Espelho oficial: 8 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Situar a política pública como afastamento da igualdade formal para alcançar a igualdade material, diante da exclusão histórica do grupo. | 0,20 | M2 |
| i02 | — | Conceituar a igualdade formal: a estabelecida pela lei, aplicável a todos indistintamente. | 0,20 | M1 |
| i03 | — | Conceituar a igualdade material: a vivenciada de modo efetivo na realidade. | 0,20 | M1 |
| i04 | — | Concluir que a política está comprometida com a igualdade consagrada na Constituição. | 0,20 | M5 |
| i05 | — | Qualificar como ação afirmativa a política dirigida a quem está em posição de inferioridade, para superá-la. | 0,20 | M2 |
| i06 | — | Apontar que a ação afirmativa não pode ser contínua e ininterrupta: deve ser reavaliada e extinta quando superada a inferioridade. | 0,20 | M5 |
| i07 | — | Explicar que a neutralidade do Estado, equidistante dos grupos sociais, prestigia a igualdade formal e tende a perpetuar a desigualdade material. | 0,40 | M3 |
| i08 | — | Definir a discriminação reversa (imposta ao grupo majoritário preterido pela política) e afirmar sua compatibilidade com a igualdade material. | 0,40 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Igualdade formal e igualdade material
A igualdade consagrada no art. 5º, caput, da Constituição tem duas faces. A igualdade formal é a estabelecida pela lei e aplicável a todos indistintamente: a mesma regra para todos, que vincula o legislador (igualdade na lei) e o aplicador (igualdade perante a lei). A igualdade material é a vivenciada de modo efetivo na realidade e exige tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. A Constituição não se contenta com a primeira: entre os objetivos da República estão reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos (art. 3º, III e IV).
M2 · A política como ação afirmativa
A política que o Município Alfa pretende instituir afasta-se, de modo deliberado, da igualdade formal para alcançar a igualdade material, diante da exclusão histórica de um grupo visto como inferior. Trata-se de ação afirmativa: tratamento diferenciado e mais benéfico dirigido a quem está em posição de inferioridade, com o fim de superá-la. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade dessas políticas na ADPF 186 e na ADC 41, desde que proporcionais e transitórias.
M3 · Neutralidade do Estado e minorias
A objeção de que o mero fluir do tempo suprimiria a desigualdade é a defesa da neutralidade do Estado. O Estado neutro, equidistante dos grupos sociais, prestigia a igualdade formal; ao tratar igualmente quem parte de posições desiguais, tende a perpetuar a desigualdade material das minorias. A Constituição recusa essa neutralidade: os objetivos do art. 3º impõem ao Poder Público agir, por leis e por políticas, para que a igualdade deixe o papel e chegue à realidade.
M4 · Discriminação reversa
Os setores que se opõem à política apontam o ônus imposto ao grupo majoritário, que não será beneficiado. Esse ônus tem nome: discriminação reversa, isto é, a desvantagem relativa suportada pelo grupo preterido em razão da política que favorece o grupo inferiorizado. Ela é inerente às ações afirmativas e compatível com a igualdade material, desde que a medida guarde proporcionalidade com a desigualdade que combate.
M5 · Temporariedade e conclusão
Há, porém, um vício no desenho da política: ela foi concebida como contínua e ininterrupta. A ação afirmativa é medida temporária, que deve ser reavaliada periodicamente e extinta quando superada a inferioridade que a justificou; mantida para sempre, deixaria de corrigir uma desigualdade para criar um privilégio. A política está, assim, comprometida com a igualdade consagrada na Constituição e é compatível com ela, desde que se lhe dê prazo e mecanismo de revisão periódica.
Os tópicos de Igualdade e liberdades que esta questão exige: