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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Classificar e conceituar a eficácia do art. 5º, LXXIX, indicar precedente recente do STF com os parâmetros de proteção de dados e tratar da responsabilidade de quem os viola.
A Lei nº 13.709/2019 trata da proteção de dados pessoais (LGPD) e, em que pese a existência desse regramento, em 10 de fevereiro de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional nº 115, que alterou a Carta Magna para incluir a proteção de dados de pessoas entre os direitos e garantias fundamentais, acrescentando ao artigo 5º o inciso LXXIX. Ainda, acrescentou ao artigo 21, o inciso XXVI, que fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento desses dados. Diante desse contexto normativo e considerando a ordem cronológica legislativa, classifique e conceitue a eficácia da norma prevista no novel inciso LXXIX e, considerando recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, indique precedente jurisprudencial sobre o tema e os parâmetros constitucionais fixados para assegurar a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, em conformidade com o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa. Ainda, discorra fundamentadamente sobre a responsabilidade do agente em razão da conduta que incorra em violação desses parâmetros.
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Classificar e conceituar a eficácia do art. 5º, LXXIX, indicar precedente recente do STF com os parâmetros de proteção de dados e tratar da responsabilidade de quem os viola.
O banco não traz o caderno nem o valor do item: o enunciado vem do espelho definitivo, e o item único tem valor 0. O enunciado traz dois deslizes: a LGPD é a Lei 13.709/2018, e não de 2019; e a competência privativa da União para legislar sobre proteção de dados está no art. 22, XXX, enquanto o art. 21, XXVI, é competência material.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Classificar a eficácia do art. 5º, LXXIX (contida; ponto controvertido), expor os parâmetros da ADI 6.649 e da ADPF 695 e a responsabilidade civil do Estado, com regresso e improbidade. | — | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Classificação da eficácia do art. 5º, LXXIX, e os parâmetros do STF
O art. 5º, LXXIX, incluído pela EC 115/2022, assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A norma é de eficácia contida: o direito é exercitável desde logo, e a remissão à lei autoriza o legislador a conformá-lo e restringi-lo, sem condicionar a sua fruição. A classificação é controvertida, porque o direito já era extraído da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados (art. 5º, X e XII) antes da emenda, o que sustenta a leitura de eficácia plena quanto ao núcleo. A emenda deu à União a competência material para organizar e fiscalizar a proteção de dados (art. 21, XXVI) e a competência privativa para legislar sobre o tema (art. 22, XXX). Na ADI 6.649 e na ADPF 695, o STF admitiu o compartilhamento de dados na Administração federal apenas com finalidade legítima, específica e explícita, compatibilidade com essa finalidade e limitação ao mínimo necessário, observada a LGPD (art. 6º, I a III). A violação desses parâmetros gera a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), com regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa, o dever de reparar da LGPD (art. 42) e a responsabilização do agente por improbidade.
Os tópicos de Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade e interpretação que esta questão exige: