Estudo de caso · discursiva · TJES 2023

Dimensões, eficácia horizontal e restrições · Discursiva do TJES (FGV, 2023), questão 1

Dissertar, em até 30 linhas, sobre se os direitos fundamentais geram posições jurídicas definitivas ou prima facie, na perspectiva das teorias interna e externa.

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O caso

Disserte sobre os direitos fundamentais, especificamente se dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas ou prima facie, devendo a análise ser realizada na perspectiva das teorias interna e externa.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Dissertar, em até 30 linhas, sobre se os direitos fundamentais geram posições jurídicas definitivas ou prima facie, na perspectiva das teorias interna e externa.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Distinguir regras (mandados definitivos) e princípios (mandados de otimização), na teoria de Alexy.
Explicar a posição prima facie, que cede pela ponderação, e a definitiva, que resulta dela.
Teoria interna: limites imanentes, um só objeto, posições definitivas desde a origem.
Teoria externa: o direito prima facie e a restrição justificada pela proporcionalidade, com o núcleo essencial como limite dos limites.
Concluir com a posição: a teoria externa explica melhor a prática de ponderação do STF.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M10 · Regras e princípios: posições definitivas e prima facie

Os direitos fundamentais podem gerar posições definitivas ou prima facie, conforme a estrutura da norma. Na teoria de Alexy, as regras são mandados definitivos: aplicam-se por subsunção, no tudo ou nada. Os princípios são mandados de otimização: garantem posições prima facie, que valem à primeira vista e cedem, no caso, diante de princípios opostos, pela ponderação e pela proporcionalidade. A posição definitiva só aparece depois dessa ponderação.

M11 · Teoria interna e teoria externa

A resposta depende da teoria das restrições. Para a teoria interna, o direito nasce com o contorno definitivo: os limites são imanentes, e o que fica fora deles nunca foi protegido; não há restrição, só delimitação. Para a teoria externa, há dois objetos: o direito prima facie, de conteúdo amplo, e a restrição, que vem de fora e precisa de justificação constitucional pela proporcionalidade, respeitado o núcleo essencial. A teoria externa liga-se à leitura dos direitos como princípios e explica as posições prima facie; a interna, à leitura como regras e às posições definitivas. A doutrina majoritária e a prática do STF, que pondera direitos em colisão, se aproximam da teoria externa.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Teoria geral dos direitos fundamentais que esta questão exige:

1. Dimensões, eficácia horizontal e restrições