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Constitucional · Curso Togado · capítulo 1
De onde vem a ideia de Constituição, o que ela é para cada escola e como se classifica uma Constituição descrita num caso, cruzando o modo de elaboração com o critério ontológico de Loewenstein
Antes de começar
Este é o capítulo que abre o estudo da Constituição. Antes de saber o que ela manda, é preciso saber o que ela é, de onde veio a ideia de submeter o poder a uma lei suprema e como se descreve uma Constituição concreta. O vocabulário daqui (rígida, dogmática, nominal, força normativa, efeito irradiante) volta em toda a matéria, do poder constituinte ao controle de constitucionalidade.
A cobrança é quase toda doutrinária. A FGV descreve uma Constituição hipotética e pede a dupla classificação, cruzando o modo de elaboração com o critério ontológico de Loewenstein; a VUNESP troca os autores das concepções de Constituição; as comissões dos tribunais federais pedem as notas do neoconstitucionalismo e a relação entre rigidez e supremacia. A letra da lei entra pouco (o art. 60 e o preâmbulo), e a jurisprudência aparece como exemplo: o preâmbulo sem força normativa, a unidade do texto originário e os limites da intervenção judicial em políticas públicas.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJMG 2026, TJPE 2024, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TRF3 19º 2018, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 3 bancas (Vunesp 3, FGV 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (Comissão do tribunal 2), entre 2018 e 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Constitucionalismo e neoconstitucionalismo (4) e Concepções e classificações da Constituição (4).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Afinal, o que é constitucionalismo? É o movimento político e jurídico que submete o poder a uma lei fundamental com duas finalidades ao mesmo tempo: organizar o Estado e limitar o poder em favor de direitos. Um exemplo simples: quando a Constituição diz quem faz as leis, quem as executa e quem julga, ela organiza; quando proíbe a prisão fora do flagrante sem ordem escrita do juiz, ela limita. As duas faces andam juntas, e a falta de uma delas descaracteriza o movimento.
Streck resume o movimento numa frase:
«O constitucionalismo é, assim, um movimento que objetiva colocar limites no político.»
O ponto de partida é dialético. O Estado Moderno nasce absolutista, sem Constituição em sentido estrito, e é o próprio absolutismo que gera a exigência de mecanismos para conter o príncipe: na Inglaterra do século XVII, na França revolucionária, nos Estados Unidos de 1787. Por isso se fala em constitucionalismos, no plural, unidos pela ideia contratualista de uma lei fundamental que limita o poder em benefício de direitos1.
Moraes situa o nascimento formal do movimento:
«A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa»
Desses dois documentos Moraes extrai os dois traços marcantes do constitucionalismo: a organização do Estado e a limitação do poder estatal pela previsão de direitos e garantias fundamentais. A ressalva vem de Jorge Miranda: o direito constitucional norte-americano tem raízes anteriores, nas declarações de direitos e nos textos coloniais2. A forma escrita e a rigidez são características dos dois textos, e não os traços do movimento.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), art. 16 ○ transcrição de memória, a conferir
Art. 16. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.
O art. 16 da Declaração de 1789 é a fórmula clássica dos dois traços, dita pelo avesso: sem garantia de direitos e sem separação de poderes, não há Constituição. Exemplo: um Estado cujo governante legisla, executa e julga sem limite, e diante do qual nenhum direito se opõe, pode ter um documento chamado Constituição, mas não tem Constituição no sentido do constitucionalismo.
Houve constitucionalismo antes de 1787? A doutrina reconhece traços antigos, mas não o movimento completo. Os exemplos que a banca costuma pedir são estes:
Faltava a esses momentos o que define o constitucionalismo moderno: um texto supremo que organiza o poder e garante direitos oponíveis ao próprio poder. A Magna Carta, por exemplo, protegia os barões diante do rei, e não qualquer pessoa diante do Estado.
O constitucionalismo moderno tem três matrizes, que respondem de modo diferente à mesma pergunta: quem guarda a Constituição contra a lei?
As matrizes do constitucionalismo moderno
| Matriz | Documentos | Ideia central | Quem guarda a Constituição |
|---|---|---|---|
| Inglesa | Magna Carta (1215), Petition of Right (1628), Bill of Rights (1689) | Supremacia do Parlamento; Constituição não escrita, de leis esparsas, costumes e convenções | O próprio Parlamento; não há controle judicial da lei |
| Norte-americana | Declaração da Virgínia e Declaração de Independência (1776); Constituição de 1787; Bill of Rights (1791) | Supremacia da Constituição escrita e rígida sobre a lei | Os juízes, desde Marbury v. Madison (1803): controle difuso |
| Francesa | Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789); Constituição de 1791 | Soberania nacional e vontade geral; primazia da lei | Não o Judiciário: desconfiança dos juízes e, mais tarde, tribunais ad hoc |
A matriz norte-americana reúne a Declaração de Direitos da Virgínia, de 12/06/1776 (Moraes registra 16/06), a Declaração de Independência (04/07/1776) e a Constituição de 17/09/1787, com as dez primeiras emendas ratificadas em 15/12/1791. A supremacia da Constituição sobre a lei ganha garantia judicial em Marbury v. Madison (1803): a Suprema Corte, conduzida por Marshall, proclamou a superioridade das normas constitucionais sobre todo o ordenamento, inclusive sobre os atos do Legislativo3. É a origem do controle difuso, que o Brasil adotou em 1891.
Streck registra um paradoxo útil para a prova. A supremacia do Parlamento na Inglaterra favoreceu, mais tarde, a supremacia dos juízes nos Estados Unidos. Já a supremacia da vontade popular, na tradição francesa, levou a retirar do Judiciário o controle das leis e a criar tribunais ad hoc4. Daí a regra de bolso: na matriz norte-americana, o juiz controla a lei; na francesa, a lei é a expressão da vontade geral e não passa pelo juiz.
No século XIX, o constitucionalismo liberal consagra o Estado de Direito em Cádis (1812), em Portugal (1822), no Brasil (1824) e na Bélgica (1831)3. A Constituição liberal é sobretudo um escudo: protege a liberdade e a propriedade contra o Estado e pede dele, basicamente, que se abstenha. Exemplo: o direito de não ser preso arbitrariamente exige do Estado um não fazer.
A virada social vem no século XX. A Constituição mexicana de 1917 segue estudada como referência do Estado de cariz social5, e a de Weimar (1919), embora tecnicamente liberal, constitucionaliza o Estado Social, com direitos sociais e econômicos e normas programáticas que complementam o estatuto político liberal3. Agora o Estado também deve prestar: saúde, educação, previdência. No Brasil, o modelo entra com a Constituição de 1934.
A Consulplan (TJMG 2026) cobrou essa sequência. O constitucionalismo moderno, do fim do século XVIII, apoia-se na primazia da lei e na separação de poderes como garantia da liberdade; Weimar acrescenta a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos. As erradas anteciparam os direitos sociais para o liberalismo do século XIX, disseram que Weimar cuidou «exclusivamente» dos direitos sociais (ela manteve o estatuto liberal) e inverteram a relação histórica: o Estado Democrático de Direito vem depois do Estado de Direito e não é o seu fundamento.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
A evolução desemboca no Estado Constitucional, que reúne duas qualidades: é Estado de Direito, porque o poder se submete à lei e à Constituição, e é Estado Democrático, porque o poder emana do povo2. O art. 1º da Constituição de 1988 junta as duas qualidades numa fórmula só, o Estado Democrático de Direito, e o parágrafo único diz de onde vem o poder.
Por que se fala num constitucionalismo novo? Porque o segundo pós-guerra mostrou que ordens jurídicas formalmente válidas conviveram com a barbárie. O constitucionalismo contemporâneo, ou neoconstitucionalismo, responde dando à Constituição força de norma jurídica e pondo a dignidade da pessoa humana no centro. A sistematização corrente na doutrina brasileira, associada a texto de Barroso de 2005 que a casa não leu, identifica três marcos:
Os três marcos do neoconstitucionalismo
| Marco | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Histórico | O constitucionalismo do segundo pós-guerra | Constituição italiana (1947) e Lei Fundamental de Bonn (1949); no Brasil, a redemocratização e a Constituição de 1988 |
| Filosófico | O pós-positivismo: reaproxima direito e moral e reconhece normatividade aos princípios | A dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF, art. 1º, III) |
| Teórico | Força normativa da Constituição, expansão da jurisdição constitucional e nova interpretação constitucional | Tribunais constitucionais; ponderação e interpretação conforme |
A VUNESP (TJRJ 2023) descreveu a fase sem nomeá-la: além de limitar o poder, o constitucionalismo passa a buscar a eficácia da Constituição, que deixa de ser texto retórico e se concretiza nas prestações materiais prometidas. O rótulo pedido foi constitucionalismo pós-positivismo, o marco filosófico do neoconstitucionalismo. As erradas ofereceram fases vizinhas: o liberal, que só limita o poder; o globalizado, que projeta os direitos humanos para além do Estado; o democrático, que valoriza a participação popular na interpretação da Constituição; e o transconstitucionalismo de Marcelo Neves, que trata do diálogo entre ordens jurídicas diante do mesmo problema constitucional.
Streck acrescenta que a limitação do poder atinge o ápice justamente nesse momento, com a Constituição dirigente e compromissória e o Estado Democrático de Direito, e que o novo constitucionalismo vem associado à expansão do Judiciário, a judicialization descrita por C. Neal Tate4.
Hesse aponta o defeito comum das escolas que o precederam:
«o pensamento constitucional do passado recente está marcado pelo isolamento entre norma e realidade»
O que é força normativa? É a aptidão da Constituição para obrigar, e não só descrever ou aconselhar. Hesse respondeu a Lassalle: norma e realidade condicionam-se reciprocamente; a Constituição jurídica não se reduz à realidade e, pelo elemento normativo, ordena e conforma a vida política e social, desde que haja vontade de Constituição6. Exemplo: a força normativa se prova nos tempos de crise, quando cumprir a Constituição custa caro e, mesmo assim, ela é cumprida.
Barroso traduz a tese no princípio da efetividade: entre as interpretações possíveis, prefere-se a que dê à norma constitucional a máxima eficácia. Ele separa dois conceitos. Eficácia jurídica é a aptidão da norma para produzir efeitos; efetividade, ou eficácia social, é a realização concreta do direito no mundo dos fatos7. Exemplo: a norma que garante a saúde tem eficácia desde 1988; a fila que não anda no hospital mostra falta de efetividade.
CF, art. 5º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Na Constituição de 1988, esse programa está positivado na aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais: o juiz não espera a lei para aplicá-las. É a força normativa transformada em regra de aplicação.
Aprofundamento A eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, com o alcance do art. 5º, § 1º, estão no capítulo 3. ir →
As bancas cobram o neoconstitucionalismo por uma lista de notas típicas. Cada uma tem um exemplo:
A separação conceitual entre direito e moral é tese do positivismo jurídico. O neoconstitucionalismo, de base pós-positivista, faz o oposto: integra direito, moral e política na solução dos casos.
O efeito irradiante explica a constitucionalização do direito, ou filtragem constitucional: toda norma infraconstitucional passa a ser lida à luz da Constituição. O exemplo de manual é a interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil, que estendeu às uniões de pessoas do mesmo sexo o regime da união estável.
STF, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ precedente qualificado tese redigida pela casa
A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.
Em resumo: O art. 1.723 do Código Civil recebe interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, julgadas procedentes, com interpretação conforme e eficácia contra todos e efeito vinculante, Informativo 625.
CF, art. 102, caput texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
A guarda da Constituição pelo STF é a base da jurisdição constitucional forte, e com ela vem um debate entre dois conceitos que não se confundem. Judicialização é um fenômeno institucional: questões políticas chegam ao Judiciário porque o desenho constitucional as leva até lá (ações de controle, muitos legitimados, direitos detalhados). Ativismo judicial é uma atitude do intérprete: expandir o sentido das normas para alcançar resultados que os outros Poderes não produziram.
Moraes trata o ativismo como tema de extrema relevância depois de 1988: os mecanismos de controle, os efeitos vinculantes e a inércia dos poderes políticos ampliaram a atuação judicial em matérias tradicionalmente legislativas e administrativas. A pergunta é se isso colmata omissões ou usurpa funções8. A jurisprudência do STF dá os exemplos:
O STF diante da omissão dos outros Poderes
| Caso | O que o STF fez | Julgado |
|---|---|---|
| Greve dos servidores sem lei | Mandou aplicar, no que couber, a lei de greve do setor privado até a lei específica (posição concretista geral) | STF, MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA○ |
| Presídios em ruína | Admitiu a ordem judicial de obras emergenciais, sem oposição da reserva do possível | STF, RE 592.581/RS (Tema 220)○ |
| Sistema carcerário | Declarou o estado de coisas inconstitucional e exigiu planos nacional e estaduais | STF, ADPF 347/DF○ |
| Hospital sem médicos | Fixou como regra apontar finalidades e exigir da Administração um plano | STF, RE 684.612/RJ (Tema 698)○ |
STF, RE 684.612/RJ (Tema 698)○ precedente qualificado
O parâmetro geral para a intervenção judicial em políticas públicas é o do Tema 698:
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
STF, Plenário, RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. do acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 698), Informativo 1101.
As obras doutrinárias citadas no capítulo são de 2018. Depois delas, o STF fixou o Tema 698 (2023), julgou o mérito da ADPF 347 (2023) e homologou o plano «Pena Justa» (2024).
Caso prático · O hospital sem médicos
O Ministério Público ajuíza ação civil pública porque um hospital municipal funciona com metade dos médicos necessários, e pacientes esperam meses por cirurgias. O Município alega separação dos Poderes e falta de orçamento.
A pergunta: O juiz pode intervir? Se pode, como deve decidir?
Conclusão: O juiz intervém, mas pela via do plano: fixa a finalidade, cobra os meios e supervisiona o cumprimento.
A crítica mais citada na doutrina brasileira é a de Streck. Para ele, os adeptos do neoconstitucionalismo que apostam na razão prática do juiz não superam o positivismo, apenas o trocam por uma versão axiologista ou voluntarista. E o uso da ponderação como solução para tudo alimenta o pamprincipiologismo: a criação de princípios sem base normativa para justificar qualquer decisão9.
O mesmo autor lembra a crítica do positivista Luigi Ferrajoli ao caráter protojusnaturalista de boa parte das teorias neoconstitucionalistas10. E registra, na América Latina, o novo constitucionalismo latino-americano: Constituições com ferramentas de democracia participativa, como a iniciativa popular de emenda e a revogação de mandato, e com o reconhecimento dos povos indígenas, a exemplo do Estado Plurinacional da Bolívia11.
Desde a Independência, o Brasil teve sete Constituições (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), e a doutrina trata a EC 1/1969 como uma oitava Carta. Cada uma se classifica pela origem, pela estabilidade e, no critério ontológico, pela relação entre o texto e o poder real:
Monarquia unitária com Poder Moderador; parlamentarismo de prática no Segundo Reinado, sem previsão no texto.
República federativa e presidencialista, de matriz norte-americana; nasce o controle difuso.
Entra o constitucionalismo social de Weimar; o Senado passa a suspender a lei declarada inconstitucional.
O plebiscito do art. 187 nunca se realizou; a lei declarada inconstitucional podia ser reconfirmada pelo Parlamento.
Redemocratização. Parlamentarismo pela EC 4/1961, desfeito pelo plebiscito de janeiro de 1963; controle abstrato pela EC 16/1965.
Regime militar; a EC 1/1969 é tratada pela doutrina como nova Carta outorgada.
Assembleia Nacional Constituinte; o plebiscito do ADCT, art. 2º, manteve em 1993 a república e o presidencialismo.
A Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I depois da dissolução da Constituinte, criou um Estado unitário e centralizado, com o Poder Moderador nas mãos do Imperador, chave de toda a organização política12. Era semirrígida: só a matéria constitucional exigia o rito especial de reforma, e o restante podia ser alterado pela legislatura ordinária.
Constituição de 1824, art. 178 ○ texto oficial ↗
Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias.
O parlamentarismo do Segundo Reinado não estava no texto: nasceu da prática, com a criação do cargo de Presidente do Conselho de Ministros em 1847. Funcionava de forma peculiar, porque a rotação dos partidos dependia, quase sempre, do critério pessoal do monarca, como observou Victor Nunes Leal, citado por Streck12. Por isso a doutrina o chama de parlamentarismo às avessas: o gabinete dependia mais do Imperador que da Câmara.
A Constituição de 1891, promulgada, trouxe a república federativa e presidencialista, de inspiração norte-americana, e implantou o controle difuso. A de 1934, também promulgada, importou o constitucionalismo social de Weimar e deu ao Senado a suspensão da lei declarada inconstitucional. A Carta de 1937, outorgada, previa no art. 187 um plebiscito que nunca se realizou, e permitia ao Presidente submeter de novo ao Parlamento a lei declarada inconstitucional; confirmada por dois terços de cada Câmara, a decisão do Supremo ficava sem efeito13.
A Constituição de 1946, promulgada, redemocratizou o país. Depois da renúncia de Jânio Quadros, em 25/08/1961, e da resistência militar à posse de João Goulart, a EC 4/1961 instituiu o parlamentarismo como solução de crise14; o plebiscito de janeiro de 1963 o rejeitou, e a EC 6/1963 restabeleceu o presidencialismo. Ainda sob 1946, a EC 16/1965 criou a representação genérica de inconstitucionalidade, embrião do controle abstrato.
A Constituição de 1967, votada por um Congresso convocado e limitado pelo regime militar, e a EC 1/1969, editada pela junta militar e tratada como nova Carta, são classificadas como outorgadas15. A de 1988, promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, encerra o ciclo e ainda devolveu ao eleitorado a escolha da forma e do sistema de governo:
ADCT, art. 2º ○ texto oficial ↗
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.
A EC 2/1992 antecipou o plebiscito para 21 de abril de 1993, e o eleitorado manteve a república e o presidencialismo. Foram, portanto, dois momentos de parlamentarismo na história brasileira: o do Império, de prática e não de texto, e o de 1961 a 1963, de emenda e de crise.
Aprofundamento Por que 1891, 1934 e 1946 são nominais e 1937, 1967 e 1969 semânticas, no critério de Loewenstein, está no tópico 2. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Juridicamente, a Constituição é a lei fundamental e suprema do Estado: estrutura o Estado, forma os poderes públicos, define a forma de governo e o modo de aquisição do poder, distribui competências e enuncia direitos, garantias e deveres. Também individualiza os órgãos competentes para editar as demais normas16. Exemplo: é a Constituição que diz que a lei federal nasce no Congresso e passa pela sanção do Presidente.
O conceito ideal de Constituição, que se impôs com o triunfo do movimento constitucional no início do século XIX, exige três elementos, na lição de Canotilho reproduzida por Moraes: um sistema de garantias da liberdade, a divisão de poderes e a forma escrita16. Por trás desse conceito, porém, há uma disputa sobre o que a Constituição é, e a banca cobra cada escola com o seu autor.
São quatro as concepções que a banca cobra, cada uma ligada a um autor: o sentido sociológico (Lassalle), o político (Schmitt), o jurídico (Kelsen) e o culturalista (Meirelles Teixeira). O quadro abaixo as põe lado a lado; os subtópicos seguintes desenvolvem cada uma.
Na conferência de 1862, Lassalle define a Constituição real:
«Essa é, em síntese, em essência, a Constituição de um país: a soma dos fatores reais do poder que regem um país.»
Para Ferdinand Lassalle, a Constituição é um fato social. A Constituição real e efetiva é a soma dos fatores reais de poder: a monarquia, a aristocracia, a grande burguesia, os banqueiros e, de forma inorgânica, a pequena burguesia e o operariado. O texto escrito que não lhes corresponder é mera folha de papel e sucumbe no primeiro choque17. Exemplo: o texto que proclama eleições livres num país dominado por uma junta militar vale, para Lassalle, o papel em que foi escrito.
Konrad Hesse respondeu a Lassalle. A Constituição jurídica tem força normativa própria, desde que existam pressupostos realizáveis que a sustentem; só quando eles faltam as questões jurídicas se convertem em questões de poder. A vontade de Constituição é a condição para que ela se torne força ativa18.
Para Carl Schmitt (Teoria da Constituição, 1928), a Constituição é a decisão política fundamental do titular do poder constituinte sobre o modo e a forma de existência da unidade política. Schmitt separa a Constituição propriamente dita, as decisões sobre forma de Estado, forma de governo, organização dos poderes e direitos, das leis constitucionais, os demais preceitos que estão no texto sem integrar aquela decisão. A distinção antecipa a de Constituição material e formal. Moraes registra a lição de Schmitt de que a reforma não autoriza suprimir as decisões políticas fundamentais que formam a substância da Constituição19; o mais segue a síntese corrente, sem obra de Schmitt lida pela casa.
Exemplo: na Constituição de 1988, a federação, a república e os direitos fundamentais seriam a Constituição, para Schmitt; a regra que mantém o Colégio Pedro II na órbita federal (art. 242, § 2º) seria mera lei constitucional, que está no texto sem ser decisão fundamental. Barroso registra a mesma ideia em Esmein, na linha de Schmitt: as Constituições escritas trazem disposições constitucionais só pela forma20.
Para Hans Kelsen, a Constituição é norma pura, dever-ser, sem apoio na sociologia ou na política. Ela tem dois sentidos. No lógico-jurídico, é a norma fundamental hipotética, pressuposta, que dá validade a todo o sistema. No jurídico-positivo, é a norma posta no ápice do ordenamento, que regula a produção das demais. É da imagem da pirâmide que vem a ideia de supremacia que sustenta o controle de constitucionalidade. Moraes invoca Kelsen ao dizer que a Constituição determina os órgãos e os procedimentos de criação das normas gerais21; o mais segue a síntese corrente, sem obra de Kelsen lida pela casa.
No sentido culturalista, associado entre nós a José Horácio Meirelles Teixeira, a Constituição é produto da cultura: condicionada por ela e capaz de condicioná-la. Integra os aspectos sociológico, político e jurídico numa Constituição total. Exemplo: a seção da cultura da Constituição de 1988 (arts. 215 e 216) reflete a sociedade que a escreveu e, ao mesmo tempo, impõe ao Estado o dever de proteger o patrimônio cultural. A passagem segue a síntese corrente, sem obra lida pela casa.
Ao lado das concepções clássicas, a teoria contemporânea fala em Constituição aberta: um sistema de regras e princípios, com conceitos indeterminados, que se atualiza pela interpretação. Canotilho a descreve como sistema normativo aberto de regras e princípios (síntese corrente, sem obra lida pela casa). Peter Häberle, citado por Barroso, vê a interpretação constitucional como processo aberto, de que participam os Poderes e os órgãos públicos, mas também os cidadãos e os grupos sociais22.
A abertura permite a mutação constitucional: a mudança informal do sentido da norma sem alteração do texto, um poder difuso exercido sobretudo pela interpretação dos tribunais. Exemplo: a palavra «família», sem mudança de redação, passou a abranger arranjos que o constituinte de 1988 não tinha em mente.
Aprofundamento Os métodos de interpretação, a sociedade aberta dos intérpretes e os limites da mutação constitucional estão no capítulo 3. ir →
A abertura tem limite no próprio texto e na unidade da Constituição; Bonavides adverte que a Constituição aberta não significa perda da rigidez, que garante a supremacia e o controle23. O jurista alemão Otto Bachof defendeu a existência de normas constitucionais inconstitucionais: normas do texto originário inválidas por contrariar normas superiores do próprio texto ou o direito suprapositivo24. O STF rejeitou a tese ao não conhecer da ação que a invocava, porque não há hierarquia entre normas do mesmo texto rígido:
STF, ADI 815/DF○ precedente qualificado
Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias que permita declarar umas inconstitucionais em face de outras: a tese das normas constitucionais inconstitucionais é incompatível com o sistema de Constituição rígida.
STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido; a tese vem da fundamentação, Informativo 25.
A tensão entre normas originárias resolve-se pela interpretação, harmonizando-as, e não pela invalidação de uma delas. Já a emenda constitucional, obra do poder derivado, pode ser declarada inconstitucional quando viola os limites do art. 60 (a emenda que abolisse o voto secreto, por exemplo).
Toda Constituição tem um conteúdo mínimo: a organização do poder e a sua limitação por direitos, os dois traços do constitucionalismo. José Afonso da Silva decompõe esse conteúdo em cinco elementos, que se reconhecem na própria Constituição de 1988 (o quadro segue a síntese corrente, sem obra de José Afonso da Silva lida pela casa):
Os elementos da Constituição, segundo José Afonso da Silva
| Elemento | O que faz | Exemplo na Constituição de 1988 |
|---|---|---|
| Orgânicos | Estruturam o Estado e os Poderes | Organização do Estado e dos Poderes (Títulos III e IV) |
| Limitativos | Restringem o poder pelos direitos e garantias | Direitos individuais, nacionalidade e direitos políticos (Título II, menos os direitos sociais) |
| Socioideológicos | Revelam o compromisso entre o Estado liberal e o social | Direitos sociais (art. 6º e seguintes); ordem econômica e ordem social (Títulos VII e VIII) |
| De estabilização constitucional | Defendem a Constituição e as instituições | Controle de constitucionalidade, emenda (art. 60), intervenção (arts. 34 a 36), estados de defesa e de sítio |
| Formais de aplicabilidade | Regem a aplicação do próprio texto | Preâmbulo, ADCT e aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º) |
A forma escrita não é essencial. A Constituição inglesa, feita de leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções, é o exemplo clássico de Constituição não escrita25. O conceito ideal liberal exigia o documento único, mas a experiência inglesa mostra que a supremacia material dispensa o documento; sem rigidez, porém, falta a supremacia formal.
A Constituição de 1988 tem três partes: o preâmbulo; a parte permanente, do art. 1º ao art. 250, dividida em nove títulos; e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com numeração própria.
CF, preâmbulo ○ texto oficial ↗
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
O preâmbulo é certidão de origem e de legitimidade do texto e proclamação de princípios. Não contém norma de valor jurídico autônomo, mas serve de vetor de interpretação e integração26. O STF decidiu a questão a partir da Constituição do Acre, que não repetia a invocação a Deus:
STF, ADI 2.076/AC○ precedente qualificado
O preâmbulo da Constituição não tem força normativa nem é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais: situa-se no domínio da política, e não do direito.
STF, Plenário, ADI 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/8/2002, ação julgada improcedente, Informativo 277.
O ADCT tem a mesma hierarquia da parte permanente: é Constituição, e só se altera por emenda. Suas normas têm, em regra, eficácia exaurível: esgotam-se quando cumprem a transição. Exemplo: o art. 2º do ADCT, que previu o plebiscito sobre a forma e o sistema de governo, exauriu-se com a consulta de 1993.
Classificar uma Constituição é responder a várias perguntas independentes: o que ela contém, como se apresenta, como foi feita, quem a fez, como se altera, que extensão tem, para que serve, que ideologia adota e se corresponde ao poder real. Cada pergunta é um critério, e a mesma Constituição recebe um rótulo em cada um:
Os critérios de classificação
| Critério | Espécies | A Constituição de 1988 |
|---|---|---|
| Conteúdo | Material × formal | Formal |
| Forma | Escrita × não escrita | Escrita |
| Modo de elaboração | Dogmática × histórica | Dogmática |
| Origem | Promulgada × outorgada; cesarista e pactuada | Promulgada |
| Lugar de elaboração | Autoconstituição × heteroconstituição | Autoconstituição |
| Estabilidade | Imutável × rígida × semirrígida × flexível | Rígida (super-rígida, para Moraes) |
| Extensão | Sintética × analítica | Analítica |
| Finalidade | Garantia × dirigente × balanço | Dirigente, e também garantia |
| Ideologia | Ortodoxa × eclética | Eclética |
| Ontológico (Loewenstein) | Normativa × nominal × semântica | Normativa na pretensão; o enquadramento depende da realidade |
Quanto ao conteúdo, a Constituição material é o conjunto das normas materialmente constitucionais (organização do Estado e dos poderes, direitos fundamentais), estejam ou não num documento único; a formal é a consubstanciada em documento solene do poder constituinte originário27. Numa Constituição formal, é constitucional tudo o que está no texto, ainda que a matéria não o seja:
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
O § 2º é norma só formalmente constitucional: o destino de um colégio não é matéria de Constituição, mas, por estar no texto, tem a mesma hierarquia e o mesmo rito de alteração das demais normas. A Constituição de 1824 fazia o contrário: só o que era materialmente constitucional exigia o rito especial.
Quanto à forma, é escrita a codificada e sistematizada num documento e não escrita a baseada em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções25. Quanto ao modo de elaboração, a classificação é outra, e a banca costuma trocar as duas:
Moraes define a dogmática pela obra de um órgão constituinte:
«Enquanto a constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante»
A histórica é a síntese lenta e contínua das tradições de um povo, como a inglesa28. O critério mede como a Constituição se formou, e não a sua aparência. Exemplo: a Constituição de 1988 é dogmática, porque a Assembleia Nacional Constituinte a escreveu de uma vez, com as ideias dominantes de 1987 e 1988.
Quanto à origem, são promulgadas, democráticas ou populares, as elaboradas por assembleia de representantes eleitos para esse fim, e outorgadas as impostas sem participação popular15. Na história brasileira, a divisão é exata:
Duas espécies ficam no meio do caminho:
Quanto ao lugar de elaboração, a doutrina separa a autoconstituição, feita dentro do próprio Estado que ela vai reger, da heteroconstituição, elaborada fora dele, por outro Estado ou por organização internacional. Exemplos: todas as Constituições brasileiras são autoconstituições; a da Bósnia-Herzegovina, anexa ao acordo de paz de Dayton (1995), é o exemplo corrente de heteroconstituição. O critério não se confunde com a origem: a autoconstituição pode ser promulgada ou outorgada.
A banca usa o par como distrator. Na objetiva do TJPE de 2024, «autoconstituição» vem colada a «cesarista» para descrever texto redigido por comitê revolucionário: o primeiro rótulo até descreveria o caso, mas o enunciado pede o modo de elaboração e o critério ontológico, e o caso não fala em plebiscito.
Outra tipologia mede o papel da Constituição diante do legislador. Na constituição-lei, ela vale como lei qualquer e funciona como diretriz que não vincula o legislador. Na constituição-fundamento, é o fundamento de toda a vida jurídica e social, e ao legislador resta pouca liberdade: ele executa a Constituição. Na constituição-moldura, ela traça só os limites; dentro da moldura o legislador escolhe, e ao juiz constitucional cabe verificar se ele saiu do quadro.
Exemplo: quem lê a Constituição de 1988 como moldura reconhece ao Congresso ampla margem para regular o sistema de saúde, desde que respeite o núcleo do art. 196. A tipologia vem da doutrina alemã sobre a margem do legislador e não se confunde com o sentido culturalista de Meirelles Teixeira, troca que o TJRJ explorou em 2026. As duas classificações seguem a síntese corrente, sem obra lida pela casa.
Quanto à estabilidade, que mede a dificuldade de alterar o texto, há quatro espécies30:
Semirrígida × rígida, na letra
Constituição de 1824
Constituição de 1824, art. 178
Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias.
Constituição de 1988
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Em 1824, só a matéria constitucional exigia o rito especial: o resto mudava por lei ordinária (semirrígida). Em 1988, todo o texto exige dois turnos e três quintos nas duas Casas, e um núcleo nem pode ser abolido por emenda (rígida, ou super-rígida).
Moraes chama a Constituição de 1988 de super-rígida: em regra, altera-se por processo legislativo diferenciado, mas, em algumas matérias, é imutável, porque o § 4º do art. 60 veda a emenda tendente a abolir as cláusulas pétreas30. A classificação é dele; boa parte da doutrina prefere dizer apenas rígida, com limites materiais ao poder de reforma.
Por que a rigidez importa tanto? Porque ela é o pressuposto da supremacia formal. Se a Constituição se altera pelo mesmo processo da lei, a lei posterior que a contraria simplesmente a modifica: não há hierarquia formal entre elas e, portanto, não há controle de constitucionalidade nos moldes brasileiros. Exemplo: no Reino Unido, o Parlamento pode mudar por lei comum uma regra de valor constitucional.
Aprofundamento O rito da emenda, os limites circunstanciais e as cláusulas pétreas explícitas e implícitas estão no capítulo 2. ir →
Quanto à extensão, a sintética traz só os princípios e as normas gerais de organização e limitação do poder (a norte-americana), e a analítica regula todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado (a brasileira de 1988)31. Quanto à finalidade, há três modelos:
As categorias não se excluem: a Constituição de 1988 é dirigente, pelos programas, e também garantia, pelo extenso catálogo de direitos individuais. Quanto à ideologia, ela é eclética ou compromissória, por conciliar valores liberais e sociais; ortodoxa seria a que adota uma só ideologia (as Constituições soviéticas, de novo, são o exemplo).
O critério ontológico é o mais cobrado pela FGV. Ele não olha a forma, a origem nem a estabilidade: mede a correspondência entre o texto e a realidade do poder. São três espécies, que Barroso expõe a partir de Loewenstein:
«Entre a Constituição normativa e a Constituição semântica, situa-se a Constituição nominal.»
Daí a expressão inadequação semântica: o descompasso em que a Constituição deixa de limitar o poder e passa a encobri-lo. A diferença entre nominal e semântica está na relação do texto com o poder: a nominal quer limitá-lo e ainda não consegue; a semântica não quer, porque foi escrita para manter quem já manda.
A FGV transformou o critério numa série. O enunciado descreve uma Constituição hipotética e pede dois rótulos, um do modo de elaboração e outro do critério ontológico. O roteiro é sempre o mesmo: texto escrito por órgão constituinte com as ideias do momento indica a dogmática; texto sem projeção na realidade, mas com vocação educativa, a nominal; texto que disfarça a dominação, a semântica.
Caso prático · A Constituição de Beta
Em Beta, uma assembleia eleita aprova uma Constituição democrática, com amplo catálogo de direitos e um rito especial de emenda. Dez anos depois, o texto continua em vigor, mas o governo central nunca realizou as eleições previstas, e a imprensa segue censurada. Movimentos sociais invocam a Constituição como programa a cumprir.
A pergunta: Como classificar a Constituição de Beta pela origem, pela estabilidade, pelo modo de elaboração e pelo critério ontológico?
Conclusão: Promulgada, rígida, dogmática e nominal. A troca entre nominal e semântica aparece nas três questões do banco sobre o critério; a pergunta que a resolve é se o texto quer limitar o poder (nominal) ou disfarçá-lo (semântica).
Moraes usa os mesmos nomes com sentido diverso, ligado ao modo de interpretar.
O uso de Moraes é próprio: a Constituição nominalista já traria no texto direcionamentos para os problemas concretos, resolvidos pela aplicação pura e simples das normas, e a semântica exigiria averiguar o conteúdo sociológico e ideológico das normas33.
Moraes classifica a Constituição de 1988 como formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica34. «Legal», em Moraes, é a Constituição que resulta de uma Carta escrita fundamental. A doutrina acrescenta que ela é dirigente, eclética e, pela pretensão de efetividade, normativa na aspiração.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), art. 16 ○ transcrição de memória, a conferir
Art. 16. A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.
Transcrição da casa, na tradução corrente em português; a conferir em tradução oficial.
Constituição de 1824, art. 178 ○ texto oficial ↗
Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias.
Transcrito, na grafia original, em Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 1, item 3.6; a conferir no Planalto.
CF, preâmbulo ○ texto oficial ↗
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
CF, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 60 texto oficial ↗
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 242 texto oficial ↗
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 2º ○ texto oficial ↗
Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.
Texto compilado da CF no Planalto (cópia de junho de 2026); a conferir no Planalto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ | A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. Em resumo: O art. 1.723 do Código Civil recebe interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. | STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, julgadas procedentes, com interpretação conforme e eficácia contra todos e efeito vinculante, Informativo 625. |
| STF, RE 592.581/RS (Tema 220)○ | É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. | STF, Plenário, RE 592.581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2015 (repercussão geral, Tema 220), Informativo 794. |
| STF, ADPF 347/DF○ | Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, com violação massiva de direitos fundamentais dos presos, que exige atuação cooperativa das autoridades e planos nacional e estaduais sob supervisão judicial; o plano «Pena Justa» foi homologado com ressalvas. | STF, Plenário, ADPF 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, mérito j. 4/10/2023, Informativo 1111; homologação do plano em 18/12/2024, Informativo 1164. |
| STF, RE 684.612/RJ (Tema 698)○ | 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). | STF, Plenário, RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. do acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 698), Informativo 1101. |
| STF, ADI 815/DF○ | Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias que permita declarar umas inconstitucionais em face de outras: a tese das normas constitucionais inconstitucionais é incompatível com o sistema de Constituição rígida. | STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido; a tese vem da fundamentação, Informativo 25. |
| STF, ADI 2.076/AC○ | O preâmbulo da Constituição não tem força normativa nem é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais: situa-se no domínio da política, e não do direito. | STF, Plenário, ADI 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/8/2002, ação julgada improcedente, Informativo 277. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA○ | Enquanto não editada a lei específica do art. 37, VII, da Constituição, aplicam-se à greve dos servidores públicos civis, no que couber, as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, que regem a greve no setor privado. | STF, Plenário, MI 670/ES (Rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes), MI 708/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes) e MI 712/PA (Rel. Min. Eros Grau), j. 25/10/2007, Informativo 485. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Constituição nominal | Constituição semântica | A nominal é válida mas não se realiza, e guarda caráter educativo; a semântica formaliza e disfarça o poder de quem o detém. | Texto democrático que o governo ignora, mas que os movimentos invocam como programa: nominal. Texto que se diz democrático e foi escrito para manter a aristocracia no poder: semântica. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 64 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 47 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 1 |
| Dogmática | Histórica | Dogmática é escrita e sistematizada por órgão constituinte com as ideias dominantes; histórica é a síntese lenta de tradições. É critério do modo de elaboração, não da forma. | A Constituição de 1988, escrita pela Constituinte em 1987 e 1988: dogmática. A inglesa, sedimentada ao longo de séculos de leis, costumes e precedentes: histórica. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 64 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 1 |
| Sentido político (Schmitt) | Sentido sociológico (Lassalle) | Schmitt: decisão política fundamental. Lassalle: soma dos fatores reais de poder. Kelsen é o jurídico; Meirelles Teixeira, o culturalista. | A federação e a república como opção do constituinte: decisão política (Schmitt). O exército e os banqueiros como a Constituição de fato: fatores reais de poder (Lassalle). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 45 |
| Cesarista | Promulgada | A cesarista é outorgada e só ratificada pelo povo; a promulgada é elaborada por assembleia eleita. Plebiscito posterior não converte outorga em promulgação. | Texto redigido pelo governante e depois aprovado em referendo: cesarista. Texto votado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988: promulgada. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 64 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 47 |
| Flexível | Semirrígida | Na flexível, todo o texto se altera pelo rito ordinário e não há hierarquia formal; na semirrígida, só parte (Constituição de 1824, art. 178). | O Reino Unido, em que o Parlamento muda por lei comum qualquer regra: flexível. A Constituição de 1824, em que só a matéria constitucional exigia o rito especial: semirrígida. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 1 |
| Neoconstitucionalismo | Positivismo jurídico | A separação conceitual entre direito e moral é do positivismo; o neoconstitucionalismo integra direito, moral e política. | Decidir com base na dignidade da pessoa humana, sem regra específica: postura pós-positivista. Afirmar que a validade da norma independe da sua justiça: tese positivista. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 5 |
| Traços do constitucionalismo | Concepções de Constituição | Os traços do movimento são organização do Estado e limitação do poder por direitos; pirâmide de Kelsen e decisão política de Schmitt são concepções de Constituição. | Organização do Estado e limitação do poder: traços do movimento (1787 e 1791). Pirâmide normativa e decisão política fundamental: concepções de Kelsen e de Schmitt, do século XX. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 46 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 8 · acertos: 0
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 46
Considere o trecho: A origem formal do constitucionalismo está ligada às Cons-tituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da Amé rica, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...). (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional) Écorreto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços mar-cantes do constitucionalismo, quais sejam:
generalização indevida Rigidez e forma escrita são características dos dois textos, não os traços do movimento; e Constituição costumeira, como a inglesa, tem força normativa.
instituto vizinho A pirâmide normativa é construção kelseniana do século XX, posterior aos documentos de 1787 e 1791.
instituto vizinho Troca o traço do constitucionalismo pelo sentido político de Constituição, formulado por Schmitt em 1928.
instituto vizinho Os dois textos não foram outorgados, e o anticolonialismo explica só o caso norte-americano.
Correta: organização das instituições do Estado e limitação do poder por direitos e garantias são os dois traços que Moraes extrai das Constituições de 1787 e 1791, a mesma ideia do art. 16 da Declaração de 1789.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 5
Um novo paradigma para o constitucionalismo surgiu entre o final do século XX e o início do século XXI. Procura ser uma resposta teórico-prática para a necessidade de se obterem eficácia e efetividade para as normas constitucionais, sobretudo as portadoras de direitos sociais. Implanta, no Brasil, modelo normativo-axiológico, com adoção expressa de valores e opções pela efetivação de políticas públicas com sede constitucional. Muitas destas bastante específicas, como os serviços de saúde, educação e assistência social a hipossuficientes. Esse paradigma constitucional possui algumas notas típicas, dentre as quais NÃO se encontram:
Correta: a separação conceitual entre direito e moral é tese do positivismo jurídico; o neoconstitucionalismo, pós-positivista, reaproxima direito e moral.
inversão de regra e exceção É nota típica: o pós-positivismo reaproxima direito e moral; marcá-la como ausente inverte o paradigma.
inversão de regra e exceção É nota típica: a validade passa a depender da compatibilidade material com a Constituição.
inversão de regra e exceção É nota típica: é a dimensão objetiva que funda a constitucionalização do direito.
Gabarito definitivo: A. A separação conceitual entre direito e moral é tese do positivismo jurídico; o neoconstitucionalismo a abandona. As demais alternativas descrevem o modelo normativo-axiológico, cujo fundamento é a força normativa de Hesse e a efetividade de Barroso7.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 52
Omovimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteri-ormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Consi-derando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: o constitucionalismo liberal do século XIX protegia a liberdade contra o Estado; os direitos sociais e econômicos entram com México (1917) e Weimar (1919).
generalização indevida Errada: Weimar foi tecnicamente liberal e complementou o estatuto político com os direitos sociais; não cuidou «exclusivamente» deles.
Correta: primazia da lei e separação de poderes no constitucionalismo do fim do século XVIII; direitos sociais e econômicos com Weimar.
inversão de regra e exceção Errada: o Estado de Direito é anterior, mas o Estado Democrático de Direito é a sua evolução, não o seu fundamento histórico.
Gabarito preliminar: C. Gabarito preliminar no banco. A alternativa C resume a passagem do Estado liberal ao Estado social3.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 50
Visa-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atre-lar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder políti-co, mas, acima de tudo, busca-se a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e pas-sando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. No que concerne ao constitucionalismo, é correto afirmar que o enunciado se refere ao
instituto vizinho Errada: o constitucionalismo liberal só limita o poder; o enunciado diz que a nova fase vai além disso.
Correta: eficácia da Constituição e concretização dos direitos fundamentais são a marca do pós-positivismo, o marco filosófico do neoconstitucionalismo.
instituto vizinho Errada: o constitucionalismo globalizado projeta os direitos humanos para além do Estado; não é a fase da efetividade.
instituto vizinho Errada: o constitucionalismo democrático trata da participação popular na interpretação da Constituição.
instituto vizinho Errada: o transconstitucionalismo, de Marcelo Neves, é o diálogo entre ordens jurídicas diante do mesmo problema constitucional.
Gabarito definitivo: B. O enunciado descreve o neoconstitucionalismo pelo marco filosófico: o pós-positivismo, que busca a efetividade da Constituição.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 64
Após um longo processo revolucionário, as forças populares de libertação do país Alfa lograram êxito em afastar a aristocracia que dominava o poder há décadas. Ato contínuo, foi publicada a nova Constituição de Alfa, cujo texto foi elaborado pelo comitê revolucionário, integrado pelas lideranças do movimento. Foram incorporados ao texto constitucional os valores que norteavam a sociedade naquele momento e que direcionaram a revolução, os quais adquiriram caráter normativo. Apesar de muito avançada e de prestigiar o princípio democrático, a Constituição de Alfa apresentava algumas dissonâncias em relação ao ambiente sociopolítico, as quais, com o passar dos anos, se mostraram insuperáveis, impedindo a sua projeção na realidade. A Constituição de Alfa pode ser classificada como:
instituto vizinho Texto redigido por órgão constituinte com as ideias do momento é dogmático, não fruto da lenta sedimentação histórica.
Correta: texto redigido por órgão constituinte com os valores do momento é dogmático; texto democrático que não se projeta na realidade, mas conserva vocação educativa, é nominal.
instituto vizinho Ortodoxa é a que adota uma só ideologia, e o caso fala em valores democráticos; semântica é a que disfarça a dominação, e aqui o texto é democrático e só não se realiza.
inversão de regra e exceção Normativa é a que domina o processo político, o oposto do texto sem projeção na realidade.
instituto vizinho Autoconstituição (feita dentro do próprio Estado, em oposição à heteroconstituição, elaborada fora dele) até descreveria o caso, mas não é o critério pedido; e cesarista é a outorgada submetida a ratificação popular, e o caso não fala em plebiscito.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 47
Após o decurso de duas décadas desde a edição da Constituição do Estado de Direito Alfa, surgiram movimentos populares defendendo a necessidade de ser convocada uma Assembleia Constituinte. Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados. A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como
instituto vizinho A estabilidade está certa (alterável pelo rito ordinário), mas o texto que disfarça a dominação é semântico, não nominal.
instituto vizinho O caso não descreve programa de ação futura nem ideologia única declarada.
inversão de regra e exceção Normativa é a que realmente limita o poder; aqui o texto o encobre. E o plebiscito, sozinho, não faz a Constituição cesarista.
generalização indevida Toma a forma de aprovação como critério classificatório decisivo e supõe uma extensão que o caso não descreve.
Correta: texto que retrata e petrifica os valores do momento da edição é dogmático; texto que se diz democrático, mas foi moldado para perpetuar a aristocracia no poder, é semântico.
Gabarito definitivo: E. Texto que retrata os valores do momento da edição, sistematizado por órgão constituinte, é dogmático28; texto que se diz democrático, mas foi moldado para manter os detentores do poder, é semântico, na classificação de Loewenstein32. A estabilidade (flexível) está certa no distrator A, mas a ontologia está errada.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 45
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um teórico e a ideia central dele sobre o papel e a concepção de uma Constituição.
instituto vizinho Kelsen é o autor do sentido jurídico, de norma pura; o culturalista é outro.
instituto vizinho Constituição-lei, constituição-fundamento e constituição-moldura são concepções sobre o papel da Constituição diante do legislador, não o sentido culturalista de Meirelles Teixeira, que integra os aspectos sociológico, político e jurídico.
instituto vizinho Schmitt é o autor do sentido político, da decisão política fundamental.
Correta: Lassalle é o autor do sentido sociológico, em que a Constituição real é a soma dos fatores reais de poder e o texto que não lhes corresponde é folha de papel.
instituto vizinho A decisão política fundamental é de Carl Schmitt.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é o sentido sociológico: a Constituição real é a soma dos fatores reais de poder, e a escrita que não lhes corresponde é folha de papel17. As demais trocam autores e sentidos: Kelsen é o jurídico, Schmitt o político, Meirelles Teixeira o culturalista.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 1
Assinale a alternativa CORRETA.
instituto vizinho Confunde o critério do conteúdo com o da estabilidade; a de 1988 é rígida, ou super-rígida.
instituto vizinho Essa é a definição da semântica; a nominal é válida, mas sem correspondência com a realidade.
Correta: se a Constituição se altera pelo mesmo processo da lei, não há degrau formal entre elas; a supremacia formal pressupõe rigidez.
instituto vizinho Descreve a histórica; e dogmática e histórica é critério do modo de elaboração, não da forma.
inversão de regra e exceção Essas são as promulgadas; outorgada é a imposta sem participação popular.
Gabarito definitivo: C. Se a Constituição se altera pelo mesmo processo da lei, não há degrau formal entre elas: a supremacia formal é consequência da rigidez30. A de 1988 é rígida, a definição de B é a da semântica, D descreve a histórica e E, a promulgada.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
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Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.