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Constitucional · Curso Togado · capítulo 25
Supremacia, rigidez e os modelos de controle; a objeção contramajoritária; parâmetro, objeto e o bloco de constitucionalidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; as espécies de inconstitucionalidade e os momentos do controle; o controle de convencionalidade; o controle difuso, a reserva de plenário do art. 97 e as suas dispensas, o incidente dos arts. 948 a 950 do CPC, os efeitos da decisão, o Senado do art. 52, X, e a abstrativização
Antes de começar
Todo juiz faz controle de constitucionalidade, e quase sempre sem perceber que o faz: ao afastar um decreto, ao recusar a prisão do depositário infiel, ao aplicar a tese do STF. Este capítulo dá a teoria que sustenta esse gesto (supremacia, rigidez, parâmetro e objeto) e as duas regras que mais caem: o bloco de constitucionalidade restrito, que só admite como paradigma a norma formalmente constitucional, inclusive a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a cláusula de reserva de plenário, que não alcança o juiz singular nem as turmas recursais.
A letra decide pouco: o art. 97, o art. 52, X, e os arts. 948 a 950 do CPC. O resto é jurisprudência e doutrina: a Súmula Vinculante 10, as dispensas do incidente, a abstrativização das ADIs 3.406 e 3.470, a resolução do Senado limitada ao que o STF declarou (ADI 3.929, de 2025) e o controle de convencionalidade, que a prova cobra ao lado do de constitucionalidade.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 17 | TJMG 2026 (2), TJMS 34º 2025, TJPR 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSC 2024, TJSC 2025, TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018 (2), TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022, TRF5 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 2 | TJRJ 49º 2023, TRF1 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 3 bancas (FGV 4, Vunesp 3 e Consulplan 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 8 questões em 7 de 9 provas do banco (77,8%), 3 bancas (Comissão do tribunal 3, FGV 3 e banca própria 2), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 9 questões mistas (lei e jurisprudência), 4 questões pela doutrina e 4 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Controle de convencionalidade (8), Controle difuso e cláusula de reserva de plenário (7) e Fundamentos, legitimidade e parâmetro do controle (2).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJRJ 49º 2023 e TRF1 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que é, afinal, controle de constitucionalidade? É a verificação da compatibilidade formal e material de uma lei ou ato normativo com a Constituição, seguida da consequência que o sistema reserva ao ato incompatível: a nulidade, a não aplicação ao caso ou a retirada do ordenamento.1 Exemplo: a lei estadual que cria crime invade a competência privativa da União (art. 22, I) e, controlada, deixa de valer.
O controle repousa em duas premissas que se implicam. A supremacia põe a Constituição no vértice do ordenamento, como fundamento de validade das demais normas. A rigidez exige, para alterá-la, um procedimento mais difícil do que o da lei comum. Sem rigidez, a lei posterior simplesmente revogaria a Constituição; sem supremacia, não haveria o que proteger.2 Exemplo: o Congresso não muda a Constituição por lei ordinária; precisa da emenda, com o rito do art. 60.
CF, art. 60, caput e §§ 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O § 2º é a fonte da rigidez: dois turnos em cada Casa e três quintos dos votos. O § 4º acrescenta um núcleo intangível, as cláusulas pétreas, que nem a emenda pode abolir. É por isso que a própria emenda constitucional pode ser objeto de controle: ela é obra do poder constituinte derivado, limitado pela Constituição. Exemplo: a emenda que abolisse o voto secreto seria inconstitucional, ainda que aprovada por três quintos.
Barroso liga as duas ideias numa frase:
«O princípio da supremacia da Constituição, que tem como premissa a rigidez constitucional, é a idéia central subjacente a todos os sistemas jurídicos modernos.»
Daí a lição que a VUNESP cobrou: onde não há controle, a Constituição é, na prática, flexível, ainda que se diga rígida, porque o legislador ordinário passa a dispor do poder constituinte. A rigidez não vem da autodenominação do texto: vem do procedimento agravado de reforma e de um órgão que o faça valer.3 Exemplo: uma Constituição que se chame rígida, mas cuja violação por lei nenhum órgão possa declarar, funciona como lei comum.
Há três grandes modelos de justiça constitucional.4 O norte-americano nasceu em 1803, no caso Marbury v. Madison: todo juiz, diante do caso concreto, deixa de aplicar a lei contrária à Constituição (controle difuso). O austríaco, desenhado por Kelsen na Constituição de 1920, entrega a um Tribunal Constitucional a anulação da lei em tese (controle concentrado). O francês confia o exame a um Conselho Constitucional, antes da promulgação (controle preventivo e político). Exemplo: o juiz americano decide o caso; o tribunal austríaco julga a lei.
Os três modelos clássicos
| Modelo | Quem controla | Quando e como | No Brasil |
|---|---|---|---|
| Norte-americano (Marbury v. Madison, 1803) | Qualquer juiz ou tribunal | Repressivo, no caso concreto, como questão prévia | Controle difuso, desde a Constituição de 1891 |
| Austríaco (Kelsen, Constituição de 1920) | Tribunal Constitucional | Repressivo, em tese, com efeito contra todos | Controle concentrado no STF, desde a EC 16/1965 (antes, só a representação interventiva, de 1934) |
| Francês | Conselho Constitucional | Preventivo, antes da promulgação | Traços no controle preventivo do Legislativo e do Executivo |
O Brasil combinou os dois primeiros. O controle difuso veio com a Constituição de 1891. A Constituição de 1934 acrescentou a reserva de plenário e a suspensão da lei pelo Senado, e o controle concentrado só chegou com a EC 16/1965, que criou a representação genérica de inconstitucionalidade.5 Antes dela, a única ação direta era a representação interventiva, existente desde a Constituição de 1934.6 Em 1988, o sistema ficou misto e o concentrado ganhou peso, com a ampliação dos legitimados. Exemplo: hoje a mesma lei pode ser afastada por um juiz de primeiro grau e julgada em tese pelo STF.
A banca gosta de trocar as matrizes. O controle concentrado brasileiro deriva do modelo austríaco, não da questão de inconstitucionalidade alemã (Richtervorlage, a remessa do juiz no controle concreto de normas, art. 100 da Lei Fundamental), em que o juiz ordinário, convencido da inconstitucionalidade, suspende o processo e remete a questão ao Tribunal Constitucional. Aqui, o juiz não remete: decide ele mesmo, no caso concreto. Exemplo: o juiz de Goiânia que considera a lei inconstitucional não consulta o STF; deixa de aplicá-la e segue julgando.
Por que juízes não eleitos podem invalidar a lei votada pelos representantes do povo? É a dificuldade contramajoritária: a tensão entre a jurisdição constitucional e a regra da maioria. Streck observa que, nos parlamentarismos europeus, o tribunal composto sob influência do Parlamento atenua a objeção; nos presidencialismos, como o brasileiro, o Judiciário recebe a tensão entre as duas maiorias e se fortalece.7 Exemplo: o STF que derruba lei aprovada por ampla maioria precisa justificar a decisão na Constituição, não na própria preferência.
A discursiva do TJDFT de 2023 pediu as duas leituras diante da objeção contramajoritária.
A objeção também explica por que o controle alcança os atos do próprio Parlamento. Para Streck, nenhum ato do Legislativo está imune à Constituição quando há violação dela, seja qual for a postura teórica; o que muda é a intensidade do controle e o momento em que ele se faz.8 Exemplo: a decisão da Mesa sobre a interpretação do regimento interno, sem ofensa à Constituição, fica fora do controle; a votação que desrespeita o quórum constitucional, não.
Todo controle compara duas coisas. O parâmetro (ou paradigma) é a norma de referência, a Constituição; o objeto é a lei ou o ato normativo confrontado com ela. Definir o bloco de constitucionalidade é definir o parâmetro: quais normas, além do texto, servem de medida da validade das leis.9 Exemplo: na ADI contra lei estadual de custas, o objeto é a lei; o parâmetro, o art. 145, II, da Constituição.
E o ato de particular pode ser objeto do controle? Não. O objeto do controle de constitucionalidade é a lei ou o ato normativo do Poder Público (arts. 97 e 102, I, a). O contrato, o estatuto de uma associação ou a deliberação de uma assembleia privada não se impugnam por ação direta nem passam pelo incidente do art. 97: a ofensa a direito fundamental numa relação entre particulares resolve-se no caso concreto, pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplo: a Segunda Turma do STF anulou a exclusão de sócio feita sem defesa por associação de gestão de direitos autorais (STF, RE 201.819/RJ○).
Aprofundamento A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e as suas teorias estão no capítulo 5. ir →
Moraes fixa o critério, palavra por palavra cobrado pela VUNESP:
«no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais»
O STF adota o bloco restrito: só as normas formalmente constitucionais servem de parâmetro. Entram o texto originário, as emendas (inclusive as normas autônomas que elas trazem) e os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º. Ficam de fora o preâmbulo, os princípios suprapositivos e os tratados que não passaram pelo rito.9 Exemplo: a lei que contraria a Convenção Americana pode ser afastada no caso, mas não é atacada por ADI com base nela.
CF, art. 5º, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O § 3º é a porta de entrada do tratado no bloco. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto 6.949/2009, foram o primeiro tratado aprovado pelo rito e, por isso, equivalem a emenda e servem de parâmetro, inclusive no controle concentrado. Seguiram-se o Tratado de Marraqueche e a Convenção Interamericana contra o Racismo. Exemplo: a lei estadual que reduz o conceito de pessoa com deficiência é inconstitucional porque contraria a Convenção.
STF, ADI 7.028 precedente qualificado
O STF aplicou a Convenção como parâmetro da ADI, em 2023, num caso que reproduz a discursiva do TRF1 do mesmo ano:
É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
STF, Plenário, ADI 7.028, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16/6/2023, Informativo 1099; pedido julgado procedente (a conferir se em parte).
Antes, o STF já havia examinado, à luz da igualdade e da Convenção, a regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência que proíbe às escolas privadas cobrar valor adicional dos alunos com deficiência (STF, ADI 5.357 MC-Ref; natureza e resultado do julgamento a conferir). O raciocínio é sempre o mesmo: o tratado do § 3º tem estatura constitucional, logo a lei que o contraria é inconstitucional, e não apenas inconvencional. Exemplo: o colégio que cobra sobretaxa pela matrícula de aluno autista descumpre lei cuja validade se mede pela Convenção.
A dúvida é saber se os tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004, ou aprovados sem o rito, também são parâmetro do controle de constitucionalidade.
Aprofundamento A incorporação dos tratados, as quatro posições sobre a hierarquia e a supralegalidade estão no capítulo 5. ir →
Como a lei pode contrariar a Constituição? Por ação ou por omissão; pela forma ou pelo conteúdo; desde o nascimento ou por mudança do parâmetro; direta ou indiretamente. A classificação importa porque muda o vício, o remédio e, às vezes, o próprio cabimento do controle. Enumerá-las primeiro ajuda a não confundir na prova:
O vício formal subjetivo tem uma armadilha clássica: a sanção do chefe do Executivo não convalida a lei de iniciativa parlamentar que usurpou a iniciativa dele. A antiga Súmula 5 do STF dizia o contrário e foi abandonada em 1974; hoje o vício é insanável.10 Por esse vício, o STF declarou inconstitucional a lei estadual de iniciativa parlamentar que alterou a promoção de praças da Polícia Militar, matéria reservada ao chefe do Executivo (STF, ADI 2.867○). Exemplo: o Presidente sanciona lei, de iniciativa de deputado, que aumenta o salário do funcionalismo federal; a lei continua formalmente inconstitucional.
Aprofundamento A reserva de iniciativa, o vício insanável e a sanção estão no capítulo 19. ir →
Quando e por quem o controle se faz? Pelo momento, ele é preventivo, quando incide sobre o projeto, antes de a norma existir, ou repressivo, quando incide sobre a norma já editada.11 Pelo órgão, é político ou jurisdicional. Em regra, no Brasil, o Legislativo e o Executivo controlam preventivamente e o Judiciário, repressivamente; mas cada Poder tem as suas exceções.
Quem controla e quando
| Órgão | Preventivo | Repressivo |
|---|---|---|
| Legislativo | Comissão de constituição e justiça; plenário que rejeita o projeto | Sustação de ato do Executivo que exorbita do poder regulamentar ou da delegação (art. 49, V); rejeição de medida provisória (art. 62) |
| Executivo | Veto jurídico, por inconstitucionalidade (art. 66, § 1º) | Recusa do chefe do Executivo em cumprir lei que considere inconstitucional |
| Judiciário | Mandado de segurança do parlamentar contra a tramitação (MS 32.033) | Controle difuso, por qualquer juiz, e concentrado, no STF e nos TJs |
O único controle judicial preventivo admitido é o do mandado de segurança impetrado por parlamentar, titular do direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Cabe contra proposta de emenda manifestamente tendente a abolir cláusula pétrea e contra projeto cuja tramitação desrespeite regra constitucional do processo legislativo. Não cabe para discutir o conteúdo de projeto de lei, sob pena de o juiz substituir o Parlamento.8 Exemplo: o deputado impetra contra a votação de PEC em turno único.
STF, MS 32.033/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O mandado de segurança impetrado por parlamentar para o controle preventivo só cabe contra proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea e contra projeto de lei ou de emenda cuja tramitação desrespeite regra constitucional do processo legislativo; não se admite o controle preventivo do conteúdo de projeto de lei.
STF, Plenário, MS 32.033/DF, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 20/6/2013, segurança denegada, Informativo 711.
A legitimidade é só do parlamentar, porque o direito defendido é o dele, de não participar de deliberação viciada; partido, associação ou cidadão não impetram. E o controle só é preventivo enquanto o projeto tramita: depois de promulgada a norma, o caminho é o controle repressivo, difuso ou concentrado. Exemplo: aprovada e promulgada a emenda, a discussão sobre a cláusula pétrea passa à ADI.
Aprofundamento O cabimento do mandado de segurança, o direito líquido e certo e o prazo estão no capítulo 9. ir →
E o Executivo pode deixar de cumprir a lei que considera inconstitucional? O chefe do Executivo pode, licitamente, negar cumprimento à lei flagrantemente inconstitucional e determinar aos órgãos subordinados que não a apliquem, sem prejuízo do exame posterior pelo Judiciário. O servidor subalterno não pode: deve levar a questão ao titular do Poder.12 Exemplo: o Governador edita ato mandando não aplicar lei de iniciativa parlamentar que criou vantagem a servidores; o chefe de seção, por conta própria, não poderia.
Caso prático · O parecer que manda descumprir a lei
Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu gratificação a servidores da Secretaria de Fazenda. A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer uniformizador pela inconstitucionalidade, e o Governador o aprovou por decreto, determinando que a gratificação não seja paga. Um servidor impetra mandado de segurança dizendo que a administração não pode descumprir lei vigente.
A pergunta: A recusa é lícita?
Conclusão: Sim: a recusa determinada pelo Governador, com base no parecer, é lícita, e o servidor não tem direito líquido e certo à gratificação criada por lei formalmente inconstitucional. É a razão pela qual a VUNESP considerou errada a alternativa que negava ao chefe do Executivo esse poder (TJRJ 2025).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Se o controle de constitucionalidade mede a lei pela Constituição, o que mede a lei pelo tratado? O controle de convencionalidade: a verificação da compatibilidade dos atos internos, comissivos ou omissivos, com as normas internacionais de direitos humanos que vinculam o Estado.13 O objeto é amplo (leis, atos administrativos, decisões, práticas); o parâmetro, o tratado e, para quem o aplica bem, a interpretação dada a ele pelos órgãos internacionais. Exemplo: a lei que admite a prisão do depositário infiel, confrontada com o Pacto de São José.
A banca da oral costuma juntar os dois controles numa pergunta só. A chave é o parâmetro: na constitucionalidade, a norma formalmente constitucional; na convencionalidade, o tratado de direitos humanos. Por isso uma lei pode ser constitucional e inconvencional ao mesmo tempo, e os dois sistemas coexistem, sem que um exclua o outro. Exemplo: a lei que admitia a prisão civil do depositário infiel não ofendia a Constituição, que a permite (art. 5º, LXVII), mas contrariava o Pacto de São José.
Aprofundamento A incorporação do tratado, o rito do art. 5º, § 3º, e as quatro posições sobre a hierarquia, com a supralegalidade de 2008, estão no capítulo 5. ir →
A hierarquia do tratado, fixada pelo direito interno, define qual controle se faz e por qual via. O tratado de direitos humanos aprovado sem o rito do § 3º é supralegal: está abaixo da Constituição e acima da lei, cuja eficácia paralisa quando com ela conflita (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○). O aprovado com o rito equivale a emenda: é parâmetro de convencionalidade e também de constitucionalidade. O tratado comum, que não versa sobre direitos humanos, tem a força de lei ordinária. Exemplo: a Convenção Americana é supralegal; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é equivalente a emenda.
O tratado, a hierarquia e a via de controle
| Tratado | Hierarquia | Controle difuso | Controle concentrado (ADI no STF) |
|---|---|---|---|
| De direitos humanos, com o rito do art. 5º, § 3º (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) | Equivalente a emenda constitucional | Sim, por qualquer juiz | Sim: é parâmetro de constitucionalidade (ADI 7.028) |
| De direitos humanos, sem o rito (Convenção Americana, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) | Supralegal (Tema 60) | Sim, por qualquer juiz | Não: não é parâmetro de ADI (ADI 2.030) |
| Comum, sobre outras matérias | Lei ordinária, salvo regra própria | Conflito de leis, resolvido por especialidade ou cronologia | Não |
STF, ADI 2.030○ precedente qualificado
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei que teria violado tratado internacional de direitos humanos não incorporado na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição: o tratado sem esse rito não é parâmetro do controle concentrado.
STF, Plenário, ADI 2.030, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/8/2017, Informativo 872; resultado a conferir no acórdão.
Dizer o Direito, Info 872 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 872 do STF (2) ↗
Munhoz resume o critério do STF, que separa os dois controles:
«Entende o STF que apenas as normas formalmente constitucionais são passíveis de figurar como parâmetro ao controle de constitucionalidade.»
O raciocínio do STF tem uma consequência prática: diante da Convenção Americana, o juiz afasta a lei no caso, mas ninguém anula a lei em tese no STF por esse fundamento. Com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cabem as duas coisas, porque a contrariedade a ela é, também, inconstitucionalidade (STF, ADI 7.028). Exemplo: o Procurador-Geral da República pode propor ADI contra a lei estadual que dispensa a avaliação biopsicossocial da deficiência.
Quem faz o controle de convencionalidade? Há duas matrizes. O controle de matriz internacional, chamado autêntico ou definitivo, é feito por órgãos criados pelo próprio tratado, como a Corte Interamericana e os comitês da ONU, para que o Estado não seja fiscal de si mesmo. O de matriz nacional, provisório ou preliminar, é feito pelas autoridades internas sobre os tratados incorporados e pode ser revisto pelo intérprete internacional.13 Exemplo: o juiz brasileiro afasta a lei; a Corte Interamericana pode, depois, condenar o Brasil por mantê-la.
O controle de matriz nacional é dever de ofício do juiz. A Corte Interamericana o formalizou em Almonacid Arellano vs. Chile, em 26/9/2006 (Corte IDH, Almonacid Arellano vs. Chile (2006)○), e, dois meses depois, acrescentou que o Judiciário o exerce independentemente de provocação, no marco das suas competências (Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○).. E não é só do juiz: a supervisão do caso Gelman estendeu o dever a toda autoridade pública, inclusive administração, Ministério Público, Defensoria e o próprio Legislativo, este preventivamente, no exame de projetos (Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○). Exemplo: o Ministério Público que, antes de denunciar, examina a compatibilidade da lei penal com a Convenção Americana exerce controle de matriz nacional.
Há, porém, limite de objeto no controle nacional. O juiz interno não submete ao tratado a norma do poder constituinte originário, porque não fiscaliza a validade da própria Constituição (STF, ADI 815/DF○); a corte internacional, ao contrário, pode julgar incompatível com a Convenção até uma norma constitucional. Também a hierarquia do parâmetro muda: no plano interno, depende do rito de aprovação; no internacional, o tratado está sempre acima do direito interno.13 Exemplo: a Corte Interamericana pode julgar incompatível com a Convenção uma norma da Constituição de um Estado-parte; o juiz brasileiro, diante da Constituição de 1988, não.
O controle nacional também deve dialogar com a interpretação internacional. Aplicar o tratado com leitura própria, ignorando a dos órgãos cuja jurisdição o Brasil reconheceu, é o que Carvalho Ramos critica como controle nacional isolado.13 O CNJ recomendou aos juízes que observem os tratados e a jurisprudência da Corte Interamericana e façam o controle das leis internas (CNJ, Recomendação 123/2022○); a recomendação orienta, mas não vincula.14 Exemplo: a sentença que afasta lei contrária à Convenção cita, ao lado do STF, a Corte Interamericana.
Duas questões recentes fecham o quadro. Para a Consulplan (TJMG 2026, gabarito preliminar), o controle interno de convencionalidade cabe ao Judiciário, difuso ou concentrado, e também ao Legislativo e ao Executivo, cada qual nos limites da sua atuação; as erradas o reservavam ao STF ou às cortes internacionais.
Para a FGV (TJSC 2024), a lei só é válida se compatível, ao mesmo tempo, com a Constituição e com os tratados de direitos humanos incorporados (a dupla compatibilidade vertical); uma das erradas dava status constitucional à vedação da prisão do depositário infiel, que é supralegal; as outras negavam o incidente de deslocamento, entregavam ao STF o confronto com a jurisprudência interamericana e negavam ao Judiciário o controle de convencionalidade.
O que acontece com a lei inconvencional? O controle tem dois efeitos. O negativo (destrutivo ou saneador) afasta a norma ou a decisão interna incompatível. O positivo (construtivo) interpreta a norma nacional conforme o tratado, escolhendo, entre os sentidos possíveis, o compatível com ele.13 No controle difuso, o efeito negativo é a paralisação da eficácia da lei no caso: ela não é revogada nem declarada nula para todos. Exemplo: o juiz não decreta a prisão do depositário infiel, mas a lei que a prevê continua no texto do Código.
STF, Súmula Vinculante 25○ súmula vinculante do STF · a conferir
O caso mais conhecido de controle de convencionalidade no STF terminou em súmula vinculante:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009.
Aqui mora uma pergunta frequente da oral: o STF teria feito controle de convencionalidade de norma da Constituição? Não exatamente. A ressalva do depositário infiel continua no art. 5º, LXVII, que permite, mas não impõe, a prisão civil. O que perdeu eficácia foi a legislação infraconstitucional que a disciplinava, paralisada pelo Pacto de São José, que só admite a prisão do devedor de alimentos (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○). Exemplo: o depositário judicial que vende o bem penhorado não é preso; o devedor de alimentos, pode ser.
O efeito paralisante também alcança normas penais. Exemplo de prova: a escusa absolutória do art. 181 do Código Penal, que isenta de pena o marido que subtrai bens da esposa, pode ter a aplicação afastada, no caso de violência patrimonial de gênero, pelo controle de convencionalidade à luz da Convenção de Belém do Pará, tratado supralegal. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero não paralisa a lei por si: é método que recomenda esse exame.
Qualquer juiz ou tribunal, de ofício, exerce o controle difuso de convencionalidade, diante de qualquer tratado de direitos humanos, supralegal ou equivalente a emenda. O controle concentrado de convencionalidade só existe quando o parâmetro é tratado do § 3º, porque aí a inconvencionalidade é também inconstitucionalidade e abre as ações do STF.15 Exemplo: o juiz da comarca afasta, no caso, lei contrária à Convenção Americana; contra a lei contrária à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cabe também ADI.
E como a questão chega aos tribunais superiores? Pelo recurso cabível conforme o fundamento. O acórdão que nega vigência a tratado ou o contraria abre recurso especial ao STJ (art. 105, III, a), porque a Constituição põe o tratado ao lado da lei federal nessa hipótese de recurso. O que declara a inconstitucionalidade de tratado abre recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, b). Exemplo: o TJ afasta a lei estadual por contrariar o Pacto de São José; a parte vencida discute no STJ a aplicação do tratado.
Entre a norma interna e a internacional, qual prevalece quando ambas protegem? A regra de interpretação é o princípio pro persona (ou pro homine): aplica-se a norma mais protetiva, venha de onde vier, num diálogo das fontes. O tratado não serve para reduzir a proteção que a Constituição ou a lei já dão. Exemplo: se a lei interna assegura um prazo de defesa maior que o da Convenção, vale a lei interna; o controle de convencionalidade só afasta a norma que protege menos.
O art. 97 reserva ao plenário ou ao órgão especial a declaração de inconstitucionalidade. A dúvida é se a regra alcança a declaração de incompatibilidade com o tratado. Não há tese do STF que resolva a questão.
Caso prático · A lei estadual que encolhe o conceito de deficiência
Lei do Estado Alfa passa a considerar pessoa com deficiência apenas quem tenha laudo médico de impedimento permanente, dispensa a avaliação biopsicossocial prevista na lei federal e exime as escolas estaduais de adaptar as salas ao ensino inclusivo. Uma família tem negado o pedido de vaga adaptada e vai a juízo; uma confederação nacional de entidades de pessoas com deficiência estuda pedir a um legitimado que proponha ação no STF.
A pergunta: Que controles cabem contra a lei estadual e com qual parâmetro?
Conclusão: Cabem os dois controles: o difuso, por qualquer juiz, na ação individual, e o concentrado, por ADI no STF, porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é parâmetro de constitucionalidade (art. 5º, § 3º; ADI 7.028).
O aprofundamento da prática do controle de convencionalidade (a Recomendação 123/2022 do CNJ, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a execução das sentenças internacionais) está no curso de Direitos Humanos, no capítulo 13 (Controle de convencionalidade na prática judicial e os atos do CNJ), que trata do mesmo subtema pela ótica do sistema interamericano.
E o desacato? Foi recepcionado pela Constituição e é compatível com a Convenção Americana (STF, ADPF 496). O art. 13 do Pacto não protege o exercício abusivo da liberdade de expressão, e a investidura em cargo público não é renúncia à honra. A FGV (TJSC 2025) cobrou o caso do oficial de justiça chamado de «louco» e «desequilibrado»; a VUNESP (TJRJ 2023), numa discursiva, pediu também o status da Convenção: supralegal, por não ter passado pelo rito do art. 5º, § 3º (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○).
O caminho até a ADPF 496 é armadilha de prova. Em 2016, a Quinta Turma do STJ afastou o desacato por incompatibilidade com o art. 13 da Convenção (STJ, RESP 1640084); em 2017, a Terceira Seção superou esse julgado e afirmou a compatibilidade (STJ, HC 379269); em 2018, a Segunda Turma do STF decidiu no mesmo sentido (STF, HC 141949○). O espelho da VUNESP (TJRJ 2023) lista os dois habeas corpus ao lado da ADPF 496 e do Tema 60. Exemplo: a defesa que invocasse hoje o REsp de 2016 citaria precedente superado.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O que caracteriza o controle difuso? Ele é exercido por qualquer juiz ou tribunal, diante de um caso concreto, por via de exceção ou defesa. A inconstitucionalidade não é o pedido: é questão prejudicial, que o juiz resolve antes do mérito e que o leva a deixar de aplicar a lei à causa. A lei continua válida para todos os demais.16 Exemplo: o contribuinte pede a restituição de um tributo; para decidir, o juiz examina se a lei que o instituiu é constitucional.
Moraes resume a natureza da questão:
«Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.»
O juiz singular controla a constitucionalidade sem restrição: pode deixar de aplicar lei ou decreto que considere inconstitucional, sem consultar o tribunal nem o STF. A reserva de plenário, adiante, é regra dos tribunais. Streck vai além e diz que o juiz nem sequer declara a inconstitucionalidade: apenas deixa de aplicar a lei; quem declara, no tribunal, é o plenário.5 Exemplo: a juíza da vara da Fazenda afasta o decreto estadual e concede a segurança; não há incidente a suscitar.
O controle difuso cabe também em ação civil pública, desde que a inconstitucionalidade seja causa de pedir e o pedido seja uma providência concreta, como decidiu a Segunda Turma do STF (STF, RE 227.159). Se o pedido for a própria declaração de inconstitucionalidade, com efeito contra todos, a ação civil pública vira sucedâneo de ADI e usurpa a competência do STF.17 Exemplo: o Ministério Público pede a anulação de uma licitação feita com base em lei municipal inconstitucional; a lei é afastada no caso.
Aprofundamento A ação civil pública contra lei de revisão geral, com a discursiva do TJMS de 2025, está no capítulo 19. ir →
Caso prático · O decreto estadual na vara da Fazenda
Num mandado de segurança individual, uma empresa impugna a cobrança de taxa prevista em decreto estadual que, sem lei, criou a obrigação. A juíza de primeiro grau entende que o decreto é incompatível com a Constituição e deixa de aplicá-lo, sem submeter a questão ao órgão especial do TJ. O Estado recorre dizendo que ela violou a reserva de plenário.
A pergunta: A juíza agiu corretamente?
Conclusão: Sim. A cláusula de reserva de plenário (art. 97) aplica-se aos tribunais, não ao juiz singular, que decide incidentalmente a constitucionalidade de lei ou decreto. É o gabarito do TJMS 2025 (alternativa C) e o item da sentença cível do TRF1 2023 que rejeita a incompetência do juiz para o exame de constitucionalidade.
Duas questões mostram o alcance do controle difuso. Ação direta pendente no STF não impede o juiz de primeiro grau de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei federal indispensável à causa; a presunção de constitucionalidade não o obriga a esperar (TJMG 2026, que pedia a incorreta, gabarito preliminar). E a ação civil pública admite o controle difuso, *incidenter tantum*, quando julga relação jurídica concreta, e não a lei em tese; o que ela não admite é servir de sucedâneo da ação direta, com declaração erga omnes (TJRJ 2023).
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
«Somente1 pelo voto da maioria absoluta2 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial3 poderão os tribunais4 declarar a inconstitucionalidade5 de lei ou ato normativo do Poder Público6.»
O que a reserva de plenário exige? Que o tribunal só declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial. Não basta a maioria dos presentes nem a decisão da câmara ou turma. Exemplo: num TJ com 120 desembargadores e órgão especial de 25 membros, são necessários 13 votos no órgão especial para declarar a lei inconstitucional.
Moraes define a natureza da regra:
«Esta verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público»
Por que essa exigência? Por segurança jurídica e pela presunção de constitucionalidade das leis: a decisão de afastar a obra do legislador, no tribunal, deve ser do colegiado maior, e não de três julgadores de uma câmara. A consequência do desrespeito é a nulidade do acórdão do órgão fracionário. A regra vale para todos os tribunais, no controle difuso, e também para o STF, inclusive no concentrado.18 Exemplo: a turma do TRF que afasta a lei sem o plenário profere acórdão nulo.
O órgão especial, previsto no art. 93, XI, para tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, exerce por delegação as competências do pleno, inclusive a do art. 97. Exemplo: no TJ que tem órgão especial, o incidente de inconstitucionalidade sobe a ele, e não ao pleno de todos os desembargadores.
Aprofundamento A composição do órgão especial, metade por antiguidade e metade por eleição, está no capítulo 21. ir →
E se a câmara não declarar a inconstitucionalidade, mas simplesmente deixar de aplicar a lei? Foi o expediente que o STF coibiu com a Súmula Vinculante 10: afastar a incidência da lei, no todo ou em parte, equivale a declará-la inconstitucional e exige o plenário.19 Exemplo: a câmara que diz «a lei não se aplica a contribuintes do Simples», sem base na própria lei, esvaziando-a para essa classe, viola a reserva.
STF, Súmula Vinculante 10○ precedente qualificado
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 10, aprovada em 18/6/2008.
STF, RE 635.088 AgR-segundo julgado de Turma: não é regra
A Primeira Turma aplica a súmula ao afastamento que esvazia a eficácia do preceito:
O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
STF, Primeira Turma, RE 635.088 AgR-segundo/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4/2/2020, Informativo 965.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O limite da súmula é a interpretação da lei. O tribunal que, sem negar validade à norma, decide que ela não alcança o caso, pelas peculiaridades dele, não declara nada inconstitucional. Exemplo: a Segunda Turma do STF considerou válido, sem plenário, o acórdão que, pelas circunstâncias do caso, afastou a aplicação retroativa do art. 15 do Código Florestal (STF, ARE 1.287.076 AgR). A fronteira é fina: interpretar a lei é livre; negar-lhe eficácia por contrariedade à Constituição é do plenário.
O TRF2 (2018) cobrou a dispensa: a turma do TRF não submete a questão ao plenário quando já houver pronunciamento do Plenário do STF ou do próprio tribunal sobre ela (CPC, art. 949, parágrafo único). As erradas espalham-se por outros temas: o controle de convencionalidade exige tratado ratificado e em vigor (s2 deste capítulo); o STF admite a superação legislativa da sua jurisprudência; reconhece a inconstitucionalidade progressiva; e cabe reclamação contra decisão que contraria súmula vinculante (art. 103-A, § 3º).
Quais são as hipóteses de dispensa? A banca as cobra em bloco e gosta de inventar uma a mais. Cada uma tem uma razão: ou não há tribunal, ou não há declaração de inconstitucionalidade, ou a questão já foi decidida por quem podia. Enumeradas, com exemplo:
STF, ARE 868.457 RG○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A reserva de plenário do art. 97 dirige-se aos tribunais do art. 92 e aos seus órgãos especiais; não alcança os juizados especiais (art. 98, I), que, na esfera recursal, não funcionam sob regime de plenário ou de órgão especial.
STF, Plenário (manifestação sobre a repercussão geral), ARE 868.457/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2015; repercussão geral negada; data e número do tema a conferir.
O pronunciamento anterior merece atenção, porque é ali que as bancas plantam o erro. A dispensa vale para decisão do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal ou do Plenário do STF, inclusive tomada em controle difuso, como decidiram as duas Turmas do STF (STF, RE 191.896, da Primeira Turma; STF, Rcl 17.185 AgR, da Segunda Turma). Não vale a decisão de outra turma ou câmara do mesmo tribunal, que não é o colegiado do art. 97. Exemplo: a 3ª Câmara Cível não se dispensa do incidente só porque a 5ª Câmara já afastou a lei.
STF, Tema 856 da repercussão geral○ precedente qualificado
É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal.
STF, Plenário, ARE 914.045/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/10/2015 (repercussão geral, Tema 856), Informativo 808.
O STF dispensa as turmas recursais da reserva de plenário; Streck critica a exceção.
A interpretação conforme e a declaração parcial sem redução de texto foram estudadas no capítulo 3. Aqui interessa o efeito no tribunal: a interpretação conforme que apenas escolhe, entre os sentidos possíveis, o compatível com a Constituição não afasta a lei e, para a banca do TRF3 de 2018, dispensa o incidente; a declaração parcial sem redução, que afasta a lei numa hipótese de incidência, exige o plenário, porque é exatamente o que a Súmula Vinculante 10 descreve.21 Exemplo: dizer que a lei se aplica «apenas aos contratos futuros» por força da Constituição já é afastar a incidência.
Aprofundamento A interpretação conforme, a declaração parcial sem redução de texto e a posição de prova sobre a reserva de plenário estão no capítulo 3. ir →
Aprofundamento O caso do Município Beta, com a lei de 1987 resolvida como não recepção, está no capítulo 22. ir →
O órgão fracionário pode julgar sem o plenário?
| Situação | Precisa do plenário? | Fundamento |
|---|---|---|
| Declara a lei inconstitucional | Sim | Art. 97; CPC, art. 949, II |
| Afasta a incidência da lei, sem declarar | Sim | Súmula Vinculante 10 |
| Declara a lei constitucional ou rejeita a arguição | Não | CPC, art. 949, I |
| Já há decisão do plenário ou do órgão especial do tribunal, ou do Plenário do STF | Não | CPC, art. 949, parágrafo único; Tema 856 |
| Já há decisão de outra câmara ou turma do tribunal | Sim | O art. 949, parágrafo único, não a menciona |
| Lei anterior a 1988 | Não | Não recepção, não inconstitucionalidade |
| Interpreta a lei conforme a Constituição, sem afastá-la | Não, segundo o TRF3 2018 e Streck | A norma é afirmada válida numa de suas leituras |
| Turma recursal de juizado especial | Não | ARE 868.457 |
CPC, arts. 948 a 950 texto oficial ↗
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Como a câmara leva a questão ao plenário? Pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade, que opera uma cisão funcional de competência: o plenário ou o órgão especial resolve a prejudicial de inconstitucionalidade, e a câmara julga o caso.19 Os passos estão na lei: o relator ouve o Ministério Público e as partes e submete a questão à câmara (art. 948); rejeitada a arguição, o julgamento prossegue; acolhida, a questão sobe (art. 949). Exemplo: a 2ª Câmara acolhe a arguição e suspende a apelação até o órgão especial decidir.
Munhoz descreve a cisão:
«O órgão fracionário deve iniciar o denominado incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isso requer uma cisão de juízos, para uma divisão de julgamentos.»
No órgão especial, a decisão sobre a inconstitucionalidade vincula a câmara naquele processo e, pelo art. 949, parágrafo único, dispensa os demais órgãos fracionários de novo incidente sobre a mesma lei. O incidente abre-se a terceiros: o ente que editou o ato, os legitimados do art. 103 e, a critério do relator, outros órgãos e entidades, na figura do amicus curiae (art. 950). Exemplo: o Município que editou a lei pede para se manifestar no incidente e é admitido.
A arguição pode surgir pela primeira vez no tribunal? Sim. A inconstitucionalidade é questão prejudicial de direito, que o juiz e o tribunal conhecem de ofício, porque nenhum órgão pode aplicar lei inválida; por isso não precisa ter sido levantada no primeiro grau para ser apreciada na apelação. O limite está nos recursos de fundamentação vinculada, como o extraordinário, que exigem que a matéria tenha sido decidida na instância de origem. Exemplo: o apelante suscita, só nas razões do recurso, a inconstitucionalidade da lei aplicada pela sentença; a câmara deve examiná-la.
A arguição no tribunal local não usurpa a competência do STF, ainda que a mesma lei seja objeto de ADI em curso: o controle difuso e o concentrado convivem, e só a decisão de mérito do STF, com efeito vinculante, passa a obrigar a câmara. Exemplo: enquanto a ADI tramita sem cautelar, o TJ pode processar o incidente sobre a mesma lei.
Desrespeitada a reserva, o acórdão do órgão fracionário é nulo (cf. STF, Tema 739 da repercussão geral○, que o afirmou quanto ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997). Contra ele, além do recurso extraordinário, cabe reclamação ao STF, mas o fundamento é a afronta à Súmula Vinculante 10, não uma «violação direta» do art. 97; e a reclamação não serve de sucedâneo de recurso para rediscutir a interpretação legítima da lei, como decidiu a Primeira Turma do STF (STF, Rcl 24.284). Exemplo: a câmara afasta a lei sem incidente; a parte reclama ao STF por desrespeito à súmula.
Caso prático · A câmara cível e a lei estadual de custas
Na 4ª Câmara Cível do TJ Beta, o relator da apelação se convence de que a lei estadual que majorou as custas é inconstitucional. A 1ª Câmara já havia deixado de aplicar a mesma lei em outro processo; o órgão especial nunca se pronunciou; o STF não julgou a lei.
A pergunta: A 4ª Câmara pode afastar a lei e dar provimento à apelação?
Conclusão: Não pode afastar a lei diretamente: deve instaurar o incidente dos arts. 948 e 949 do CPC e aguardar o órgão especial (art. 97; Súmula Vinculante 10). O acórdão que afastasse a lei sem o incidente seria nulo (cf. Tema 739).
Quais os efeitos da declaração incidental? Entre as partes, a decisão é, em regra, retroativa (ex tunc): o ato inconstitucional é nulo desde a origem, e caem os atos praticados com base nele, mas só naquele processo. Para os demais, a lei continua a valer.22 Exemplo: o contribuinte que venceu recebe de volta tudo o que pagou; o vizinho, que não litigou, continua pagando.
O STF admite, excepcionalmente, modular os efeitos também no controle difuso, por segurança jurídica ou excepcional interesse social, atribuindo à declaração efeito apenas para o futuro.22 Sem declaração de inconstitucionalidade, como na mudança de jurisprudência em repercussão geral, a modulação exige maioria absoluta (STF, RE 638.115 ED-ED○). Exemplo: o STF declarou inconstitucional a norma municipal que fixou o número de vereadores sem proporção com a população, mas preservou a composição da Câmara em curso (STF, RE 197.917/SP○; efeitos a conferir no acórdão).
Difuso × concentrado: os efeitos
| Aspecto | Controle difuso | Controle concentrado (ADI e ADC) |
|---|---|---|
| Quem decide | Qualquer juiz ou tribunal | STF (e TJ, diante da Constituição estadual) |
| Como a questão aparece | Prejudicial, no caso concreto | Pedido principal, em tese |
| Alcance subjetivo | Entre as partes | Contra todos, com efeito vinculante (art. 102, § 2º) |
| Alcance temporal | Retroativo, admitida a modulação | Retroativo, admitida a modulação por dois terços (Lei 9.868/1999, art. 27) |
| Extensão a terceiros | Resolução do Senado (art. 52, X), súmula vinculante, tese de repercussão geral | Já nasce geral |
A tese firmada pelo STF em repercussão geral é a ponte entre o caso e todos: obriga juízes e tribunais (CPC, art. 927, III) e, nas relações tributárias de trato sucessivo, interrompe automaticamente os efeitos da coisa julgada contrária, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades; a decisão em controle incidental anterior à repercussão geral, não (STF, Temas 881 e 885). Exemplo: o contribuinte com sentença que o liberava de um tributo volta a pagá-lo a partir da tese contrária fixada em repercussão geral.
Aprofundamento O recurso extraordinário, a repercussão geral e os efeitos da tese, com os Temas 881 e 885 e a rescisória da modulação, estão no capítulo 22. ir →
CF, art. 52, caput e I a XV texto oficial ↗
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Como a decisão do STF no caso concreto chega a todos? Pelo mecanismo criado em 1934: o STF comunica ao Senado a declaração definitiva de inconstitucionalidade, e o Senado pode editar resolução que suspende a execução da lei, no todo ou em parte. A resolução tem efeito contra todos, a partir da sua publicação (ex nunc).23 Exemplo: o STF declara, em recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de uma lei municipal de IPTU progressivo; o Senado suspende a sua execução para todos os contribuintes.
Moraes descreve a finalidade:
«tem por finalidade transformar em erga omnes os efeitos intrapartes da declaração realizada perante o julgamento de um caso concreto pelo STF»
STF, ADI 3.929 precedente qualificado
Em 2025, o STF anulou resolução do Senado que foi além do que a Corte declarara:
É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
STF, Plenário, ADI 3.929/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 5/9/2025, Informativo 1189; pedido julgado procedente (a conferir se em parte).
A abstrativização do controle difuso é a ideia de que a decisão do Plenário do STF, mesmo no caso concreto, já teria efeito contra todos, e o Senado apenas daria publicidade a ela. O debate começou na Rcl 4.335, em que os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau defenderam a mutação constitucional do art. 52, X; a maioria não acolheu a tese e julgou a reclamação por fundamento superveniente, a Súmula Vinculante 26 (STF, Rcl 4.335/AC○). Exemplo: a progressão de regime nos crimes hediondos chegou a todos pela súmula, e não pela mutação.
STF, ADI 3.406 e ADI 3.470○ precedente qualificado
Em 2017, julgando a lei do amianto, a maioria retomou a tese:
A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF tem eficácia contra todos e efeito vinculante; para os votos da maioria, o art. 52, X, sofreu mutação, e a resolução do Senado apenas dá publicidade à decisão.
STF, Plenário, ADI 3.406/RJ e ADI 3.470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/11/2017, Informativo 886; pedidos julgados improcedentes, com a declaração incidental, por maioria, da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (amianto).
A pergunta é se o art. 52, X, sofreu mutação constitucional e a resolução do Senado passou a ter apenas a função de dar publicidade.
A abstrativização também explica a convivência entre o difuso e o concentrado nas ações do STF.
Aprofundamento O controle diante da Constituição estadual, com a representação do art. 125, § 2º, está no capítulo 27. ir →
Aprofundamento As ações diretas, os efeitos da decisão de mérito e a modulação do art. 27 da Lei 9.868/1999 estão no capítulo 26. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 52, caput e X texto oficial ↗
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 60, caput e §§ 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput, I, a, e III texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 98, caput e I texto oficial ↗
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 948 a 950 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam um só rito, o incidente de arguição de inconstitucionalidade: o art. 948 abre o incidente no órgão fracionário, o art. 949 decide se ele sobe ao plenário (e quando é dispensado) e o art. 950 regula o julgamento no plenário ou no órgão especial.
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 815/DF○ | Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias que permita declarar umas inconstitucionais em face de outras: a tese das normas constitucionais inconstitucionais é incompatível com o sistema de Constituição rígida. | STF, Plenário, ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 28/3/1996, ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido; a tese vem da fundamentação, Informativo 25. |
| STF, ADI 2.076/AC○ | O preâmbulo da Constituição não tem força normativa nem é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais: situa-se no domínio da política, e não do direito. | STF, Plenário, ADI 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/8/2002, ação julgada improcedente, Informativo 277. |
| STF, ADI 2.867○ | É formalmente inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a promoção das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, matéria do regime jurídico de servidores públicos, de iniciativa privativa do chefe do Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, c), de reprodução obrigatória pelos Estados. | STF, Plenário, ADI 2.867/ES, Rel. Min. Celso de Mello, j. 3/12/2003, Informativo 332; pedido julgado procedente, com efeitos ex tunc. |
| STF, ADI 7.028 | É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. | STF, Plenário, ADI 7.028, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16/6/2023, Informativo 1099; pedido julgado procedente (a conferir se em parte). |
| STF, ADI 2.030○ | Não cabe ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei que teria violado tratado internacional de direitos humanos não incorporado na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição: o tratado sem esse rito não é parâmetro do controle concentrado. | STF, Plenário, ADI 2.030, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/8/2017, Informativo 872; resultado a conferir no acórdão. Dizer o Direito, Info 872 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 872 do STF (2) ↗ |
| STF, ADI 1.693/MG○ | Associação que não congrega uma classe, como a de consumidores, não é entidade de classe de âmbito nacional para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX). | STF, Plenário, ADI 1.693/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/10/1997, Informativo 89; ilegitimidade ativa reconhecida, resultado a conferir no acórdão. |
| STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. | STF, Plenário, RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 3/12/2008 (repercussão geral, Tema 60). |
| STF, Súmula Vinculante 25○ | É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. | STF, Súmula Vinculante 25, aprovada em 2009. |
| STF, Súmula Vinculante 10○ | Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. | STF, Plenário, Súmula Vinculante 10, aprovada em 18/6/2008. |
| STF, Tema 856 da repercussão geral○ | É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. | STF, Plenário, ARE 914.045/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/10/2015 (repercussão geral, Tema 856), Informativo 808. |
| STF, Tema 739 da repercussão geral○ | É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. | STF, Plenário, ARE 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10 e 11/10/2018 (repercussão geral, Tema 739), Informativo 919. |
| STF, Tema 159 da repercussão geral○ | Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. | STF, Plenário, RE 586.789/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/11/2011 (repercussão geral, Tema 159). |
| STF, Tema 582 da repercussão geral○ | O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. | STF, Plenário, RE 673.707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/6/2015 (repercussão geral, Tema 582), Informativo 790. |
| STF, Tema 380 da repercussão geral○ | O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. | STF, Plenário, RE 600.658/PE, Rel. Min. Ellen Gracie (último incidente: Min. Rosa Weber, j. 29/9/2017) (repercussão geral, Tema 380). |
| STF, Súmula Vinculante 6○ | Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. | STF, Súmula Vinculante 6, aprovada em 2008. |
| STF, ADI 3.406 e ADI 3.470○ | A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF tem eficácia contra todos e efeito vinculante; para os votos da maioria, o art. 52, X, sofreu mutação, e a resolução do Senado apenas dá publicidade à decisão. | STF, Plenário, ADI 3.406/RJ e ADI 3.470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/11/2017, Informativo 886; pedidos julgados improcedentes, com a declaração incidental, por maioria, da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (amianto). |
| STF, ADI 3.929 | É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. | STF, Plenário, ADI 3.929/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 5/9/2025, Informativo 1189; pedido julgado procedente (a conferir se em parte). |
| STF, Temas 881 e 885 | 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. | STF, Plenário, RE 949.297/CE, Rel. Min. Edson Fachin, red. do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, e RE 955.227/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/2/2023 (repercussão geral, Temas 881 e 885), Informativo 1082; embargos rejeitados, sem modulação, em 4/4/2024, Informativo 1131. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 201.819/RJ○ | Associação civil sem fins lucrativos, mas de caráter público (gestão de direitos autorais), não pode excluir sócio sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa: os direitos fundamentais vinculam também as relações privadas. | STF, Segunda Turma, RE 201.819/RJ, Rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 11/10/2005, Informativo 405. |
| STF, RE 227.159 | O controle difuso de constitucionalidade das leis pode ser exercido em sede de ação civil pública, no juízo de primeiro grau, quando for necessário para a decisão da hipótese concreta, sendo legitimado para a propositura da ação o Ministério Público. | STF, Segunda Turma, RE 227.159, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 12/3/2002, Informativo 260. |
| STF, RE 635.088 AgR-segundo | O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante. | STF, Primeira Turma, RE 635.088 AgR-segundo/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4/2/2020, Informativo 965. |
| STF, ARE 1.287.076 AgR | Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF/1988, art. 97) acórdão que — baseado nas peculiaridades do caso concreto — afasta a aplicabilidade retroativa do art. 15 do Código Florestal (Lei 12.651/2012). | STF, Segunda Turma, ARE 1.287.076 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20/6/2023, Informativo 1100. |
| STF, RE 191.896 | Não ofende o art. 97 da CF (“Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.”) decisão de órgão fracionário de tribunal que declara a inconstitucionalidade de norma já considerada inconstitucional pelo STF, ainda que incidentemente. | STF, Primeira Turma, RE 191.896, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 27/5/1997, Informativo 73. |
| STF, Rcl 17.185 AgR | A existência de pronunciamento anterior, emanado do Plenário do STF ou do órgão competente do tribunal de justiça local, sobre a inconstitucionalidade de determinado ato estatal, autoriza o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, de causa que envolva essa mesma inconstitucionalidade, sem que isso implique violação à cláusula da reserva de plenário (CF, art. 97). | STF, Segunda Turma, Rcl 17.185 AgR/MT, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/9/2014, Informativo 761. |
| STF, Rcl 24.284 | Reclamação constitucional fundada em afronta ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal [“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”] não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação própria que analise a constitucionalidade de normas que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades jurídicas competentes. | STF, Primeira Turma, Rcl 24.284/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/11/2016, Informativo 848. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, AR 2.876 QO/DF | O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). | STF, Plenário, AR 2.876 QO/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2025, Informativo 1177; interpretação conforme do art. 525, § 15, e do art. 535, § 8º, com efeitos ex nunc e declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 525, § 14, e do art. 535, § 7º. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1177 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1199 do STF ↗ |
| STF, MS 32.033/DF○ | O mandado de segurança impetrado por parlamentar para o controle preventivo só cabe contra proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea e contra projeto de lei ou de emenda cuja tramitação desrespeite regra constitucional do processo legislativo; não se admite o controle preventivo do conteúdo de projeto de lei. | STF, Plenário, MS 32.033/DF, Rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 20/6/2013, segurança denegada, Informativo 711. |
| STF, ADI 5.357 MC-Ref | A igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que possibilitem, de fato, esse acesso e sua efetivação concreta. | STF, Plenário, ADI 5.357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016, Informativo 829, sobre o ensino inclusivo nas escolas privadas; natureza do julgamento (referendo de cautelar ou mérito) e resultado a conferir no acórdão. |
| STF, ARE 868.457 RG○ | A reserva de plenário do art. 97 dirige-se aos tribunais do art. 92 e aos seus órgãos especiais; não alcança os juizados especiais (art. 98, I), que, na esfera recursal, não funcionam sob regime de plenário ou de órgão especial. | STF, Plenário (manifestação sobre a repercussão geral), ARE 868.457/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2015; repercussão geral negada; data e número do tema a conferir. |
| STF, RE 197.917/SP○ | É inconstitucional a norma municipal que fixa o número de vereadores sem proporção com a população do Município (CF, art. 29, IV); a declaração incidental pode ter efeitos apenas para o futuro, preservada a composição da Câmara em curso. | STF, Plenário, RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24/3/2004, Informativo 341; efeitos prospectivos e resultado a conferir no acórdão. |
| STF, Rcl 4.335/AC○ | A suspensão da execução da lei pelo Senado (art. 52, X) não se reduz a dar publicidade à declaração incidental do STF: a tese da mutação constitucional, sustentada pelos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, não prevaleceu como razão de decidir. | STF, Plenário, Rcl 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/3/2014, Informativo 739; reclamação conhecida e julgada procedente por fundamento superveniente, a Súmula Vinculante 26; fundamentos da maioria a conferir no acórdão. |
| STF, RE 638.115 ED-ED○ | Exige-se o quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em recurso extraordinário quando não houve declaração de inconstitucionalidade. | STF, Plenário, RE 638.115 ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/12/2019, Informativo 964. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 964 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 964 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 685 do STJ ↗ |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○ | Os órgãos do Judiciário devem exercer o controle de convencionalidade de ofício, no marco de suas competências e das regras processuais pertinentes. | Corte IDH, Caso Trabalhadores Demitidos do Congresso (Aguado Alfaro e outros) vs. Peru, sentença de 24/11/2006, Série C n. 158, § 128 (parágrafo a conferir). |
| Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○ | O controle de convencionalidade é função de qualquer autoridade pública, não só do Judiciário; havendo sentença com autoridade de coisa julgada, todos os órgãos do Estado réu ficam submetidos ao tratado e à sentença. | Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai, Mérito e Reparações, sentença de 24/2/2011, Série C n. 221, § 239; Supervisão de Cumprimento de Sentença, resolução de 20/3/2013, §§ 68 e 69. |
| Corte IDH, Pavez Pavez vs. Chile○ | Viola a igualdade e a vida privada o afastamento de professora de religião de escola pública por ser lésbica, ainda que a habilitação dependa de autoridade religiosa: o ensino público é atividade estatal sujeita à Convenção Americana. | Corte IDH, Caso Pavez Pavez vs. Chile, sentença de 4/2/2022 (data e tese a conferir). |
| Corte IDH, Almonacid Arellano vs. Chile (2006)○ | O Judiciário deve exercer uma espécie de controle de convencionalidade entre as normas internas que aplica e a CADH, levando em conta o tratado e a interpretação que dele faz a Corte, intérprete última da Convenção; o decreto-lei de anistia chileno carece de efeitos. | Corte IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, sentença de 26/9/2006, Série C n. 154, § 124. |
Atos e decisões do Conselho Nacional de Justiça regem a magistratura no plano administrativo; não são precedente jurisdicional nem tese vinculante.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| CNJ, Recomendação 123/2022○ | Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. | CNJ, Recomendação 123, de 7/1/2022, art. 1º, I. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADPF 496 | Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. | STF, Plenário, ADPF 496, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 2020-09-24. Informativos: 992-STF. |
| STJ, RESP 1640084 | O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária. | STJ, órgão não informado, RESP 1640084, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 2016-12-15. Informativos: 596-STJ. |
| STJ, HC 379269 | Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). | STJ, órgão não informado, HC 379269, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 2017-05-24. Informativos: 607-STJ. |
| STF, HC 141949○ | Desacato continua sendo crime | STF, 2ª Turma, HC 141949, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2018-03-13. Informativos: 894-STF. Dizer o Direito, Info 894 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 894 do STF (2) ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Parâmetro do controle | Objeto do controle | Parâmetro é a norma de referência (formalmente constitucional); objeto é a lei ou o ato confrontado com ela. | Na ADI contra lei estadual que reduz o conceito de deficiência, o parâmetro é a Convenção e a Constituição; o objeto, a lei. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 52 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 10 |
| Controle de constitucionalidade | Controle de convencionalidade | O parâmetro: a Constituição ou o tratado de direitos humanos; com tratado supralegal, só o segundo e só pela via difusa. | A lei da prisão do depositário infiel era constitucional e inconvencional. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97 caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98 |
| Tratado de direitos humanos do art. 5º, § 3º | Tratado de direitos humanos supralegal | O rito: o primeiro equivale a emenda e abre ADI; o segundo só paralisa a lei no caso. | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência × Convenção Americana. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 10 |
| Juiz singular | Órgão fracionário de tribunal | O art. 97 é regra dos tribunais: o juiz afasta a lei sem incidente; a câmara precisa do plenário ou do órgão especial. | A juíza da vara afasta o decreto; a câmara do TJ suscita o incidente. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 69 |
| Pronunciamento do plenário, do órgão especial ou do Plenário do STF | Decisão de outra câmara ou turma | Só o primeiro dispensa o incidente (CPC, art. 949, parágrafo único). | A 5ª Câmara já afastou a lei; a 3ª ainda precisa do incidente. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 50 |
| Interpretação conforme | Declaração parcial sem redução de texto | A primeira afirma a validade numa leitura e dispensa o incidente para a banca; a segunda afasta a incidência e exige o plenário. | Ler a lei no sentido compatível × dizer que ela não se aplica aos contratos anteriores. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 9 |
| Resolução do Senado (art. 52, X) | Efeito vinculante da ADI (art. 102, § 2º) | A resolução é discricionária, do Senado, com efeito a partir da publicação, nos limites do que o STF declarou; o efeito da ADI nasce da própria decisão. | O Senado suspende a lei municipal declarada inconstitucional em recurso extraordinário; a ADI contra lei estadual já vale para todos. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 9 |
As 17 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 52
Considere a frase: Aintersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde ine-xistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimita-do estará em mãos do legislador ordinário. Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Cons-titucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitu-cionalidade:
instituto vizinho O controle concentrado brasileiro deriva do modelo austríaco (Kelsen); a questão de inconstitucionalidade alemã, em que o juiz remete a dúvida ao Tribunal Constitucional, não existe aqui: o juiz brasileiro decide ele mesmo, no caso.
Correta: o STF adota o bloco restrito, e só as normas constitucionais positivadas servem de paradigma; é a letra de Moraes (cap. 12, item 2).
inversão de regra e exceção A rigidez não depende da autodenominação do texto: vem do procedimento agravado de reforma e da existência de controle; sem controle, a Constituição é, na prática, flexível, como diz a frase do enunciado.
vigência A lei de iniciativa parlamentar que aumenta o salário do funcionalismo federal usurpa a iniciativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, a), e a sanção não convalida o vício (Moraes, cap. 11, item 3.1.4); a antiga Súmula 5 foi abandonada em 1974.
generalização indevida O chefe do Executivo pode negar cumprimento à lei que considere inconstitucional e ordenar aos subordinados que não a apliquem; quem não pode é o servidor subalterno, por conta própria. A afirmação absoluta erra.
Gabarito definitivo: B. A VUNESP partiu da relação entre rigidez e controle e espalhou distratores por todo o tópico 1: a origem do modelo, a rigidez, a sanção e a recusa do Executivo. A certa é cópia de Moraes.
Tópico: 1. Fundamentos, legitimidade e parâmetro do controle
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 10
Oparâmetro do controle de constitucionalidade é encontrado na Constituição Federal, havendo tendência jurisprudencial e doutrinária no sentido de ampliação desse parâmetro a partir do conceito de “bloco de constitucionalidade”. Já o objeto da ADI genérica é norma veiculada por lei ou ato normativo que se mostre em confronto com o parâmetro. Sob essa ótica, é CORRETO afirmar que:
generalização indevida O controle preventivo de PEC por mandado de segurança do parlamentar cabe contra proposta tendente a abolir cláusula pétrea e contra vício de tramitação; contra projeto de lei, só por vício do processo legislativo, nunca pelo conteúdo (STF, MS 32.033/DF○). A alternativa iguala as duas hipóteses.
deslocamento de competência A arguição do art. 948 do CPC é controle difuso, no caso concreto, e convive com a ADI sobre a mesma norma; não há usurpação da competência do STF.
Correta: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, equivale a emenda e integra o bloco de constitucionalidade (STF, ADI 7.028).
inversão de regra e exceção Errada: a ação direta não é via para reabrir a constitucionalidade que o Plenário do STF já afirmou expressamente, ainda que em recurso extraordinário. A decisão plenária firma a orientação da Corte sobre a norma, e o efeito entre as partes do controle difuso não transforma a ADI em recurso contra esse julgamento (STF, Plenário, ADI 4.071 AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito, j. 22/4/2009, Informativo 543; fundamento a conferir no acórdão).
Gabarito definitivo: C. A comissão do TRF3 cobrou o parâmetro (o bloco com a Convenção) e o objeto, com dois distratores tirados do controle preventivo e do incidente de arguição. O tópico 1 trata do bloco; o 3, do incidente.
Tópico: 1. Fundamentos, legitimidade e parâmetro do controle
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 99
Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
deslocamento de competência Restringe o controle aos tribunais superiores; o controle difuso de convencionalidade é de todo juiz, de ofício, e a Recomendação se dirige a todos os órgãos do Judiciário (CNJ, Recomendação 123/2022○).
instituto vizinho Confunde com o controle de constitucionalidade e inverte a Recomendação, que manda usar justamente a jurisprudência da Corte Interamericana (CNJ, Recomendação 123/2022○).
Correta: descreve o dever que nasce da Convenção (interpretar e aplicar o direito interno conforme o tratado e a leitura da Corte) e o exercício de ofício que a Corte exige desde 2006 (Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○); a Recomendação só o reforça.
inversão de regra e exceção Inverte o objeto: o controle nacional alcança leis, atos administrativos e práticas, e exclui justamente a norma do constituinte originário (STF, ADI 815/DF○).
instituto vizinho Recomendação é ato administrativo de orientação e, por definição, não vincula; não tem natureza jurisdicional nem força de sentença da Corte.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo a conferir. As quatro erradas atacam a Recomendação em quatro frentes (quem controla, com que parâmetro, sobre que objeto e com que força); a certa descreve o dever, que nasce da Convenção e não do ato do CNJ.
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 92
João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crimes patrimoniais contra sua esposa, Maria, no contexto de violência doméstica. Alegou, em defesa preliminar, escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. O Parquet, no entanto, pediu o afastamento da escusa suscitada, ao argumento de que aplicá-la iria de encontro ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Neste caso concreto
instituto vizinho Acerta a conclusão e erra a fonte: o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é método obrigatório, mas não tem força para afastar lei penal; quem paralisa a escusa é o tratado.
Correta: a escusa do art. 181 do Código Penal cede, no caso de violência patrimonial de gênero, ao controle de convencionalidade à luz da Convenção de Belém do Pará, tratado supralegal com efeito paralisante (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○); o Protocolo entra como método que recomenda esse exame.
generalização indevida Parte de premissa falsa: o afastamento não decorre do Protocolo nem cria crime ou pena; decorre do tratado, que o juiz aplica de ofício, e só retira uma causa pessoal de isenção.
inversão de regra e exceção Atribui ao Protocolo uma ressalva em favor das escusas que o gabarito não reconhece. A não revogação pela Lei Maria da Penha é irrelevante: o afastamento vem do tratado, não de lei posterior.
instituto vizinho Reduz a escusa a reflexo da comunicação patrimonial do casamento e ignora que a subtração, no contexto doméstico, é violência patrimonial, forma de violência contra a mulher.
Gabarito definitivo: B. A e B dão razão ao Ministério Público; a diferença está na fonte. A FGV premiou a que atribui a paralisação ao tratado e o papel de método ao Protocolo: o ato do CNJ orienta, o tratado obriga.
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 99
Assinale a alternativa INCORRETA.
instituto vizinho Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta. O tema (Protocolo de Istambul, documentação da tortura) é estranho a este capítulo; a armadilha seria confundir o manual com outro instrumento.
quantitativo Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta; a armadilha seria duvidar do número de dias. O tema é das regras de tratamento de presos, fora deste capítulo.
generalização indevida Afirmação dada como verdadeira pela banca, logo não é a resposta: descreve caso da Corte Interamericana sobre professora de religião afastada por orientação sexual (Corte IDH, Pavez Pavez vs. Chile○). A armadilha seria supor que a liberdade religiosa afastaria a proibição de discriminação.
Correta (é a afirmação incorreta pedida): inverte o regime. Todo juiz e tribunal controla diante de qualquer tratado de direitos humanos; ao STF cabe, além do difuso em recurso, o concentrado com parâmetro no bloco restrito (art. 5º, § 3º).
inversão de regra e exceção Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: a Convenção Americana só define a via da indenização compensatória, executável pelo processo interno de execução contra o Estado (art. 68.2), e deixa o resto ao Estado.
Gabarito definitivo: D. Questão de afirmação incorreta: a alternativa marcada como certa é a falsa. A D troca o difuso pelo concentrado e entrega aos juízes só o que, ao contrário, é também do STF.
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 98
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
instituto vizinho Põe a Constituição como objeto; o controle recai sobre os atos internos em geral, e no plano nacional a norma do constituinte originário fica fora (STF, ADI 815/DF○).
deslocamento de competência Reserva ao STF o que é de todo juiz; a Recomendação 123 se dirige a todos os órgãos do Judiciário (CNJ, Recomendação 123/2022○).
inversão de regra e exceção Erra duas vezes: o controle é de ofício, por exigência da Corte Interamericana (Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○), e a estrutura existe, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte no CNJ.
Correta, com redação larga: no controle difuso, a lei fica com a eficácia paralisada no caso (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○); revogação e eficácia geral dependem do legislador ou do controle concentrado. Venceu por exclusão.
generalização indevida Os controles coexistem, com parâmetros distintos: um ato pode ser constitucional e inconvencional.
Gabarito definitivo: D. A D foi a correta por exclusão: os verbos suprimir e revogar descrevem mal o efeito do controle difuso, que é a paralisação no caso. As erradas falham no objeto, na competência, na iniciativa e na relação entre os sistemas.
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 97
Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho A Convenção Americana é supralegal, não constitucional: é parâmetro só do controle de convencionalidade (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○).
Correta: o controle difuso de convencionalidade é de qualquer órgão judicial, de ofício, como a Corte Interamericana exige desde 2006 (Corte IDH, Trabalhadores Demitidos do Congresso vs. Peru (2006)○).
instituto vizinho Leva ao controle diante de tratado supralegal a reserva de plenário, que o art. 97 prevê para a declaração de inconstitucionalidade (art. 97); a contrariedade à Convenção Americana não é inconstitucionalidade.
deslocamento de competência Sentença internacional não é sentença estrangeira: não se homologa no STJ e produz efeitos pela própria Convenção.
generalização indevida No plano nacional, outras autoridades também exercem o controle, segundo a supervisão do caso Gelman (Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011 e 2013)○).
Gabarito definitivo: B. A questão percorre o tópico 2 inteiro: parâmetro (A), sujeito e iniciativa (B), tribunal (C), execução (D) e matriz não jurisdicional (E). A C é a mais sutil e conversa com o tópico 3: a reserva de plenário é da inconstitucionalidade.
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 97
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: inverte o controle; é a norma interna que se confere com o tratado.
generalização indevida Errada: o controle de convencionalidade também é difuso, por qualquer juiz.
Correta: art. 5º, § 2º; controle difuso ou concentrado pelo Judiciário, e também pelo Legislativo e pelo Executivo.
instituto vizinho Errada: o controle interno é feito pelos órgãos nacionais; não há remessa às cortes internacionais.
Gabarito preliminar: C. Gabarito preliminar no banco. CF, art. 5º, §§ 2º e 3º.
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 100
Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o incidente de deslocamento é previsto na Constituição (art. 109, V-A e § 5º).
instituto vizinho Errada: o status é supralegal (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○).
Correta pela banca: a lei só vale se compatível, ao mesmo tempo, com a Constituição e com os tratados de direitos humanos incorporados (a dupla compatibilidade vertical material). O rótulo da banca é impróprio: no curso, «duplo estatuto» designa a dupla hierarquia do RE 466.343 (STF, RE 466.343/SP (Tema 60)○).
instituto vizinho Errada: o duplo controle reparte o controle de constitucionalidade, do STF, e o de convencionalidade internacional, da Corte Interamericana.
generalização indevida Errada: o Judiciário nacional também faz controle de convencionalidade.
Gabarito definitivo: C. A FGV deu o nome de «duplo estatuto» à dupla compatibilidade vertical material (Mazzuoli). Na prova, reconhecer a ideia pela descrição, não pelo rótulo: o duplo estatuto do STF é o da hierarquia, constitucional pelo § 3º e supralegal para os demais tratados.
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 100
No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava, João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pelo oficial. O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o art. 13 da Convenção prevê limites e responsabilidades posteriores.
inversão de regra e exceção Errada: o STF recepcionou o desacato (STF, ADPF 496).
instituto vizinho Errada: a Convenção não traz dever expresso de respeito ao funcionário; a validade vem da leitura do STF.
generalização indevida Errada: ofender e humilhar o funcionário não se protege; a crítica, sim.
Correta: o desacato preserva a função pública e a dignidade de quem a exerce (STF, ADPF 496).
Gabarito definitivo: E. A FGV cobrou a ADPF 496 (STF, ADPF 496): o abuso da liberdade de expressão não se protege, e a investidura não é renúncia à honra (CP, art. 331).
Tópico: 2. Controle de convencionalidade
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 69
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
instituto vizinho Não há dever de ouvir o Ministério Público antes de afastar o decreto no controle difuso de primeiro grau; a oitiva do art. 948 do CPC é do incidente no tribunal.
generalização indevida A reserva de plenário alcança lei ou ato normativo do Poder Público, decreto inclusive; e, de todo modo, não alcança o juiz singular.
Correta: a cláusula de reserva de plenário (art. 97) aplica-se aos tribunais; o juiz de primeiro grau afasta, incidentalmente, a lei ou o decreto que considere inconstitucional.
deslocamento de competência O incidente de inconstitucionalidade é instrumento dos órgãos fracionários dos tribunais (CPC, art. 948); o juízo monocrático não o suscita.
troca de tribunal Não existe remessa da questão incidental ao STF; o controle difuso é de todo juiz, e o STF só a recebe por recurso extraordinário.
Gabarito definitivo: C. A FGV testou o destinatário do art. 97. As erradas inventam um dever (ouvir o Ministério Público), uma restrição de objeto (decreto) e duas remessas (ao órgão especial e ao STF).
Tópico: 3. Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 50
Osistema jurídico brasileiro adotou o controle de consti-tucionalidade em seus dois modelos clássicos: concen-trado e difuso, sendo que este último foi introduzido por meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional, desde que a matéria seja apresentada de forma inci-dental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observân-cia do procedimento da cláusula de reserva de plenário. Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
troca de tribunal O órgão especial julga a arguição e devolve o caso à câmara; não remete o processo ao STF, que só recebe a causa por recurso extraordinário.
quantitativo O art. 97 exige maioria absoluta, não maioria simples; e só para declarar a inconstitucionalidade: a constitucionalidade dispensa o plenário.
Correta: é o texto da Súmula Vinculante 10 (STF, Súmula Vinculante 10○).
instituto vizinho A dispensa do art. 949, parágrafo único, do CPC exige pronunciamento do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal, ou do Plenário do STF; decisão de outra turma ou câmara não serve.
instituto vizinho Cabe reclamação, mas pela afronta à Súmula Vinculante 10, não por «violação direta» do art. 97; e a reclamação não substitui o recurso (Primeira Turma, STF, Rcl 24.284).
Gabarito definitivo: C. A VUNESP cobrou a Súmula Vinculante 10 e cercou-a de quatro erros sobre o regime do art. 97: destino do processo, quórum, dispensa e via de impugnação. A D é a mais traiçoeira: troca o colegiado do art. 949, parágrafo único.
Tópico: 3. Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 9
O controle difuso de constitucionalidade (ou por via de exceção ou defesa) é realizado, entre outros órgãos, por juízes federais e Tribunais Regionais Federais. Nesse tema, considerando-se posição majoritária na doutrina e jurisprudência, pode-se asseverar que:
vigência A comissão considerou errada a afirmação de que a posição atual do STF dispensa a resolução do Senado: a Rcl 4.335 não acolheu a mutação do art. 52, X (STF, Rcl 4.335/AC○). Depois das ADIs 3.406 e 3.470, a afirmação ganhou apoio na maioria, mas segue sem tese de julgamento.
generalização indevida A interpretação conforme por órgão fracionário, que afirma a validade da lei numa de suas leituras, não exige o incidente, segundo a comissão e a doutrina de Streck; o que exige o plenário é afastar a incidência da lei (Súmula Vinculante 10).
instituto vizinho Não há simetria obrigatória: a resolução do art. 52, X, é do Senado, e a Assembleia Legislativa não suspende lei declarada inconstitucional pelo STF.
Correta: a inconstitucionalidade é questão prejudicial de direito, cognoscível de ofício, e pode ser arguida pela primeira vez na instância recursal ordinária.
Gabarito definitivo: D. A comissão do TRF3 juntou as três zonas de atrito do controle difuso: o Senado, a interpretação conforme e o momento da arguição. A A é datada: depende de como se lê o STF depois de 2017 (cartão do tópico 3).
Tópico: 3. Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 3
Assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção Afirmação dada como errada pela banca (só uma é correta). O tema, a inexigibilidade do título fundado em lei declarada inconstitucional, é de efeitos da decisão e de processo civil. À luz da ADI 2.418 e do Tema 360, o erro estava no momento: a tese exigia julgamento do STF anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, e a decisão posterior abria a ação rescisória (CPC, art. 525, §§ 14 e 15). Desde a AR 2.876 QO (2025), que declarou inconstitucional o § 14, a inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão (STF, AR 2.876 QO/DF).
inversão de regra e exceção Afirmação dada como errada pela banca: o STF estendeu, sim, o art. 17 do ADCT às situações cobertas pela coisa julgada (STF, Tema 380 da repercussão geral○). O tema está fora deste capítulo; a armadilha é a inversão da tese.
Correta: o art. 97 dirige-se aos tribunais do art. 92 e aos órgãos especiais do art. 93, XI; não alcança os juizados especiais, que não funcionam sob regime de plenário (STF, ARE 868.457 RG○), e as turmas recursais julgam o mandado de segurança contra ato do juiz do JEF (STF, Tema 159 da repercussão geral○).
instituto vizinho Afirmação dada como errada pela banca. O tema, o habeas data e os dados do contribuinte, está fora deste capítulo; a troca é entre o mandado de segurança e o habeas data (STF, Tema 582 da repercussão geral○).
generalização indevida Afirmação dada como errada pela banca: o STF admite que as praças prestadoras de serviço militar inicial recebam menos que o salário mínimo (STF, Súmula Vinculante 6○).
Gabarito definitivo: C. Questão de miscelânea: só a C é do capítulo. Ela reproduz, quase palavra por palavra, a ementa do STF sobre as turmas recursais e a junta ao Tema 159.
Tópico: 3. Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 53
O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Consti-tuição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajui-zada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: o juiz pode aplicar ou afastar a lei no caso concreto.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: aplicar a lei vigente é possível, e a decisão abstrata cabe ao STF.
É a incorreta: a ação direta pendente e a presunção de constitucionalidade não impedem o controle difuso.
afirmação verdadeira Correta como afirmativa: o controle difuso exige fundamentação específica.
Gabarito preliminar: C. Gabarito preliminar no banco. Controle difuso por qualquer juiz, independentemente da ação direta.
Tópico: 3. Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 48
No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é cor-reto afirmar:
Correta: a ação civil pública admite controle incidental quando julga relação jurídica concreta.
generalização indevida Errada: o controle difuso não tem efeitos erga omnes, e a ação civil pública não cabe para tributos (Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único).
inversão de regra e exceção Errada: o STF não admite controle abstrato por ação civil pública.
generalização indevida Errada: a declaração incidental não tem efeito erga omnes.
inversão de regra e exceção Errada: o STF não admite controle abstrato por ação civil pública.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A reproduz a orientação do STF sobre o controle difuso em ação civil pública: cabe quando o pedido é uma relação jurídica concreta, e não a lei em tese (Segunda Turma, STF, RE 227.159; a formulação literal é atribuída à Rcl 1.733/SP, decisão monocrática, a conferir). As erradas dão efeito erga omnes à declaração incidental ou admitem controle abstrato por ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.
Tópico: 3. Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 8
Assinale a alternativa correta:
generalização indevida Errada: o parâmetro são os tratados ratificados e em vigor.
inversão de regra e exceção Errada: o STF admite a superação legislativa da sua jurisprudência (ADI 5.105). A emenda só esbarra nos limites do art. 60, e a lei ordinária contrária nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade (fundamentos a conferir no acórdão).
Correta: é a letra do Tema 856 (STF, Tema 856 da repercussão geral○); o art. 949, parágrafo único, do CPC diz o mesmo para o pronunciamento do Plenário do STF.
inversão de regra e exceção Errada: o STF reconhece a inconstitucionalidade progressiva.
inversão de regra e exceção Errada: cabe reclamação contra decisão que contraria súmula vinculante (art. 103-A, § 3º).
Gabarito definitivo: C. CF, art. 97 e art. 103-A, § 3º; CPC, art. 949, parágrafo único.
Tópico: 3. Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.