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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023
Dizer se o desacato foi descriminalizado pelo controle de convencionalidade com a Convenção Americana e esclarecer o status da Convenção e dos tratados de direitos humanos depois da EC 45/2004.
O crime de desacato do artigo 331, do Código Penal, foi descriminalizado ou não, por força do Controle da Convencionalidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – Decreto 678 de 25 de setembro de 1992 – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, art. 13 liberdade de pensamento e de expressão? Em sua resposta esclareça o status da CADH, no ordenamento brasileiro (Tema 60 do Supremo Tribunal Federal – repercussão geral), nos termos do art. 5º, LXXIX, §2º, da Constituição da República, e o status dos tratados internacionais de direitos humanos, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004 – que acrescentou o parágrafo 3° ao inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Dizer se o desacato foi descriminalizado pelo controle de convencionalidade com a Convenção Americana e esclarecer o status da Convenção e dos tratados de direitos humanos depois da EC 45/2004.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Desacato e status da Convenção
O desacato não foi descriminalizado. O STF julgou recepcionado o art. 331 do Código Penal e compatível com a Convenção Americana (ADPF 496): a liberdade de expressão do art. 13 não protege o abuso, e o funcionário não renuncia à honra pela investidura. Quanto ao status, a Convenção, aprovada antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, § 3º, tem hierarquia supralegal: está abaixo da Constituição e acima das leis, cuja aplicação paralisa quando contrárias (Tema 60, RE 466.343). Depois da EC 45/2004, os tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos, em cada Casa, equivalem às emendas constitucionais; os demais são supralegais.
M6 · O caminho do STJ e da Segunda Turma
No STJ, a Quinta Turma chegou a afastar o desacato por incompatibilidade com o art. 13 da Convenção (REsp 1.640.084/SP, 2016), mas a Terceira Seção superou esse entendimento e afirmou a compatibilidade (HC 379.269/MS, 2017); a Segunda Turma do STF decidiu no mesmo sentido (HC 141.949/DF, 2018), antes de o Plenário julgar a ADPF 496. A resposta abre pela conclusão: o desacato continua crime.
Os tópicos de Teoria do controle e controle difuso que esta questão exige: