Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025

Iniciativa legislativa, reserva de iniciativa e aumento de despesa · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 13

Analisar a constitucionalidade da iniciativa parlamentar de lei municipal que obriga a instalar equipamentos de proteção em praças públicas, com obras pagas por verbas da secretaria competente, impugnada pelo Prefeito por usurpação de iniciativa e criação de despesa.

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O caso

Com fundamento em motivo de segurança pública, lei municipal, de iniciativa parlamentar, estabeleceu obrigatoriedade de instalação de eficientes equipamentos de proteção em determinadas praças públicas, com objetivo de proteger os respectivos frequentadores de atos criminosos já rotineiros naqueles espaços públicos. Referida lei determinou que as obras necessárias seriam realizadas por empresas privadas contratadas com verbas contingenciadas no orçamento da secretaria municipal competente. O prefeito do município ajuizou representação de inconstitucionalidade, argumentando com avanço indevido na competência privativa do chefe do Poder Executivo local. Além disso, indicou como causa de pedir criação de despesa em detrimento do orçamento do Poder Executivo. Analise a questão sob a ótica da constitucionalidade da iniciativa legislativa municipal em referência.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

O espelho traz um único item, com o valor inteiro da questão (0,40), e a resposta-modelo pela constitucionalidade.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Concluir pela constitucionalidade: a lei cria despesa, mas não trata de estrutura, atribuições de órgãos nem regime de servidores (Tema 917 do STF); não usurpa a iniciativa do prefeito.	0,40	M5

Roteiro da resposta

Identificar a regra: a reserva de iniciativa do chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e) é de reprodução obrigatória e interpretada de modo estrito.
Aplicar o Tema 917: a lei cria despesa, mas não trata de estrutura, atribuição de órgãos nem regime de servidores.
Responder ao argumento da despesa: criar despesa não é, por si, matéria reservada.
Concluir pela constitucionalidade e pela improcedência da representação.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M5 · A lei municipal que cria despesa sem tocar na Administração

A lei municipal é constitucional. Ao impor a instalação de equipamentos de proteção nas praças, ela cria despesa para o Município, mas não trata da estrutura da Administração, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico dos servidores, as únicas matérias que o art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição, de reprodução obrigatória, reserva ao chefe do Executivo. O STF fixou, em repercussão geral, que essa lei não usurpa a iniciativa privativa (Tema 917), e a reserva de iniciativa, por ser exceção, não se presume nem se amplia. A previsão de que as obras serão pagas com verbas contingenciadas no orçamento da secretaria competente não altera o juízo sobre a iniciativa; a representação deve ser julgada improcedente.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Processo legislativo que esta questão exige:

1. Iniciativa legislativa, reserva de iniciativa e aumento de despesa