Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025

Previdência e assistência social na Constituição · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 14

Dizer se há fundamento constitucional, à luz dos princípios das relações internacionais, para proteger a estrangeira apátrida idosa e doente que vive irregularmente no País, com acesso ao SUS e a recursos mínimos de subsistência.

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O caso

Uma mulher estrangeira tornou-se apátrida por motivo de legislação restritiva vigente no seu país de origem. Por almejar uma situação de vida digna, ingressou clandestinamente em território brasileiro, onde viveu em anonimato durante muitos anos, até que, já idosa, adoeceu gravemente, ficando em condição de vulnerabilidade existencial. Diante desse quadro fático, pergunta-se: de acordo com princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, existe fundamentação no ordenamento constitucional que possibilite adoção de medidas de proteção àquela pessoa, garantindo-lhe acesso ao Sistema Único de Saúde e a recursos financeiros mínimos de subsistência?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

O espelho traz um único item, com o valor inteiro da questão (0,40), e a resposta-modelo pela proteção.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Fundar a proteção na igualdade com estrangeiros residentes, na prevalência dos direitos humanos, no acesso universal à saúde e na assistência social com benefício de um salário mínimo.	0,40	M6

Roteiro da resposta

Titularidade: igualdade com os estrangeiros residentes (art. 5º, caput), lida de modo ampliado.
Relações internacionais: prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II).
Saúde: direito de todos, acesso universal e igualitário (art. 196).
Assistência: a quem dela necessitar, com benefício de um salário mínimo ao idoso sem meios (art. 203, V), estendido ao estrangeiro residente (Tema 173); regularização migratória como meio de cumprir o requisito legal.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M6 · A proteção constitucional da apátrida

Sim, há fundamento constitucional para proteger a apátrida idosa e doente. O art. 5º, caput, assegura os direitos fundamentais aos estrangeiros residentes, expressão que se lê de modo ampliado para alcançar quem está no território; o Brasil rege-se, nas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II). A saúde é direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário (art. 196), de modo que o SUS deve atendê-la independentemente da situação migratória. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e garante um salário mínimo mensal ao idoso que não tem meios de prover a própria manutenção (art. 203, V), benefício que o STF assegura ao estrangeiro residente que preenche os requisitos (Tema 173). A Lei 13.445/2017 garante ao migrante o acesso à saúde e à assistência sem discriminação pela condição migratória, e a regularização da apátrida, com autorização de residência, permite cumprir a exigência legal do benefício.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Seguridade social: saúde, previdência e assistência que esta questão exige:

3. Previdência e assistência social na Constituição