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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Comentar a tese do Tema 944 do STF (caso Changri-lá) e responder o que é soberania, se ela existe no plano internacional e o que é imunidade de jurisdição.
Comente o Tema 944 - STF: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição” (STF, Recurso Extraordinário com Agravo 954.858 – RJ, rel. Min. Edson Fachin, repercussão geral – Tema 944, j. 21-8-2021). O que é soberania? Há soberania no plano internacional? O que é imunidade jurisdicional?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Comentar a tese do Tema 944 do STF (caso Changri-lá) e responder o que é soberania, se ela existe no plano internacional e o que é imunidade de jurisdição.
O espelho oficial traz um único item, com o valor da questão (0,40), em forma de resposta-modelo: comentário do Tema 944, soberania só no plano interno e imunidade costumeira (par in parem). Os parágrafos-modelo são da casa e seguem essa linha; a decisão de 1989 (AC 9.696) está fora da base de julgados (○).
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M3 · Soberania: o conceito e o plano internacional
Soberania é o poder político supremo e independente do Estado. Em sentido próprio, é atributo da ordem interna: significa supremacia, a inexistência de poder acima do Estado no seu território. No plano internacional não há supremacia, porque não há poder acima dos Estados; o que existe é a independência e a igualdade jurídica entre eles, princípios que a Constituição adota nas relações internacionais (CF, art. 4º, I e V). Por isso se diz que a soberania, como supremacia, só se exerce internamente; externamente, traduz-se em independência e se limita pelo direito internacional, inclusive pelas normas de proteção aos direitos humanos que o próprio Estado assumiu.
M4 · Imunidade de jurisdição: fundamento e alcance
Da igualdade entre os Estados decorre a regra costumeira par in parem non habet imperium: um Estado não se submete, sem consentimento, à jurisdição de outro. É a imunidade de jurisdição, de fonte consuetudinária, pois a convenção das Nações Unidas de 2004 não vigora para o Brasil. O STF a teve por absoluta até 1989, quando, no caso Genny de Oliveira (AC 9.696), passou a tratá-la como relativa: imunes são os atos de império, praticados como soberano; os atos de gestão, como a contratação de empregados, são julgados no Brasil (RE 222.368 AgR, Segunda Turma). A imunidade de execução é distinta e, para o STF, absoluta, salvo renúncia (ACO 543 AgR).
M5 · O Tema 944 e o caso Changri-lá
O Tema 944 nasceu do afundamento do barco de pesca Changri-lá por submarino alemão, em 1943, no litoral de Cabo Frio. Embora o ataque de guerra seja ato de império, o STF afastou a imunidade e fixou a tese: «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição» (ARE 954.858, Rel. Min. Edson Fachin, 2021). O fundamento é a prevalência dos direitos humanos (CF, art. 4º, II) e o acesso à justiça (art. 5º, XXXV), que preponderam sobre o costume da imunidade quando o ilícito ocorre no território. A tese não alcança fatos no exterior nem a imunidade de execução, que permanece.
Os tópicos de Competências dos tribunais, súmula vinculante e repercussão geral que esta questão exige: