Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026

Interpretação constitucional: métodos e princípios · Discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), questão 11

Dizer se o art. 45, § 2º, que dá quatro deputados a cada Território, pode ser inconstitucional diante do sistema proporcional do caput, à luz da unidade da Constituição, e que outra leitura caberia se a regra viesse por emenda.

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O caso

O caput do artigo 45 da Constituição Federal adotou o sistema proporcional para a representação na Câmara dos Deputados, mas o § 2º (parágrafo segundo) do mesmo artigo estabeleceu o número de quatro deputados para a representação de cada território naquela casa parlamentar, critério representativo próprio do sistema majoritário. Diante dessa aparente contradição interna existente em um mesmo artigo editado pelo legislador constitucional originário, pergunta-se: pode-se cogitar de inconstitucionalidade da aparente “norma inferior” constante do parágrafo, que estabelece critério majoritário para a representação dos territórios, diferentemente da “norma superior” inscrita no caput, que aplica o critério da proporcionalidade em relação à representação dos Estados? Justifique a resposta, interpretando a aparente antinomia em conformidade com o princípio da unidade da constituição. Explique ainda outra interpretação possível se aquela “norma inferior” tivesse sido introduzida pelo legislador derivado.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Normas originárias não têm hierarquia e a unidade da Constituição afasta o conflito, por interpretação harmonizadora; se a norma viesse por emenda, o sistema proporcional poderia ser cláusula pétrea.	0,50	M5

Roteiro da resposta

Afastar a hierarquia entre normas originárias e a tese das normas constitucionais inconstitucionais (ADI 815).
Harmonizar caput e § 2º pela unidade da Constituição: regra proporcional e exceção para os Territórios.
Se a regra viesse por emenda: obra de poder limitado, controlável pelo art. 60, § 4º, com a discussão do sistema proporcional como limite implícito.
Fechar com as duas respostas, a da norma originária e a da norma derivada.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M5 · Antinomia aparente entre normas originárias

Não se cogita de inconstitucionalidade do art. 45, § 2º. As normas originárias têm a mesma hierarquia, e o Brasil não admite normas constitucionais inconstitucionais (STF, ADI 815, que atacou os §§ 1º e 2º do art. 45). Pelo princípio da unidade da Constituição, o intérprete harmoniza as duas regras: o caput fixa o sistema proporcional como regra, e o § 2º é exceção que o próprio constituinte abriu para os Territórios. Se a regra do § 2º viesse por emenda, seria obra de poder limitado e se submeteria ao controle pelo art. 60, § 4º; poderia ser declarada inconstitucional se se entendesse que o sistema proporcional, ligado ao pluralismo político e ao voto de igual valor, é limite implícito do reformador.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade e interpretação que esta questão exige:

2. Interpretação constitucional: métodos e princípios