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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Dizer que controle o STF exerce sobre norma municipal e por qual via recursal, e se a jurisprudência admite estender a decisão em reclamação a casos idênticos pelos motivos determinantes.
Responda justificadamente às seguintes indagações: 1ª indagação: Que tipo de controle de constitucionalidade exerce o Supremo Tribunal Federal diante de suscitação de inconstitucionalidade de norma municipal e qual a via recursal adequada para suscitar tal controle em se tratando de afronta direta de dispositivo da Constituição Federal? 2ª indagação: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita extensão de decisão proferida em sede de reclamação constitucional a outras situações idênticas que estejam submetidas a julgamento, com base na teoria dos motivos determinantes?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Dizer que controle o STF exerce sobre norma municipal e por qual via recursal, e se a jurisprudência admite estender a decisão em reclamação a casos idênticos pelos motivos determinantes.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | O STF controla norma municipal pela via incidental (difusa), por recurso extraordinário; é incabível reclamação fundada nos motivos determinantes, pois a decisão em reclamação não vincula em geral. | 0,50 | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Norma municipal no STF e a reclamação
O STF controla a norma municipal em face da Constituição Federal pela via incidental, no controle difuso, quando a questão chega por recurso extraordinário (art. 102, III, a ou c), além da arguição de descumprimento de preceito fundamental; não há ação direta contra lei municipal no STF. Quanto à reclamação, a jurisprudência do STF não admite estender a decisão a situações idênticas com base na teoria dos motivos determinantes: a reclamação protege a autoridade da decisão no seu dispositivo, e a transcendência dos fundamentos foi recusada (STF, Primeira Turma, Rcl 11.477 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/5/2012, Informativo 668).
Os tópicos de Controle concentrado: ações e efeitos que esta questão exige: