Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Constitucional · Curso Togado · capítulo 9
A liberdade de ir e vir e o direito líquido e certo diante do poder público: cabimento, legitimidade, competência, prazo, liminar e as súmulas do habeas corpus e do mandado de segurança individual e coletivo
Antes de começar
Habeas corpus e mandado de segurança são as duas portas mais usadas para levar ao juiz a ilegalidade do poder público: o primeiro para a liberdade de ir e vir, o segundo para todo direito líquido e certo que o habeas corpus e o habeas data não cobrem. A magistratura os decide todos os dias, em primeiro grau e nos tribunais, e o domínio está nos detalhes: quem impetra, contra quem, em que prazo, em qual tribunal e com que prova.
A cobrança é de lei e de súmula. O Cebraspe pediu a inaplicabilidade da congruência no habeas corpus e as Súmulas 629 e 630 do STF com a 628 do STJ; a VUNESP, a Constituição de 1891 e a Súmula 693; a FGV, a prova pré-constituída no mandado de segurança. A mesma FGV cobrou a suspensão de liminar do art. 15 da Lei 12.016/2009 numa questão de processo civil do TRF1 (2025), fora da contagem deste capítulo. A jurisprudência recente pesa: o habeas corpus coletivo, o writ substitutivo de recurso, a ADI 4.296 sobre a lei do mandado de segurança e os repetitivos do STJ sobre prazo (Tema 1.273) e honorários (Tema 1.232).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJDFT 2023 (2), TJRJ 51º 2026 (2), TRF2 19º 2026 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 2 bancas (Cebraspe 2 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela jurisprudência, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Habeas corpus como garantia constitucional (3) e Mandado de segurança individual e coletivo (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que é o habeas corpus? É a ação constitucional que leva ao juiz quem sofre ou teme sofrer coação ilegal na liberdade de locomoção, para que ele mande cessar a violência ou a ameaça. O nome vem da fórmula da ordem inglesa, dirigida a quem tinha o preso: que trouxesse o corpo ao tribunal. Exemplo: o preso mantido no cárcere depois de vencido o prazo da prisão temporária pede ao tribunal que ordene a sua soltura.
CF, art. 5º, caput, XV, LXVIII e LXXVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Moraes resume a garantia numa frase:
«o habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator»
«conceder-se-á "habeas-corpus"1 sempre que alguém2 sofrer3 ou se achar ameaçado de sofrer4 violência ou coação em sua liberdade de locomoção,5 por ilegalidade ou abuso de poder6;»
Quem é o «alguém» do inciso? Só a pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente ou não: a pessoa jurídica não tem corpo a ser libertado. O bem tutelado é a liberdade de locomoção do inciso XV, que abrange entrar no território, sair dele, permanecer e deslocar-se dentro dele 1. Exemplo: o turista estrangeiro retido no aeroporto sem base legal impetra o writ, embora não resida no País.
A liberdade não precisa estar atingida de modo imediato. A tendência, desde Pontes de Miranda, é fazer do habeas corpus o meio de proteger todos os direitos do acusado ligados à locomoção, ainda que atingidos de forma reflexa: o processo nulo ou conduzido por juiz incompetente ameaça, ao fim, a liberdade 1. Exemplo: o réu processado por crime de competência federal perante a justiça estadual pede a anulação do processo pelo writ, sem estar preso.
De onde vem o instituto? A origem remota é o interdito romano de libero homine exhibendo, pelo qual se reclamava a exibição do homem livre detido; a moderna é inglesa: a Magna Carta de 1215 e os Habeas Corpus Acts ingleses: o de 1679, que o reservava ao acusado de crime, e o de 1816, que o estendeu às demais prisões 2. Exemplo de alcance: em 1679, quem estava preso por dívida ainda não podia usá-lo.
No Brasil, o writ chegou por decreto em 1821, ficou implícito na Constituição de 1824, que proibia prisões arbitrárias, e tornou-se expresso na lei no Código de Processo Criminal de 1832. A primeira Constituição a prevê-lo foi a de 1891 (art. 72, § 22). Exemplo da armadilha: 1824 não serve como resposta, porque ali a garantia era só implícita; 1934 também não, porque criou o mandado de segurança.
Moraes marca o momento da constitucionalização:
«elevou-se a regra constitucional na Carta de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus.»
Por que o habeas corpus de 1891 foi tão largo? O texto falava em violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder, sem dizer «liberdade de locomoção». Daí a doutrina brasileira do habeas corpus: a leitura que estendeu o writ à proteção de outros direitos violados por ato ilegal do poder público, numa época em que não existia o mandado de segurança. Exemplo: o funcionário impedido de entrar na repartição e o jornal fechado pela polícia buscavam o habeas corpus.
A Constituição de 1891 garantia o writ contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder, sem restringi-lo ao corpo; duas leituras disputaram o espaço deixado pela falta de outro remédio.
A reforma constitucional de 1926 fechou a porta: o habeas corpus passou a caber só contra prisão ou constrangimento ilegal na liberdade de locomoção. Os outros direitos ficaram sem remédio rápido até a Constituição de 1934, que criou o mandado de segurança para o direito certo e incontestável. Exemplo: depois de 1934, o servidor afastado ilegalmente do cargo passou a impetrar mandado de segurança, e não mais habeas corpus.
O habeas corpus é recurso? Não. É ação constitucional de caráter penal, de procedimento especial e gratuita (art. 5º, LXXVII), embora o CPP o regule no capítulo dos recursos 3. Por ser ação, não depende de prazo nem de preparo. Exemplo: o preso mantido no cárcere além do tempo fixado na sentença impetra o writ a qualquer tempo, sem pagar custas.
Na definição de Moraes:
«O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas»
O writ é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV) e não pode ser suprimido. Os estados de defesa e de sítio não o suspendem: apenas reduzem a sua abrangência, porque admitem restrições maiores à locomoção, inclusive prisão ordenada por autoridade administrativa 4. Exemplo: no estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado pode ser feita pelo executor da medida, com comunicação imediata ao juiz, que pode relaxá-la.
Aprofundamento O regime do estado de defesa e do estado de sítio, com a prisão pelo executor e o controle do Congresso e do Judiciário, está no capítulo 28. ir →
Três figuras se distinguem. Impetrante é quem pede a ordem; paciente é quem sofre ou teme a coação; coator é quem a pratica ou ameaça praticá-la. Podem coincidir impetrante e paciente, mas não precisam. Exemplo: o advogado impetra em favor do cliente preso (impetrante e paciente diferentes); o próprio preso escreve a petição (os dois coincidem); o juiz que decretou a prisão é o coator.
CPP, art. 654, caput texto oficial ↗
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
A legitimidade ativa é atributo da personalidade: qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, sem capacidade postulatória nem civil, impetra em favor próprio ou de outrem. É uma ação penal popular: menor, analfabeto (com assinatura a rogo) e pessoa sem advogado podem usá-la, e a exigência de título eleitoral seria absurda 5. Exemplo: o irmão do preso, de 16 anos, impetra o writ sem procuração e sem advogado.
STF, HC 92.921/BA julgado de Turma: não é regra
O STF afirmou a regra num processo por crime ambiental:
A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger.
STF, Primeira Turma, HC 92.921/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/8/2008, Informativo 516.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o coator, quem pode ser? Tanto a autoridade (delegado, promotor, juiz, tribunal), por ilegalidade ou abuso de poder, quanto o particular, só por ilegalidade. A coação do particular costuma ser crime, que a polícia faz cessar; o writ continua cabível quando essa intervenção é difícil 6. Exemplo: a clínica psiquiátrica que mantém internada, sem ordem médica nem judicial, a pessoa que quer sair.
Caso prático · A moradora contra o síndico
Uma moradora impetra habeas corpus contra o síndico do condomínio. Pede ordem para ter chave ou meio de acesso livre à portaria durante a noite, sem se identificar ao porteiro, como exige o regulamento interno aprovado em assembleia.
A pergunta: Cabe habeas corpus contra o síndico e, cabendo, a ordem deve ser concedida?
Conclusão: O habeas corpus é cabível em tese contra particular (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), mas a ordem é denegada: a exigência de identificação não é coação ilegal à liberdade de locomoção. A discussão sobre o regulamento do condomínio vai à via cível.
O inciso LXVIII tem dois verbos, e cada um gera uma espécie. Quem se acha ameaçado pede o habeas corpus preventivo e recebe um salvo-conduto, que impede a prisão pelo mesmo motivo. Quem sofre a coação pede o liberatório (ou repressivo) e recebe a ordem de soltura ou de cessação da coação. Exemplo: o investigado intimado a depor numa CPI, ameaçado de prisão se ficar calado, pede salvo-conduto; o preso sem ordem escrita pede a soltura.
Cabe liminar nas duas espécies, embora a lei não a preveja: foi a jurisprudência que a introduziu, e os regimentos dos tribunais a regulam. Exige os requisitos de toda cautelar: plausibilidade da ilegalidade (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável (periculum in mora) 7. Exemplo: o relator manda soltar o preso de imediato, antes das informações do juiz, porque a prisão foi decretada por autoridade evidentemente incompetente.
O habeas corpus serve contra qualquer ilegalidade no processo penal? Não: é preciso coação, ou ameaça direta ou reflexa de coação, à liberdade de ir e vir 8. Por isso não cabe quando a única pena possível é a multa: desde a Lei 9.268/1996, a multa não paga não se converte em prisão, e a liberdade não corre risco. Exemplo: o réu processado por contravenção punida só com multa não impetra o writ para trancar a ação; usa o recurso próprio.
STF, Súmula 693○ precedente qualificado
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
STF, Súmula 693, aprovada em 2003.
STF, HC 187.254 AgR/MS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado.
STF, Plenário, HC 187.254 AgR/MS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/8/2020, Informativo 989.
CF, art. 142, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
E a punição disciplinar militar? O art. 142, § 2º, veda o habeas corpus, mas a vedação alcança só o mérito da punição. O Judiciário examina os pressupostos de legalidade: hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena cabível 9. Exemplo: o soldado punido com prisão disciplinar por oficial de outra unidade, sem poder disciplinar sobre ele, obtém a ordem; o que discute só a justiça da punição, não.
STF, RE 338.840/RS○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
A vedação do art. 142, § 2º, da CF alcança só o mérito da punição disciplinar militar: o habeas corpus pode examinar os seus pressupostos de legalidade, mas não reavaliar os fatos que a motivaram.
STF, Segunda Turma, RE 338.840/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 19/8/2003, Informativo 317 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As súmulas do STF sobre o cabimento do habeas corpus
| Súmula | Regra | Exemplo |
|---|---|---|
| STF, Súmula 693○ | Não cabe contra condenação só a multa, nem em processo por infração punida só com multa | Contravenção punida apenas com multa |
| STF, Súmula 695○ | Não cabe quando já extinta a pena privativa de liberdade | Pena integralmente cumprida |
| STF, Súmula 694○ | Não cabe contra exclusão de militar, perda de patente ou de função pública | Oficial que perde o posto |
| STF, Súmula 691○ | O STF não conhece de writ contra o relator que, em tribunal superior, indefere liminar em outro habeas corpus | Liminar negada por ministro do STJ |
| STF, Súmula 606○ | Não cabe writ originário para o Plenário contra decisão de Turma ou do Plenário em habeas corpus | Ordem denegada pela 1ª Turma do STF |
| STF, Súmula 208○ | O assistente da acusação não recorre extraordinariamente da decisão que concede o writ | Vítima inconformada com a soltura do réu |
A Súmula 691 protege a ordem das instâncias: se o relator do tribunal superior só negou a liminar, o STF não se antecipa ao julgamento do mérito lá. A regra cede diante de flagrante ilegalidade, quando o STF conhece do writ e concede a ordem (STF, HC 86.864 MC/SP○). Exemplo: o ministro do STJ nega liminar contra prisão decretada por fato que a lei já não considera crime; o STF concede a ordem.
Também não cabe habeas corpus contra decisão do próprio STF: a Turma, quando julga, é o Tribunal (Súmula 606), e o Plenário recusou o writ contra decisão monocrática de ministro (STF, HC 115.787/RJ). Exemplo: a defesa inconformada com a decisão do relator no STF interpõe agravo regimental, e não novo habeas corpus.
E um grau abaixo? Contra a decisão monocrática de ministro do STJ que não conhece do habeas corpus ou o denega, cabe agravo regimental no próprio STJ; o STF não conhece do writ impetrado diretamente contra ela (STF, RHC 116.711; STF, HC 134.240). Exemplo: o ministro do STJ nega seguimento ao habeas corpus; a defesa agrava para a Turma do STJ e só depois leva a questão ao STF.
STF, Súmula 690 (superada)○ orientação superada
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
STF, Súmula 690, aprovada em 2003; superada pelo Plenário no HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/8/2006, Informativo 437, que levou ao TJ ou ao TRF o habeas corpus contra o órgão recursal dos juizados especiais criminais.
Superado: Em 2006, o Plenário do STF (HC 86.834) passou a atribuir aos tribunais de justiça e aos TRFs o habeas corpus contra turma recursal dos juizados especiais criminais; a súmula ficou superada.
STF, HC 86.026 QO julgado de Turma: não é regra
Compete aos tribunais de justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de juizado especial criminal.
STF, Primeira Turma, HC 86.026 QO/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/9/2006, Informativo 442, aplicando a orientação do Plenário no HC 86.834/SP, j. 23/8/2006.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O que é o princípio da congruência? É a regra pela qual o juiz decide nos limites do pedido e da causa de pedir que a parte expôs. No habeas corpus ela não se aplica: o tribunal reconhece constrangimento não apontado na inicial, concede a ordem aquém ou além do pedido e a expede de ofício 10. Exemplo: impetrado o writ só contra o excesso de prazo, o tribunal percebe que o fato é atípico e tranca a ação penal.
Moraes afasta a congruência sem rodeios:
«Na apreciação de habeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e pedido formulados.»
CPP, art. 647-A, caput e parágrafo único; art. 654, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
A Lei 14.836/2024 levou ao CPP o que a jurisprudência já fazia. Pelo art. 647-A, qualquer autoridade judicial, no curso de qualquer processo, expede de ofício a ordem, individual ou coletiva; pelo parágrafo único, a ordem vale ainda que não conhecidos a ação ou o recurso que veiculou o pedido. Exemplo: o STJ não conhece do recurso especial, por intempestivo, mas concede de ofício a ordem para afastar a pena aplicada acima do máximo legal.
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
A ordem concedida por motivo que não seja exclusivamente pessoal estende-se aos corréus na mesma situação (CPP, art. 580). E, havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao paciente (CPP, art. 664, parágrafo único; desde a Lei 14.836/2024, regra geral de todo julgamento colegiado penal, art. 615, § 1º) 11. Exemplo: o writ que reconhece a atipicidade do fato beneficia todos os acusados; o que reconhece a menoridade relativa de um deles, na prescrição, só beneficia esse acusado.
O habeas corpus pode substituir o recurso cabível? Moraes, em 2018, admite o writ originário no STJ em lugar do recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus, porque a Constituição de 1988 não repetiu a vedação da Carta anterior 12. Desde 2012, porém, a 1ª Turma do STF e, na sequência, a 5ª Turma do STJ (STJ, HC 239.550/RJ○) não conhecem do writ substitutivo de recurso ordinário, especial ou extraordinário, e examinam a ilegalidade de ofício. Exemplo: em vez do recurso especial, a defesa impetra habeas corpus no STJ; o tribunal não conhece, mas concede a ordem se a ilegalidade for flagrante.
STF, HC 110.055/MG julgado de Turma: não é regra
É inadmissível habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
STF, Primeira Turma, HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/10/2012, Informativo 684; no mesmo sentido, quanto ao recurso ordinário, com concessão de ofício, HC 106.962/SP, j. 20/11/2012, Informativo 689.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A 34ª edição de Moraes (2018) é anterior à virada restritiva e à Lei 14.836/2024; as duas leituras convivem nos livros.
STJ, HC 482.549 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O habeas corpus , quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente
STJ, Terceira Seção, HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/3/2020, Informativo 669.
Qual juiz julga o writ? Em regra, o imediatamente superior ao coator, e o foro por prerrogativa do paciente atrai a competência do tribunal que o julgaria. Exemplo: contra o delegado, o juiz de primeiro grau; contra o juiz de direito, o tribunal de justiça; em favor de deputado federal, o STF.
CF, art. 102, I, d e i, e II, a texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
CF, art. 105, I, b e c, e II, a e b texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
§ 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Quem julga o habeas corpus
| Coator ou paciente | Competência | Base |
|---|---|---|
| Delegado ou outra autoridade policial | Juiz de primeiro grau (estadual ou federal) | Hierarquia |
| Juiz de direito; promotor de justiça | Tribunal de justiça | CF, art. 125, § 1º; Moraes, cap. 4, item 1.13 |
| Juiz federal; procurador da República de primeiro grau | Tribunal regional federal | CF, art. 108, I, a e d |
| Turma recursal de juizado especial criminal | Tribunal de justiça ou TRF | STF, HC 86.026 QO |
| Tribunal de justiça ou TRF (ato singular ou colegiado); Ministro de Estado; Comandantes das Forças | STJ | CF, art. 105, I, c |
| Tribunal Superior, inclusive o STJ; paciente com foro no STF | STF | CF, art. 102, I, d e i |
| Turma, Plenário ou ministro do STF | Não cabe | STF, Súmula 606○; STF, HC 115.787/RJ |
| Ministro do STJ que, sozinho, não conhece do writ ou o denega | Agravo regimental no STJ; o STF não conhece do writ direto | STF, RHC 116.711; STF, HC 134.240 |
| Denegação em única ou última instância por TJ ou TRF | Recurso ordinário ao STJ | CF, art. 105, II, a |
| Denegação em única instância por Tribunal Superior | Recurso ordinário ao STF | CF, art. 102, II, a |
A EC 22/1999 unificou no STJ o writ contra ato de tribunal de justiça ou de TRF, seja de relator, seja de órgão colegiado; antes, o ato colegiado ia ao STF 13. E a lei local não pode desviar essa competência: o STF declarou inconstitucional a norma que dava ao TJDFT o habeas corpus contra os seus próprios membros. Exemplo: o writ contra acórdão de câmara criminal do TJSP vai ao STJ, não ao STF.
Aprofundamento O habeas corpus e o mandado de segurança contra tribunal, no quadro das competências do STF e do STJ, estão no capítulo 22. ir →
STF, ADI 5.278/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e (iii) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
STF, Plenário, ADI 5.278/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24/3/2023, Informativo 1088; pedido julgado procedente (tese oficial condensada pela casa, a conferir no acórdão).
O que é o habeas corpus coletivo? É o writ impetrado em favor de um grupo de pacientes identificáveis, presos ou ameaçados pela mesma causa, sem que se nomeie cada um. A Constituição não o prevê; a 2ª Turma do STF o admitiu em 2018, aplicando por analogia os legitimados do mandado de injunção coletivo (Lei 13.300/2016, art. 12). Exemplo: a Defensoria Pública impetra em favor de todas as presas preventivas gestantes do País.
STF, HC 143.641/SP○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
O caso que abriu a via, julgado pela 2ª Turma:
É cabível o habeas corpus coletivo. A ordem substituiu a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, salvo crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.
STF, Segunda Turma, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/2/2018, Informativo 891 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Em 2020, a mesma Turma estendeu a lógica aos pais que sejam os únicos responsáveis por criança ou pessoa com deficiência e a outros cuidadores imprescindíveis. A legitimidade para impetrar o coletivo segue jurisprudencial: a Lei 14.836/2024 não a regulou e só deu ao juiz o poder de expedir de ofício a ordem individual ou coletiva (CPP, art. 647-A). Exemplo: o pai viúvo, preso preventivamente por furto, único responsável pela filha de 5 anos, tem direito à prisão domiciliar.
STF, HC 165.704/DF○ julgado de Turma: não é regra
Tem direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, observados os requisitos do art. 318 do CPP e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes, o pai que seja o único responsável pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência, e outras pessoas presas imprescindíveis aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência.
STF, Segunda Turma, HC 165.704/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/10/2020, Informativo 996 (tese oficial condensada pela casa, a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O writ coletivo também serve aos problemas estruturais do cárcere, como a superlotação de delegacias, e o STJ fixou quem o julga internamente: a Terceira Seção (STJ, CC 150.965). Exemplo: a Defensoria impetra em favor de todos os presos mantidos em celas de delegacia além da capacidade, pedindo a transferência.
Caso prático · As mães presas da comarca
A Defensoria Pública impetra habeas corpus em favor de todas as mulheres presas preventivamente numa comarca que estão grávidas ou são mães de crianças de até 12 anos. O juiz havia indeferido, em bloco, a prisão domiciliar, dizendo que cada uma deveria provar ser imprescindível aos cuidados do filho.
A pergunta: O habeas corpus coletivo é cabível e qual deve ser o desfecho?
Conclusão: Cabe o habeas corpus coletivo, admitido pelo STF no HC 143.641 (CF, art. 5º, LXVIII), e a ordem deve ser concedida para substituir a preventiva pela domiciliar (CPP, art. 318-A), ressalvadas as presas por crime com violência ou grave ameaça, contra descendentes ou em situação excepcionalíssima fundamentada, como no HC 143.641; desde a Lei 14.836/2024, o juiz pode, ademais, expedir a ordem coletiva de ofício (CPP, art. 647-A).
O writ pode trancar a ação penal? Pode, mas só quando a falta de justa causa salta dos autos: fato atípico, punibilidade extinta ou ausência de indícios mínimos de autoria (CPP, art. 648, I e VII). O STF confirmou que esse controle prévio, mesmo no habeas corpus, não ofende o juiz natural nem a titularidade do Ministério Público. Exemplo: denúncia por furto de objeto de valor ínfimo, sem outra circunstância, é trancada pela atipicidade material.
STF, Tema 154 da repercussão geral precedente qualificado
O controle judicial prévio de admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão estatal estiver destituída de base empírica idônea.
Em resumo: Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).
STF, Plenário, RE 593.443/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/6/2013 (repercussão geral, Tema 154), Informativo 709.
O limite é a prova: o rito sumário não comporta instrução nem reexame aprofundado do conjunto probatório, e o writ não desfaz condenação transitada em julgado sob o argumento de que contraria a prova dos autos; para isso existe a revisão criminal 8. Exemplo: a tese de que a testemunha mentiu, que depende de confrontar depoimentos, não se resolve por habeas corpus.
E quando a sentença chega antes do julgamento do writ? A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento por falta de justa causa, porque o juiz já reconheceu, com a instrução completa, que havia base para condenar. Exemplo: impetrado o writ contra o recebimento da denúncia em março, a condenação de junho o torna prejudicado; a defesa passa a discutir a matéria na apelação.
STJ, Súmula 648○ súmula do STJ · precedente qualificado
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
STJ, Súmula 648, Terceira Seção, aprovada em 14/4/2021.
Aprofundamento A presunção de inocência, o devido processo e o juiz natural, que o habeas corpus costuma levar aos tribunais, estão no capítulo 7. ir →
Aprofundamento Quem é titular dos direitos fundamentais, inclusive o estrangeiro não residente e a pessoa jurídica, está no capítulo 5. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Afinal, o que é o mandado de segurança? É a ação constitucional de natureza civil, de rito sumário e especial, que protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de quem exerce atribuição do Poder Público, quando o direito não é amparado por habeas corpus nem por habeas data. Nasceu na Constituição de 1934 e não tem similar exato no direito estrangeiro 14. Exemplo: o candidato aprovado em concurso, preterido na nomeação por outro de classificação inferior, impetra para ser nomeado.
CF, art. 5º, caput, LXIX e LXX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
«conceder-se-á mandado de segurança1 para proteger direito líquido e certo,2 não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",3 quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder4 for autoridade pública5 ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público6;»
Moraes define o remédio pela sua natureza:
«O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública»
O cabimento é residual: o mandado de segurança só entra onde o habeas corpus e o habeas data não alcançam 15. A natureza civil não impede o uso em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal. Exemplo: a certidão negada pela repartição desafia mandado de segurança, e não habeas data, porque o direito de certidão (art. 5º, XXXIV, b) não é o de conhecer dados pessoais em banco de dados; e o Ministério Público impetra contra decisão do juiz criminal, citando o réu como litisconsorte (Súmula 701).
Por isso a doutrina fala em âmbito residual:
«O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.»
Lei 12.016/2009, art. 1º, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
O mandado de segurança repressivo ataca a ilegalidade já cometida; o preventivo atua diante do justo receio de violação (Lei 12.016/2009, art. 1º). O receio precisa apoiar-se em ato ou omissão concreta, ou em atos preparatórios, e não em mera conjectura. O preventivo não se sujeita ao prazo de 120 dias, porque a ameaça se renova enquanto dura 16. Exemplo: o comerciante notificado de que a mercadoria será apreendida amanhã impetra antes da apreensão.
O que torna o direito líquido e certo? Moraes responde pelos fatos:
«Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.»
A certeza recai sobre os fatos, não sobre o direito: a questão jurídica pode ser complexa e controvertida, e a segurança ainda assim é concedida (Súmula 625). O que impede o rito é o fato que depende de dilação probatória, porque a prova tem de vir pré-constituída, em documentos juntados com a inicial 17. Exemplo: a interpretação de um decreto tributário controvertido cabe no mandado de segurança; saber se a mercadoria importada é de fato o produto descrito na nota, não.
STF, Súmula 625○ precedente qualificado
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
STF, Súmula 625, aprovada em 2003.
Lei 12.016/2009, art. 6º, caput texto oficial ↗
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
E se, no meio do processo, a prova se revela insuficiente? A segurança é denegada sem resolver o mérito, e o impetrante pode buscar o direito por ação própria, de rito comum, com toda a instrução. A denegação nesses termos não faz coisa julgada contra ele. Exemplo: o servidor que alegou doença incapacitante sem laudo oficial vê denegada a segurança e propõe ação ordinária com perícia médica.
STF, Súmula 304○ precedente qualificado
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
STF, Súmula 304, aprovada em 1963.
Caso prático · A certificação técnica na licitação
Uma empresa é inabilitada em licitação de autarquia federal porque a certificação de equipamentos hospitalares não atenderia aos parâmetros da agência reguladora. Impetra mandado de segurança com o edital, a decisão e os documentos técnicos. Nas informações, a autoridade sustenta que só uma perícia diria se as certificações são equivalentes, e o juiz constata que os documentos divergem entre si.
A pergunta: O juiz pode determinar perícia para decidir o mandado de segurança?
Conclusão: Não: o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 6º) e é incompatível com dilação probatória; a dúvida técnica leva à denegação sem mérito e à via ordinária, sem que a matéria licitatória ou técnica, por si só, afaste o writ.
Quem é a autoridade coatora? A que praticou o ato ou da qual emanou a ordem para praticá-lo (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º), e que tem competência para desfazê-lo; não é o mero executor. A pessoa jurídica que ela integra suporta os efeitos e pode ingressar no feito. Exemplo: o servidor que cumpre a ordem do secretário de fazenda de reter a mercadoria não é coator; o secretário é.
Lei 12.016/2009, art. 6º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
A lei equipara a autoridades os representantes de partidos, os administradores de autarquias e os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, só quanto a essas atribuições. Os atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias ficam de fora, e o STF manteve essa exclusão na ADI 4.296. Exemplo: o diretor de faculdade particular que nega o diploma pratica ato delegado e responde no mandado de segurança; a concessionária que reajusta o preço de um contrato privado, não.
STJ, Súmula 333○ súmula do STJ · precedente qualificado
A licitação, mesmo promovida por estatal, não é gestão comercial:
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
STJ, Súmula 333, Primeira Seção, aprovada em 13/12/2006.
Quem é a autoridade coatora
| Situação | Coator | Base |
|---|---|---|
| Ato praticado por delegação de competência | Quem praticou o ato delegado | STF, Súmula 510○ |
| Nomeação de magistrado pelo Presidente da República, com nulidade em fase anterior do concurso | O Presidente da República | STF, Súmula 627○ |
| Ordem do superior cumprida pelo subordinado | Quem deu a ordem | Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º |
| Dirigente de pessoa jurídica privada com delegação da União | Autoridade federal, julgada pela justiça federal | STF, Tema 722 da repercussão geral○ |
| Ato de gestão comercial de estatal ou concessionária | Não cabe mandado de segurança | Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º; STF, ADI 4.296/DF○ |
E se o impetrante aponta a autoridade errada? A regra é a extinção sem mérito, mas a teoria da encampação salva o processo quando a autoridade indicada, superior hierárquica da que praticou o ato, presta informações e defende o mérito do ato, desde que isso não mude a competência fixada na Constituição. Exemplo: o impetrante aponta o secretário em vez do diretor do departamento; o secretário defende o ato; mas, se apontar o secretário levaria o feito ao tribunal de justiça e o diretor seria julgado pelo juiz de primeiro grau, não há encampação.
STJ, Súmula 628○
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · O secretário que defendeu o ato do diretor
Um contribuinte impetra mandado de segurança no tribunal de justiça contra o Secretário de Fazenda do Estado, autoridade com foro no tribunal pela Constituição estadual, impugnando auto de infração lavrado e mantido pelo diretor de fiscalização, subordinado ao secretário. Nas informações, o secretário defende a legalidade da autuação.
A pergunta: A teoria da encampação permite julgar o mérito no tribunal?
Conclusão: Não: a Súmula 628 do STJ exige, cumulativamente, vínculo hierárquico, defesa do mérito e ausência de modificação da competência constitucional; como apontar o secretário levaria o feito ao tribunal, o processo é extinto sem mérito por ilegitimidade passiva, e o contribuinte pode impetrar contra o diretor no primeiro grau, se ainda dentro do prazo.
Quem tem a situação jurídica afetada pela concessão é litisconsorte passivo necessário e deve ser citado, sob pena de extinção do processo (Súmula 631). No mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável ao réu no processo penal, o réu é citado como litisconsorte (Súmula 701), para que o writ não sirva de atalho contra a ampla defesa. Exemplo: o candidato que impugna a nomeação de outro deve pedir a citação do nomeado.
STF, Súmula 631○ precedente qualificado
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
STF, Súmula 631, aprovada em 2003.
STF, Súmula 701○ precedente qualificado
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
STF, Súmula 701, aprovada em 2003.
Lei 12.016/2009, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
As vedações do art. 5º da lei são regras relativas: não exigem esgotar a via administrativa, e só barram o writ quando o recurso com efeito suspensivo basta para proteger o direito 18. Contra a omissão da autoridade, o recurso administrativo suspensivo não impede a impetração (Súmula 429). Exemplo: o servidor pode impetrar contra a demissão sem recorrer antes ao governador; e, se o pedido de aposentadoria está parado há um ano, impetra contra a demora mesmo havendo recurso suspensivo previsto.
STF, Súmula 429○ precedente qualificado
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
STF, Súmula 429, aprovada em 1964.
Onde o mandado de segurança não entra
| Hipótese | Regra | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Lei em tese | Não cabe, salvo lei de efeitos concretos; a inconstitucionalidade pode ser fundamento, não pedido autônomo | STF, Súmula 266○; STJ, Tema 430 dos recursos repetitivos○ | Pedir que se declare inconstitucional a lei que criou um tributo, sem ato de cobrança |
| Decisão judicial recorrível | Não cabe contra decisão de que caiba recurso com efeito suspensivo ou correição | Lei 12.016/2009, art. 5º, II; STF, Súmula 267○ | Sentença sujeita a apelação com efeito suspensivo |
| Decisão judicial teratológica | Cabe, excepcionalmente, se puder causar dano irreparável | STJ, AgRg no MS 17.857/DF; STF, RMS 30.550○ | Recurso especial declarado intempestivo por erro evidente na contagem |
| Terceiro atingido por decisão judicial | Impetra sem precisar recorrer antes | STJ, Súmula 202○ | O banco que vê penhorado o próprio dinheiro em processo alheio |
| Decisão transitada em julgado | Não cabe; a via é a rescisória | Lei 12.016/2009, art. 5º, III; STF, Súmula 268○ | Acórdão definitivo que negou a gratificação |
| Cobrança de valores passados | Não substitui a ação de cobrança; efeitos patrimoniais só desde a impetração | STF, Súmula 269○; STF, Súmula 271○ | Diferenças salariais dos cinco anos anteriores |
| Ação popular | Não a substitui | STF, Súmula 101○ | Anular contrato lesivo ao patrimônio público |
| Interlocutória nos juizados especiais cíveis | Não cabe | STF, Tema 77 da repercussão geral | Decisão que indefere prova no juizado |
| Compensação tributária | Cabe para declarar o direito de compensar; não para convalidar a já feita | Súmulas 213 e 460 do STJ | Pedido de reconhecer compensação feita sem autorização |
| Efeito suspensivo a recurso do Ministério Público no processo penal | Não cabe | Súmula 604 do STJ | Writ do MP para manter preso o réu absolvido enquanto pende a apelação |
STJ, Súmula 213○
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Súmula 460○
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Súmula 604○
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Por que o mandado de segurança não é ação de cobrança? Porque a ordem corrige o ato para o futuro: os efeitos patrimoniais contam da impetração em diante, e as parcelas anteriores se cobram administrativamente ou em ação própria (Súmula 271; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º). Os valores vencidos entre a impetração e o cumprimento da ordem, devidos pela Fazenda, seguem o regime de precatórios. Exemplo: o servidor que obtém a segurança em 2026 recebe a gratificação desde a impetração, em 2024; os anos de 2020 a 2023 vão à ação de cobrança.
STF, Súmula 271○ precedente qualificado
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
STF, Súmula 271, aprovada em 1963.
STF, Tema 831 da repercussão geral○ precedente qualificado
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/8/2015 (repercussão geral, Tema 831).
E contra ato judicial? O writ só tem espaço onde o sistema recursal falha: não cabe se houver recurso com efeito suspensivo (Súmula 267; art. 5º, II), nem contra a decisão transitada (Súmula 268). O terceiro que não foi parte impetra sem recorrer antes (Súmula 202 do STJ). Nos juizados especiais, a interlocutória não desafia o writ, e o mandado de segurança contra ato de juiz do juizado é julgado pela turma recursal. Exemplo: contra a decisão do juiz do juizado federal, o writ vai à turma recursal, não ao TRF.
Fora dessas vedações, a jurisprudência admite o writ contra decisão judicial teratológica ou flagrantemente abusiva que possa causar dano irreparável (STJ, AgRg no MS 17.857/DF; STF, RMS 30.550○). Nos juizados há uma exceção: o tribunal de justiça ou o TRF conhece do mandado de segurança impetrado para controlar a competência do juizado (STJ, RMS 37.959), mas não depois do trânsito em julgado (STJ, RMS 69.603). Exemplo: o juizado federal julga causa de valor muito acima do teto; a União impetra no TRF, antes do trânsito, para afirmar a incompetência.
STJ, Súmula 376○
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 159 da repercussão geral precedente qualificado
Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
STF, Plenário, RE 586.789/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/11/2011 (repercussão geral, Tema 159), Informativo 648.
Lei 12.016/2009, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
O prazo de 120 dias é decadencial: conta-se da ciência oficial do ato, pela publicação ou pela notificação, e não se suspende nem se interrompe. O STF o considera constitucional (Súmula 632) e o manteve na ADI 4.296. Esgotado o prazo, perde-se só a via do mandado de segurança, não o direito, que pode ser buscado em ação própria. Exemplo: o edital que exclui o candidato publicado em 2 de março abre o prazo nessa data; a impetração em agosto é tardia.
STF, Súmula 632○ precedente qualificado
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
STF, Súmula 632, aprovada em 2003.
STF, Súmula 430○ precedente qualificado
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
STF, Súmula 430, aprovada em 1964.
STJ, Tema 1.273 dos recursos repetitivos precedente qualificado
Em setembro de 2025, o STJ fixou a tese em recurso repetitivo:
O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.273), Informativo 862.
Lei 12.016/2009, art. 7º, caput, III e § 2º (§ 2º declarado inconstitucional: ADI 4.296, 2021) texto oficial ↗
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
A liminar suspende o ato impugnado quando há fundamento relevante e risco de ineficácia da ordem final; o juiz pode exigir caução, fiança ou depósito para garantir o ressarcimento da pessoa jurídica. Concedida, ela dura até a sentença; denegada a segurança, perde efeito e a decisão contrária retroage (Súmula 405). Exemplo: o juiz suspende a interdição do restaurante até a sentença, mas, denegada a segurança, a interdição volta a valer desde logo.
STF, Súmula 405○ precedente qualificado
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
STF, Súmula 405, aprovada em 1964.
A lei pode proibir liminar? O § 2º do art. 7º vedava liminar para compensar créditos tributários, liberar mercadorias importadas, reclassificar ou equiparar servidores e conceder aumento ou vantagens; o art. 22, § 2º, exigia ouvir o poder público em 72 horas antes da liminar no coletivo. O STF declarou as duas regras inconstitucionais em 2021. Exemplo: hoje o juiz do mandado de segurança pode liberar, por liminar, a mercadoria retida na alfândega, se presentes os requisitos.
Moraes, na edição de 2018, expõe a controvérsia antes do julgamento da ADI 4.296, em 2021.
STF, ADI 4.296/DF○ precedente qualificado
No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão.
STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 9/6/2021, Informativo 1021.
Em síntese da casa: caíram a vedação de liminar do art. 7º, § 2º, e a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público para a liminar no mandado de segurança coletivo (art. 22, § 2º). Ficaram de pé o não cabimento contra atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias (art. 1º, § 2º), a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para a liminar (art. 7º, III), o prazo decadencial de 120 dias (art. 23) e a ausência de honorários (art. 25).
A queda do § 2º não eliminou toda restrição a liminar contra o poder público. Fora do mandado de segurança, a Lei 8.437/1992 limita as cautelares contra a Fazenda, e a Lei 9.494/1997, art. 1º, estende as restrições à tutela antecipada; o STF declarou esse art. 1º constitucional (STF, ADC 4/DF○). Como essas leis convivem com o que se decidiu na ADI 4.296 é questão em aberto, a conferir na jurisprudência posterior. Exemplo: o pedido de tutela antecipada, em ação ordinária, para conceder aumento a servidor é o caso típico das restrições confirmadas na ADC 4.
Lei 12.016/2009, art. 15, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
A suspensão de liminar e de sentença não é recurso: é medida de contracautela, que não examina o acerto da decisão e se funda em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Pedem-na a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público, ao presidente do tribunal que julgaria o recurso. Exemplo: liminar de juiz federal da Bahia contra o Superintendente da Receita Federal pode ser suspensa pelo presidente do TRF da 1ª Região, a pedido da União, pela AGU, ou do Ministério Público Federal.
A jurisprudência ampliou o rol do art. 15: a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público ou exerce função delegada pede a suspensão quando defende o interesse público primário (STJ, AgInt na SLS 3.204); a Defensoria Pública não tem essa legitimidade, salvo em prerrogativa institucional (STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.156). Indeferida a suspensão, ou provido o agravo, cabe novo pedido ao presidente do STF ou do STJ (art. 15, § 1º), conforme o fundamento seja constitucional ou infraconstitucional (STF, Rcl 34.560 AgR/SE). Exemplo: a concessionária de rodovia pede a suspensão da liminar que a impede de cobrar pedágio.
STF, Súmula 626○ precedente qualificado
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
STF, Súmula 626, aprovada em 2003.
Lei 12.016/2009, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
E a sustentação oral? Nos processos de competência originária dos tribunais, o relator instrui o feito, e a Lei 13.676/2018 assegurou a defesa oral também na sessão que julga o pedido liminar (art. 16); da decisão do relator que concede ou nega a liminar cabe agravo ao órgão do tribunal. Exemplo: no mandado de segurança contra ato do governador, impetrado no tribunal de justiça, o advogado sustenta oralmente quando a liminar é levada à sessão do órgão especial.
Lei 12.016/2009, art. 14, caput e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Da sentença cabe apelação, e a que concede a segurança está sujeita ao reexame necessário. Não há honorários advocatícios no mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ), nem no cumprimento da sentença que gera efeitos patrimoniais nos mesmos autos, como fixou o STJ em 2024. Exemplo: concedida a segurança para pagar a gratificação desde a impetração, o cumprimento nos autos não gera honorários para o advogado do servidor.
STJ, Tema 1.232 dos recursos repetitivos precedente qualificado
Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835.
O impetrante pode desistir a qualquer tempo antes do fim do julgamento, mesmo depois de sentença favorável, sem anuência da autoridade ou da pessoa jurídica. A razão é que o mandado de segurança é garantia do particular contra o Estado, e não ação em que o réu tenha direito a uma sentença de mérito. Exemplo: o contribuinte que obteve sentença concessiva desiste antes do julgamento da apelação para aderir a um parcelamento.
STF, Tema 530 da repercussão geral precedente qualificado
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
STF, Plenário, RE 669.367/RJ, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 2/5/2013 (repercussão geral, Tema 530), Informativo 704.
A competência se fixa pela hierarquia e pela natureza da autoridade coatora, não pela matéria, e não muda se a autoridade for depois promovida 21. A autoridade é federal quando a União ou entidade por ela controlada suporta as consequências patrimoniais do ato, e o dirigente privado com delegação da União também é autoridade federal. Exemplo: o reitor de universidade particular que nega a matrícula responde na justiça federal, porque o ensino superior é delegação da União.
STF, Tema 722 da repercussão geral○ precedente qualificado
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (repercussão geral, Tema 722), Informativo 745.
Quem julga o mandado de segurança
| Ato impugnado | Competência | Base |
|---|---|---|
| Presidente da República, Mesas da Câmara e do Senado, TCU, PGR e o próprio STF | STF | CF, art. 102, I, d; STF, Súmula 248○ |
| Ministro de Estado, Comandantes das Forças e o próprio STJ | STJ | CF, art. 105, I, b |
| Órgão colegiado presidido por Ministro de Estado | Não é o STJ | STJ, Súmula 177○ |
| Atos de outros tribunais | O próprio tribunal que praticou o ato | STF, Súmula 624○; STJ, Súmula 41○ |
| Juiz de juizado especial | Turma recursal | Súmula 376 do STJ; STF, Tema 159 da repercussão geral |
| Denegação em única instância por TJ ou TRF | Recurso ordinário ao STJ | CF, art. 105, II, b |
| Denegação em única instância por Tribunal Superior | Recurso ordinário ao STF | CF, art. 102, II, a |
Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22 (art. 22, § 2º, declarado inconstitucional: ADI 4.296, 2021) texto oficial ↗
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
O que muda no mandado de segurança coletivo? O impetrante não defende direito próprio: age em substituição processual, em nome próprio e no interesse dos membros, por legitimação extraordinária. O objeto são os direitos coletivos (indivisíveis, de grupo ligado por relação jurídica básica) e os individuais homogêneos (de origem comum). Exemplo: o sindicato dos professores impetra contra a portaria que suprimiu o adicional de toda a categoria.
Quem são os legitimados (art. 5º, LXX)? O partido político com representação no Congresso Nacional, bastando um parlamentar em qualquer das Casas, e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. O ano de funcionamento é exigência das associações: o STF não a estende ao sindicato 22. Exemplo: o sindicato criado há seis meses impetra; a associação criada há seis meses, não.
A alínea a do inciso LXX não repete a cláusula «em defesa dos interesses de seus membros ou associados», que está só na alínea b; o art. 21 da Lei 12.016/2009, porém, limita o partido aos interesses legítimos relativos aos seus integrantes ou à finalidade partidária.
Moraes, contra a restrição legal:
«Cercear essa legitimação somente para seus próprios interesses ou de seus filiados é retirar dos partidos políticos a característica de essencialidade em um Estado Democrático de Direito»
A entidade precisa de autorização dos associados? Não: no coletivo há substituição, e a autorização genérica do estatuto basta (Súmula 629; art. 21). E pode defender só parte da categoria, desde que o direito tenha pertinência com os seus fins (Súmula 630). Exemplo: a associação dos servidores do tribunal impetra, sem assembleia, em favor apenas dos oficiais de justiça, contra a supressão da indenização de transporte.
STF, Súmula 629○ precedente qualificado
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
STF, Súmula 629, aprovada em 2003.
STF, Súmula 630○ precedente qualificado
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
STF, Súmula 630, aprovada em 2003.
Moraes, sobre a autorização no coletivo:
«a Constituição Federal não exige das associações prévia e específica autorização dos associados para o ajuizamento do mandado de segurança, bastando uma autorização genérica constante em seus estatutos sociais.»
Não confundir com a representação do art. 5º, XXI: na ação coletiva ordinária, a associação age em nome dos filiados e precisa de autorização expressa, individual ou em assembleia, e a execução se limita aos associados indicados na inicial. Exemplo: a associação que propõe ação ordinária de cobrança precisa da autorização; a mesma associação, impetrando mandado de segurança coletivo, não.
STF, Tema 82 da repercussão geral precedente qualificado
I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (repercussão geral, Tema 82), Informativo 746.
Na execução do título coletivo, o STF dispensou a autorização, a relação nominal e a prova de filiação prévia (Tema 1.119, 2020). A 2ª Turma ressalvou as associações genéricas, sem categoria definida, para as quais a regularidade do registro não basta. Exemplo: o servidor que se filiou depois da sentença cobra as parcelas; a «associação de defesa dos cidadãos», sem categoria, não executa em favor de qualquer um.
STF, Tema 1.119 da repercussão geral○ precedente qualificado
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.119).
STF, ARE 1.339.496 AgR/RJ julgado de Turma: não é regra
Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entidade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos.
Em resumo: Não se aplica às associações genéricas, que não representam categoria econômica ou profissional específica, a tese do Tema 1.119: a mera regularidade registral não basta para a atuação em mandado de segurança coletivo.
STF, Segunda Turma, ARE 1.339.496 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. André Mendonça, j. 7/2/2023, Informativo 1082 (tese oficial condensada pela casa, a conferir no acórdão).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A coisa julgada do coletivo alcança os membros do grupo ou categoria substituídos (art. 22), filiados ou não à impetrante, e não quem está fora dela. Exemplo: a segurança obtida pela associação de oficiais beneficia todos os oficiais da corporação, associados ou não, mas não os sargentos.
STJ, Tema 1.056 dos recursos repetitivos precedente qualificado
A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.865.563/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, red. p/ o acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 21/10/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.056), Informativo 715.
E o mandado de segurança individual sobre o mesmo tema? O coletivo não induz litispendência; mas o impetrante individual só se beneficia da coisa julgada coletiva se desistir do seu writ em 30 dias da ciência da impetração coletiva (art. 22, § 1º). Em 2025, o STJ fixou que os substituídos que não intervieram no coletivo não sofrem a coisa julgada desfavorável e podem litigar individualmente. Exemplo: o professor que já tinha ação própria quando o sindicato impetrou não perde o direito de discutir a matéria se o coletivo for julgado contra a categoria.
STJ, IAC 17 (REsp 1.860.219) precedente qualificado tese redigida pela casa
1) Os docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que não tenham intervindo no mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, não havendo óbice, nessa hipótese, a que a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de "diferenças de 26,05% - URP" seja discutida e decidida novamente em ações individuais ajuizadas por esses docentes. 2) Não induz litispendência para com o mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) o ajuizamento de ações individuais pelos docentes da UFSC antes do trânsito em julgado dessa ação mandamental, ainda que idênticos os objetos das demandas.
Em resumo: Os substituídos que não intervieram no mandado de segurança coletivo não se submetem aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada nele produzida e podem rediscutir a questão em ações individuais; a ação individual ajuizada antes do trânsito em julgado do coletivo não induz litispendência com ele, ainda que idênticos os objetos.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.860.219/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/11/2025 (incidente de assunção de competência, IAC 17), Informativo 871 (tese do caso concreto, generalizada pela casa, a conferir no acórdão).
Caso prático · A associação recém-criada
Uma associação de servidores do Judiciário estadual, registrada há oito meses, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do tribunal que suprimiu a gratificação dos analistas judiciários, só uma parte dos seus associados. Não há autorização em assembleia, mas o estatuto prevê a defesa judicial dos associados.
A pergunta: A associação tem legitimidade para o mandado de segurança coletivo?
Conclusão: Não: falta à associação o ano de funcionamento exigido pelo art. 5º, LXX, b, da CF; os demais requisitos (parte da categoria e ausência de autorização) seriam superados pelas Súmulas 630 e 629. O processo é extinto sem mérito, e os analistas podem impetrar individualmente.
Os demais remédios do art. 5º, o mandado de injunção, o habeas data e a ação popular, estão no capítulo 10.
Aprofundamento O mandado de segurança do parlamentar contra a tramitação de proposta inconstitucional, único controle judicial preventivo, está no capítulo 25. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CF, art. 5º, caput, XV, LXVIII a LXX e LXXVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 142, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, I, d e i, e II, a texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 105, I, b e c, e II, a e b texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
§ 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 647, 647-A, 648 e 654, caput e § 2º texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o regime legal do writ: o cabimento (647), a ordem de ofício individual ou coletiva (647-A), as hipóteses de coação ilegal (648) e quem impetra (654).
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 580 texto oficial ↗
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 1º, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 6º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 7º, caput, I a III e §§ 1º e 2º (§ 2º declarado inconstitucional: ADI 4.296, 2021) texto oficial ↗
Por que juntos: O caput e os incisos dão o rito inicial e a liminar; o § 2º, que vedava liminar em quatro hipóteses, foi declarado inconstitucional na ADI 4.296 (2021) e segue no texto do Planalto.
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 14, caput e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 15, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22 (art. 22, § 2º, declarado inconstitucional: ADI 4.296, 2021) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 21 diz quem impetra e quais direitos o coletivo protege; o art. 22 diz quem a sentença alcança, como o coletivo convive com o individual e a oitiva prévia para a liminar, declarada inconstitucional na ADI 4.296.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 23 e 25 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos foram mantidos pelo STF na ADI 4.296: o prazo decadencial (art. 23) e a ausência de honorários (art. 25).
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 693○ | Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. | STF, Súmula 693, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 695○ | Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. | STF, Súmula 695, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 694○ | Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. | STF, Súmula 694, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 691○ | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. | STF, Súmula 691, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 606○ | Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. | STF, Súmula 606, aprovada em 1984. |
| STF, Súmula 208○ | O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. | STF, Súmula 208, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 690 (superada)○ orientação superada | Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. | STF, Súmula 690, aprovada em 2003; superada pelo Plenário no HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/8/2006, Informativo 437, que levou ao TJ ou ao TRF o habeas corpus contra o órgão recursal dos juizados especiais criminais. |
| STF, Tema 154 da repercussão geral | O controle judicial prévio de admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão estatal estiver destituída de base empírica idônea. Em resumo: Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”). | STF, Plenário, RE 593.443/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/6/2013 (repercussão geral, Tema 154), Informativo 709. |
| STJ, Súmula 648○ | A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. | STJ, Súmula 648, Terceira Seção, aprovada em 14/4/2021. |
| STF, ADI 5.278/DF | É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e (iii) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | STF, Plenário, ADI 5.278/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24/3/2023, Informativo 1088; pedido julgado procedente (tese oficial condensada pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, Súmula 266○ | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. | STF, Súmula 266, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 267○ | Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. | STF, Súmula 267, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 268○ | Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. | STF, Súmula 268, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 269○ | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. | STF, Súmula 269, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 271○ | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. | STF, Súmula 271, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 304○ | Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. | STF, Súmula 304, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 405○ | Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. | STF, Súmula 405, aprovada em 1964. |
| STF, Súmula 429○ | A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. | STF, Súmula 429, aprovada em 1964. |
| STF, Súmula 430○ | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. | STF, Súmula 430, aprovada em 1964. |
| STF, Súmula 510○ | Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. | STF, Súmula 510, aprovada em 1969. |
| STF, Súmula 512○ | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | STF, Súmula 512, aprovada em 1969. |
| STF, Súmula 625○ | Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. | STF, Súmula 625, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 626○ | A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. | STF, Súmula 626, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 627○ | No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. | STF, Súmula 627, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 629○ | A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. | STF, Súmula 629, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 630○ | A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. | STF, Súmula 630, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 631○ | Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. | STF, Súmula 631, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 632○ | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. | STF, Súmula 632, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 701○ | No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. | STF, Súmula 701, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 248○ | É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. | STF, Súmula 248, aprovada em 1963. |
| STF, Súmula 624○ | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. | STF, Súmula 624, aprovada em 2003. |
| STF, Súmula 101○ | O mandado de segurança não substitui a ação popular. | STF, Súmula 101, aprovada em 1963. |
| STJ, Súmula 105○ | Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. | STJ, Súmula 105, aprovada em 1994. |
| STJ, Súmula 41○ | O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. | STJ, Súmula 41, aprovada em 1992. |
| STJ, Súmula 177○ | O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. | STJ, Súmula 177, aprovada em 1996. |
| STJ, Súmula 202○ | A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. | STJ, Súmula 202, aprovada em 1998. |
| STJ, Súmula 333○ | Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. | STJ, Súmula 333, Primeira Seção, aprovada em 13/12/2006. |
| STF, ADI 4.296/DF○ | No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. | STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 9/6/2021, Informativo 1021. |
| STF, Tema 722 da repercussão geral○ | Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. | STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (repercussão geral, Tema 722), Informativo 745. |
| STF, Tema 530 da repercussão geral | É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. | STF, Plenário, RE 669.367/RJ, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, j. 2/5/2013 (repercussão geral, Tema 530), Informativo 704. |
| STF, Tema 159 da repercussão geral | Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. | STF, Plenário, RE 586.789/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/11/2011 (repercussão geral, Tema 159), Informativo 648. |
| STF, Tema 77 da repercussão geral | Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995. | STF, Plenário, RE 576.847/BA, Rel. Min. Eros Grau, j. 20/5/2009 (repercussão geral, Tema 77). |
| STF, Tema 831 da repercussão geral○ | O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/8/2015 (repercussão geral, Tema 831). |
| STJ, Tema 430 dos recursos repetitivos○ | No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/10/2010 (recurso repetitivo, Tema 430). |
| STJ, Tema 1.232 dos recursos repetitivos | Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835. |
| STF, Tema 82 da repercussão geral | I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. | STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (repercussão geral, Tema 82), Informativo 746. |
| STF, Tema 1.119 da repercussão geral○ | É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. | STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.119). |
| STJ, Tema 1.056 dos recursos repetitivos | A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.865.563/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, red. p/ o acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 21/10/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.056), Informativo 715. |
| STJ, IAC 17 (REsp 1.860.219) | 1) Os docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que não tenham intervindo no mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, não havendo óbice, nessa hipótese, a que a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de "diferenças de 26,05% - URP" seja discutida e decidida novamente em ações individuais ajuizadas por esses docentes. 2) Não induz litispendência para com o mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) o ajuizamento de ações individuais pelos docentes da UFSC antes do trânsito em julgado dessa ação mandamental, ainda que idênticos os objetos das demandas. Em resumo: Os substituídos que não intervieram no mandado de segurança coletivo não se submetem aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada nele produzida e podem rediscutir a questão em ações individuais; a ação individual ajuizada antes do trânsito em julgado do coletivo não induz litispendência com ele, ainda que idênticos os objetos. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.860.219/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/11/2025 (incidente de assunção de competência, IAC 17), Informativo 871 (tese do caso concreto, generalizada pela casa, a conferir no acórdão). |
| STJ, Súmula 628○ | A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. | STJ, Súmula 628, Primeira Seção, aprovada em 12/12/2018, Informativo 638. |
| STJ, Súmula 213○ | O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. | STJ, Súmula 213, Primeira Seção, aprovada em 1998. |
| STJ, Súmula 460○ | É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. | STJ, Súmula 460, Primeira Seção, aprovada em 25/8/2010, Informativo 444. |
| STJ, Súmula 604○ | O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. | STJ, Súmula 604, Terceira Seção, aprovada em 28/2/2018. |
| STJ, Súmula 376○ | Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. | STJ, Súmula 376, Corte Especial, aprovada em 18/3/2009. |
| STJ, Tema 1.273 dos recursos repetitivos | O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.273), Informativo 862. |
| STF, ADC 4/DF○ | É constitucional o art. 1º da Lei 9.494/1997, que estende à tutela antecipada contra a Fazenda Pública as restrições a liminares previstas na legislação anterior, entre elas a Lei 8.437/1992. | STF, Plenário, ADC 4/DF, Rel. orig. Min. Sydney Sanches, j. 1º/10/2008, Informativo 522: pedido julgado procedente (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 86.026 QO | Compete aos tribunais de justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de juizado especial criminal. | STF, Primeira Turma, HC 86.026 QO/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/9/2006, Informativo 442, aplicando a orientação do Plenário no HC 86.834/SP, j. 23/8/2006. |
| STF, HC 92.921/BA | A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. | STF, Primeira Turma, HC 92.921/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/8/2008, Informativo 516. |
| STF, RE 338.840/RS○ | A vedação do art. 142, § 2º, da CF alcança só o mérito da punição disciplinar militar: o habeas corpus pode examinar os seus pressupostos de legalidade, mas não reavaliar os fatos que a motivaram. | STF, Segunda Turma, RE 338.840/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 19/8/2003, Informativo 317 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, HC 143.641/SP○ | É cabível o habeas corpus coletivo. A ordem substituiu a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, salvo crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. | STF, Segunda Turma, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/2/2018, Informativo 891 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, HC 165.704/DF○ | Tem direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, observados os requisitos do art. 318 do CPP e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes, o pai que seja o único responsável pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência, e outras pessoas presas imprescindíveis aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência. | STF, Segunda Turma, HC 165.704/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/10/2020, Informativo 996 (tese oficial condensada pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, HC 110.055/MG | É inadmissível habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. | STF, Primeira Turma, HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/10/2012, Informativo 684; no mesmo sentido, quanto ao recurso ordinário, com concessão de ofício, HC 106.962/SP, j. 20/11/2012, Informativo 689. |
| STF, ARE 1.339.496 AgR/RJ | Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entidade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. Em resumo: Não se aplica às associações genéricas, que não representam categoria econômica ou profissional específica, a tese do Tema 1.119: a mera regularidade registral não basta para a atuação em mandado de segurança coletivo. | STF, Segunda Turma, ARE 1.339.496 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. André Mendonça, j. 7/2/2023, Informativo 1082 (tese oficial condensada pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, HC 75.068/PI | O habeas corpus, instrumento voltado a garantir a liberdade de ir e vir, não se presta ao questionamento de decisão judicial que haja determinado o afastamento do paciente do cargo de prefeito. | STF, Primeira Turma, HC 75.068/PI, Rel. Min. Moreira Alves, j. 13/5/1997, Informativo 71. |
| STJ, HC 312.016/SC | É cabível impetração de habeas corpus para que seja analisada a legalidade de decisão que determina o afastamento de prefeito do cargo, quando a medida for imposta conjuntamente com a prisão. | STJ, Quinta Turma, HC 312.016/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16/4/2015, Informativo 561. |
| STF, HC 128.057 | Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio. | STF, Primeira Turma, HC 128.057, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 1º/8/2017, Informativo 871. |
| STF, HC 127.685/DF○ | Não cabe habeas corpus para obter autorização de visita a preso, porque o direito de visita não envolve a liberdade de locomoção do paciente. | STF, Segunda Turma, HC 127.685/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/6/2015, Informativo 792 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). Dizer o Direito, Info 792 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 871 do STF ↗ |
| STF, RHC 116.711 | Não se conhece de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus perante o STF quando, da decisão monocrática de Ministro do STJ que não conhece ou denega o habeas corpus, não se interpõe agravo regimental. | STF, Segunda Turma, RHC 116.711, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/11/2013, Informativo 729. |
| STF, HC 134.240 | Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática proferida por ministro do STJ. | STF, Primeira Turma, HC 134.240, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/6/2016, Informativo 832. |
| STJ, HC 239.550/RJ○ | Não é cabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. | STJ, Quinta Turma, HC 239.550/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/9/2012, Informativo 504 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, RMS 30.550○ | Cabe, excepcionalmente, mandado de segurança contra ato judicial manifestamente ilegal: no caso, o writ afastou a intempestividade erroneamente declarada de recurso especial. | STF, Segunda Turma, RMS 30.550, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24/6/2014, Informativo 752 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STJ, RMS 37.959 | É possível a impetração de mandado de segurança nos Tribunais Regionais Federais com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais. | STJ, Segunda Turma, RMS 37.959, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/10/2013, Informativo 533; no mesmo sentido, quanto aos tribunais de justiça, AgInt no RMS 70.750, j. 8/5/2023, Informativo 777. |
| STJ, RMS 69.603 | O art. 5°, III, da Lei n. 12.016/2009 impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais. | STJ, Primeira Turma, RMS 69.603, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/10/2025, Informativo 868. |
| STJ, RMS 34.363/MT | O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança na hipótese de supressão de valores referentes a horas extras supostamente incorporadas por servidor público é a data em que a verba deixou de ser paga. | STJ, Segunda Turma, RMS 34.363/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 6/12/2012, Informativo 513. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 150.965 | Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado. | STJ, Corte Especial, CC 150.965/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/2/2019, Informativo 644. |
| STJ, HC 482.549 | O habeas corpus , quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente | STJ, Terceira Seção, HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/3/2020, Informativo 669. |
| STF, HC 187.254 AgR/MS | O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. | STF, Plenário, HC 187.254 AgR/MS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/8/2020, Informativo 989. |
| STF, HC 115.787/RJ | Não cabe “habeas corpus”, se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas proferidas por ministro do Supremo Tribunal Federal. Em resumo: Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal. | STF, Plenário, HC 115.787/RJ, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão a conferir (pela memória da revisão, Min. Dias Toffoli), j. 18/5/2017, Informativo 865 (tese oficial condensada pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, HC 86.864 MC/SP○ | Diante de flagrante ilegalidade, o STF afasta a Súmula 691 e conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em tribunal superior. | STF, Plenário, HC 86.864 MC/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/10/2005, Informativo 426 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STJ, AgInt na SLS 3.204 | As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo. | STJ, Corte Especial, AgInt na SLS 3.204, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura (Presidente), j. 23/11/2023, Informativo 797; no mesmo sentido, AgInt na SLS 3.169, j. 15/3/2023, Informativo 768. |
| STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.156 | A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público. | STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS 3.156, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/2/2024, Informativo 816. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 816 do STJ (2) ↗ |
| STF, Rcl 34.560 AgR/SE | Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais. | STF, Plenário, Rcl 34.560 AgR/SE, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/12/2019, Informativo 965. |
| STJ, AgRg no MS 17.857/DF | Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial em situações teratológicas, abusivas que possam gerar dano irreparável ou nos casos em que o recurso previsto não tenha obtido ou não possa obter efeito suspensivo. | STJ, Corte Especial, AgRg no MS 17.857/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/11/2012, Informativo 508. |
| STF, RE 196.184/AM | Partidos políticos não detêm legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo que vise impugnar exigência tributária. | STF, Plenário, RE 196.184/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 27/10/2004, Informativo 367. |
| STJ, MS 14.671/DF○ | Contra ato omissivo continuado da administração, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se seguidamente e não se consuma enquanto perdura a omissão. | STJ, Terceira Seção, MS 14.671/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/5/2011, Informativo 474 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STJ, EREsp 1.164.514/AM | O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.164.514/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015, Informativo 578. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Habeas corpus | Mandado de segurança | O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, direta ou reflexamente; o mandado de segurança protege, por exclusão, todo direito líquido e certo que nem ele nem o habeas data amparam. | Contra a prisão preventiva ilegal, habeas corpus; contra a exclusão do concurso, mandado de segurança. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 51 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 46 |
| Habeas corpus preventivo | Habeas corpus liberatório | Ameaça de coação, com salvo-conduto × coação consumada, com ordem de soltura ou de cessação. | O investigado ameaçado de prisão na CPI recebe salvo-conduto; o preso sem flagrante, alvará de soltura. | — |
| Súmula 693 | Súmula 695 | A 693 afasta o writ quando a pena possível é só a multa; a 695, quando a pena privativa de liberdade já se extinguiu. | Contravenção punida só com multa (693); pena de prisão já cumprida (695). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 51 |
| Pessoa jurídica impetrante | Pessoa jurídica paciente | Pode impetrar em favor de pessoa física; não pode ser paciente, porque não tem liberdade de ir e vir. | A empresa impetra em favor do diretor preso; não impetra em favor de si na ação por crime ambiental. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 66 |
| Mandado de segurança repressivo | Mandado de segurança preventivo | Ilegalidade já praticada, sujeita aos 120 dias × justo receio concreto de violação, sem prazo decadencial. | Contra o auto de infração lavrado, repressivo; contra a apreensão anunciada para amanhã, preventivo. | — |
| Substituição processual (art. 5º, LXX) | Representação (art. 5º, XXI) | No mandado de segurança coletivo, a entidade age em nome próprio e dispensa autorização (Súmula 629); na ação ordinária, representa os filiados e precisa de autorização expressa (Tema 82). | A associação impetra o coletivo sem assembleia; para a ação ordinária de cobrança, precisa da autorização. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 26 |
| Súmula 629 | Súmula 630 | A 629 dispensa a autorização dos associados; a 630 admite a pretensão que interessa só a parte da categoria. | Impetrar sem assembleia (629); impetrar só em favor dos oficiais de justiça (630). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 26 |
| Encampação admitida | Encampação recusada | Admite-se com vínculo hierárquico, defesa do mérito nas informações e sem mudança da competência constitucional; falta qualquer um, recusa-se (Súmula 628 do STJ). | O secretário que defende o ato do diretor, sem mudar o juízo, encampa; se apontá-lo levaria o feito ao tribunal, não. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 26 |
| Direito líquido e certo | Questão jurídica complexa | A liquidez é dos fatos, provados por documentos; a complexidade do direito não impede a concessão (Súmula 625). | Interpretar um decreto controvertido cabe no writ; provar por perícia que duas certificações se equivalem, não. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 50 |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 5 · acertos: 0
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 66
Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.
instituto vizinho O habeas corpus é ação de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, sem capacidade política nem postulatória; o título eleitoral prova a cidadania exigida para a ação popular (art. 5º, LXXIII), não para o writ.
generalização indevida A pessoa jurídica pode impetrar em favor de pessoa física, mas não é protegida como paciente, porque não tem liberdade de locomoção (STF, HC 92.921, 1ª Turma).
generalização indevida O writ exige coação ou ameaça, ao menos reflexa, à liberdade de ir e vir; não cabe, por exemplo, quando a única pena é a multa (Súmula 693) ou já se extinguiu a privativa de liberdade (Súmula 695).
Correta: no habeas corpus o tribunal não fica preso ao pedido nem à causa de pedir; reconhece constrangimento não alegado, concede a ordem aquém ou além do pedido e até de ofício (CPP, arts. 654, § 2º, e 647-A).
instituto vizinho O «alguém» do art. 5º, LXVIII, é qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente ou não; a alternativa importa a expressão «estrangeiros residentes» do caput do art. 5º, que não restringe o remédio.
Gabarito definitivo: D. O Cebraspe tirou a correta de Moraes: o órgão que julga o habeas corpus não está vinculado à causa de pedir e ao pedido. Os distratores testam a legitimidade (título eleitoral da ação popular, estrangeiro não residente), o paciente (pessoa jurídica) e o objeto (só a ilegalidade que toca a locomoção).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 46
No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos direitos e das garantias fundamentais apresentou verda-deira oscilação, sobretudo pelas constantes transições de poder e organização política do Estado. Um marco fundamental ocorreu com a constitucionalização do habeas corpus, remédio constitucional de fundamental importância que, inclusive, a partir da teoria do direito do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e permanecer, mas também o direito líquido e certo que estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma vez que não havia a previsão do mandado de segurança. Aprimeira Constituição brasileira a prever o habeas cor-pus nos termos apresentados foi a Constituição de
vigência A Carta de 1937 manteve o habeas corpus, mas não foi a primeira a prevê-lo; nela o writ já estava restrito à locomoção desde a reforma de 1926.
Correta: a Constituição de 1891 (art. 72, § 22) foi a primeira a prever expressamente o habeas corpus, em termos amplos que permitiram a doutrina brasileira do habeas corpus, numa época sem mandado de segurança.
vigência A Constituição de 1946 é posterior à criação do mandado de segurança (1934); o enunciado descreve o tempo em que ele não existia.
vigência Em 1824 a garantia era só implícita, pela vedação de prisões arbitrárias; o habeas corpus apareceu na lei com o Código de Processo Criminal de 1832 e na Constituição só em 1891.
instituto vizinho A Constituição de 1934 é a que criou o mandado de segurança, justamente para ocupar o espaço que a doutrina brasileira do habeas corpus deixara depois da reforma de 1926.
Gabarito definitivo: B. A VUNESP descreve a doutrina brasileira do habeas corpus (o writ protegendo direito líquido e certo antes do mandado de segurança) e pergunta pela primeira Constituição que o previu. A resposta é 1891; 1824 é a armadilha da previsão implícita e 1934, a do remédio vizinho.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 51
Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos funda-mentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos con feridos, a Constituição cuidou de estabelecer instru-mentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular). Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
troca de tribunal O mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é da competência originária do STF (CF, art. 102, I, d; Súmula 248), e não do STJ.
generalização indevida Só o cidadão propõe ação popular (art. 5º, LXXIII); a pessoa jurídica não tem legitimidade (Súmula 365 do STF). A alternativa estende à pessoa jurídica uma legitimação que a Constituição reserva ao eleitor.
inversão de regra e exceção O habeas data exige, como regra, a recusa administrativa prévia ao pedido de informações: sem ela falta interesse de agir (Súmula 2 do STJ; Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único).
quantitativo O partido precisa ter representação no Congresso Nacional, e não apenas registro no TSE, e a associação precisa de um ano de funcionamento, não de dois (art. 5º, LXX).
Correta: é a redação da Súmula 693 do STF; quando só a multa é possível, a liberdade de locomoção não corre risco, porque a multa não se converte em prisão.
Gabarito definitivo: E. A questão mistura os remédios: competência do mandado de segurança contra o TCU, legitimidade da ação popular, interesse no habeas data e legitimados do mandado de segurança coletivo. A correta é a Súmula 693, núcleo da seção sobre o cabimento do habeas corpus.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 26
Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.
Correta: é a Súmula 630 do STF; a entidade de classe impetra mesmo quando a pretensão interessa só a uma parte da categoria, desde que pertinente às suas finalidades (Lei 12.016/2009, art. 21).
inversão de regra e exceção A competência do mandado de injunção se fixa pela autoridade ou órgão a quem cabe editar a norma (CF, arts. 102, I, q, e 105, I, h), e não pela matéria.
instituto vizinho A Súmula 629 do STF diz o contrário: o coletivo independe de autorização dos associados, porque há substituição processual; a autorização expressa é da representação do art. 5º, XXI (Tema 82).
inversão de regra e exceção A Súmula 628 do STJ exige a existência de vínculo hierárquico, não a sua inexistência, ao lado da manifestação sobre o mérito e da ausência de modificação da competência constitucional.
generalização indevida O STJ reconheceu ao cônjuge supérstite legitimidade para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido (STJ, HD 147, Terceira Seção, 2007), apesar do caráter personalíssimo do remédio.
Gabarito definitivo: A. O Cebraspe juntou quatro remédios e cobrou súmulas: a 630 e a 629 do STF no coletivo, a 628 do STJ na encampação, a competência do mandado de injunção e a legitimidade no habeas data. Só a A reproduz uma súmula sem alteração.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 50
Empresa participante de licitação promovida por autarquia federal foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamento de que a certificação apresentada para equipamentos hospitalares de alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios fixados pela agência setorial competente. A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes. A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando prova pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado. Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.
inversão de regra e exceção O rito do mandado de segurança não tem fase de instrução: a prova é pré-constituída (Lei 12.016/2009, art. 6º), e a necessidade de perícia leva à denegação sem mérito, não à produção da prova.
instituto vizinho Não existe «perícia limitada» no mandado de segurança: a controvérsia técnica que depende de exame especializado é incompatível com o rito, e a alternativa transplanta para o writ a instrução do procedimento comum.
Correta: o direito líquido e certo é o comprovado de plano por documentos; se a ilegalidade depende de prova técnica ou de dilação probatória, o mandado de segurança não é a via adequada.
generalização indevida A matéria técnica não afasta o writ «automaticamente»: se os documentos bastam para demonstrar a ilegalidade, a segurança pode ser concedida, e a controvérsia de direito não impede a concessão (Súmula 625).
generalização indevida Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação, inclusive na habilitação; a Súmula 333 do STJ o admite até na licitação de estatal. Não há vedação à via mandamental nem exigência de ação ordinária.
Gabarito definitivo: C. A FGV montou um caso de licitação em que a ilegalidade depende de saber se duas certificações são equivalentes, e o juiz percebe a divergência técnica. A correta separa a regra (prova pré-constituída, sem dilação) dos exageros: o writ não admite perícia, mas também não é vedado em licitação ou em matéria técnica provada por documentos.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.