Encontro fortuito de provas

3.1 O achado casual e a sua origem lícita

Encontro fortuito de provas, ou serendipidade, é a descoberta casual de prova de um crime durante diligência regularmente autorizada para apurar outro. A palavra vem do inglês serendipity, o achado feliz de quem procurava outra coisa. Capez a define como o achado de prova de fato diverso em diligência regular e sustenta o seu aproveitamento independentemente de nexo com o crime investigado ((Capez, Curso, 30. ed., item 17.3.3)).

No TJPA de 2026, a FGV pediu só o nome do fenômeno (caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 47). Na busca da arma de um homicídio, a polícia acha grande quantidade de droga e um caderno de contabilidade do tráfico, e o Ministério Público denuncia os dois crimes. O que valida o uso do achado é a serendipidade. Os distratores ofereciam princípios vizinhos da teoria da prova: a fiabilidade (confiabilidade da prova), a comunhão (a prova pertence ao processo), a verdade real e a liberdade dos meios de prova; nenhum deles explica o aproveitamento de prova de crime diverso achada por acaso.

Serendipidade não é exceção à prova ilícita, e é aqui que a banca mistura os institutos. Na derivação, a origem é ilícita e se pergunta se a prova seguinte escapa da contaminação. No encontro fortuito, a origem é lícita: a ordem judicial franqueou a intimidade do domicílio ou das comunicações, e o que se pergunta é se o achado pode ser usado para outro fato. A resposta depende dos limites da autorização, e não do art. 157 do CPP.

3.2 Com ou sem conexão: os dois graus e as correntes

A doutrina fala em dois graus. Na serendipidade de primeiro grau, o crime achado tem conexão ou continência com o investigado: a escuta sobre o tráfico revela também a lavagem do dinheiro do tráfico. Na de segundo grau, não há vínculo algum. Greco Filho e Luiz Flávio Gomes, citados por Capez, exigem a conexão; para Gomes, sem ela a descoberta vale só como notícia de crime, começo de nova investigação ((Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3)).

A jurisprudência dos tribunais superiores dispensa a conexão. Capez registra que STF e STJ admitem a prova do crime achado sem vínculo com o investigado, ainda que punido com detenção, porque o art. 2º da Lei 9.296/1996 limita o deferimento da interceptação, e não o aproveitamento do que ela capta licitamente ((Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3); Lei 9.296/1996, art. 2º, III). A Quinta Turma do STJ o afirmou no AgRg no RHC 114.973, julgado de Turma, sem tese vinculante (STJ, AgRg no RHC 114.973/SC^○); a Primeira Turma do STF, no HC 129.678 (STF, HC 129.678/SP^○).

Pacelli concorda com o resultado, mas não com o argumento. Critica o HC 83.515 do Plenário do STF, que validou a prova de crime punido com detenção apoiando-se na conexão com o crime de reclusão que justificara a escuta (STF, HC 83.515/RS^○): o critério não é a conexão nem a pena do crime achado; a gravidade justifica a quebra, e o aproveitamento do que se captou licitamente é aplicação da lei ((Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.1.4.3, p. 471 do PDF)).

Lopes Jr. resiste. Pelo princípio da especialidade, a medida restritiva vale para o caso que a justificou; ele aceita o aproveitamento só na conexão evidente, repele a «fraude de etiquetas» que fabrica conexão para legitimar o desvio e admite que o achado sem conexão sirva de fonte para nova investigação, e não de prova; reconhece, porém, que a jurisprudência dominante admite o encontro fortuito sem conexão ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4)).

As objetivas seguem a jurisprudência. No TJPR de 2026, a FGV pôs o homicídio narrado pelo investigado em interceptação deferida por tráfico, sem conexão alguma (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 44): a prova é lícita e vale como prova, não só como notícia de crime, e nenhuma norma exige ampliar antes o objeto da medida. No TRF3 de 2025, a banca própria do tribunal deu como correta a serendipidade admitida sem conexão ou continência, desde que não haja desvio de finalidade (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 31); a alternativa que exigia a conexão invertia a regra.

3.3 O limite: o desvio de finalidade

A busca domiciliar exige fundadas razões e tem finalidades enumeradas no art. 240, § 1º, entre elas apreender coisas obtidas por meios criminosos, armas e instrumentos do crime e colher qualquer elemento de convicção (CPP, art. 240, § 1º). O mandado tem de mencionar o motivo e os fins da diligência (CPP, art. 243, II), e esses fins a delimitam.

O achado é válido quando a polícia o encontra no lugar em que poderia estar o objeto do mandado; é ilícito quando ela procura onde aquele objeto jamais estaria. Pacelli dá o exemplo do mandado para apreender animais silvestres: abrir gavetas e pastas de documentos já não é cumprir o mandado, é devassa, e a teoria serve ao controle da atividade policial ((Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.1.4.3, p. 470 do PDF)).

• Vale: a droga encontrada no armário durante a busca da arma, objeto pequeno que podia estar ali (o caso do TJPA 2026).
• Vale: o arquivo achado num computador apreendido, quando o mandado autorizava o acesso aos dados dos dispositivos (a discursiva do TRF2 2024).
• Não vale: a varredura indistinta da casa em que se entrou só para cumprir mandado de prisão, a pescaria probatória que a Sexta Turma do STJ anulou (STJ, HC 663.055/MT).
• Não vale: a busca que procura onde o objeto do mandado não caberia.

3.4 O que o achado não faz: competência e o celular do Tema 977

O encontro fortuito não fixa competência. Achar um crime durante a apuração de outro não cria, por si, conexão probatória ou teleológica entre eles, segundo a Quinta Turma do STJ, em julgado de Turma, sem tese vinculante (STJ, AgRg no AgRg no RHC 161.096/SC); cada crime segue a sua regra. A droga achada na busca por homicídio pode ir ao juízo comum enquanto o homicídio segue no júri.

Outra figura usa o mesmo nome e não se confunde com a serendipidade: o encontro fortuito de celular do Tema 977 do STF (STF, Tema 977). Quando o aparelho é achado por acaso, a polícia pode acessar os dados só para descobrir a autoria do fato ou o dono, justificando depois; quando é apreendido na forma do art. 6º do CPP ou no flagrante, o acesso depende de consentimento expresso e livre do titular ou de decisão judicial prévia. As teses valem para o futuro.

3.5 O material de abuso infantil achado na busca

A discursiva do TRF2 de 2024 juntou o encontro fortuito à competência (caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 11). Em busca deferida pela Justiça Federal para apurar crimes empresariais contra autarquia federal, com acesso autorizado aos dados dos dispositivos apreendidos, a polícia acha, num notebook guardado entre os pertences do filho do investigado, arquivo criptografado com material de abuso sexual infantil, que teria vindo de comunidade virtual de 232 membros.

Não houve desvio: o computador estava entre os objetos alcançados pela ordem, e o mandado previa o acesso aos dados. A falta de relação com os crimes empresariais e o fato de o aparelho ser de familiar não invalidam o achado: dizem respeito a quem será investigado pelo novo crime, e não à licitude da prova. É o item da letra a do espelho (pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,5).

As condutas cabem nos arts. 241-A (oferecer, trocar, disponibilizar, divulgar) e 241-B (adquirir, possuir, armazenar) do ECA, já na redação que fala em registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente (ECA, arts. 241-A e 241-B). A competência não vem da busca federal: a Justiça Federal julga os crimes previstos em tratado quando há transnacionalidade (CF, art. 109, V), e o STF fixou no Tema 393 que, na internet, compete à Justiça Federal o crime de disponibilizar ou adquirir esse material quando ele é acessível transnacionalmente (STF, Tema 393). A previsão em convenção não basta; a letra b do espelho é a da aula dos crimes da competência da Justiça Federal (pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 2, valor 0,5).