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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 16
Prisão preventiva (fundamentos, portas do art. 313, iniciativa, fundamentação, revisão) e prisão temporária no desenho das ADIs 3.360 e 4.109
Antes de começar
Pode o juiz prender quem o Ministério Público só pediu que comparecesse ao fórum? Cabe preventiva por homicídio culposo de trânsito, ou por furto simples de quem tem onze anotações na folha? Passados noventa dias sem revisão, o preso sai? A banca faz essas perguntas sempre do mesmo modo: descreve um caso e espera que se separe o fundamento da prisão (art. 312) da porta que a admite (art. 313). O banco da casa liga a este capítulo catorze objetivas, uma delas anulada e outra sem gabarito registrado, e a maioria cobra justamente o art. 313: crime culposo e pena máxima de até quatro anos fecham a porta; o descumprimento de medida protetiva a abre.
A segunda metade trata da prisão temporária da Lei 7.960/1989, cautelar exclusiva do inquérito, lida desde 2022 pelo desenho das ADIs 3.360 e 4.109: imprescindível, concreta, contemporânea e subsidiária. Pelo caminho, as leis de 2024 a 2026 que mexeram no tema: os critérios de periculosidade do art. 312, § 3º, as portas novas do art. 313, V e VI, a pena da lesão doméstica e a regra da Lei 15.358/2026 sobre a preventiva no domínio social estruturado.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 16 | TJBA 2026, TJMS 34º 2025, TJPA 2026, TJPE 2024, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSE 2025 (2), TJSP 192º 2025, TJTO 2025, TRF1 2025, TRF3 19º 2018, TRF4 18º 2022, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TJPA 2026 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 11 de 26 provas do banco (42,3%), 2 bancas (FGV 10 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 4 de 9 provas do banco (44,4%), 2 bancas (Comissão do tribunal 2 e FGV 2), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 11 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Prisão preventiva (13) e Prisão temporária (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJPA 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Prisão preventiva é a prisão cautelar que o juiz decreta, em qualquer fase da investigação ou do processo, para afastar um perigo concreto que a liberdade do imputado gera ao processo ou à sociedade. Cautelar quer dizer instrumental: a prisão não pune, protege o resultado do processo. Por isso não tem prazo fixo na lei e dura enquanto durar o motivo. Exemplo: o investigado que ameaça a testemunha presencial de um homicídio pode ser preso até que ela seja ouvida em juízo; ouvida a testemunha, aquele fundamento se esgota.
Se ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII), como se prende antes dele? A resposta está no fundamento. A preventiva não se apoia na culpa, mas no perigo: o juiz não diz que o réu é culpado, diz que, solto, ele ameaça a prova, a ordem pública ou a futura aplicação da pena. Daí a regra de que a preventiva não pode ser antecipação de pena nem decorrência automática da investigação ou da denúncia (art. 313, § 2º).
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
O art. 311 diz quem provoca a prisão e quando. Em qualquer fase, do inquérito à sentença, a preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação do delegado. Desde a Lei 13.964/2019 a lista não traz mais o juiz: a decretação de ofício, que antes cabia no curso da ação penal, saiu do Código. Exemplo: no inquérito por roubo, o delegado representa pela preventiva; o juiz ouve o Ministério Público e decide.
CPP, art. 312, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
O caput exige dois pressupostos e um fundamento. O primeiro pressuposto é o fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ou seja, a materialidade comprovada e um indício sério de quem a praticou. O segundo é o periculum libertatis: o perigo gerado pelo estado de liberdade, expressão que a Lei 13.964/2019 acrescentou para deixar claro que o risco tem de vir da pessoa solta, e não do crime em abstrato. Sobre essa base, o juiz indica qual dos quatro fins a prisão protege.
Os quatro fundamentos do art. 312
| Fundamento | O que protege | Exemplo |
|---|---|---|
| Garantia da ordem pública | Impedir novos crimes durante o processo (risco de reiteração) | O acusado de roubos em série, com o mesmo modo de agir, preso ao ser flagrado no quinto assalto |
| Garantia da ordem econômica | Impedir que prossiga a lesão de grande escala à economia | O empresário que segue operando o cartel investigado |
| Conveniência da instrução criminal | A prova: testemunhas, documentos, perícias | O réu que procura as testemunhas para combinar versões |
| Aplicação da lei penal | A futura execução da pena | O investigado que vende os bens e compra passagem só de ida para o exterior |
A lei não define ordem pública, e a banca pergunta isso. Capez a lê como a necessidade de impedir que o agente volte a delinquir durante o processo, e recusa que a comoção social e a gravidade abstrata da imputação bastem para prender1. A ordem econômica é a mesma ideia aplicada aos crimes que lesam a economia em grande escala. A conveniência da instrução se lê como necessidade, e não como comodidade do juízo, à vista do caráter excepcional da medida (art. 282, § 6º).
Capez fecha a porta ao clamor:
«O clamor popular não autoriza, por si só, a custódia cautelar. Sem periculum libertatis não há prisão preventiva.»
CPP, art. 312, §§ 3º e 4º texto oficial ↗
§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;
II – a participação em organização criminosa;
III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou
IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
A Lei 15.272/2025 acrescentou ao art. 312 os §§ 3º e 4º. O § 3º lista o que se considera na aferição da periculosidade para a ordem pública: o modo de agir, a participação em organização criminosa, a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas e o fundado receio de reiteração, inclusive à vista de outros inquéritos e ações penais em curso. O § 4º proíbe a prisão por gravidade abstrata e exige que periculosidade e risco sejam demonstrados no caso concreto.
Inquéritos e ações em curso, portanto, não provam culpa nem geram reincidência, mas podem indicar risco concreto de reiteração, agora pela letra da lei. A Quinta Turma do STJ já admitia algo semelhante com os atos infracionais: não servem para reincidência ou maus antecedentes, mas podem justificar a preventiva para a ordem públicaSTJ, RHC 47.671/MS. Exemplo: o investigado por tráfico com três inquéritos recentes pela mesma conduta, no mesmo bairro, revela padrão; um único inquérito antigo por fato diverso não revela nada.
STJ, RHC 47.671/MS julgado de Turma: não é regra
A anterior prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, pode servir para justificar a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
STJ, Quinta Turma, RHC 47.671/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A gravidade abstrata é a gravidade que o tipo penal já tem para qualquer autor. Dizer que o tráfico é crime hediondo, que o homicídio choca a comunidade ou que a sociedade exige resposta não descreve perigo nenhum da pessoa solta, e o § 4º veda esse fundamento. A gravidade concreta é outra coisa: o modo de execução (o homicídio com dezenas de golpes diante dos filhos da vítima) revela periculosidade do agente e pode fundamentar a prisão.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 9º ○
Art. 2º [...]
§ 9º A prática dos crimes previstos neste artigo é causa suficiente para decretação de prisão preventiva.
A Lei 15.358/2026, marco legal do combate ao crime organizado, declarou que a prática dos crimes do seu art. 2º é causa suficiente para a preventiva. A regra convive com o mesmo diploma que abriu o inciso V do art. 313 para o integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. A dúvida é se ela dispensa a demonstração concreta do perigo, exigida pelos arts. 312, §§ 2º e 4º, e 315, que a lei nova não revogou. A base do Togado ainda não registra julgado dos tribunais superiores sobre a regra.
STJ, HC 708.148/SP julgado de Turma: não é regra
Antes da lei nova, a Quinta Turma recusava a preventiva automática pela simples denúncia por organização criminosa:
A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP.
STJ, Quinta Turma, HC 708.148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 313, caput, I a III, V, VI e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
O art. 313 é um filtro de admissibilidade. Mesmo presentes os fundamentos do art. 312, a preventiva autônoma só se decreta nas hipóteses que ele enumera. A primeira é a do inciso I: crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O critério é a quantidade de pena cominada, e não a espécie (reclusão ou detenção). Exemplo: a apropriação indébita (pena de um a quatro anos) fica fora; o furto simples (um a seis anos) e o roubo (seis a dez anos), nas penas da Lei 15.397/2026, ficam dentro.
Capez marca o critério:
«crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos: o critério não é mais pena de reclusão ou detenção, mas quantidade de pena cominada.»
Por que quatro anos? Porque, até esse limite, o crime sem violência pode terminar em pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Prender cautelarmente quem, condenado, provavelmente não iria para a prisão inverteria a proporção entre meio e fim. Lopes Jr. lê o inciso I como limite de proporcionalidade, soma as penas máximas no concurso de crimes e lembra que o teto não alcança as cautelares diversas do art. 319, disponíveis abaixo dos quatro anos2.
Lopes Jr. é taxativo quanto ao crime culposo:
«Não cabe prisão preventiva por crime culposo, em nenhuma hipótese. Sendo doloso, o critério de proporcionalidade vem demarcado pela lei: a pena máxima cominada deve ser superior a 4 anos.»
O crime culposo fica fora em qualquer caso. Exemplo: o homicídio culposo na direção de veículo (CTB, art. 302, detenção de dois a quatro anos) não admite preventiva nem pelo dolo, que falta, nem pela pena, que não passa de quatro anos; o motorista com maus antecedentes continua fora, porque maus antecedentes não são reincidência. O que resta ao juiz são as cautelares diversas, como o comparecimento periódico em juízo ou a suspensão da habilitação.
A FGV repete o caso com variações: o réu de homicídio culposo sem residência fixa, sem emprego no distrito da culpa ou com condenações anteriores por crimes culposos. A resposta não muda: o fundamento do art. 312 existe, mas o art. 313 barra a preventiva. Restam as cautelares diversas, que cabem em crime com pena privativa de liberdade (arts. 282 e 319). Armadilha: substituir a preventiva incabível pela temporária, pela domiciliar ou pela internação provisória.
As duas portas novas valem desde a publicação das leis que as criaram: a Lei 15.358/2026 (art. 44) e a Lei 15.487/2026 (art. 7º) entraram em vigor na data em que publicadas. A pergunta que a banca fará é a mesma de sempre: o crime cabe numa das portas? Se não cabe, nenhum fundamento do art. 312 supre a falta.
O inciso III permite prender para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, ainda que a pena máxima não passe de quatro anos. O caso típico é o descumprimento: o juiz deferiu o afastamento do lar e a proibição de contato, e o agressor volta à casa. Descumprir a medida, de resto, é crime autônomo (Lei 11.340/2006, art. 24-A), punido desde a Lei 14.994/2024 com reclusão de dois a cinco anos.
CP, art. 129, §§ 9º e 13 texto oficial ↗
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
A Lei 14.994/2024 mudou também a pena da lesão corporal doméstica (art. 129, § 9º) e da lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 13): ambas são hoje punidas com reclusão de dois a cinco anos. A pena máxima de cinco anos faz essas lesões caberem também no inciso I do art. 313, sem depender das medidas protetivas. A ameaça contra a mulher, ainda que com a pena em dobro do art. 147, § 1º, continua abaixo do teto e depende do inciso III.
A Lei 15.455/2026 deu nova redação ao § 9º para alcançar também a lesão contra pessoa com relação de trabalho doméstico ou praticada com base nessas relações, mantida a pena de dois a cinco anos.
Lei 11.340/2006, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
O art. 20 da Lei Maria da Penha ainda fala em preventiva decretada de ofício. Lopes Jr. aplaude a extensão da vedação da prisão de ofício também à violência doméstica3, e a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), ao tratar da preventiva do agressor de criança e adolescente, já escreveu a regra só a requerimento ou por representação (art. 17). A Súmula 676 do STJ, adiante, não abre exceção. Na prova, a preventiva na violência doméstica depende de pedido.
O mesmo raciocínio protetivo chegou aos crimes contra a dignidade sexual. A Lei 15.280/2025 criou no CPP medidas protetivas de urgência para esses crimes (art. 350-A), cumuladas com monitoração eletrônica, e a proibição de o autor exercer atividade com contato direto com pessoa vulnerável (art. 350-B), que exige os mesmos pressupostos da preventiva. Descumprida a medida, o caminho é o do art. 282, § 4º: substituir, cumular ou, em último caso, prender.
CPP, art. 350-B texto oficial ↗
Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
CPP, art. 282, §§ 4º e 6º texto oficial ↗
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Há duas preventivas. A autônoma é decretada de saída, quando nenhuma cautelar diversa basta. A subsidiária (ou substitutiva) nasce do descumprimento de cautelar já imposta (art. 312, § 1º). Antes de prender, o juiz tenta substituir a medida ou somar outra; só em último caso decreta a prisão (art. 282, § 4º). Exemplo: o réu que, obrigado a recolher-se à noite, é encontrado de madrugada num bar recebe primeiro a monitoração eletrônica; se a rompe, a prisão vem.
Capez descreve a subsidiária:
«Trata-se aqui da prisão preventiva substitutiva ou subsidiária, a qual somente será decretada excepcionalmente, quando não cabível a substituição da medida cautelar descumprida por outra providência menos gravosa»
E a subsidiária respeita o teto do art. 313? Pacelli entende que não: decretada pelo descumprimento de cautelar anterior, ela exige só os fundamentos do art. 312, porque o art. 313 foi pensado para a prisão de saída4. A consequência prática é relevante: no furto simples, que não admite preventiva autônoma, o descumprimento reiterado do comparecimento periódico pode levar à prisão. A proporcionalidade continua a pesar: a prisão subsidiária não pode durar mais do que a pena provável.
Pacelli dispensa o art. 313 na subsidiária:
«no caso de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (art. 282, § 4º, CPP), a decretação da preventiva não exigirá as situações do art. 313, devendo atentar-se apenas para os requisitos do art. 312»
A Lei 13.964/2019 tirou o juiz da lista dos que provocam a prisão (arts. 282, § 2º, e 311). A razão é o sistema acusatório (art. 3º-A): quem julga não acusa nem escolhe, por conta própria, a medida mais gravosa contra o investigado. Pacelli aceita a validade da opção legislativa, mas a considera excessiva, por haver casos excepcionais em que a atuação espontânea preservaria os fins do art. 3125. A Terceira Seção do STJ fixou a regra na Súmula 676, que alcança também a conversão do flagrante.
STJ, Súmula 676○
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, RHC 131.263/GO Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A Terceira Seção já havia afastado a conversão de ofício mesmo sem audiência de custódia:
Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
STJ, Terceira Seção, RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/2/2021, Informativo 686.
CPP, art. 310, caput, II, § 5º, I a VI e § 6º texto oficial ↗
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou.
§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou
VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
§ 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.
A conversão do flagrante em preventiva na audiência de custódia (art. 310, II) segue a mesma regra: precisa de pedido e dos requisitos dos arts. 312 e 313. A Lei 15.272/2025 acrescentou ao art. 310 o § 5º, com circunstâncias que recomendam a conversão (reiteração, violência ou grave ameaça, soltura anterior em outra custódia, inquérito ou ação em curso, fuga, risco à prova), e o § 6º, que obriga o juiz a examiná-las na decisão. Recomendar não é obrigar: a porta do art. 313 continua indispensável.
Aprofundamento O rito da audiência de custódia, o relaxamento do flagrante ilegal, a videoconferência da Lei 15.358/2026 e a coleta de perfil genético do art. 310-A estão no capítulo 15. ir →
O Ministério Público pede só o comparecimento periódico, e o juiz entende que o caso é de prisão. Pode decretá-la? Aqui não falta provocação; falta correspondência entre o pedido e a decisão. A Sexta Turma do STJ entende que, provocado, o juiz escolhe a cautelar adequada, inclusive a mais grave, sem atuar de ofícioSTJ, RHC 145.225/ROSTJ, AgRg no HC 626.529/MS. A Quinta Turma decidiu o contrário: se o pedido se limitou a cautelares diversas, a preventiva é atuação de ofícioSTJ, AgRg no HC 754.506/MG.
STJ, RHC 145.225/RO julgado de Turma: não é regra
A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.
STJ, Sexta Turma, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/2/2022, Informativo 725. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no HC 754.506/MG julgado de Turma: não é regra
Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 754.506/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/8/2022, Informativo 746. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lopes Jr. resume, para combatê-la, a conclusão da Sexta Turma:
«havendo provocação do órgão ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas, está autorizado o juiz a aplicar outras medidas cautelares, ainda que mais gravosas do que as postuladas, e, inclusive, decretar a prisão preventiva»
E a preventiva decretada de ofício pode ser salva depois? A Quinta Turma do STJ registrou que o pedido do Ministério Público ou do delegado logo em seguida à decretação supre o vícioSTJ, AgRg no RHC 136.708/MS○, linha que o TRF4 cobrou em 2022. A leitura é de Turma e não dispensa o pedido: na decisão de primeiro grau, a regra é aguardar a provocação, ou ouvir o Ministério Público presente na audiência.
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
CPP, art. 366, caput texto oficial ↗
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
STF, HC 84.619/SP julgado de Turma: não é regra
A revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96 [...]. trecho da tese oficial
A revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96 ("Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.").
STF, Segunda Turma, HC 84.619/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 27/3/2007, Informativo 461. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 315, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
A decisão que prende tem de mostrar o perigo, com fatos do processo, e não apenas afirmá-lo. O art. 315, § 2º, lista o que não é fundamentação: repetir a lei, usar conceito indeterminado sem explicar sua incidência, invocar motivo que serviria a qualquer caso, ignorar argumento relevante da defesa. Exemplo: a frase de que a prisão garante a ordem pública porque o crime é grave serve para qualquer réu e não fundamenta nada.
Contemporaneidade é a atualidade do perigo. Os fatos que justificam a prisão devem ser novos ou contemporâneos (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º): o risco precisa existir quando o juiz decide. Exemplo: o crime de 2021, investigado sem incidentes por cinco anos, não justifica preventiva em 2026 sem fato recente. A contemporaneidade se refere ao perigo, e não à data do crime: se o risco persiste, a prisão se mantém sem que surja fato novo posterior ao decreto.
STF, HC 179.859 AgR/RS○ julgado de Turma: não é regra
A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, HC 179.859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/3/2020, Informativo 968. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A falta de fundamento não se supre depois. A Sexta Turma do STJ recusou que o tribunal, no habeas corpus, acrescente razões que a decisão de primeiro grau não deuSTJ, RHC 212.836/RS○. A consequência para quem decide é direta: a fundamentação completa tem de estar no próprio decreto, porque a revisão só pode confirmar ou derrubar o que ali está.
CPP, art. 316 (parágrafo único lido nas ADIs 6.581 e 6.582: o decurso dos 90 dias não revoga a prisão automaticamente) texto oficial ↗
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
A preventiva é rebus sic stantibus: vale enquanto as coisas permanecerem como estavam quando foi decretada. Cessado o motivo, o juiz a revoga, de ofício ou a pedido; sobrevindo motivo novo, pode decretá-la outra vez (art. 316, caput). Exemplo: revogada a prisão depois da oitiva das testemunhas, o réu que volta a ameaçar a vítima pode ser preso de novo. Pacelli observa que o art. 316 continua permitindo revogar e redecretar a prisão já postulada5.
O parágrafo único criou o dever de revisão a cada noventa dias, de ofício, pelo órgão que decretou a prisão, sob pena de ilegalidade. A base do Planalto anota, ao lado do dispositivo, as ADIs 6.581 e 6.582: o Plenário do STF fixou que o decurso do prazo não revoga automaticamente a preventiva nem concede liberdadeSTF, ADI 6.581/DF. A ilegalidade se resolve instando o juízo a reavaliar a prisão, como já dissera o Plenário na SL 1.395STF, SL 1.395 MC-Ref/SP.
STF, ADI 6.581/DF precedente qualificado
O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.
STF, Plenário, ADI 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/3/2022 (julgada com a ADI 6.582), Informativo 1046.
Lopes Jr. registra, com crítica, o esvaziamento da sanção:
«a inobservância do dever de revisar não gera automaticamente a revogação da prisão, devendo o juiz ser instado a fazê-lo»
A revisão nonagesimal não se confunde com o excesso de prazo. A lei não fixa prazo máximo para a preventiva; a demora se aprecia pela razoabilidade, à vista da complexidade da causa e de quem lhe deu causa. A Súmula 52 do STJ dá por superada a alegação depois de encerrada a instrução, e a Súmula 64 recusa o constrangimento ilegal quando a defesa provocou o atrasoSTJ, Súmula 64○. Excesso injustificado leva ao relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV).
STJ, Súmula 52○
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Redação a conferir no tribunal ○.
Revisão nonagesimal × excesso de prazo
| Revisão do art. 316, parágrafo único | Excesso de prazo | |
|---|---|---|
| O que é | Dever do juiz de reexaminar, de ofício, a necessidade da prisão | Demora irrazoável do processo com o réu preso |
| Prazo | Noventa dias, renováveis | Não há prazo legal fixo; mede-se pela razoabilidade |
| Consequência da falha | Não solta automaticamente; o juízo é instado a revisar (ADI 6.581) | Relaxamento da prisão ilegal (CF, art. 5º, LXV) |
| Limites | Só o órgão que decretou (Sexta Turma do STJ); não há revisão do foragido (Quinta Turma do STJ) | Superado com o fim da instrução (Súmula 52); não há excesso causado pela defesa (Súmula 64) |
Caso prático · A ordem de afastamento que não foi cumprida
Marcos, primário, agride a companheira em casa e lhe causa lesões leves, depois de ameaçá-la de morte. O juiz defere o afastamento do lar e a proibição de contato. Dois dias depois, Marcos volta à casa de madrugada e quebra a porta; a vítima relata medo de nova agressão. O Ministério Público requer a preventiva. Decretada, a prisão chega a noventa e cinco dias sem revisão, e a defesa pede a soltura.
A pergunta: A preventiva cabia, e o decurso dos noventa dias a derruba?
Conclusão: A preventiva cabia, e a falta de revisão não a revoga por si: o juízo reavalia e, persistindo o perigo concreto, mantém a prisão.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Prisão temporária é a prisão cautelar com prazo certo, decretada só durante o inquérito policial, para assegurar a investigação de crimes graves. Nasceu em 1989, por medida provisória convertida na Lei 7.960/1989, para dar base legal às detenções para averiguação que a Constituição de 1988 tinha acabado de proibir. Por isso o seu traço essencial é o vínculo com a investigação: terminado o inquérito, não há mais temporária a decretar.
Capez define a temporária:
«prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.»
Três traços a separam da preventiva. A fase: só no inquérito, enquanto a preventiva cabe também no processo. O rol: só nos crimes que a lei enumera e nos hediondos e equiparados. O prazo: cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ou trinta e trinta nos hediondos, enquanto a preventiva não tem prazo fixo. Exemplo: no inquérito por homicídio qualificado, a temporária dura no máximo sessenta dias; depois disso, só a preventiva.
Lei 7.960/1989, art. 1º (incisos lidos em conjunto nas ADIs 3.360 e 4.109; alíneas «g», «h», «l» e «n» desatualizadas) texto oficial ↗
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
A base do Planalto anota, ao lado do caput do art. 1º, as ADIs 3.360 e 4.109. A letra mostra três incisos aparentemente alternativos; o STF, em 2022, deu-lhes leitura conforme a Constituição e somou requisitos que o texto não traz. O rol do inciso III também envelheceu: o atentado violento ao pudor foi absorvido pelo estupro em 2009, o rapto violento saiu do Código Penal em 2005, a quadrilha virou associação criminosa e o tráfico está hoje na Lei 11.343/2006.
O rol é taxativo, e a banca o testa com crimes patrimoniais vizinhos: o roubo, a extorsão e a extorsão mediante sequestro estão nele; o furto, ainda que qualificado, e o estelionato não. Exemplo: o delegado representa pela temporária do investigado por estelionato e furto mediante fraude; o juiz indefere, com ou sem parecer contrário do Ministério Público. Armadilha: decretar de ofício a preventiva no lugar da temporária, vedada pelo art. 311.
STF, ADIs 3.360 e 4.109 precedente qualificado
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
STF, Plenário, ADI 3.360/DF e ADI 4.109/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 11/2/2022, Informativo 1043.
Antes do STF, a doutrina se dividia em quatro correntes: bastaria um inciso qualquer; seriam exigidos os três; o inciso III com o I ou com o II; ou qualquer inciso com os requisitos da preventiva. Capez adotava a terceira: o crime do rol sempre, mais a imprescindibilidade ou a falta de residência e de identificação6. Pacelli já exigia a soma do inciso I com o inciso III e deixava, fora do rol, só a preventiva7.
Lopes Jr. lê nas ADIs o fim da controvérsia:
«obrigatoriamente devem estar presentes os incisos I e III, sendo o inciso II contingencial»
Os cinco requisitos da tese das ADIs 3.360 e 4.109
| Requisito | De onde vem | Exemplo |
|---|---|---|
| Imprescindível para as investigações | Lei 7.960/1989, art. 1º, I | O investigado que destrói provas e intimida quem pode identificar os comparsas |
| Fundadas razões de autoria ou participação | Art. 1º, III, com o crime do rol | Interceptação que o liga ao cativeiro da extorsão mediante sequestro |
| Fatos novos ou contemporâneos | CPP, art. 312, § 2º | O risco descoberto na semana do pedido, e não o crime de anos atrás |
| Adequação à gravidade concreta e às condições pessoais | CPP, art. 282, II | O líder do grupo armado, e não o motorista ocasional |
| Insuficiência das cautelares diversas | CPP, art. 282, § 6º | A proibição de contato não impediria a coação das testemunhas |
Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e §§ 1º a 3º, 4º-A, 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
Só o juiz decreta a temporária, e nunca de ofício: mediante representação do delegado, caso em que ouve antes o Ministério Público, ou requerimento do próprio Ministério Público (art. 2º, caput e § 1º). A decisão é fundamentada e sai em 24 horas. O juiz pode mandar apresentar o preso, pedir informações ao delegado e determinar exame de corpo de delito (§ 3º). Exemplo: decretada a prisão sem ouvir o Ministério Público sobre a representação do delegado, a defesa tem nulidade a arguir.
O prazo é de cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. O mandado diz o dia da soltura (§ 4º-A), e o dia do cumprimento entra na conta (§ 8º). Exemplo: cumprido o mandado no dia 10, conta-se o dia 10 como o primeiro, e o prazo se esgota no dia 14. Esgotado o prazo, a autoridade que custodia solta o preso sem nova ordem, salvo se já comunicada da prorrogação ou da preventiva (§ 7º).
Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º texto oficial ↗
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico e no terrorismo, o prazo é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º). A regra serve também para ampliar o rol: o estupro de vulnerável, que o art. 1º da Lei 7.960/1989 não menciona por ser posterior, admite temporária por ser hediondo, como lembra Capez ao sistematizar os prazos6.
A Lei 15.358/2026 tornou hediondos os crimes de domínio social estruturado (art. 4º; Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VIII), e a Lei 15.487/2026 ampliou o rol dos crimes do ECA do inciso VII (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-D e 244-A): todos passam a ter o prazo de trinta dias.
Lei 7.960/1989, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
O preso temporário fica separado dos demais (art. 3º), porque ainda nem foi denunciado. Mantê-lo além do prazo é crime de abuso de autoridade: a Lei 13.869/2019 pune quem prolonga a prisão temporária deixando de soltar o preso quando esgotado o prazo judicial ou legal. Exemplo: o carcereiro que aguarda alvará depois do quinto dia, quando o mandado já indicava a data da soltura, responde pelo crime.
Lei 13.869/2019, art. 12, caput e parágrafo único, IV texto oficial ↗
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Recebida a denúncia, não há mais temporária: a única prisão cautelar possível é a preventiva, com os requisitos dos arts. 312 e 313. A passagem de uma para outra não é conversão automática. Ao fim da temporária, o Ministério Público ou o delegado pede a preventiva, e o juiz decide se estão presentes a porta e o fundamento. Exemplo: identificado o cativeiro e libertada a vítima, a temporária perdeu a razão; a preventiva só vem se houver, por exemplo, risco de fuga demonstrado.
Lopes Jr. denuncia um desvio:
«chamamos a atenção para uma grave degeneração do instituto: prisões temporárias decretadas para ‘contornar” a vedação da condução coercitiva.»
Lopes Jr. denuncia o uso da temporária para contornar a vedação da condução coercitiva para interrogatório (CPP, art. 260, lido nas ADPFs 395 e 444; ver o capítulo da prova), e a temporária não pode servir de atalho para o mesmo fim. Preso, o investigado continua com o direito ao silêncio; prender só para ouvi-lo é prisão para averiguação, que as ADIs 3.360 e 4.109 proíbem. O juiz que decreta a temporária também não interroga o preso como investigador: pode mandar apresentá-lo e examiná-lo (art. 2º, § 3º), mas a iniciativa probatória na investigação não é dele (CPP, art. 3º-A).
Preventiva × temporária
| Preventiva | Temporária | |
|---|---|---|
| Fase | Investigação e processo | Só o inquérito |
| Iniciativa | Ministério Público, querelante, assistente ou delegado | Ministério Público ou delegado (ouvido o Ministério Público) |
| Crimes | Os do art. 313 do CPP | Os do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 e os hediondos e equiparados |
| Prazo | Não há; revisão a cada noventa dias | 5 + 5 dias; 30 + 30 nos hediondos |
| Fim | Revogação por decisão judicial | Soltura automática ao fim do prazo, sem nova ordem |
Caso prático · O sequestro e o quinto dia
Um empresário é sequestrado em Goiânia, e os criminosos exigem resgate. A interceptação liga Rui a uma das ligações de cobrança, e há indícios de que ele procura os outros integrantes do grupo para destruir os celulares usados. O delegado representa pela temporária. O juiz decreta a prisão em seguida, sem ouvir o Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.
A pergunta: A temporária cabia? A decisão está correta quanto ao procedimento e ao prazo?
Conclusão: A temporária cabia, mas o juiz devia ouvir antes o Ministério Público, e o prazo disponível era de até trinta dias; ao fim do prazo fixado, a soltura independe de nova ordem (art. 2º, § 7º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPP, art. 311 texto oficial ↗
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 676○
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
CPP, art. 312, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;
II – a participação em organização criminosa;
III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou
IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 314 texto oficial ↗
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 315, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 316 (parágrafo único lido nas ADIs 6.581 e 6.582: o decurso dos 90 dias não revoga a prisão automaticamente) texto oficial ↗
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, ADI 6.581/DF
O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.
CPP, art. 282, §§ 4º e 6º texto oficial ↗
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 310, caput, II, e §§ 5º e 6º texto oficial ↗
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou.
§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:
I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou
VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.
§ 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 366, caput texto oficial ↗
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 350-B texto oficial ↗
Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 129, §§ 9º e 13 texto oficial ↗
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.960/1989, art. 1º (incisos lidos em conjunto nas ADIs 3.360 e 4.109; alíneas «g», «h», «l» e «n» desatualizadas) texto oficial ↗
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, ADIs 3.360 e 4.109
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e §§ 1º a 3º, 4º-A, 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.960/1989, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º texto oficial ↗
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.869/2019, art. 12, caput e parágrafo único, IV texto oficial ↗
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 9º ○
Art. 2º [...]
§ 9º A prática dos crimes previstos neste artigo é causa suficiente para decretação de prisão preventiva.
Texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, porque na base a rubrica do artigo seguinte vem colada ao § 9º.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 676○ | Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. | STJ, Súmula 676. |
| STJ, Súmula 536○ | A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. | STJ, Súmula 536. |
| STJ, Súmula 542○ | A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. | STJ, Súmula 542. |
| STJ, Súmula 52○ | Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. | STJ, Súmula 52. |
| STJ, Súmula 64○ | Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. | STJ, Súmula 64. |
| STF, ADI 6.581/DF | O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. | STF, Plenário, ADI 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/3/2022 (julgada com a ADI 6.582), Informativo 1046. |
| STJ, Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC) | 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem . 2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. | STJ, Terceira Seção, Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/11/2022, Informativo 758, itens 1 e 2. |
| STF, ADIs 3.360 e 4.109 | A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. | STF, Plenário, ADI 3.360/DF e ADI 4.109/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 11/2/2022, Informativo 1043. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RHC 145.225/RO | A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. | STJ, Sexta Turma, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/2/2022, Informativo 725. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 626.529/MS | A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 626.529/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022, Informativo 735. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 754.506/MG | Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 754.506/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/8/2022, Informativo 746. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 136.708/MS○ | Não é possível que o juiz, de ofício, decrete a prisão preventiva; vale ressaltar, no entanto, que, se logo depois de decretar, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11/3/2021, Informativo 691. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 589.544/SC | A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. | STJ, Sexta Turma, HC 589.544/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 8/9/2020, Informativo 680. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 153.528/SP | Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. | STJ, Quinta Turma, RHC 153.528/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29/3/2022, Informativo 731. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 47.671/MS | A anterior prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, pode servir para justificar a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. | STJ, Quinta Turma, RHC 47.671/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 708.148/SP | A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP. | STJ, Quinta Turma, HC 708.148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 179.859 AgR/RS○ | A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Segunda Turma, HC 179.859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/3/2020, Informativo 968. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 212.836/RS○ | No julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta. | STJ, Sexta Turma, RHC 212.836/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20/3/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 84.619/SP | A revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96 [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96 ("Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312."). | STF, Segunda Turma, HC 84.619/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 27/3/2007, Informativo 461. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 731.648/SC | A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 731.648/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7/6/2022, Informativo 742. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 224.104/MG○ | A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo à luz do art. 563 do CPP (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 224.104/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RHC 131.263/GO | Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. | STJ, Terceira Seção, RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/2/2021, Informativo 686. |
| STF, SL 1.395 MC-Ref/SP | A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. | STF, Plenário, SL 1.395 MC-Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/10/2020, Informativo 995. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Prisão preventiva | Prisão temporária | A preventiva cabe em qualquer fase, sem prazo fixo, nas hipóteses do art. 313; a temporária só no inquérito, nos crimes do rol e nos hediondos, com prazo certo. | Denunciado o acusado de roubo que ameaça testemunhas, só cabe a preventiva; no inquérito da extorsão mediante sequestro, com comparsas a identificar, cabe a temporária de trinta dias. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 29 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 57 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 60 |
| Fundamento da preventiva (art. 312) | Hipótese de admissibilidade (art. 313) | O art. 312 diz para que se prende; o art. 313 diz em que crimes se pode prender. Faltando a porta, nenhum fundamento supre. | O autor de apropriação indébita que ameaça fugir tem fundamento (aplicação da lei penal), mas não tem porta: pena máxima de quatro anos. O autor de roubo nas mesmas condições tem as duas coisas. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 52 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 53 |
| Preventiva autônoma | Preventiva subsidiária | A autônoma é decretada de saída; a subsidiária nasce do descumprimento de cautelar diversa e, para Pacelli, dispensa o art. 313. | O acusado de roubo preso logo no início da ação penal sofre preventiva autônoma; o réu de furto que rompe a tornozeleira depois de descumprir o recolhimento noturno sofre a subsidiária. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 29 |
| Preventiva de ofício | Preventiva mais grave que a medida pedida | De ofício é a prisão sem nenhuma provocação, vedada pela Súmula 676; a mais grave que a pedida divide as Turmas do STJ. | O juiz que, sem pedido algum, converte o flagrante em preventiva atua de ofício; o juiz que prende quando o Ministério Público pediu só o comparecimento periódico decide sobre um pedido, para a Sexta Turma. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 34 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 53 anulada |
| Revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único) | Excesso de prazo | A revisão é dever periódico do juiz e sua falta não solta automaticamente; o excesso é demora irrazoável e leva ao relaxamento. | O juiz que esquece de revisar a prisão no nonagésimo dia deve revisá-la quando instado; o processo parado há dois anos sem audiência, com réu preso e sem culpa da defesa, é excesso de prazo. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 53 anulada |
| Maus antecedentes | Reincidência em crime doloso (art. 313, II) | A reincidência exige condenação definitiva anterior por crime doloso, fora do período depurador; antecedentes não abrem a porta do inciso II. | O réu com onze inquéritos e nenhuma condenação definitiva tem antecedentes ruins, mas não é reincidente; o condenado definitivamente por furto há dois anos é reincidente. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 52 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53 |
As 17 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 60
Afonso cometeu crime de lesão corporal grave contra sua esposa Mirella, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação, não tendo sido preso em flagrante delito. Instaurado o inquérito policial e decretada medida protetiva de urgência em favor de Mirella, Afonso descumpriu a medida de maneira reiterada. Contudo, ouvido em sede policial, Afonso confessou o delito e se constatou que ele não havia sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora. Após a juntada aos autos do inquérito da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como dos laudos pertinentes, que atestaram plenamente a prática do crime, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a prisão preventiva de Afonso. Diante desse cenário, o juiz poderá:
instituto vizinho A denúncia tem justa causa (confissão, laudos, vítima e testemunhas) e deve ser recebida; e a prisão domiciliar não é cautelar autônoma para a ordem pública, mas substituta da preventiva nas hipóteses do art. 318.
instituto vizinho A temporária é cautelar só do inquérito e não serve à instrução processual; oferecida a denúncia, a prisão possível é a preventiva (Lei 7.960/1989, art. 1º, I).
generalização indevida A suspensão condicional do processo não se aplica aos crimes da Lei Maria da Penha, qualquer que seja a pena (Lei 11.340/2006, art. 41; Súmula 536 do STJ).
Correta: o descumprimento reiterado da medida protetiva autoriza a preventiva para garantir sua execução (CPP, art. 313, III), requerida pelo Ministério Público; a lesão grave doméstica, de resto, tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I).
generalização indevida O acordo de não persecução penal é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (CPP, art. 28-A, § 2º, IV); e a denúncia, com justa causa, deve ser recebida.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 313, III e art. 312, § 1º; STJ, Súmula 536○.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 53
A respeito da prisão, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória, de acordo com o CPP e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção O STF decidiu o contrário: o decurso dos noventa dias sem revisão não solta automaticamente, e o juízo deve ser instado a reavaliar a prisão (ADI 6.581).
inversão de regra e exceção Inverte a regra: a imprescindibilidade dos cuidados da mãe de criança até 12 anos incompletos é legalmente presumida (CPP, art. 318-A; Quinta Turma do STJ, AgRg no HC 731.648).
Resposta da aula: provocado o juiz pelo pedido de fiança, a escolha de outra cautelar pessoal, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, não é atuação de ofício para a Sexta Turma do STJ (AgRg no HC 626.529); a questão foi anulada pela banca.
inversão de regra e exceção O tempo de recolhimento noturno e nos dias de folga se desconta da pena: é detração, com ou sem monitoração eletrônica (STJ, Tema 1.155).
inversão de regra e exceção Inverte o art. 287 do CPP: na infração inafiançável, a falta de exibição do mandado não obsta a prisão, e o preso é apresentado de imediato ao juiz.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; a aula marca a C pela linha da Sexta Turma do STJ sobre a cautelar escolhida diante do pedido do Ministério Público. CPP, art. 316, parágrafo único; STF, ADI 6.581/DF; STJ, AgRg no HC 626.529/MS; STJ, AgRg no HC 731.648/SC; STJ, Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC).
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 57
José foi indiciado em inquérito policial em razão da prática do crime de lesão corporal contra a sua esposa Patrícia, prevalecendo-se ele de relações domésticas e de coabitação para o cometimento do delito. Em sede policial, José confessou o fato de maneira circunstanciada, sendo verificado que ele não possuía antecedentes criminais. Contudo, foi decretada pelo juízo medida protetiva de urgência de afastamento do lar, à qual José não estava dando o devido cumprimento. Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:
generalização indevida A transação penal é vedada nos crimes da Lei Maria da Penha, qualquer que seja a pena (Lei 11.340/2006, art. 41; Súmula 536 do STJ).
generalização indevida A suspensão condicional do processo também é vedada (Súmula 536 do STJ), e quem a propõe é o Ministério Público, não o juiz.
instituto vizinho O acordo de não persecução penal é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (CPP, art. 28-A, § 2º, IV), ainda que haja confissão circunstanciada.
Correta: descumprida a medida protetiva de afastamento do lar, o juiz pode decretar a preventiva para garantir sua execução (CPP, art. 313, III), a pedido do Ministério Público (art. 311).
instituto vizinho A temporária serve às investigações dos crimes do rol (Lei 7.960/1989, art. 1º); não é instrumento para garantir medida protetiva, e a lesão corporal não está no rol.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 313, III e art. 311; Lei 11.340/2006, art. 20; STJ, Súmula 536○.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 50
Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila não tinha sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora e confessou formal e integralmente o crime perante a autoridade policial. O juiz decretou medida protetiva de urgência em favor da ofendida, mas Átila a descumpriu de maneira reiterada. Nessa hipótese, poderá:
instituto vizinho O acordo de não persecução penal é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (CPP, art. 28-A, § 2º, IV).
instituto vizinho A temporária não se decreta para garantir medida protetiva nem para ser convertida em domiciliar; a lesão corporal não está no rol da Lei 7.960/1989.
generalização indevida A transação penal é vedada nos crimes da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 41; Súmula 536 do STJ).
generalização indevida A suspensão condicional do processo é vedada nos crimes da Lei Maria da Penha (Súmula 536 do STJ), ainda que recebida a denúncia.
Correta: o descumprimento reiterado da medida protetiva abre a porta do art. 313, III, do CPP, e a preventiva se decreta para garantir sua execução, a pedido.
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 313, III; STJ, Súmula 536○.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53
Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:
instituto vizinho A domiciliar substitui a preventiva nas hipóteses do art. 318 e pressupõe que esta seja cabível; se a preventiva não cabe, não há o que substituir.
inversão de regra e exceção Nenhum fundamento do art. 312 supera o filtro do art. 313: o homicídio culposo não é crime doloso, e maus antecedentes não são reincidência (inciso II).
instituto vizinho A temporária não cabe no processo, e o homicídio culposo está fora do rol da Lei 7.960/1989, que só prevê o doloso (art. 1º, III, «a»).
inversão de regra e exceção A conveniência da instrução é fundamento do art. 312, mas não abre a porta do art. 313; o crime culposo não admite preventiva.
Correta: o homicídio culposo de trânsito não é crime doloso nem tem pena máxima superior a quatro anos, e maus antecedentes não equivalem a reincidência em crime doloso (CPP, art. 313, I e II).
Gabarito definitivo: E. CPP, art. 313, I e II.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41
No curso de investigação policial instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualifi-cada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1 o , do Código Penal), o investigado, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante após agredir fisicamente sua compa-nheira no interior da residência do casal, em novembro do ano passado. Consta dos autos que: há registros policiais pretéritos envolvendo o casal, embora sem ações penais em curso; a vítima relatou histórico de agressões reiteradas, inclu sive com escalada de violência; o investigado descumpriu, no mesmo dia dos fatos, ordem verbal de afastamento do lar, retornando ao local após intervenção policial; após o flagrante, a vítima manifestou temor concreto de novas agressões, requerendo proteção estatal. Na audiência de custódia, o magistrado converteu o fla-grante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diver-sas, consignando expressamente que o afastamento do lar e a proibição de contato seriam ineficazes diante do histórico de descumprimento. Decorridos 90 dias, sem oferecimento de denúncia, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sus-tentando violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, ausência de contemporaneidade e possibilidade de subs-tituição por medidas cautelares diversas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
transplante de prazo Não há excesso de prazo automático: os noventa dias do art. 316, parágrafo único, são de revisão, e o excesso se aprecia pela razoabilidade, à vista da complexidade e da persistência do perigo.
inversão de regra e exceção O STF fixou que o transcurso do prazo nonagesimal não revoga automaticamente a preventiva; o juízo deve ser instado a reavaliá-la (ADI 6.581).
generalização indevida A contemporaneidade se refere ao perigo, que deve ser atual; a lei fala em fatos novos ou contemporâneos (art. 312, § 2º), e a persistência do risco concreto basta, sem fato posterior ao decreto.
Correta: o histórico de agressões, o descumprimento da ordem de afastamento e o temor atual da vítima são elementos concretos e contemporâneos (CPP, arts. 312, §§ 2º e 3º, e 313, III), e as cautelares diversas já se mostraram ineficazes (art. 282, § 6º).
generalização indevida A primariedade não impede a preventiva para a ordem pública: o risco de reiteração se demonstra por elementos concretos (art. 312, § 3º, IV), e a porta aqui é o art. 313, III, não a reincidência.
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 312, §§ 2º e 3º, art. 313, III e art. 316, parágrafo único; STF, ADI 6.581/DF.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 53
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades. Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
Correta: a denúncia por homicídio culposo tem justa causa e deve ser recebida, e a preventiva é incabível em crime culposo (CPP, art. 313, I); de resto, o Ministério Público pediu só o comparecimento periódico.
instituto vizinho Não há motivo para rejeitar a denúncia, e a temporária não cabe no processo nem no homicídio culposo, fora do rol da Lei 7.960/1989.
instituto vizinho A temporária é cautelar do inquérito, e o rol da Lei 7.960/1989 só prevê o homicídio doloso.
instituto vizinho O juiz não rejeita a denúncia por discordar da capitulação, e a domiciliar só substitui preventiva cabível (art. 318).
generalização indevida O comparecimento periódico, pedido pelo Ministério Público, é cautelar diversa cabível abaixo do teto do art. 313, I (art. 319, I); vedada está só a prisão.
Gabarito definitivo: A. CPP, art. 313, I; Lei 7.960/1989, art. 1º.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 58
Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato isolado. Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o feito, com o intuito de preservar sua família. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
instituto vizinho A lesão corporal doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ); não há representação a renunciar.
instituto vizinho O acordo de não persecução penal é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (CPP, art. 28-A, § 2º, IV).
Correta: na lesão doméstica contra a mulher, a preventiva cabe para garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas (CPP, arts. 312 e 313, III), a pedido; desde a Lei 14.994/2024, a pena máxima de cinco anos do art. 129, § 9º, do CP também abre o art. 313, I.
instituto vizinho O flagrante se converte em preventiva (art. 310, II), não em temporária, e a lesão corporal não está no rol da Lei 7.960/1989.
instituto vizinho Além de vedado na violência doméstica (art. 28-A, § 2º, IV), o ANPP é proposto pelo Ministério Público, nunca pelo juiz.
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 312 e art. 313, I e III; CP, art. 129, § 9º; STJ, Súmula 542○.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 52
Luís foi preso e autuado em flagrante pelo crime de furto simples. Na audiência de custódia, diante de seus 11 antecedentes criminais relativos a crimes patrimoniais e em razão de não possuir residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Correta pela lei da época da prova: o furto simples tinha pena máxima de quatro anos, que não supera o teto do art. 313, I (desde a Lei 15.397/2026, a pena é de um a seis anos, e o furto simples passa a caber no inciso I); antecedentes não são reincidência, e a falta de residência fixa não é hipótese do art. 313. Resta a cautelar diversa, como o comparecimento periódico (art. 319, I).
instituto vizinho A domiciliar não se concede por declaração de endereço: substitui a preventiva cabível nas hipóteses do art. 318, e aqui a preventiva não cabe.
instituto vizinho A temporária é do inquérito e não alcança o furto, fora do rol da Lei 7.960/1989; o caso é de flagrante na audiência de custódia.
instituto vizinho O juiz não oferece ANPP; a proposta é do Ministério Público (CPP, art. 28-A), e nada no caso impõe o acordo.
inversão de regra e exceção O risco de reiteração é fundamento do art. 312 e critério do seu § 3º, IV, mas não supera o filtro do art. 313: na lei da época, furto simples não admitia preventiva autônoma.
Gabarito definitivo: A. CPP, art. 313, I e art. 312, § 3º.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 29
Tito foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio culposo, tendo a autoridade policial relatado o inquérito e representado no sentido da decretação de sua prisão temporária, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia elementos na investigação que o vinculassem ao distrito da culpa. O Ministério Público não encampou a representação da autoridade policial, ofereceu denúncia e requereu em desfavor de Tito a decretação da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades. Diante desse cenário, o juiz:
instituto vizinho O rol da Lei 7.960/1989 só prevê o homicídio doloso; sem crime do rol, a temporária não cabe, com ou sem encampação do Ministério Público.
instituto vizinho A domiciliar não se decreta para assegurar a aplicação da lei penal: substitui preventiva cabível (art. 318).
Correta: o homicídio culposo não está no rol da temporária (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a») e não admite preventiva, que exige crime doloso (CPP, art. 313, I).
inversão de regra e exceção A preventiva também não cabe em crime culposo (art. 313, I). A divergência entre a Sexta e a Quinta Turmas do STJ sobre prender quando o Ministério Público pede cautelar diversa nem chega a se pôr, porque falta a porta.
instituto vizinho A temporária não cabe, e não existe temporária substituída por cautelar diversa: a substituição do art. 282 parte de prisão cabível.
Gabarito definitivo: C. Lei 7.960/1989, art. 1º, III; CPP, art. 313, I.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 29
Leia as proposições abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA: I. Aprisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. II. Aprisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. III. Aprisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo juiz por força de outras medidas cautelares. IV. Uma vez revogada a prisão preventiva, o juiz não poderá decretá-la novamente, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.
inversão de regra e exceção Toma a III, correta (art. 312, § 1º, então parágrafo único), e a IV, errada: revogada a preventiva, o juiz pode decretá-la de novo se sobrevierem razões (art. 316).
generalização indevida Toma a II, correta, e a I, errada: já em 2018 a preventiva de ofício só cabia no curso da ação penal, e desde a Lei 13.964/2019 não cabe em fase alguma (art. 311).
generalização indevida Toma duas erradas: a I, que admite a preventiva de ofício na investigação, e a IV, que veda a nova decretação desmentida pelo art. 316.
Correta: a II reproduz os fundamentos e pressupostos do art. 312, caput (hoje com o perigo gerado pelo estado de liberdade), e a III a preventiva pelo descumprimento de cautelar (art. 312, § 1º); a I e a IV são erradas (arts. 311 e 316).
Gabarito definitivo: D. CPP, art. 311, art. 312 e art. 316.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 34
Camila foi presa em flagrante em aeroporto internacional, porque tentava embarcar para a Europa levando 22kg de cocaína em sua bagagem. A respeito das medidas cautelares aplicáveis, à luz das normas do Código de Processo Penal e da sua interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Correta pelo gabarito, que segue a Sexta Turma do STJ: provocado pelo Ministério Público, ainda que por medida mais branda, o juiz pode decretar a preventiva sem atuar de ofício (RHC 145.225); a Quinta Turma diverge (AgRg no HC 754.506).
generalização indevida A preventiva cabe em qualquer fase da investigação ou do processo (CPP, art. 311).
instituto vizinho O poder geral de cautela não autoriza prisão de ofício: desde a Lei 13.964/2019, a preventiva depende de provocação (art. 311; Súmula 676 do STJ).
inversão de regra e exceção A conversão de ofício do flagrante é vedada também na audiência de custódia (Súmula 676 do STJ; Terceira Seção, RHC 131.263).
inversão de regra e exceção O art. 311 dá legitimidade expressa ao querelante e ao assistente para requerer a preventiva.
Gabarito definitivo: A. CPP, art. 311; STJ, RHC 145.225/RO; STJ, AgRg no HC 754.506/MG; STJ, Súmula 676○; STJ, RHC 131.263/GO.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 54
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca. Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
Correta: o homicídio culposo não passa pelo filtro do art. 313 (só crime doloso, e a reincidência que o inciso II exige é em crime doloso), mas a cautelar diversa cabe em crime com pena privativa de liberdade (arts. 282 e 319).
inversão de regra e exceção Antecedentes por crimes culposos não abrem o art. 313: falta o crime doloso, e o filtro vem antes dos fundamentos do art. 312.
instituto vizinho A temporária é medida do inquérito e só para os crimes do rol (Lei 7.960/1989, art. 1º); não substitui a preventiva incabível no processo.
inversão de regra e exceção A falta de residência fixa é fundamento do art. 312, mas a preventiva continua barrada pelo art. 313 no crime culposo.
inversão de regra e exceção A conveniência da instrução é fundamento do art. 312; sem hipótese do art. 313, o crime culposo não admite preventiva.
Gabarito definitivo: A. Filtro do art. 313: crime culposo fora; cautelar diversa possível (art. 319).
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 55
O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa. Ao analisar a denúncia, o juiz:
Correta: o homicídio culposo não admite preventiva (art. 313, I, exige crime doloso), ainda que se invoque a aplicação da lei penal.
instituto vizinho A prisão domiciliar substitui a preventiva cabível nas hipóteses do art. 318; não há preventiva a substituir.
instituto vizinho O recolhimento noturno é cautelar autônoma (art. 319, V), não substituto de preventiva incabível; e a alternativa ignora que a preventiva não cabe.
instituto vizinho A temporária é do inquérito, só para os crimes do rol, e o homicídio do rol é o doloso (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, a).
instituto vizinho A internação provisória é cautelar do inimputável ou semi-imputável em crime com violência ou grave ameaça (art. 319, VII).
Gabarito definitivo: A. Crime culposo fora do art. 313.
Tópico: 1. Prisão preventiva
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 49
Segundo a Lei n o 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária
Resposta da aula: a A reproduz o art. 1º, II, da Lei 7.960/1989 (não fornecer elementos necessários ao esclarecimento da identidade); depois das ADIs 3.360 e 4.109, essa hipótese só prende somada aos incisos I e III.
instituto vizinho A lei não prevê a falta de comprovação de trabalho lícito; o inciso II fala em residência fixa e em identidade.
instituto vizinho O rol do inciso III só traz o homicídio doloso (alínea «a»); o culposo fica fora.
instituto vizinho A temporária serve às investigações do inquérito policial (inciso I), não à instrução processual, que pertence ao processo.
Gabarito definitivo: A. Lei 7.960/1989, art. 1º; STF, ADIs 3.360 e 4.109.
Tópico: 2. Prisão temporária
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 28
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Consoante decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a decretação de prisão temporária resta autorizada quando, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, dentre outros requisitos, for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não de meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações ou quando baseada no mero fato de o representado não possuir residência fixa, devendo ser justificada em fatos novos ou contemporâneos. II – Se, de um lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favoreceu o princípio acusatório ao reconhecer como vedada, sob pena de nulidade, a decretação da prisão preventiva de ofício na hipótese de conversão de prisão em flagrante, de outro lado, amainou as consequências dessa interpretação ao entender que a posterior manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva supre a nulidade original. III – Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da realização de audiência de custódia enseja, por si só, a nulidade de prisão preventiva decorrente de conversão da prisão em flagrante, por afronta ao disciplinado no Código de Processo Penal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Correta: a I reproduz a orientação das ADIs 3.360 e 4.109 (imprescindibilidade concreta, sem prisão para averiguação nem só pela falta de residência, fatos contemporâneos e insuficiência das cautelares diversas); a II, a linha do STJ de que a preventiva de ofício é nula, mas o pedido posterior do Ministério Público ou do delegado supre o vício (Quinta Turma, AgRg no RHC 136.708). A III é errada.
generalização indevida Toma a III, errada: a falta de audiência de custódia não anula, por si, a prisão, e exige demonstração de prejuízo; em 2025 a Sexta Turma do STJ reafirmou a ideia quanto ao flagrante (AgRg no RHC 224.104).
generalização indevida Toma a III, errada, e deixa de fora a I, que reproduz a orientação do STF nas ADIs 3.360 e 4.109.
generalização indevida Inclui a III, errada: a ausência da audiência de custódia não gera, por si só, a nulidade da preventiva.
instituto vizinho Nega a I, que reproduz a orientação do STF nas ADIs 3.360 e 4.109, e a II, que é a linha da Quinta Turma do STJ (AgRg no RHC 136.708) sobre o pedido posterior que supre a nulidade.
Gabarito definitivo: A. Lei 7.960/1989, art. 1º; STF, ADIs 3.360 e 4.109; STJ, AgRg no RHC 136.708/MS○; STJ, AgRg no RHC 224.104/MG○.
Tópico: 2. Prisão temporária
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 51
Odelegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da representação do delegado de polícia e pela continuidade das investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
generalização indevida O juiz não fica vinculado ao parecer do Ministério Público, mas estelionato e furto qualificado não estão no rol da Lei 7.960/1989 (art. 1º, III).
vigência O juiz não decreta preventiva de ofício (art. 311, pela Lei 13.964/2019); e o pedido era de temporária.
instituto vizinho A temporária é incabível nesses crimes, e a domiciliar não substitui temporária.
instituto vizinho Garantir a aplicação da lei penal é fundamento da preventiva (art. 312); a temporária serve à investigação e depende do rol.
Correta: estelionato e furto qualificado pela fraude ficam fora do rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989; sem crime do rol, não há temporária.
Gabarito definitivo: E. Rol da temporária: Lei 7.960/1989, art. 1º, III.
Tópico: 2. Prisão temporária
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.