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Processual Penal · Curso Togado · aula
Os quatro filtros, os fundamentos depois da Lei 15.272/2025, a porta do art. 313 e o crime culposo, a violência doméstica e os despenalizadores vedados, a subsidiária, a iniciativa e o pedido de medida mais branda, as vedações, a fundamentação concreta e a revisão a cada noventa dias
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a prisão preventiva somou 10 questões objetivas válidas, presentes em 9 de 26 provas objetivas (34,6%), de 2 bancas (FGV 9 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, sem espelho oficial no banco.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 3 de 9 provas (FGV 2 e Comissão do tribunal 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Prisão preventiva | 10 | 3 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. A prisão temporária fica na seção 2 do mesmo capítulo do curso e entra aqui só como armadilha; o flagrante e a audiência de custódia, no capítulo anterior. A sentença cível do TRF5 de 2025 é classificada também em Administrativo e em Civil, e entra com o roteiro da ilegalidade da prisão.
Fonte da cobrança nas 14 objetivas: lei 9, misto 3 e jurisprudência 2. A cobrança é de lei, montada em casos curtos. A FGV repete dois esqueletos: o homicídio culposo com um fundamento sedutor do art. 312 (TJPE 2024, TJSC 2023 e 2024, TJSE 2025, TRF1 2025), que o art. 313 barra, e a medida protetiva descumprida na violência doméstica (TJBA 2026, TJMS 2025, TJPA 2026, TJSE 2025), com os despenalizadores como erradas. Completam a iniciativa diante do pedido de medida mais branda (TRF6 2025), a contemporaneidade e a revisão nonagesimal (TJRJ 2026) e o furto pela pena antiga (TJTO 2025). Na escrita, o TJPA de 2026 cobra a gravidade abstrata do § 4º.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 313, I | 5 |
| CPP, art. 313, III | 5 |
| CPP, art. 311 | 3 |
| Lei 11.340/2006, art. 41 | 3 |
| CPP, art. 28-A, § 2º, IV | 2 |
| CPP, art. 28-A, §2º, IV | 2 |
| CPP, art. 282, §2º | 2 |
| CPP, art. 312 | 2 |
| CPP, art. 316, parágrafo único | 2 |
| CPP, art. 313 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 536 | 2 |
| STJ, Súmula 542 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A prisão preventiva é a prisão cautelar que o juiz decreta, em qualquer fase da investigação ou do processo, para afastar um perigo concreto que a liberdade do imputado gera ao processo ou à sociedade. «Cautelar» quer dizer instrumental: a prisão não pune, protege o resultado do processo, e por isso não tem prazo fixo na lei e dura enquanto durar o motivo. Toda a disciplina do Código decorre dessa natureza: o perigo tem de ser demonstrado (art. 312), o crime tem de caber numa das portas (art. 313), a decisão tem de ser concreta (art. 315) e o juiz tem de revê-la (art. 316).
Se ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado, como se prende antes dele? A resposta está no fundamento. A preventiva não se apoia na culpa, mas no perigo: o juiz não diz que o réu é culpado, diz que, solto, ele ameaça a prova, a ordem pública ou a futura aplicação da pena. Daí a regra do art. 313, § 2º: a preventiva nunca é antecipação de pena nem decorrência imediata da investigação, da apresentação ou do recebimento da denúncia (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º). E, porque é a medida mais grave, só vem quando nenhuma cautelar diversa basta (art. 282, § 6º; CPP, art. 282, §§ 2º, 4º e 6º).
Os quatro filtros, na ordem em que o juiz os aplica
| Filtro | Pergunta | Dispositivo |
|---|---|---|
| Iniciativa | Houve pedido de quem pode pedir? | CPP, art. 311 |
| Admissibilidade | O crime cabe numa das portas? | CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º |
| Pressupostos e fundamento | Há prova do crime, indício de autoria e perigo concreto para um dos quatro fins? | CPP, art. 312, caput e §§ 1º a 4º |
| Necessidade | Alguma cautelar diversa basta? | CPP, art. 282, §§ 2º, 4º e 6º |
A ordem dos filtros resolve a maior parte das objetivas. A FGV costuma montar o caso com um fundamento forte do art. 312 (o réu sem residência fixa, com antecedentes, que ameaça testemunhas) e um crime que não passa pela porta do art. 313 (homicídio culposo, furto pela pena antiga). Quem começa pelo fundamento erra; quem começa pela porta acerta. A lição 3.3 mostra o filtro que mais derruba.
Primeiro a porta do art. 313, depois os fundamentos do art. 312: nenhum fundamento, por mais forte, supre a falta da porta (caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53).
O caput exige dois pressupostos e um fundamento (CPP, art. 312, caput e §§ 1º a 4º). O primeiro pressuposto é o fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O segundo é o periculum libertatis, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, expressão que a Lei 13.964/2019 acrescentou para deixar claro que o risco vem da pessoa solta, e não do crime em abstrato. Sobre essa base, o juiz indica qual dos quatro fins a prisão protege: a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
A lei não define ordem pública. Capez a lê como a necessidade de impedir que o agente volte a delinquir durante o processo, e recusa que a comoção social e a gravidade abstrata da imputação bastem; a «conveniência» da instrução se lê como necessidade, à vista do caráter excepcional da medida (Capez, Curso, 30. ed., item 16.13.5). A ordem econômica é a mesma ideia aplicada aos crimes que lesam a economia em grande escala; a aplicação da lei penal, o risco concreto de fuga.
A Lei 15.272/2025 acrescentou ao art. 312 dois parágrafos. O § 3º lista o que se considera na aferição da periculosidade para a ordem pública: o modo de agir, inclusive o uso reiterado de violência e a premeditação; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e o fundado receio de reiteração, inclusive à vista de outros inquéritos e ações penais em curso. O § 4º proíbe a prisão por gravidade abstrata e exige que a periculosidade e o risco sejam demonstrados no caso concreto.
A gravidade abstrata é a que o tipo já tem para qualquer autor: dizer que o tráfico é hediondo, que o homicídio choca a comunidade ou que o Judiciário precisa responder à criminalidade não descreve perigo nenhum da pessoa solta. A gravidade concreta é outra coisa: o modo de execução revela periculosidade e pode fundamentar a prisão. E os inquéritos em curso não provam culpa nem geram reincidência, mas podem indicar padrão de reiteração; antes da lei, a Quinta Turma do STJ já admitia algo parecido com os atos infracionais (STJ, RHC 47.671/MS), julgado de Turma, sem tese vinculante. Um inquérito isolado, por fato diverso, não revela padrão algum.
A escrita do TJPA de 2026 foi construída sobre esses parágrafos (caiu na discursiva do TJPA (FGV, 2026), q. 2). O Ministério Público pediu a preventiva de quem trazia 20 gramas de maconha numa «zona vermelha», com quatro argumentos: o local, a necessidade de resposta à criminalidade, a gravidade em tese do tráfico e um inquérito por furto. Os três primeiros são gravidade abstrata, que o § 4º veda; o quarto não demonstra reiteração concreta. A decisão correta indefere a prisão, com a presunção de inocência e a excepcionalidade da medida.
A Lei 15.358/2026, marco legal do combate ao crime organizado, declarou que a prática dos crimes do seu art. 2º é causa suficiente para a preventiva (Lei 15.358/2026, art. 2º, § 9º). A dúvida é se a regra dispensa a demonstração concreta do perigo, que os arts. 312, §§ 2º e 4º, e 315 exigem e que a lei nova não revogou. Antes dela, a Quinta Turma do STJ recusava a preventiva automática pela simples denúncia por organização criminosa (STJ, HC 708.148/SP). A base do Togado ainda não registra julgado dos tribunais superiores sobre a regra nova.
Na objetiva que reproduz a lei nova, a letra do § 9º; na discursiva, as duas leituras, com a decisão que demonstra o perigo concreto de qualquer modo (art. 315), o que satisfaz as duas.
O art. 313 é um filtro de admissibilidade: mesmo presentes os fundamentos do art. 312, a preventiva autônoma só se decreta nas hipóteses que ele enumera (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º). Capez marca que o inciso I mede a pena máxima cominada, e não a espécie de pena; a reclusão ou a detenção não importam (Capez, Curso, 30. ed., item 16.13.6). A pergunta é sempre a mesma: o crime é doloso e tem pena máxima superior a quatro anos?
Por que quatro anos? Lopes Jr. lê o inciso I como limite de proporcionalidade que harmoniza o CPP com o art. 44 do Código Penal: se a condenação final provavelmente não levaria à prisão, a custódia cautelar também não se legitima. No concurso de crimes, somam-se as penas máximas ou aplicam-se as causas de aumento; e o teto não alcança as cautelares diversas do art. 319, disponíveis abaixo dos quatro anos (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. XI, item 5.4).
A FGV repetiu o mesmo esqueleto em cinco provas: homicídio culposo e um fundamento sedutor do art. 312. Maus antecedentes (caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53), condenações anteriores por crimes culposos e falta de residência fixa (caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 54), falta de prova de trabalho e de residência no distrito da culpa (caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 55), denúncia por culposo depois de indiciamento por doloso (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 53) e a representação pela temporária (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 29). A resposta não muda: o inciso I exige crime doloso, e a reincidência do inciso II também é em crime doloso; maus antecedentes não são reincidência.
O que resta ao juiz são as cautelares diversas, que cabem em crime com pena privativa de liberdade: o comparecimento periódico, a suspensão da habilitação, a proibição de ausentar-se da comarca. As erradas oferecem substitutos que não substituem nada: a prisão domiciliar só substitui preventiva cabível (CPP, art. 318-A); a temporária é cautelar do inquérito e só para os crimes do rol, cujo homicídio é o doloso; a internação provisória é do inimputável em crime com violência ou grave ameaça; e o recolhimento noturno é cautelar autônoma, não sucedâneo de prisão incabível.
O homicídio culposo nas objetivas da FGV
| Prova | O atrativo do art. 312 | A saída certa |
|---|---|---|
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53 | Maus antecedentes | Preventiva incabível |
| caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 54 | Condenações por culposos e sem residência fixa | Incabível; cautelar diversa possível |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 55 | Sem trabalho nem residência no distrito da culpa | Incabível |
| caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 53 | O delegado indiciou por doloso | Recebe a denúncia; sem preventiva |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 29 | Representação pela temporária | Nem temporária nem preventiva |
O TJTO de 2025 trouxe o furto simples de quem tinha onze antecedentes patrimoniais e não tinha residência fixa (caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 52). Pela pena da época, de um a quatro anos, o crime não passava pela porta, e restava o comparecimento periódico. A Lei 15.397/2026 elevou a pena do furto simples para um a seis anos, e o crime passou a caber no inciso I; a questão continua a valer como lição sobre o teto, mas a resposta hoje, para fato posterior à lei, seria outra. É a armadilha de vigência que a banca pode explorar.
O teto do inciso I vale para a preventiva autônoma. Na subsidiária, decretada pelo descumprimento de cautelar, Pacelli dispensa as hipóteses do art. 313: a lição 3.5.
O inciso III do art. 313 permite prender para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º). É a questão mais repetida do subtema. A FGV a cobrou no TJBA de 2026, no TJMS de 2025 e no TJPA de 2026 com o mesmo enredo: lesão corporal contra a esposa, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, confissão, nenhum benefício anterior e a medida protetiva descumprida (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 60; caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 57; caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 50). A certa, nas três, é a preventiva para garantir a execução da medida, a pedido do Ministério Público.
As erradas são sempre os despenalizadores, e todos estão vedados. A transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 independentemente da pena (Lei 11.340/2006, art. 41; STJ, Súmula 536). O acordo de não persecução penal é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CPP, art. 28-A, § 2º, IV), ainda que haja confissão circunstanciada. E a temporária não é instrumento para garantir medida protetiva: é do inquérito e do rol, que não tem a lesão corporal.
A ação também não depende da vítima. A lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada (STJ, Súmula 542), e a FGV cobrou isso no TJSE de 2025, em que a esposa dizia não querer prosseguir (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 58). A certa admitiu a preventiva para a ordem pública e para as medidas protetivas; as erradas ofereciam renúncia à representação, ANPP e a conversão do flagrante em temporária.
A Lei 14.994/2024 elevou a pena da lesão corporal doméstica (art. 129, § 9º) e da lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 13) para reclusão de dois a cinco anos (CP, art. 129, §§ 9º e 13). Com a pena máxima de cinco anos, essas lesões cabem também no inciso I do art. 313, sem depender da medida protetiva. A ameaça contra a mulher, ainda que com a pena dobrada, continua abaixo do teto e depende do inciso III.
E a preventiva de ofício na violência doméstica? O art. 20 da Lei Maria da Penha ainda fala em decretação «de ofício» (Lei 11.340/2006, art. 20, caput). Lopes Jr. aplaude a extensão da vedação da prisão de ofício também a esses crimes (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. XI, item 5.1), e a Súmula 676 do STJ não abre exceção (STJ, Súmula 676). Pacelli preserva o art. 20 como regra especial (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 11, item 11.7.2, p. 713 do PDF). Na objetiva, a preventiva depende de pedido; todas as certas das provas acima falam em pedido do Ministério Público.
Caso prático · A ordem de afastamento que não foi cumprida
O investigado, primário e com residência fixa, agride a companheira em casa e descumpre, no mesmo dia, a ordem de afastamento do lar. Há registros policiais anteriores, a vítima relata escalada de violência e temor de novas agressões. O flagrante é convertido em preventiva a pedido do Ministério Público; passados mais de noventa dias sem denúncia nem revisão, a defesa pede a soltura.
A pergunta: A prisão se mantém?
Conclusão: A preventiva se mantém em decisão fundamentada; foi o que a FGV deu como certo no TJRJ de 2026 (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41).
Medida protetiva descumprida: preventiva para garantir a sua execução (art. 313, III). Transação, suspensão condicional, ANPP e temporária são as erradas de sempre (caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 50).
Há duas preventivas. A autônoma é decretada de saída, quando nenhuma cautelar diversa basta. A subsidiária, ou substitutiva, nasce do descumprimento de cautelar já imposta (CPP, art. 312, caput e §§ 1º a 4º, § 1º). Capez a descreve na ordem que o Código impõe: antes de prender, o juiz tenta substituir a medida ou cumulá-la com outra, e só em último caso decreta a prisão (Capez, Curso, 30. ed., item 16.13.5) (CPP, art. 282, §§ 2º, 4º e 6º, § 4º). O TRF3 de 2018 cobrou a regra numa assertiva que a banca deu como correta (caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 29).
E a subsidiária respeita o teto do art. 313? Pacelli entende que não: decretada pelo descumprimento de cautelar anterior, exige só os fundamentos do art. 312, porque o art. 313 foi pensado para a prisão de saída (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 11, item 11.7.2, p. 713 do PDF). A consequência é relevante: num crime que não admite preventiva autônoma, o descumprimento reiterado do comparecimento periódico pode levar à prisão. A proporcionalidade continua a pesar: a subsidiária não pode durar mais do que a pena provável.
A preventiva subsidiária pede o descumprimento e a tentativa prévia de substituir ou cumular (art. 282, § 4º); a prisão é a última das três respostas, não a primeira.
A Lei 13.964/2019 tirou o juiz da lista dos que provocam a prisão (CPP, art. 311; CPP, art. 282, §§ 2º, 4º e 6º, § 2º). A razão é o sistema acusatório: quem julga não escolhe, por conta própria, a medida mais gravosa contra o investigado. A Terceira Seção do STJ fixou a regra na STJ, Súmula 676, que alcança também a conversão do flagrante, e já havia afastado a conversão de ofício mesmo sem audiência de custódia (STJ, RHC 131.263/GO). Pacelli aceita a validade da opção legislativa, mas a considera excessiva, por haver casos excepcionais em que a atuação espontânea preservaria os fins do art. 312 (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 11, item 11.4.2, p. 660 do PDF).
A conversão do flagrante na audiência de custódia segue a mesma regra: precisa de pedido e dos requisitos dos arts. 312 e 313, e da insuficiência das cautelares diversas (CPP, art. 310, caput e II). A Lei 15.272/2025 acrescentou ao art. 310 circunstâncias que recomendam a conversão (reiteração, violência, soltura anterior em outra custódia, fuga, risco à prova) e obrigou o juiz a examiná-las; recomendar não é obrigar, e a porta do art. 313 continua indispensável.
O Ministério Público pede só uma cautelar diversa, e o juiz entende que o caso é de prisão. Pode decretá-la? Aqui não falta provocação; falta correspondência entre o pedido e a decisão. A Sexta Turma do STJ entende que, provocado, o juiz escolhe a cautelar adequada, inclusive a mais grave, sem atuar de ofício (STJ, RHC 145.225/RO; STJ, AgRg no HC 626.529/MS). A Quinta Turma decidiu o contrário: se o pedido se limitou a cautelares diversas, a preventiva é atuação de ofício (STJ, AgRg no HC 754.506/MG). Lopes Jr. combate a linha da Sexta Turma pelo princípio da correlação (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. XI, item 5.1). Os três julgados são de Turma, sem tese vinculante.
A FGV escolheu a linha da Sexta Turma no TRF6 de 2025, num flagrante de 22 quilos de cocaína no aeroporto (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 34): o juiz pode decretar a preventiva ainda que o Ministério Público tenha pedido medida mais branda. As erradas trocavam a regra pela preventiva só na ação penal, pelo poder geral de cautela, pela conversão de ofício na custódia e pela ilegitimidade do querelante e do assistente, que o art. 311 expressamente legitima. O Cebraspe tentou a mesma linha no TJDFT de 2023, com o recolhimento noturno aplicado diante do pedido de fiança, e a questão foi anulada (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 53).
E a preventiva decretada de ofício pode ser salva depois? A Quinta Turma registrou que o pedido do Ministério Público ou do delegado logo em seguida à decretação supre o vício (STJ, AgRg no RHC 136.708/MS○). A leitura é de Turma e não dispensa o pedido; a regra segura é a da STJ, Súmula 676.
Sem pedido algum, nunca (STJ, Súmula 676). Com pedido de medida mais branda, a FGV segue a Sexta Turma: o juiz pode prender (caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 34).
A revelia merece atenção porque o art. 366 fala em preventiva. O réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado tem o processo e a prescrição suspensos, e o juiz pode, «se for o caso», decretar a preventiva «nos termos do art. 312». A ausência não é fundamento: é preciso um perigo concreto, como a fuga comprovada. A Segunda Turma do STF afirmou que a revelia, por si só, não legitima a prisão (STF, HC 84.619/SP), julgado de Turma que a letra do art. 366 confirma.
O art. 314 diz «em nenhum caso»: a excludente evidente nas provas impede até a preventiva subsidiária.
A decisão que prende tem de mostrar o perigo, com fatos do processo, e não apenas afirmá-lo (CPP, art. 315, caput e §§ 1º e 2º). O § 2º do art. 315 lista o que não é fundamentação: repetir a lei, usar conceito indeterminado sem explicar sua incidência, invocar motivo que serviria a qualquer caso, deixar de enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão. A frase de que a prisão garante a ordem pública porque o crime é grave serve para qualquer réu e não fundamenta nada.
Contemporaneidade é a atualidade do perigo. Os fatos que justificam a prisão devem ser novos ou contemporâneos (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º): o risco precisa existir quando o juiz decide. A Segunda Turma do STF exigiu fatos concretos e atuais para manter a prisão (STF, HC 179.859 AgR/RS○). A contemporaneidade, porém, se refere ao perigo, e não à data do crime: se o risco persiste, a prisão se mantém sem fato posterior ao decreto. A FGV cobrou exatamente isso no TJRJ de 2026, ao dar como errada a exigência de fato novo superveniente (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41).
A falta de fundamento não se supre depois. A Sexta Turma do STJ recusou que o tribunal, no habeas corpus, acrescente razões que a decisão de primeiro grau não deu (STJ, RHC 212.836/RS○). A fundamentação completa tem de estar no próprio decreto, porque a revisão só pode confirmar ou derrubar o que ali está.
O TRF5 de 2025 levou a preventiva à sentença cível (caiu na sentença cível do TRF5 (FGV, 2025), q. 1). O juiz decretou a prisão copiando a representação policial, sem enfrentar a manifestação contrária do Ministério Público; o tribunal manteve a prisão pela gravidade do crime; meses depois, o juízo competente verificou que a representação não retratava os autos, e o preso foi absolvido por falta de indícios. O preso pede indenização à União. Para a parte processual penal da sentença, o caso reúne três vícios desta aula: a decisão sem fundamentação própria, que não enfrentou argumento relevante (art. 315, § 2º, IV); a gravidade abstrata como fundamento (art. 312, § 4º); e a falta do próprio fumus comissi delicti.
A contemporaneidade é do perigo, não do fato: se o risco persiste, a prisão se mantém sem fato novo (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41).
A preventiva é rebus sic stantibus: vale enquanto as coisas permanecerem como estavam quando foi decretada. Cessado o motivo, o juiz a revoga, de ofício ou a pedido; sobrevindo motivo novo, pode decretá-la outra vez (CPP, art. 316). O TRF3 de 2018 deu como errada a assertiva que vedava a nova decretação (caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 29). Pacelli observa que o art. 316 continua permitindo revogar e decretar de novo a prisão já postulada (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 11, item 11.4.2, p. 660 do PDF).
O parágrafo único criou o dever de revisão a cada noventa dias, de ofício, pelo órgão que decretou a prisão, sob pena de ilegalidade. O Plenário do STF fixou que o decurso do prazo não revoga automaticamente a preventiva nem concede liberdade (STF, ADI 6.581/DF); a ilegalidade se resolve instando o juízo a reavaliar a prisão, como já dissera na STF, SL 1.395 MC-Ref/SP. Lopes Jr. registra, com crítica, o esvaziamento da sanção, e lê nas ADIs que o dever vai até a sentença de primeiro grau e cabe ao juízo que decretou (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. XI, item 5.4).
A revisão nonagesimal não se confunde com o excesso de prazo. A lei não fixa prazo máximo para a preventiva; a demora se aprecia pela razoabilidade, à vista da complexidade da causa e de quem lhe deu causa. Encerrada a instrução, a alegação fica superada (STJ, Súmula 52); o excesso provocado pela defesa não é constrangimento ilegal (STJ, Súmula 64). O excesso injustificado leva ao relaxamento da prisão. A FGV, no TJRJ de 2026, deu como erradas a soltura automática pelos noventa dias e o «excesso de prazo automático» pelo decurso de noventa dias sem denúncia (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41).
Revisão nonagesimal × excesso de prazo
| Revisão do art. 316, parágrafo único | Excesso de prazo | |
|---|---|---|
| O que é | Dever de reexaminar, de ofício, a necessidade da prisão | Demora irrazoável do processo com o réu preso |
| Prazo | Noventa dias, renováveis | Não há prazo legal fixo; mede-se pela razoabilidade |
| Consequência da falha | O juízo é instado a revisar (STF, ADI 6.581/DF) | Relaxamento da prisão ilegal |
| Limites | Só o órgão que decretou; não há revisão do foragido | Superado com o fim da instrução; não há excesso causado pela defesa |
O TJDFT de 2023, anulado, juntou à revisão nonagesimal outros três temas das cautelares (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 53). A domiciliar da mãe de criança de até doze anos incompletos tem a imprescindibilidade dos cuidados presumida em lei (CPP, art. 318-A; STJ, AgRg no HC 731.648/SC, julgado de Turma); o tempo de recolhimento noturno e nos dias de folga se desconta da pena, com ou sem monitoração eletrônica (STJ, Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC), tese da Terceira Seção em recurso repetitivo); e, na infração inafiançável, a falta de exibição do mandado não obsta a prisão.
Os noventa dias são de revisão, não de duração: a prisão não cai sozinha (STF, ADI 6.581/DF), e o foragido não tem prisão a revisar (STJ, RHC 153.528/SP).
CPP, art. 311 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 312, caput e §§ 1º a 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 11 questões ou itens desta aula
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:. I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;. [...] V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 314 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 315, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 316 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 282, §§ 2º, 4º e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 282. [...] [...] § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. [...] § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. [...] § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 310, caput e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 366, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 28-A, § 2º, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 28-A. [...] [...] § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 318-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:. I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;. II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CP, art. 129, §§ 9º e 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 129. [...] [...] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.340/2006, art. 20, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.340/2006, art. 41 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º [...] § 9º A prática dos crimes previstos neste artigo é causa suficiente para decretação de prisão preventiva.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; recorte da casa, porque na base a rubrica do artigo seguinte vem colada ao § 9º. · fonte oficial
○ 3 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 676 conferido no tribunal em 31/10/2026
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
STJ, Súmula 676. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.
STJ, Súmula 536 conferido no tribunal em 31/10/2026
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
STJ, Súmula 536. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.
STJ, Súmula 542 conferido no tribunal em 31/10/2026
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
STJ, Súmula 542. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.
STJ, Súmula 52 conferido no tribunal em 31/10/2026
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
STJ, Súmula 52. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.
STJ, Súmula 64 conferido no tribunal em 31/10/2026
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
STJ, Súmula 64. Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.
STJ, RHC 131.263/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
STJ, Terceira Seção, RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/2/2021, Informativo 686. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, RHC 145.225/RO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.
STJ, Sexta Turma, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/2/2022, Informativo 725. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 626.529/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 626.529/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022, Informativo 735. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 754.506/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 754.506/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/8/2022, Informativo 746. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no RHC 136.708/MS ○ a conferir no tribunal
Não é possível que o juiz, de ofício, decrete a prisão preventiva; vale ressaltar, no entanto, que, se logo depois de decretar, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11/3/2021, Informativo 691. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título; tese «dod»).
STF, ADI 6.581/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.
STF, Plenário, ADI 6.581/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 8/3/2022 (julgada com a ADI 6.582), Informativo 1046. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, SL 1.395 MC-Ref/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
STF, Plenário, SL 1.395 MC-Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/10/2020, Informativo 995. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, HC 589.544/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva.
STJ, Sexta Turma, HC 589.544/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 8/9/2020, Informativo 680. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, RHC 153.528/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
STJ, Quinta Turma, RHC 153.528/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29/3/2022, Informativo 731. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, RHC 47.671/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A anterior prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, pode servir para justificar a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
STJ, Quinta Turma, RHC 47.671/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, HC 708.148/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP.
STJ, Quinta Turma, HC 708.148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 179.859 AgR/RS ○ a conferir no tribunal
A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, HC 179.859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/3/2020, Informativo 968. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (só o título; tese «dod»).
STJ, RHC 212.836/RS ○ a conferir no tribunal
No julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta.
STJ, Sexta Turma, RHC 212.836/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20/3/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 84.619/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96 [...]. trecho da tese oficial
A revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96 ("Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.").
STF, Segunda Turma, HC 84.619/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 27/3/2007, Informativo 461. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC) conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. [...] trecho da tese oficial
1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem . 2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
STJ, Terceira Seção, Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/11/2022, Informativo 758, itens 1 e 2. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 731.648/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 731.648/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7/6/2022, Informativo 742. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
A exposição traz 16 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 54 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 14 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A porta é o art. 313, III, para garantir a execução da medida protetiva descumprida (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º); as erradas oferecem despenalizadores vedados (STJ, Súmula 536) e a temporária fora do inquérito. Lição: Violência doméstica: a medida protetiva descumprida e os despenalizadores vedados.
Questão anulada pela banca, sem resposta. A C segue a linha da Sexta Turma do STJ sobre a cautelar escolhida diante do pedido do Ministério Público, que a Quinta Turma não acompanha.
Resposta da aula: None. Questão anulada. A C seguia a linha da Sexta Turma do STJ sobre a cautelar escolhida diante do pedido do Ministério Público (STJ, AgRg no HC 626.529/MS); as demais invertiam a ADI 6.581, o art. 318-A, o Tema 1.155 e o art. 287 do CPP. Lição: Iniciativa: sem prisão de ofício, e o pedido de medida mais branda.
Gabarito definitivo: D. Mesma porta do art. 313, III, a pedido do Ministério Público (CPP, art. 311); transação, suspensão condicional e ANPP estão vedados. Lição: Violência doméstica: a medida protetiva descumprida e os despenalizadores vedados.
Gabarito definitivo: E. Mesmo esqueleto do TJBA de 2026 e do TJMS de 2025: a certa é a preventiva para garantir a medida protetiva (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º). Lição: Violência doméstica: a medida protetiva descumprida e os despenalizadores vedados.
Gabarito definitivo: E. Primeiro a porta: o homicídio culposo não é doloso, e maus antecedentes não são reincidência (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º). Lição: A porta do art. 313: pena, dolo, reincidência e as hipóteses especiais.
Gabarito definitivo: D. Elementos concretos e contemporâneos sustentam a prisão (CPP, art. 312, caput e §§ 1º a 4º); os noventa dias são de revisão e não soltam automaticamente (STF, ADI 6.581/DF). Lição: Fundamentação concreta e contemporânea.
Gabarito definitivo: A. O filtro do art. 313 barra o culposo, mas a cautelar diversa continua possível (CPP, art. 282, §§ 2º, 4º e 6º). Lição: A porta do art. 313: pena, dolo, reincidência e as hipóteses especiais.
Gabarito definitivo: A. Crime culposo fora do art. 313; as erradas oferecem substitutos de uma prisão que não cabe. Lição: A porta do art. 313: pena, dolo, reincidência e as hipóteses especiais.
Gabarito definitivo: A. A denúncia por culposo se recebe, e a preventiva não cabe (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º); o comparecimento periódico, pedido pelo Ministério Público, continua possível. Lição: A porta do art. 313: pena, dolo, reincidência e as hipóteses especiais.
Gabarito definitivo: C. Ação pública incondicionada (STJ, Súmula 542), ANPP vedado (CPP, art. 28-A, § 2º, IV) e preventiva possível pelo art. 313, III, e, desde a Lei 14.994/2024, também pelo inciso I (CP, art. 129, §§ 9º e 13). Lição: Violência doméstica: a medida protetiva descumprida e os despenalizadores vedados.
Gabarito definitivo: A. Pela pena da época, o furto simples não passava pela porta do inciso I; desde a Lei 15.397/2026 passa. O risco de reiteração é fundamento, não porta. Lição: A porta do art. 313: pena, dolo, reincidência e as hipóteses especiais.
Gabarito definitivo: C. O homicídio culposo está fora do rol da temporária e fora da preventiva (CPP, art. 313, caput, I a III, V e VI, e §§ 1º e 2º); a divergência sobre o pedido de cautelar diversa nem chega a se pôr. Lição: A porta do art. 313: pena, dolo, reincidência e as hipóteses especiais.
Gabarito definitivo: D. Certas a II (fundamentos do art. 312) e a III (descumprimento de cautelar); erradas a I (preventiva de ofício) e a IV (vedação da nova decretação, que o CPP, art. 316 admite). Lição: A preventiva subsidiária: o descumprimento de cautelar.
Gabarito definitivo: A. O gabarito segue a Sexta Turma do STJ (STJ, RHC 145.225/RO); sem pedido algum, a prisão de ofício é vedada (STJ, Súmula 676). Lição: Iniciativa: sem prisão de ofício, e o pedido de medida mais branda.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Questão de valor 2,5; o banco não traz o espelho. O roteiro é da casa; os itens b e c pertencem ao Direito Penal e estão aqui só no que tocam a prisão.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
Indefiro o pedido de prisão preventiva. O fato ter ocorrido em local conhecido pelo tráfico, a necessidade de resposta à criminalidade e a gravidade do tráfico em tese não descrevem perigo algum gerado pela liberdade do autuado: são gravidade abstrata, que o art. 312, § 4º, do CPP veda como fundamento. O § 3º admite considerar inquéritos em curso para aferir o receio de reiteração, mas um único inquérito por furto, fato diverso, não revela padrão nem risco concreto. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) faz da prisão antes da condenação a última medida (art. 282, § 6º); concedo a liberdade provisória.
A quantidade e a forma da droga apontam para consumo pessoal: 20 g de maconha num único invólucro, sem balança, sem dinheiro fracionado e sem ato de venda observado. O STF presume usuário quem traz até 40 g de cannabis (STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024, Tema 506), presunção relativa que só cede a elementos concretos de mercancia, ausentes no caso. E o mesmo precedente afirma que o porte de maconha para consumo pessoal não é infração penal: a denúncia por tráfico carece de justa causa e deve ser rejeitada (art. 395, III), à luz da ofensividade e da intervenção mínima.
Sentença cível de valor 10,0, cujo núcleo é a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional e a prescrição contra a Fazenda (Administrativo e Civil); o banco não traz o espelho. O roteiro desta aula cobre só a ilegalidade da preventiva.
Parágrafo-modelo desta questão: M3.
A decisão que decretou a prisão limitou-se a reproduzir a representação da autoridade policial e não enfrentou a manifestação contrária do Ministério Público, que apontava a ausência de indícios de autoria. Não é decisão fundamentada a que deixa de enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão (CPP, art. 315, § 2º, IV), e a gravidade do crime em tese não demonstra perigo algum da liberdade (art. 312, § 4º). Faltava, ademais, o próprio fumus comissi delicti: a representação atribuía a testemunhas declarações que não estavam nos autos. A prisão foi ilegal desde o decreto, o que a sentença cível considera ao examinar a responsabilidade do Estado.
Nenhum item da oral do TJTO trata do tema. As primeiras perguntas vêm das orais do TJGO de 2013, do TJMT de 2021, do TJPE de 2023 e do TJRJ registradas no banco; as três últimas, das objetivas do subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Maus antecedentes | Reincidência dolosa | Só a reincidência em crime doloso abre o art. 313, II; antecedentes não abrem porta alguma. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53 caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 54 |
| Preventiva incabível | Prisão domiciliar | A domiciliar substitui preventiva cabível; não há o que substituir quando a preventiva não cabe. | caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 55 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 52 |
| Preventiva | Temporária | A temporária é do inquérito e do rol (o homicídio do rol é o doloso); não serve à instrução nem à medida protetiva. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 29 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 60 |
| Medida protetiva descumprida | Despenalizadores | Na violência doméstica, transação, suspensão condicional e ANPP estão vedados; a resposta é a preventiva do art. 313, III. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 57 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 50 |
| Revisão nonagesimal | Excesso de prazo | A revisão é dever periódico sem soltura automática; o excesso é demora irrazoável que leva ao relaxamento. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41 |
| Pedido de medida mais branda | Ausência de pedido | Com pedido, a Sexta Turma admite a preventiva; sem pedido, nunca (Súmula 676). | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 34 |
| Contemporaneidade do perigo | Fato novo superveniente | Basta o perigo atual; não se exige fato posterior ao decreto. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Homicídio culposo de réu com maus antecedentes admite preventiva?
Não: o art. 313 exige crime doloso, e antecedentes não são reincidência.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 53Medida protetiva descumprida na violência doméstica: qual a resposta?
Preventiva para garantir a execução da medida (art. 313, III), a pedido; sem transação, suspensão nem ANPP.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 60O juiz pode prender quando o Ministério Público pede medida mais branda?
Para a FGV, com a Sexta Turma do STJ, sim; sem pedido algum, nunca.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 34Noventa dias sem revisão soltam o preso?
Não: o juízo é instado a revisar (ADI 6.581).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 41Furto simples admite preventiva autônoma?
Pela pena antiga (até quatro anos), não; desde a Lei 15.397/2026 (até seis), sim.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 52Revogada a preventiva, pode ser decretada de novo?
Sim, se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 29Gravidade em tese do tráfico e local do fato fundamentam a preventiva?
Não: é gravidade abstrata, vedada pelo art. 312, § 4º.
caiu na discursiva do TJPA (FGV, 2026), q. 2Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença cível | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |