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Processual Penal · Curso Togado · aula
A regra de exclusão do art. 5º, LVI, e o art. 157 do CPP, a prova ilícita e a ilegítima, a derivação pelo nexo causal, as exceções da ausência de nexo, da fonte independente e da descoberta inevitável, a série da FGV sobre a interceptação prorrogada sem decisão e a prova ilícita a favor do réu.
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a prova ilícita somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 1 banca (FGV 3), entre 2025 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Provas ilícitas e prova ilícita por derivação | 3 | 1 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. O encontro fortuito de provas, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, entra só como contraste (é o achado lícito, e não a prova derivada); o ônus e os standards têm aula própria.
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: misto 3 e lei 2. A cobrança é de caso concreto e quase toda da FGV. Três provas de 2025 (TJMS, TJSE e TRF1) repetem o mesmo enredo, a busca nascida de uma prorrogação de interceptação sem decisão, e variam só os distratores: decisão posterior que purga, prova emprestada, prova ilegítima, fonte independente sem base, flagrante permanente. O TJGO de 2026 cobrou o lado oposto, a fonte independente real do laudo grafotécnico. A oral pede a teoria: espécies, origem, exceções e a admissibilidade pro reo.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 157, §1º | 3 |
| Lei 9.296/1996, art. 5º | 3 |
| CF, art. 5º, LVI | 2 |
| CPP, art. 157, § 1º | 1 |
| CPP, art. 157, §2º | 1 |
| CPP, art. 174 | 1 |
| CPP, art. 395, III | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Constituição declara inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). A palavra importa: inadmissível não é a prova que vale pouco, e sim a que não pode entrar nos autos e, se entrou, tem de sair. O art. 157 do CPP regulamenta a garantia: a prova ilícita se desentranha e, preclusa a decisão, é inutilizada por decisão judicial, com a faculdade de as partes acompanharem o incidente (art. 157, caput e § 3º).
Por que sacrificar uma prova que pode ser verdadeira? Porque a regra não é de valoração, e sim de contenção do Estado: sem exclusão, a tortura, a escuta clandestina e a entrada ilegal no domicílio renderiam proveito a quem as praticou, e as garantias dos incisos X, XI e XII do art. 5º ficariam sem sanção processual (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI). É também por isso que a exclusão não se negocia pela gravidade do crime nem pela «busca da verdade real»: a FGV pôs essa purgação entre as erradas do TJMS de 2025 (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56).
A consequência alcança a denúncia. Se a autoria ou a materialidade se apoia só em prova ilícita, falta justa causa, e a denúncia se rejeita (CPP, art. 395, III). A Segunda Turma do STF o afirmou num habeas corpus, sem tese vinculante (STF, HC 90.298/RS); a regra segura, que vale na objetiva, é a do art. 395, III. Havendo outras provas autônomas, o processo segue com elas: a presença de prova ilícita nos autos não anula tudo, e a condenação apoiada em testemunhas independentes subsiste (STF, HC 73.311/MS).
A prova declarada ilícita pelo Judiciário também não serve no processo administrativo: o Plenário do STF fixou em repercussão geral que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, as provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário (STF, Tema 1.238). A Vunesp do TJSP de 2025, em Constitucional, deu como errada a alternativa que admitia esse aproveitamento (caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 57).
Resta o § 5º do art. 157, incluído pela Lei 13.964/2019: o juiz que conhecesse do conteúdo da prova inadmissível ficaria impedido de sentenciar. A base do Planalto o marca com «vide» às ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgadas em conjunto, e o capítulo do curso o trata como fora do sistema (STF, ADI 6.298/DF). A redação exata do que se decidiu sobre ele fica a conferir no acórdão; na prova, o terreno firme é o caput e os §§ 1º a 3º.
Prova ilícita: inadmissível, desentranhada e, preclusa a decisão, inutilizada (art. 157, caput e § 3º). Denúncia apoiada só nela: rejeição por falta de justa causa (art. 395, III).
A doutrina separa duas espécies de prova vedada. Ilícita é a obtida com violação de norma de direito material, em regra constitucional, no momento da obtenção e fora do processo: a confissão sob tortura, a interceptação sem ordem judicial, a entrada no domicílio sem as hipóteses do art. 5º, XI. Ilegítima é a produzida com violação de regra processual, dentro do processo: o depoimento de quem a lei proíbe de depor, a perícia feita fora da forma legal. A primeira se exclui; a segunda se resolve pelo regime das nulidades, com o exame do prejuízo.
As duas espécies na doutrina
| Prova ilícita | Prova ilegítima | |
|---|---|---|
| Norma violada | De direito material, em regra constitucional | De direito processual |
| Quando | Na obtenção, em geral fora do processo | Na produção, dentro do processo |
| Exemplo | Interceptação prorrogada sem decisão | Depoimento de pessoa proibida de depor |
| Consequência | Inadmissibilidade, desentranhamento e inutilização | Nulidade, com exame do prejuízo |
Lopes Jr. registra que a lei não seguiu a distinção: ao chamar de ilícitas as provas obtidas em violação de normas «constitucionais ou legais», o art. 157 pôs as duas espécies sob o mesmo conceito e o mesmo regime ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.5)). A distinção segue útil para a oral e para a discursiva, e a banca a usa como armadilha na objetiva: a FGV chamou de «ilegítima» a prova derivada da prorrogação sem decisão, no TRF1 de 2025, e a alternativa caiu porque a violação da reserva de jurisdição do art. 5º, XII, torna a prova ilícita (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 27).
Nem toda captação sem aviso é ilícita. A gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é lícita, pela tese do Plenário do STF em repercussão geral (STF, Tema 237); interceptação é a captação por terceiro, e só ela exige ordem judicial (art. 1º). A câmera que o proprietário instala na própria garagem para descobrir quem danifica o carro também não ofende a privacidade de ninguém. As duas situações estavam na objetiva do TRF2 de 2018, anulada (caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 25).
O acesso aos dados do celular apreendido no flagrante tem regra própria desde o Tema 977 do STF: a apreensão não depende de ordem, mas o acesso aos dados exige consentimento expresso e livre do titular ou decisão judicial prévia e fundamentada, salvo o celular encontrado fortuitamente, para esclarecer a autoria ou o proprietário; e as teses só produzem efeitos prospectivos (STF, Tema 977). Para os fatos anteriores, decide a jurisprudência da época.
A gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é lícita (Tema 237 do STF): não é interceptação, que é a captação por terceiro e exige ordem judicial.
Prova ilícita por derivação é a prova em si lícita, mas a que só se chegou por meio de uma ilícita. O exemplo clássico: a confissão arrancada sob tortura indica onde está a arma, e a arma é apreendida com mandado regular. A forma lícita da segunda diligência não apaga o vício de origem (art. 157, § 1º). Capez situa a origem da doutrina na Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Silverthorne (1920), e a ilustra também com a interceptação clandestina que leva a uma apreensão regular ((Capez, Curso, 30. ed., item 17.3.2)).
Pacelli mostra que a derivação não é um acréscimo da lei, e sim consequência lógica da própria regra constitucional: se quem produziu a prova ilícita pudesse usá-la para chegar a novas provas, bastaria refazer a segunda diligência na forma da lei para lavar a primeira, e a inadmissibilidade do art. 5º, LVI, seria facilmente contornável ((Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.1.4.2, p. 466 do PDF)). Foi o que o Plenário do STF afirmou antes da Lei 11.690/2008, ao reconhecer que a prova ilícita contamina as obtidas a partir dela (STF, HC 73.351/SP).
O que contamina é o nexo causal. A pergunta do juiz é sempre a mesma: a prova questionada só existe porque houve a ilícita? Se sim, é derivada e sai. Se a prova tem existência própria, colhida sem necessidade da informação ilícita, permanece. A ordem judicial que defere a segunda diligência com base na prova ilícita não rompe o nexo: ela própria é fruto da árvore. A Quinta Turma do STJ reafirmou em 2026 que nem o consentimento do investigado nem a autorização judicial posterior afastam a nulidade quando há nexo causal com o ato ilícito e não há fonte independente (STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO), em julgado de Turma, sem tese vinculante.
A decisão judicial posterior, tomada com base na informação ilícita, não purga a derivação: herda o vício (art. 157, § 1º).
O § 1º do art. 157 traz duas saídas, e a doutrina norte-americana fornece uma terceira. Em todas, o que se examina é a dependência entre a prova questionada e a ilícita: se não há dependência, ou se a prova seria obtida de qualquer modo, a exclusão já não serve ao seu fim, porque o Estado não lucra com a ilegalidade.
As três saídas
| Exceção | O que exige | Exemplo |
|---|---|---|
| Ausência de nexo causal (§ 1º, primeira parte) | A prova foi colhida sem necessidade da informação ilícita | A condenação apoiada em testemunhas que viram o crime, embora nos autos haja escuta ilegal |
| Fonte independente (§ 1º, parte final, e § 2º) | Outra via, lícita e autônoma, até a mesma prova | O laudo grafotécnico feito com padrões já arquivados em órgão público |
| Descoberta inevitável (sem nome na lei) | A prova seria alcançada pelos meios regulares já em curso | O corpo na área que a busca já organizada alcançaria em poucas horas |
A fonte independente em sentido próprio caiu no TJGO de 2026. O investigado se recusou a fornecer padrões gráficos, e a polícia fez o laudo com os padrões já existentes no instituto de identificação (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55). O laudo não deriva da recusa, que foi respeitada: o art. 174 admite a comparação com documentos de autenticidade indiscutível e a requisição dos que existirem em arquivos públicos (art. 174, II e III). O nemo tenetur protege o direito de não escrever, e não impede a perícia com material que já existia; usar documento arquivado em órgão público não é prova emprestada.
A definição do § 2º é criticada pelos dois lados. Pacelli aponta o equívoco técnico: ao falar da fonte que, «seguindo os trâmites típicos e de praxe», seria capaz de conduzir ao fato, a lei descreveu a descoberta inevitável; a fonte independente propriamente dita é a prova sem relação de dependência com a ilícita ((Pacelli, 25. ed., cap. 9, item 9.1.4.2, p. 467 do PDF)). Lopes Jr. vê na fórmula uma porta aberta à fonte independente hipotética e lembra que, no direito norte-americano, cabe à acusação provar que a descoberta era inevitável ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.7.1)).
Posição de prova: na objetiva, use o nome legal (fonte independente) e exija base concreta no enunciado. Se o caso diz que, sem a prova ilícita, não se chegaria à derivada, nenhuma exceção se aplica.
A autorização judicial posterior só salva a prova quando abre um caminho autônomo. A Sexta Turma do STJ tratou como fonte independente a extração judicialmente autorizada dos dados de um celular regularmente apreendido, embora as capturas de tela juntadas antes fossem ilícitas: a extração não dependia das capturas (STJ, HC 1.035.054/SP). A diferença para o caso da Quinta Turma está no nexo, e não na existência de uma decisão judicial; os dois são julgados de Turma, sem tese vinculante.
A interceptação depende de ordem do juiz competente e dura quinze dias, renováveis por igual tempo, mas cada renovação exige decisão fundamentada (arts. 1º e 5º). A prorrogação sem decisão viola a reserva de jurisdição do art. 5º, XII, da Constituição: o que nela se captou é prova ilícita. Se o diálogo captado revela onde estão a arma, a droga ou o foragido, e com base nele se pede e se defere uma busca, a busca é derivada, ainda que o mandado seja formalmente perfeito.
A FGV fez desse enredo uma série. No TJMS de 2025, a busca que achou a arma do homicídio é inadmitida e desentranhada (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56). No TJSE de 2025, o enunciado diz expressamente que, sem a interceptação, não se chegaria ao paradeiro do foragido nem ao material, e a denúncia é rejeitada (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 54). No TRF1 de 2025, a busca na casa de Paulo Roberto decorre diretamente da prorrogação, e a denúncia nela lastreada se rejeita (caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 27). A resposta muda de forma, mas não de fundamento: derivação, desentranhamento e, sem outra prova, rejeição da denúncia.
Os distratores fixos da série
| Alternativa errada | Por que erra | Onde caiu |
|---|---|---|
| A decisão da busca supre a falta de decisão na prorrogação | A decisão se apoiou na prova ilícita e herda o vício | TJMS, TJSE e TRF1 |
| É prova emprestada | Nada veio de outro processo; o vício é de derivação | TJMS e TJSE |
| É prova ilegítima | A violação da reserva de jurisdição torna a prova ilícita | TJMS e TRF1 |
| Há fonte independente ou descoberta inevitável | O enunciado não mostra outra via, ou diz que sem a interceptação não se chegaria à prova | TJMS, TJSE e TRF1 |
| Falta o nexo causal | O enunciado liga a busca às informações da prorrogação | TJSE e TRF1 |
| A guarda de armas e drogas é flagrante permanente | A notícia do flagrante veio da prova ilícita, e a entrada foi por mandado nela fundado | TRF1 |
| O estado de necessidade da prova purga o vício | Não há purgação pela busca da verdade contra o art. 5º, LVI | TJMS |
Caso prático · A escuta que ninguém renovou
A polícia interceptou com ordem judicial o telefone de um investigado por tráfico. Vencidos os quinze dias, continuou a escuta sem nova decisão e, nesse período, soube onde ele guardava armas e drogas. Com essa informação, representou por busca e apreensão, que o Ministério Público encampou e o juiz deferiu. A denúncia se apoia no que a busca encontrou e no auto de prisão em flagrante lavrado no local.
A pergunta: A denúncia deve ser recebida?
Conclusão: Não. A denúncia se rejeita, com o desentranhamento das provas da busca e, preclusa a decisão, a sua inutilização.
Na sentença, a ilicitude da prova é preliminar: decide-se antes do mérito, porque dela depende o que o juiz pode valorar. O roteiro é o mesmo das objetivas, agora com o ônus de fundamentar cada passo: qual garantia teria sido violada, se a diligência tinha base própria, se a prova questionada depende da ilícita e, se depender, o que resta nos autos sem ela. A sentença criminal do TJPA de 2026 (FGV) somou numa só peça quatro teses defensivas sobre a busca (caiu na sentença criminal do TJPA (FGV, 2026), q. 1).
A ilicitude é preliminar. Rejeitada, diz-se por quê (base própria da diligência, falta de nexo, fonte independente); acolhida, desentranha-se e julga-se com o que resta.
A vedação do art. 5º, LVI, protege o indivíduo contra o Estado; não pode servir para manter a condenação de um inocente. Por isso a doutrina admite a prova ilícita quando ela é o meio de demonstrar a inocência, pela proporcionalidade pro reo: Lopes Jr. a trata como a hipótese de admissibilidade mais segura ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.6.4)). Exemplo: a gravação feita às escondidas pelo próprio acusado, que prova que ele estava em outra cidade. A prova serve à defesa e não se volta, depois, contra terceiros.
A Lei 13.964/2019 deu ao tema uma regra expressa no campo da captação ambiental: a feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público pode ser usada em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação (Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º). A redação reforça, pela letra, a assimetria: o que serve à defesa nem sempre serve à acusação.
Prova ilícita como único meio de provar a inocência: admite-se pela proporcionalidade pro reo; não se volta contra terceiros.
CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; [...] LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 157 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. § 4º (VETADO) § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. A base marca o § 5º com «vide» às ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. · fonte oficial
CPP, art. 174, II a IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: [...] II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida; III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados; [...] IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. O «Ihe» do inciso IV está assim na base. · fonte oficial
CPP, art. 395, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:. [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. A pontuação dobrada («:.» e «..») está assim na base. · fonte oficial
Lei 9.296/1996, arts. 1º, caput, e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. [...] Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, arts. 240, § 1º, d e e, e 243, II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: [...] d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; [...] Art. 243. O mandado de busca deverá: [...] II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
STF, HC 73.351/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prova ilícita contamina as provas obtidas a partir dela.
STF, Plenário, HC 73.351/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/5/1996. Habeas corpus do Plenário, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 73.311/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A existência nos autos de prova obtida ilicitamente (escuta telefônica) não basta à invalidação do processo, se a sentença condenatória está baseada em prova testemunhal autônoma, isto é, colhida sem necessidade dos elementos informativos revelados pela prova ilícita.
STF, Segunda Turma, HC 73.311/MS, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 30/4/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 90.298/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não há justa causa para a ação penal quando a demonstração da autoria ou da materialidade do crime decorrer apenas de prova ilícita.
STF, Segunda Turma, HC 90.298/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 8/9/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente. trecho da tese oficial
1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.041.047/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 22/4/2026 (item 2 da tese). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, HC 1.035.054/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal.
STJ, Sexta Turma, HC 1.035.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/11/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, ADI 6.298/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADI 6.298/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, julgada com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305 (tese do catálogo sobre o juiz das garantias; o que se decidiu sobre os arts. 3º-A e 157, § 5º, a conferir no acórdão). Origem: Catálogo de julgados do Togado; a tese do catálogo é a do juiz das garantias, e o que se decidiu sobre o art. 157, § 5º, fica a conferir no acórdão.
STF, Tema 237 conferido no tribunal em 31/10/2026
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
STF, Plenário, RE 583.937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (repercussão geral, Tema 237). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, Tema 1.238 conferido no tribunal em 31/10/2026
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
STF, Plenário, ARE 1.316.369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.238), Informativo 1079. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, Tema 977 conferido no tribunal em 31/10/2026
1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.
STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (repercussão geral, Tema 977). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
A exposição traz 6 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 23 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 2 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 2 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56 | A regra de exclusão, A interceptação prorrogada sem decisão, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 27 | Ilícita e ilegítima, A interceptação prorrogada sem decisão, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 25 | Ilícita e ilegítima, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55 | As exceções, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 54 | A interceptação prorrogada sem decisão, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença criminal do TJPA (FGV, 2026), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 57 (sem âncora) | A regra de exclusão |
| caiu na sentença criminal do TJPA (FGV, 2026), q. 1 (sem âncora) | A preliminar na sentença criminal |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. O nemo tenetur foi respeitado na recusa; o laudo veio de outra via, lícita e autônoma (art. 157, § 1º; CPP, art. 174, II a IV). Lição: As exceções.
Gabarito definitivo: A. A busca só existe por causa do diálogo da prorrogação ilícita; nenhuma decisão posterior a purga (art. 157, § 1º; Lei 9.296/1996, art. 5º). Lição: A interceptação prorrogada sem decisão.
Gabarito definitivo: E. O próprio enunciado fecha as exceções: há nexo, e não há outra via (art. 157, §§ 1º e 2º; CPP, art. 395, III). Lição: A interceptação prorrogada sem decisão.
Gabarito definitivo: C. Três armadilhas numa só questão: ilegítima no lugar de ilícita, o flagrante permanente e a fonte independente sem base no caso (art. 157, § 1º). Lição: A interceptação prorrogada sem decisão.
Questão anulada pela banca; o banco não registra o motivo. A aula comenta cada alternativa pelo direito vigente, sem indicar resposta.
Resposta da aula: None. Questão anulada. A gravação pelo interlocutor (STF, Tema 237), a prova derivada (art. 157, § 1º) e a reserva de jurisdição da interceptação (art. 5º, XII) são o que ela cobra deste subtema. Lição: Ilícita e ilegítima.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
O banco não traz espelho desta sentença: o roteiro e o parágrafo-modelo são reconstrução da casa, limitados às preliminares de prova. Competência, tipicidade, associação e dosimetria são da aula de tráfico de drogas, que resolve a mesma peça.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
Rejeito a preliminar de ilicitude da busca e apreensão. A diligência não se apoiou apenas em notícia anônima: a autoridade policial fez verificação prévia que corroborou a informação e representou ao juízo das garantias, que deferiu a medida em decisão fundamentada, com indicação do motivo e dos fins (CPP, arts. 240, § 1º, e 243, II). Não há, portanto, prova ilícita na origem, e sem ilicitude originária não se cogita de prova derivada (CPP, art. 157, § 1º). A droga encontrada na sala da residência, no cumprimento regular do mandado expedido para a busca de armas, é achado fortuito em diligência válida, e não fruto de devassa genérica. Quanto ao aparelho celular, o mandado não autorizou o acesso aos dados, mas a degravação se fez com base em nova decisão judicial, que abriu caminho próprio e autônomo até a prova (CPP, art. 157, § 2º). Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito.
As perguntas vêm das orais do TJPE, do TJSP, do TJSE, do TJTO, do TJGO, do TJRJ e do TJMT registradas no banco e ligadas à seção pelo capítulo do curso.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Prova ilícita | Prova ilegítima | A interceptação sem decisão viola a reserva de jurisdição: a prova é ilícita, e não ilegítima. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 27 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56 |
| Prova ilícita por derivação | Prova emprestada | A busca nascida da escuta ilícita é derivada; emprestada é a prova trazida de outro processo. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 54 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55 |
| Fonte independente | Descoberta inevitável | A primeira é outra via real e autônoma; a segunda, a via que se alcançaria. O § 2º mistura as duas; na objetiva, vale o nome legal com base concreta. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 54 |
| Decisão judicial posterior | Purgação do vício | A ordem de busca apoiada na informação ilícita não purga nada: é fruto da árvore. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56 caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 27 |
| Gravação pelo interlocutor | Interceptação por terceiro | A gravação de quem participa da conversa é lícita (Tema 237); a interceptação exige ordem judicial. | caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 25 |
| Recusa a fornecer padrões | Perícia com padrões arquivados | O nemo tenetur protege a recusa; não impede o laudo com documentos já existentes (art. 174). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Busca deferida com base em prorrogação de interceptação sem decisão: vale?
Não: é derivada (art. 157, § 1º); a decisão da busca não purga o vício. Desentranha-se.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 56Denúncia apoiada só nas provas derivadas da escuta ilícita?
Rejeita-se por falta de justa causa (art. 395, III).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 54Investigado se recusa a escrever; polícia usa padrões do instituto de identificação. O laudo vale?
Sim: fonte independente (arts. 157, § 1º, e 174, II e III); o nemo tenetur foi respeitado.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 55A prova derivada da prorrogação ilícita é ilícita ou ilegítima?
Ilícita: viola a reserva de jurisdição do art. 5º, XII, da CF.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 27Gravação ambiental por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro?
Lícita (STF, Tema 237); interceptação é a captação por terceiro.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 25Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 17º | 2018 | banca própria | 1 |
| sentença criminal | TJPA | 2026 | FGV | 1 |