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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 12
Fundada suspeita e fundadas razões na busca, os requisitos e vedações da interceptação e a captação ambiental com a gravação por interlocutor
Antes de começar
A polícia pode revistar quem corre ao ver a viatura? Pode seguir o suspeito porta adentro? Pode pedir a interceptação do telefone de quem só ameaçou? E a vítima que grava a exigência de propina, produz prova ou comete crime? Essas perguntas decidem a sorte de boa parte dos processos por tráfico e porte de arma, porque a preliminar de ilicitude da busca é tese frequente da defesa, e o juiz tem de enfrentá-la antes do mérito.
O capítulo trata dos três meios de obtenção de prova que mais restringem direitos fundamentais: a busca, que invade o corpo e a casa; a interceptação, que quebra o sigilo das comunicações; e a captação ambiental, que registra a conversa entre presentes. Em cada um, a pergunta é a mesma: o que autoriza a medida, quem a decreta e o que acontece com a prova colhida fora da regra. O banco da casa reúne cinco objetivas sobre o tema, de 2018 a 2023, a maior parte delas pela letra da lei.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJDFT 2023, TJGO 2023, TJPE 2026, TJSP 190º 2023 (2), TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 3 bancas (FGV 2, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2018.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Busca pessoal, busca domiciliar e apreensão (3) e Interceptação telefônica e telemática (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Busca é a diligência de procurar, numa pessoa ou num lugar, a coisa ou a pessoa que interessa à persecução; apreensão é o ato de tomá-la e pô-la sob custódia. A busca vem antes, lógica e cronologicamente, e pode não terminar em apreensão. O CPP a coloca entre os meios de prova, mas a doutrina a vê como medida cautelar, destinada a impedir que a prova se perca1. Cabe no inquérito, na ação penal e até na execução. Exemplo: o mandado para procurar a arma de um homicídio, que acaba encontrando também o celular da vítima.
CPP, art. 240, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
O art. 240 separa as duas espécies pelo grau de justificação exigido. A busca domiciliar se faz quando fundadas razões a autorizam, para os fins arrolados no § 1º; a busca pessoal, quando há fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou os objetos das alíneas «b» a «f» e «h». A diferença não é de palavra: a casa tem proteção constitucional reforçada, e o que basta para revistar alguém na rua não basta para atravessar a porta2.
Lopes Jr. marca os dois níveis de proteção:
«a generalidade da “fundada suspeita” até pode autorizar uma busca pessoal em via pública, mas jamais a busca domiciliar, na medida em que se esvaziaria a tutela constitucional e convencional do domicílio.»
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
A busca pessoal dispensa mandado em três casos: na prisão, quando há fundada suspeita de posse de arma proibida ou de corpo de delito, e quando a medida é determinada no curso de busca domiciliar. Por que a reserva de jurisdição não a alcança? Porque a revista é urgente por natureza: o objeto se perde em minutos, e a lei pode autorizar a restrição proporcional ao risco. A busca pessoal inclui as bolsas, as malas e o veículo em poder da pessoa. Exemplo: o policial que, na abordagem, revista a mochila e o porta-luvas do carro.
Pacelli explica por que a ordem judicial não é exigida:
«acreditamos perfeitamente possível a realização de busca pessoal sem autorização judicial, desde que, uma vez prevista em lei, existam e estejam presentes razões de natureza cautelar e, por isso, urgentes.»
O que é fundada suspeita? A fórmula é aberta, e Lopes Jr. a critica por remeter à subjetividade do policial e alimentar a seletividade do sistema3. O Plenário do STF deu-lhe conteúdo: a busca sem mandado exige elementos indiciários objetivos de posse de arma ou de corpo de delito, e nunca se apoia em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência físicaSTF, HC 208.240/SP. Na Sexta Turma do STJ, a mera alegação genérica de «atitude suspeita» não basta, e o encontro posterior da droga não convalida a revista ilegalSTJ, RHC 158.580/BA.
STF, HC 208.240/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
STF, Plenário, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/4/2024 (habeas corpus, sem tese vinculante).
Lopes Jr. descreve o problema:
«Uma cláusula genérica, de conteúdo vago, impreciso e indeterminado, que remete à ampla e plena subjetividade (e arbitrariedade) do policial.»
STJ, RHC 158.580/BA julgado de Turma: não é regra
A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal.
STJ, Sexta Turma, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19/4/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 18 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 735 do STJ ↗
A justa causa se afere pelo que se sabia antes da revista. É a regra decisiva: o achado não legitima a abordagem que não tinha base. A Primeira Turma do STF, em 2001, já arquivara o termo circunstanciado contra quem se recusou a ser revistado sem motivo concretoSTF, HC 81.305/GO○; Lopes Jr. transcreve a ementa, segundo a qual o «blusão» capaz de esconder uma arma não configurava fundada suspeita. Exemplo: as mãos dentro do casaco, num dia frio, não dizem nada sobre posse de arma; somadas a um volume na cintura e a uma denúncia que descreve a roupa, podem dizer.
STF, HC 81.305/GO○ julgado de Turma: não é regra
Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência por meio do qual se autuara o paciente pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), em razão de o mesmo haver se recusado a ser revistado por policial militar quando chegava à sua casa.
STF, Primeira Turma, HC 81.305/GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/11/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O que já se decidiu sobre a fundada suspeita
| Situação | Decisão | Órgão |
|---|---|---|
| Alegação genérica de «atitude suspeita» | Não basta | STJ, Sexta Turma (RHC 158.580) |
| Raça, cor da pele, aparência física | Busca ilícita | STF, Plenário (HC 208.240) |
| Fuga repentina ao avistar a viatura | Pode configurar, com escrutínio da narrativa policial | STJ, Terceira Seção (HC 877.943); STF, Segunda Turma (HC 249.506) |
| Nervosismo diante da polícia | Divergência interna: não basta (2022) × pode bastar (2025) | STJ, Sexta Turma (REsp 1.961.459; AgRg no HC 888.216) |
| Mau estado de conservação do veículo | Não basta para a busca veicular e pessoal | STJ, Quinta Turma (AgRg no HC 1.002.334) |
A fuga aparece no banco na objetiva do TJSP de 2023 e em orais do TJPE e do TJSE. A Terceira Seção do STJ admite que fugir correndo ao avistar a guarnição configura fundada suspeita, mas exige especial escrutínio da narrativa policial, cujo ônus é do EstadoSTJ, HC 877.943/MS; a Segunda Turma do STF tem a mesma leituraSTF, HC 249.506/SP. O nervosismo, sozinho, dividiu a própria Sexta TurmaSTJ, REsp 1.961.459/SPSTJ, AgRg no HC 888.216/GO. Na blitz, a fiscalização de trânsito confere documentos e equipamentos; a revista do condutor e do carro exige suspeita própria, e o mau estado do veículo não a forneceSTJ, AgRg no HC 1.002.334/SP.
STJ, HC 877.943/MS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.
STJ, Terceira Seção, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/4/2024 (habeas corpus, sem tese vinculante).
STF, HC 249.506/SP julgado de Turma: não é regra
A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial.
STF, Segunda Turma, HC 249.506/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10/12/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no HC 1.002.334/SP julgado de Turma: não é regra
O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.002.334/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Tema 977 (ARE 1.042.075/RJ)○ precedente qualificado
1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. [...] 1.1. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial [...].
STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (Repercussão Geral, Tema 977; itens 1, 1.1 e 1.2 da tese, com efeitos prospectivos pelo item 3).
CF, art. 5º, caput e XI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A Constituição só deixa entrar na casa sem o consentimento do morador em quatro situações: flagrante delito, desastre, socorro e, durante o dia, ordem judicial. A ordem é reserva de jurisdição: nem a autoridade policial, nem o Ministério Público podem determinar busca domiciliar, e o Plenário do STF negou o poder também à CPISTF, MS 23.642/DF. Por isso Capez dá como não recepcionada a busca por autoridade administrativa que o art. 241 do CPP supunha. Exemplo: o delegado que, sem mandado e sem flagrante, «autoriza» os agentes a entrar na casa do investigado produz prova ilícita.
STF, MS 23.642/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário [...]. trecho da tese oficial
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”).
STF, Plenário, MS 23.642/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 29/11/2000 (mandado de segurança, sem tese vinculante).
O que é casa? Não é o domicílio civil. Lê-se o art. 5º, XI, pelo art. 150, § 4º, do CP e pelo art. 246 do CPP: qualquer compartimento habitado, o aposento ocupado de habitação coletiva e o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão. O escritório, o consultório e a parte reservada de um bar são casa; o quarto de hotel ocupado também4. O automóvel não é, salvo se estiver dentro do domicílio.
CP, art. 150, §§ 4º e 5º texto oficial ↗
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Capez fixa o critério:
«Domicílio, portanto, para fins de inviolabilidade, será qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva ou qualquer compartimento não aberto ao público, no qual se exerce profissão ou atividade»
Lei 8.906/1994, art. 7º, II e §§ 6º a 6º-C ○
Art. 7º São direitos do advogado:
[...]
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
[...]
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 6º-A. A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.
§ 6º-B. É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.
§ 6º-C. O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.
[...]
STF, HC 91.610/BA julgado de Turma: não é regra
Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado.
STF, Segunda Turma, HC 91.610/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/6/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 243, caput, I a III e § 2º texto oficial ↗
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
O mandado tem de indicar, o mais precisamente possível, a casa e o morador, e mencionar o motivo e os fins da diligência. O que a lei veda é o mandado genérico e difuso: a ordem para vasculhar todas as casas de uma rua ou de uma comunidade não individualiza nada e devolve à polícia a escolha que cabia ao juiz. A Sexta Turma do STJ vedou as buscas coletivas e indiscriminadas, também sem mandadoSTJ, REsp 2.090.901/SP○. Exemplo: o mandado «para as residências da Rua A» é nulo; o mandado para «a casa de número 12, de Fulano, para apreender armas» é válido.
E o prazo do mandado? O art. 243 não o põe entre os requisitos. Se o juiz fixa prazo para o cumprimento, ele é impróprio: a busca feita depois dele vale, desde que continuem atuais os fatos que justificaram a medida. Exemplo: o mandado com dez dias, cumprido alguns dias depois por razões operacionais, segue válido se o depósito de armas continua em uso. Armadilha: transportar para a busca o prazo de quinze dias da interceptação (Lei 9.296/1996, art. 5º).
STJ, REsp 2.090.901/SP○ julgado de Turma: não é regra
É vedada a realização de buscas domiciliares coletivas e indiscriminadas, inclusive sem mandado, devendo o ingresso se restringir a imóvel previamente identificado e em relação ao qual haja fundadas razões de flagrante delito
STJ, Sexta Turma, REsp 2.090.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 1/4/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, art. 245, caput e §§ 2º e 4º; art. 246, caput; art. 248, caput; art. 249, caput texto oficial ↗
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
O cumprimento é diurno, salvo consentimento do morador para a noite; os executores mostram e leem o mandado e intimam o morador a abrir. A força contra a porta só cabe diante de desobediência ou da ausência do morador, e então um vizinho é intimado a assistir. Ao fim, lavra-se auto circunstanciado com duas testemunhas. E o que é «dia»? Capez segue Celso de Mello: da aurora ao crepúsculo. A Lei de Abuso de Autoridade deu um parâmetro objetivo: é crime cumprir mandado de busca domiciliar depois das 21 horas ou antes das 5 horas.
Lei 13.869/2019, art. 22, caput, § 1º, I e III, e § 2º texto oficial ↗
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
No crime permanente, como o tráfico na modalidade «ter em depósito», o flagrante dura enquanto dura a permanência. Daí a tentação de entrar em qualquer casa sob o pretexto de que «pode haver droga». O Plenário do STF fechou essa porta no Tema 280: a entrada forçada só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas depois, de que dentro da casa ocorre flagrante. A justificação posterior presta contas de razões que já existiam; não cria razões a partir do que se achou.
STF, Tema 280 (RE 603.616/RO)○ precedente qualificado
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF, Plenário, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4 e 5/11/2015 (Repercussão Geral, Tema 280).
E se o suspeito corre para dentro de casa ao ver a viatura? O Plenário do STF não viu ilegalidade no ingresso dos policiais que, amparados em fundadas razões de tráfico em depósito, seguem quem corre para dentro da residênciaSTF, HC 169.788/SP. A Sexta Turma do STJ, que antes negava à fuga esse efeito, adequou-se ao STF em 2026STJ, AgRg no HC 1.035.519/SP. Lopes Jr. resiste: exige prévia visibilidade do flagrante e lê o Tema 280 como imposição de controle judicial da justa causa anterior à entrada2.
STF, HC 169.788/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.
STF, Plenário, HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1/3/2024 (habeas corpus, sem tese vinculante).
STJ, HC 695.980/GO orientação superada
A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência.
STJ, Sexta Turma, HC 695.980/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22/3/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: Orientação abandonada pela própria Sexta Turma, que em 2026 se adequou ao HC 169.788 do STF (AgRg no HC 1.035.519): a fuga para o interior do imóvel configura fundadas razões.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no HC 1.035.519/SP julgado de Turma: não é regra
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 1.035.519/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/2/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O consentimento do morador é a outra porta. Para valer, tem de ser livre, dado por quem pode dá-lo e ciente do alcance do ato; o do preso conduzido à própria casa é, para Lopes Jr., viciado pela intimidação2. A Sexta Turma do STJ pôs a prova da voluntariedade a cargo do Estado e exigiu o registro em áudio e vídeoSTJ, AgRg no HC 821.494/MG; a Quinta Turma aceitou a autorização verbal da companheira, sem registro, quando os relatos policiais são coerentes com as demais provasSTJ, AgRg no RHC 200.123/MG. Segundo Lopes Jr., o STF anulou a exigência audiovisual do HC 598.051STJ, HC 598.051/SP○.
Lopes Jr. fixa os requisitos:
«Como dito, esse consentimento deve ser expresso, jamais presumido, e prestado espontaneamente pelo agente.»
STJ, AgRg no HC 821.494/MG julgado de Turma: não é regra
A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 821.494/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/2/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no RHC 200.123/MG julgado de Turma: não é regra
É válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 200.123/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26/2/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A violação tem duas consequências. A prova obtida e as derivadas são inadmissíveis (CPP, art. 157); o agente responde por abuso de autoridade se invadiu sem ordem ou fora das condições legais, ou se coagiu o morador a franquear a entrada (Lei 13.869/2019, art. 22). O destino da prova derivada e as exceções da fonte independente estão no capítulo de teoria da prova.
CPP, art. 157, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Aprofundamento A prova ilícita por derivação e as suas exceções, no capítulo 10. ir →
Caso prático · A corrida para dentro de casa
Policiais militares recebem notícia anônima de que Cláudio guarda droga em casa e, ao passar pela rua, o veem na calçada com uma sacola. Ao avistar a viatura, ele corre para dentro e tranca a porta. Os policiais arrombam, encontram dois quilos de cocaína e, depois, colhem da mãe de Cláudio uma autorização verbal para «terminar a revista».
A pergunta: A apreensão é válida?
Conclusão: Válida, se os elementos prévios (notícia, sacola e fuga para dentro) estiverem documentados e forem críveis; sem eles, a entrada é ilícita, e a droga se desentranha (CPP, art. 157).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 5º, caput, XII e LVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
A Constituição torna inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei, para investigação criminal ou instrução processual penal. A lei é a 9.296/1996. Interceptação é a captação da conversa por um terceiro, sem que os interlocutores saibam. Escuta é a captação por terceiro com a ciência de um deles. Gravação é o registro feito pelo próprio interlocutor. Só as duas primeiras dependem da ordem do art. 5º, XII. Exemplo: o policial que, com ordem, ouve as ligações do investigado intercepta; a vítima que grava a ligação do extorsionário grava.
Lei 9.296/1996, art. 1º e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Qual a natureza da interceptação? É meio de obtenção de prova de natureza cautelar: preparatória, quando decretada na investigação, ou incidental, na instrução5. O resultado, as gravações e as transcrições, é que entra no processo como prova documental. O parágrafo único estende a lei ao fluxo de comunicações em informática e telemática, como as mensagens que trafegam por aplicativos, e Pacelli tem a extensão por constitucional6.
O consentimento posterior de um dos interlocutores não transforma a interceptação clandestina em escuta lícita. A ilicitude nasceu no momento em que o terceiro captou a conversa sem ordem, e o que vem depois não a apagaSTJ, HC 161.053/SP. Também não se estende a lei, por analogia, a técnica mais invasiva que ela não prevê: o espelhamento das conversas pelo WhatsApp Web permite ao investigador ler e enviar mensagens, e por isso não se autoriza como se fosse interceptaçãoSTJ, RHC 99.735/SC.
STJ, HC 161.053/SP julgado de Turma: não é regra
Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.
STJ, Quinta Turma, HC 161.053/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/11/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, RHC 99.735/SC julgado de Turma: não é regra
É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web , das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.
STJ, Sexta Turma, RHC 99.735/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/11/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pacelli liga a falta de ordem à consequência:
«Assim, obtida a prova mediante a interceptação não autorizada de comunicação telefônica, de informática ou telemática, a consequência será a sua inadmissibilidade no processo.»
A Lei 15.487/2026 criou no ECA a ronda virtual: o órgão de persecução pode usar software para identificar e coletar arquivos de violência sexual contra criança ou adolescente disponibilizados em ambientes digitais públicos, como redes de compartilhamento P2P. A lei diz que essa coleta não é interceptação e dispensa autorização judicial, porque o arquivo está exposto a qualquer um. Exemplo: o agente que baixa da rede aberta o arquivo oferecido por um usuário não quebra sigilo algum; para ler as mensagens privadas desse usuário, precisa de ordem.
ECA, art. 190-F, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
Lei 9.296/1996, art. 2º, I a III e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
O art. 2º diz quando a interceptação não será admitida, e a banca troca as vedações umas pelas outras. São três: faltarem indícios razoáveis de autoria ou participação; a prova poder ser feita por outros meios; e o fato ser punido, no máximo, com detenção. Lidas ao contrário, dão os requisitos, ao lado da ordem judicial e da finalidade criminal. O parágrafo único exige ainda a descrição clara da situação investigada, com a qualificação dos investigados, salvo impossibilidade justificada.
Capez resume a subsidiariedade:
«A quebra do sigilo telefônico, por constituir medida excepcional, somente deverá ser utilizada quando a prova não puder ser obtida por outros meios.»
A subsidiariedade é o requisito mais exigente na prática. A interceptação não pode ser a primeira providência investigatóriaSTJ, HC 130.054/PE, e a decisão tem de apontar elementos concretos que afastem a obtenção da prova por outros meiosSTJ, AgRg no RHC 183.085/SP. Por isso a denúncia anônima e o relatório de inteligência financeira, sozinhos, não a sustentam: são notícias que pedem diligências preliminares. No caso concreto do Tema 1238, a interceptação fora declarada ilegal justamente por ter sido autorizada só com base em denúncia anônima. O relatório da UIF pode ser compartilhado sem ordem judicialSTF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP)○, mas continua a ser o começo da apuração, e não fundamento bastante.
STJ, HC 130.054/PE julgado de Turma: não é regra
O pedido de interceptação telefônica não pode ser a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial.
STJ, Sexta Turma, HC 130.054/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/2/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no RHC 183.085/SP julgado de Turma: não é regra
A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios.
STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 183.085/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16/4/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A vedação da detenção é objetiva: não importa a gravidade concreta, importa a pena cominada. O exemplo de Capez é a ameaça por telefone, punida com detenção: não se intercepta para apurá-la, e a saída é autorizar a medida pelo crime mais grave que se ameaçou cometer7. A Lei 14.994/2024 dobrou a pena da ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, mas a pena continua de detenção. O descumprimento de medida protetiva, ao contrário, é punido com reclusão de dois a cinco anos.
Capez dá o exemplo:
«Questão interessante é a do crime de ameaça, punido com detenção, e tão comum por via telefônica. Não poderá ser concedida a autorização para a quebra do sigilo da comunicação.»
CP, art. 147, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput texto oficial ↗
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Cabe interceptação?
| Fato investigado | Pena | Cabe? |
|---|---|---|
| Ameaça (CP, art. 147), inclusive contra a mulher (§ 1º) | Detenção, de um a seis meses (em dobro no § 1º) | Não (art. 2º, III) |
| Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) | Reclusão, de dois a cinco anos | Sim, presentes os demais requisitos |
| Tráfico de drogas investigado só por denúncia anônima | Reclusão | Não, sem diligências prévias (art. 2º, I e II) |
| Organização criminosa com outras diligências esgotadas | Reclusão | Sim |
Lei 9.296/1996, art. 3º, I e II texto oficial ↗
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
A lei legitima três iniciativas: o juiz, de ofício; a autoridade policial, só na investigação; e o Ministério Público, na investigação e na instrução. O querelante não está na lista, nem o assistente de acusação; Capez admite, por analogia, o requerimento da vítima na ação penal privada. O Ministério Público pode pedir também a quebra do sigilo telemático, que segue a mesma lei. Exemplo: na ação penal por homicídio já em instrução, o delegado não pode mais representar pela interceptação; o promotor pode requerê-la.
CPP, art. 3º-A texto oficial ↗
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
E a decretação de ofício? Capez registra a crítica doutrinária à iniciativa do juiz e a ADI 3.450, proposta contra ela5. Depois da Lei 13.964/2019, o art. 3º-A veda a iniciativa do juiz na fase de investigação, e a Sexta Turma do STJ já reconheceu ofensa ao sistema acusatório no juiz que deferiu, sem provocação, busca domiciliar e quebra de sigilo telemático no inquéritoSTJ, RHC 183.425/PR○. A base do Planalto marca o art. 3º-A com «vide» às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305, cujo alcance se trata no capítulo de teoria da prova.
STJ, RHC 183.425/PR○ julgado de Turma: não é regra
A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório.
STJ, Sexta Turma, RHC 183.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 9.296/1996, art. 4º e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
O pedido demonstra que a medida é necessária e indica os meios. Pode, excepcionalmente, ser verbal, se presentes os pressupostos, e a concessão fica condicionada à redução a termo. O juiz decide em vinte e quatro horas. Para Capez, presentes os requisitos, deferir é dever, e não faculdade: o «poderá» do art. 3º não dá discricionariedade5. Exemplo: a representação feita por telefone, de madrugada, no sequestro em curso, reduzida a termo logo depois.
Capez descreve a forma do pedido:
«O pedido deve ser, em regra, feito por escrito, e excepcionalmente de modo verbal, caso em que será reduzido a termo.»
O juiz competente da ação principal, do art. 1º, é o juízo competente para a persecução ao tempo da decisão. Se depois ele declina, a prova colhida não se contamina: o Plenário do STF já assentou que a nulidade do processo por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas da interceptação deferida por juiz que, à época, era competenteSTF, HC 81.260/ES. Exemplo: a escuta deferida pelo juiz estadual no inquérito de tráfico, que depois se descobre internacional, continua válida na Justiça Federal7.
STF, HC 81.260/ES Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente.
STF, Plenário, HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14/11/2001 (habeas corpus, sem tese vinculante).
Lei 9.296/1996, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
A decisão é fundamentada, sob pena de nulidade, indica a forma de execução e fixa prazo de até quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade. O prazo corre do dia em que a medida é efetivada, e não da decisãoSTJ, HC 135.771/PE. Quantas vezes se renova? Pacelli relata que o STF admitiu renovações sucessivas nas investigações complexas, numa leitura ampliativa que só a proporcionalidade sustenta8. O Plenário fixou a regra no Tema 661.
STF, Tema 661 (RE 625.263/PR)○ precedente qualificado
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
STF, Plenário, RE 625.263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 17/3/2022 (Repercussão Geral, Tema 661).
Pacelli relata a virada:
«fixou entendimento no sentido de ser possível a renovação do prazo de 15 dias por mais de uma vez, quando complexa a investigação, desde que comprovada a indispensabilidade do procedimento.»
O que o Tema 661 exige é motivação concreta em cada decisão, a inicial e cada prorrogação, ainda que sucinta; modelos padronizados são ilegais. A Sexta Turma do STJ invalidou a fundamentação por mera referência ao pedido policial, sem consideração autônoma do juizSTJ, RHC 119.342/SP. E a escuta mantida depois de vencido o prazo, sem nova decisão, é interceptação sem ordem: o que nela se captou é ilícito e contamina o que dela derivar. Exemplo: a prorrogação que só repete «persistem os motivos da decisão anterior» é nula.
STJ, HC 135.771/PE julgado de Turma: não é regra
O prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não se inicia da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica, mas do dia em que a medida é efetivada.
STJ, Sexta Turma, HC 135.771/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4/8/2011. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, RHC 119.342/SP julgado de Turma: não é regra
Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de terminais em diligência de interceptação telefônica.
STJ, Sexta Turma, RHC 119.342/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 20/9/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 9.296/1996, arts. 8º, 9º e 10, caput texto oficial ↗
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.
A interceptação corre em autos apartados, sob sigilo, e a gravação que não interessar à prova é inutilizada por decisão judicial, em incidente que o Ministério Público assiste e a defesa pode acompanhar. A divulgação do conteúdo por quem tinha o dever de guardá-lo é crime (art. 10), mas não torna ilícita a prova regularmente obtida: a inadmissibilidade da Constituição mede-se na obtenção, e não no vazamento posterior. Exemplo: o servidor que entrega à imprensa os áudios responde criminalmente; os áudios continuam válidos no processo.
E a conversa entre advogado e cliente? A inviolabilidade do Estatuto da Advocacia protege a comunicação telefônica e telemática relativa ao exercício da advocacia. Por isso o diálogo sobre a defesa, captado na linha do investigado, não pode ser usado e deve ser inutilizado (art. 9º). Se o advogado é coautor do crime investigado, a conversa sobre a prática criminosa não é exercício da advocacia, e a proteção não a alcança. Exemplo: o advogado que combina com o cliente a ocultação do dinheiro do tráfico.
A prova emprestada de interceptação lícita pode ir a outro processo penal e, desde que autorizada pelo juízo criminal e com contraditório no destino, ao processo administrativo disciplinar (Súmula 591 do STJ)STJ, Súmula 591○STJ, MS 16.146/DF. A interceptação ilícita, ao contrário, não se aproveita em lugar algum: a prova declarada ilícita pelo Judiciário não pode ser usada nem em processo administrativoSTF, Tema 1238 (ARE 1.316.369/DF)○. Exemplo: o CADE não pode condenar por cartel com base na escuta anulada no processo penal.
STJ, Súmula 591○ súmula do STJ · precedente qualificado
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
STJ, Súmula 591.
STF, Tema 1238 (ARE 1.316.369/DF)○ precedente qualificado
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.
STF, Plenário, ARE 1.316.369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 9/12/2022 (Repercussão Geral, Tema 1238).
STJ, MS 16.146/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de "prova emprestada", a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996.
STJ, Primeira Seção, MS 16.146/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 22/5/2013 (mandado de segurança, sem tese vinculante).
A rede social com sede no exterior não precisa ser alcançada por cooperação internacional. O STF assentou que as empresas de tecnologia que operam no Brasil se sujeitam à jurisdição nacional e devem cumprir as requisições judiciais diretas de dados, ainda que armazenados no estrangeiroSTF, ADC 51/DF. A cooperação continua possível, mas não é o único caminho. O encontro fortuito de crime diverso durante a interceptação e a crítica da especialidade de Lopes Jr.9 estão no capítulo de teoria da prova.
STF, ADC 51/DF precedente qualificado
As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.
STF, Plenário, ADC 51/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023.
Aprofundamento O encontro fortuito na interceptação, com e sem conexão, no capítulo 10. ir →
Caso prático · As ameaças da ex-companheira
Marta tem medida protetiva contra o ex-companheiro, que continua a telefonar-lhe de números diferentes para ameaçá-la de morte e já foi visto rondando a casa dela, dentro da área de exclusão. O delegado representa pela interceptação dos números usados para «apurar a ameaça». Não há outra diligência nos autos.
A pergunta: O juiz deve deferir a interceptação?
Conclusão: Não como pedido: a ameaça não admite interceptação, e falta a subsidiariedade. A gravação das ligações por Marta é lícita e dispensa ordem.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 5º, caput e X texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Captação ambiental é o registro de sinais acústicos, ópticos ou eletromagnéticos de uma conversa ou de uma cena entre presentes, fora da linha telefônica. A conversa ao vivo não está no art. 5º, XII; está protegida pela intimidade e pela vida privada do art. 5º, X. Capez separa as modalidades pelo papel do terceiro e pela ciência dos participantes: interceptação ambiental, escuta ambiental e gravação clandestina10. Exemplo: o microfone instalado pela polícia na sala de reuniões capta; o empresário que grava a conversa com o fiscal que lhe pede propina grava.
Capez define a gravação clandestina:
«gravação clandestina: é a praticada pelo próprio interlocutor ao registrar sua conversa (telefônica ou não), sem o conhecimento da outra parte.»
Quem capta, quem sabe
| Modalidade | Quem registra | Ciência dos interlocutores | Precisa de ordem? |
|---|---|---|---|
| Interceptação ambiental | Terceiro | Nenhum sabe | Sim (art. 8º-A) |
| Escuta ambiental | Terceiro | Um deles sabe | Sim, se o Estado a conduz (art. 8º-A) |
| Gravação clandestina | Um dos interlocutores | O outro não sabe | Não (Tema 237), salvo processo eleitoral (Tema 979) |
Lei 9.296/1996, art. 8º-A, caput, I, II e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Desde a Lei 13.964/2019, a captação ambiental feita pelo Estado depende de ordem judicial, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Os requisitos lembram os da interceptação, com uma diferença que a banca explora: basta que a infração tenha pena máxima superior a quatro anos, ainda que de detenção, ou seja conexa a uma que a tenha11. O requerimento descreve o local e a forma de instalação, e o prazo é de quinze dias, renovável enquanto houver atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
Pacelli compara os dois regimes:
«as penas máximas dos crimes investigados devem ser superiores a 4 anos (mas podem ser punidos com detenção ou reclusão) ou em infrações conexas.»
Os §§ 2º e 4º do art. 8º-A só entraram em vigor com a derrubada dos vetos ao Pacote Anticrime, e a base do Planalto os marca assim. O § 2º permite instalar o dispositivo por operação policial disfarçada ou à noite, exceto na casa. A casa é a do art. 5º, XI, lida pelo art. 150, § 4º, do CP: inclui o escritório não aberto ao público. Exemplo: o microfone no carro do investigado pode ser instalado de madrugada; o do apartamento dele, só de dia e com a ordem judicial.
A captação não se limita aos crimes cometidos dentro do local monitorado: o que a lei exige é que o ambiente seja útil à prova da infração investigada. No escritório de advocacia, ela só se admite quando o próprio advogado é investigado, com os mesmos cuidados da busca do art. 7º, § 6º, do Estatuto. Na organização criminosa, o art. 3º, II, da Lei 12.850/2013 arrola a captação ambiental entre os meios de obtenção de prova, sempre com ordem judicial circunstanciada12.
Lei 12.850/2013, art. 3º, caput e II texto oficial ↗
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
Lei 9.296/1996, art. 10-A e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
A gravação clandestina feita por quem participa da conversa é lícita: o Plenário do STF fixou no Tema 237 que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Não há terceiro e, portanto, não há interceptação; quem grava já conhecia o que lhe foi dito. O art. 10-A, § 1º, confirma que não há crime quando a captação é feita por um dos interlocutores13. Exemplo: o comerciante que grava o fiscal exigindo propina produz prova lícita do crime de que é vítima.
STF, Tema 237 (RE 583.937 QO-RG/RJ) precedente qualificado
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
STF, Plenário, RE 583.937 QO-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (Repercussão Geral, Tema 237).
Capez admite a gravação, com uma ressalva:
«a gravação telefônica, em regra, será lícita, salvo quando flagrantemente atentatória à intimidade alheia.»
E o § 4º do art. 8º-A? Ele diz que a captação feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da polícia ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa, demonstrada a integridade da gravação. Uma leitura apressada concluiria que a acusação não pode usá-la. A Quinta Turma do STJ, depois do Pacote Anticrime, continuou a tratar a gravação por interlocutor como fato que não configura crime, escuta ambiental nem interceptaçãoSTJ, HC 662.690/RJ; e a tese do Tema 237, que o Plenário não revisou, continua a amparar a gravação da vítima para provar o crime.
STJ, HC 662.690/RJ julgado de Turma: não é regra
A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica.
STJ, Quinta Turma, HC 662.690/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/5/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A licitude da gravação por interlocutor tem três limites. Primeiro, o Estado: se a polícia ou o Ministério Público orienta o interlocutor a gravar, sem ordem judicial, a gravação é escuta ambiental clandestina, e a prova é ilícitaSTJ, AgRg no RHC 150.343/GO. Segundo, o processo eleitoral: o STF fixou no Tema 979 a ilicitude da gravação ambiental clandestina sem autorização judicial, salvo o registro de fato ocorrido em local público sem controle de acesso. Terceiro, o silêncio: a conversa informal gravada pelos policiais com o preso, sem o aviso do direito de calar, é ilícitaSTJ, HC 244.977/SC.
STJ, AgRg no RHC 150.343/GO julgado de Turma: não é regra
A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova.
STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 150.343/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/8/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Tema 979 (RE 1.040.515/SE) precedente qualificado
(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024 (Repercussão Geral, Tema 979; itens i e ii da tese).
STJ, HC 244.977/SC julgado de Turma: não é regra
É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio .
STJ, Sexta Turma, HC 244.977/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/9/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O lugar também decide. Na repartição pública não há expectativa de privacidade, e a Corte Especial do STJ não viu violação à intimidade na gravação ambiental feita no interior do prédio da prefeituraSTJ, APn 644/BA. Pacelli desloca a questão para a revelação: quem grava conhece o que ouviu, e o que pode violar a intimidade é divulgar o conteúdo sem justa causa, à semelhança do art. 153 do CP14. Exemplo: a empregada que grava a patroa maltratando a criança tem justa causa para levar a gravação à polícia.
STJ, APn 644/BA Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em preliminar, a Corte Especial decidiu que não há violação aos direitos à intimidade ou à privacidade na gravação ambiental feita no interior do prédio da prefeitura municipal.
STJ, Corte Especial, APn 644/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 30/11/2011 (ação penal originária, sem tese vinculante).
A captação de conversa sigilosa sem autorização e sem participação do interlocutor é, em princípio, ilícita; a conversa não sigilosa, captada por qualquer meio, não ofende a intimidade10. Capez admite, pela proporcionalidade, o aproveitamento excepcional da captação sem ordem na investigação de organização criminosa, posição que a doutrina garantista recusa quando a prova serve à acusação12.
Capez resume o regime:
«captação ambiental de conversa não sigilosa, seja mediante interceptação, escuta ou gravação, não constituirá prova ilícita, por inexistir ofensa à intimidade.»
Caso prático · A propina gravada na delegacia
O comerciante Rui é chamado à delegacia, onde um investigador lhe exige dinheiro para não indiciá-lo. Rui grava a conversa no celular, sem avisar ninguém, e leva a gravação ao Ministério Público, que a usa na denúncia por concussão. A defesa sustenta que a gravação é interceptação ilícita e que o § 4º do art. 8º-A só a permite em favor da defesa.
A pergunta: A gravação é prova válida para a acusação?
Conclusão: Sim. A gravação é lícita e serve à acusação por concussão; a cadeia de custódia da mídia se discute no mérito.
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 240, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 243, I a III, e § 2º texto oficial ↗
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 244 texto oficial ↗
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 245, caput e §§ 2º e 4º, 246, 248 e 249 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos regulam o cumprimento da busca: o horário e a leitura do mandado, com a força só diante de desobediência ou ausência (art. 245), o alcance de «casa» (art. 246), o respeito aos moradores (art. 248) e a busca em mulher (art. 249).
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 150, §§ 4º e 5º texto oficial ↗
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 303 texto oficial ↗
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.869/2019, art. 22, caput, § 1º, I e III, e § 2º texto oficial ↗
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.906/1994, art. 7º, II e §§ 6º a 6º-C ○
Art. 7º São direitos do advogado:
[...]
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
[...]
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 6º-A. A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.
§ 6º-B. É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.
§ 6º-C. O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.
[...]
Inciso II e §§ 6º a 6º-C transcritos do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
CPP, art. 3º-A texto oficial ↗
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, art. 1º e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, art. 2º, I a III e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, art. 3º, I e II texto oficial ↗
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, art. 4º e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, arts. 8º, 9º e 10, caput texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos tratam do destino do material: o sigilo dos autos apartados (art. 8º), a inutilização do que não interessa à prova (art. 9º) e o crime de quem intercepta sem ordem ou quebra o segredo (art. 10).
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, art. 8º-A, I e II, e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
§ 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.296/1996, art. 10-A e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.850/2013, art. 3º, II texto oficial ↗
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 190-F, caput e § 4º texto oficial ↗
Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 147, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput texto oficial ↗
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 157, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 280 (RE 603.616/RO)○ | A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. | STF, Plenário, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4 e 5/11/2015 (Repercussão Geral, Tema 280). |
| STF, Tema 656 (RE 608.588/SP)○ | É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. [...] | STF, Plenário, RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/2/2025 (Repercussão Geral, Tema 656; primeira parte da tese). |
| STF, Tema 977 (ARE 1.042.075/RJ)○ | 1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. [...] 1.1. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial [...]. | STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (Repercussão Geral, Tema 977; itens 1, 1.1 e 1.2 da tese, com efeitos prospectivos pelo item 3). |
| STF, Tema 661 (RE 625.263/PR)○ | São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. | STF, Plenário, RE 625.263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 17/3/2022 (Repercussão Geral, Tema 661). |
| STF, Tema 1238 (ARE 1.316.369/DF)○ | As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie. | STF, Plenário, ARE 1.316.369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 9/12/2022 (Repercussão Geral, Tema 1238). |
| STF, ADC 51/DF | As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros. | STF, Plenário, ADC 51/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023. |
| STF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP)○ | 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. [...] | STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2019 (Repercussão Geral, Tema 990; item 1 da tese). |
| STJ, Súmula 591○ | É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. | STJ, Súmula 591. |
| STF, Tema 237 (RE 583.937 QO-RG/RJ) | É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. | STF, Plenário, RE 583.937 QO-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (Repercussão Geral, Tema 237). |
| STF, Tema 979 (RE 1.040.515/SE) | (i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. | STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024 (Repercussão Geral, Tema 979; itens i e ii da tese). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RHC 158.580/BA | A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal. | STJ, Sexta Turma, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19/4/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 18 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 735 do STJ ↗ |
| STF, HC 81.305/GO○ | Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência por meio do qual se autuara o paciente pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), em razão de o mesmo haver se recusado a ser revistado por policial militar quando chegava à sua casa. | STF, Primeira Turma, HC 81.305/GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/11/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 249.506/SP | A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial. | STF, Segunda Turma, HC 249.506/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10/12/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.961.459/SP | A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.961.459/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 5/4/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 888.216/GO | O nervosismo ao avistar a guarnição policial pode caracterizar fundadas razões para a busca pessoal. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 888.216/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 1.002.334/SP | O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.002.334/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 909.471/SP | Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 909.471/SP, Rel. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 12/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 659.527/SP | É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito. | STJ, Sexta Turma, HC 659.527/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19/10/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 860.929 | São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas. | STJ, Sexta Turma, HC 860.929, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 588.445/SC | Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente. | STJ, Quinta Turma, HC 588.445/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/8/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 712.529/SE | A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 712.529/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.090.901/SP○ | É vedada a realização de buscas domiciliares coletivas e indiscriminadas, inclusive sem mandado, devendo o ingresso se restringir a imóvel previamente identificado e em relação ao qual haja fundadas razões de flagrante delito | STJ, Sexta Turma, REsp 2.090.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 1/4/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial. |
| STF, HC 91.610/BA | Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado. | STF, Segunda Turma, HC 91.610/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/6/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 695.980/GO orientação superada | A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência. | STJ, Sexta Turma, HC 695.980/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22/3/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 1.035.519/SP | Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 1.035.519/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/2/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 821.494/MG | A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 821.494/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6/2/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 200.123/MG | É válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos, inexistindo indícios de abuso ou desvio de finalidade por parte da atuação policial. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 200.123/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26/2/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 598.051/SP○ | Julgado fora da base do Togado. Na transcrição de Lopes Jr., a Sexta Turma fixou que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e que a operação deve ser registrada em áudio-vídeo; segundo o mesmo autor, o STF, no RE 1.342.077, anulou essa última exigência (acórdãos a conferir). | STJ, Sexta Turma, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz (data a conferir). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 161.053/SP | Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal. | STJ, Quinta Turma, HC 161.053/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/11/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 130.054/PE | O pedido de interceptação telefônica não pode ser a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial. | STJ, Sexta Turma, HC 130.054/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/2/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no RHC 183.085/SP | A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios. | STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 183.085/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16/4/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 135.771/PE | O prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não se inicia da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica, mas do dia em que a medida é efetivada. | STJ, Sexta Turma, HC 135.771/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4/8/2011. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 119.342/SP | Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de terminais em diligência de interceptação telefônica. | STJ, Sexta Turma, RHC 119.342/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 20/9/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 99.735/SC | É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web , das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp. | STJ, Sexta Turma, RHC 99.735/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/11/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 183.425/PR○ | A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório. | STJ, Sexta Turma, RHC 183.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese na redação do Dizer o Direito, a conferir na fonte oficial. |
| STJ, AgRg no RHC 150.343/GO | A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova. | STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 150.343/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/8/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 662.690/RJ | A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica. | STJ, Quinta Turma, HC 662.690/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/5/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 244.977/SC | É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio . | STJ, Sexta Turma, HC 244.977/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/9/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 208.240/SP | A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. | STF, Plenário, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/4/2024 (habeas corpus, sem tese vinculante). |
| STJ, HC 877.943/MS | Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. | STJ, Terceira Seção, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/4/2024 (habeas corpus, sem tese vinculante). |
| STF, MS 23.642/DF | As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário [...]. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialAs Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”). | STF, Plenário, MS 23.642/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 29/11/2000 (mandado de segurança, sem tese vinculante). |
| STF, HC 169.788/SP | Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial. | STF, Plenário, HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1/3/2024 (habeas corpus, sem tese vinculante). |
| STF, HC 81.260/ES | A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente. | STF, Plenário, HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14/11/2001 (habeas corpus, sem tese vinculante). |
| STJ, MS 16.146/DF | É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de "prova emprestada", a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996. | STJ, Primeira Seção, MS 16.146/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 22/5/2013 (mandado de segurança, sem tese vinculante). |
| STJ, APn 644/BA | Em preliminar, a Corte Especial decidiu que não há violação aos direitos à intimidade ou à privacidade na gravação ambiental feita no interior do prédio da prefeitura municipal. | STJ, Corte Especial, APn 644/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 30/11/2011 (ação penal originária, sem tese vinculante). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Fundada suspeita (busca pessoal) | Fundadas razões (busca domiciliar) | A rua admite o primeiro; a casa sem mandado exige razões prévias de flagrante (Tema 280). | Quem foge correndo da viatura com uma sacola pode ser revistado na calçada; para entrar na casa para onde correu, é preciso que esse quadro indique flagrante lá dentro. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 46 |
| Interceptação | Gravação por interlocutor | A primeira exige ordem; a segunda é lícita (Tema 237). | O policial que, sem ordem, ouve a ligação do investigado produz prova ilícita; a vítima que grava a ligação do extorsionário produz prova lícita. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 52 |
| Interceptação telefônica | Captação ambiental | Reclusão na primeira; pena máxima superior a quatro anos, ainda que de detenção, na segunda. | A ameaça, de detenção, não admite interceptação telefônica; o crime contra as relações de consumo do art. 7º da Lei 8.137/1990, de detenção de dois a cinco anos, também não admite interceptação, mas admite captação ambiental, porque a pena máxima passa de quatro anos. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 49 |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 58
Acerca das provas no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP e a jurisprudência do STF e do STJ.
generalização indevida Erra: o CPP não dá valor especial ao depoimento do policial; ele se pesa como qualquer outro, pela coerência e pela sintonia com as demais provas, no sistema da persuasão racional (art. 155).
instituto vizinho Erra: a dispensa do compromisso alcança os doentes mentais, os menores de 14 anos e os parentes do art. 206 (art. 208); o amigo íntimo presta compromisso, e a amizade só se registra na contradita (art. 214).
Correta: a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita referida à posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito (art. 244), apoiada em elementos objetivos (HC 208.240); não se admitem revistas exploratórias ou preventivas, nem a alegação genérica de «atitude suspeita» (RHC 158.580).
inversão de regra e exceção Erra: o reconhecimento fotográfico não dispensa as formalidades do art. 226, de observância obrigatória no inquérito e em juízo (STJ, Tema 1258), e não pode ser o fundamento exclusivo da condenação.
transplante de prazo Erra no júri: em plenário, só se lê documento juntado com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência da outra parte (art. 479); o documento novo não pode ser apresentado e lido de surpresa.
Gabarito definitivo: C. Art. 244; HC 208.240 STF, HC 208.240/SP; RHC 158.580 STJ, RHC 158.580/BA.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 46
Um policial militar, acompanhado de seus colegas, avista uma pessoa na via pública em atitude concre-tamente suspeita. Considerando que, ao perceber a presença da polícia, ele tenta fugir, os policiais devem
instituto vizinho Erra: a lei não condiciona a busca pessoal à presença de testemunhas civis; o art. 244 só exige a fundada suspeita, e o auto com duas testemunhas é regra da busca domiciliar (art. 245, § 7º).
inversão de regra e exceção Erra: a busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita (art. 244); exigir ordem judicial frustraria a medida, porque o objeto se perde enquanto se procura o juiz.
instituto vizinho Erra: a situação é de ação imediata; noticiar o fato ao delegado para abrir inquérito deixaria escapar quem já tenta fugir com a possível arma ou droga.
Correta: a atitude concretamente suspeita somada à tentativa de fuga ao ver a polícia configura fundada suspeita e autoriza a abordagem e a revista sem mandado (art. 244; STJ, Terceira Seção, HC 877.943; STF, Segunda Turma, HC 249.506).
Gabarito definitivo: D. Art. 244; HC 877.943 STJ, HC 877.943/MS; HC 249.506 STF, HC 249.506/SP.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 59
Carlos era investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Durante as investigações, a autoridade policial apurou que Carlos e os demais integrantes da organização utilizavam endereços específicos para armazenar armas de fogo e materiais vinculados à atividade criminosa. Com base nesses elementos, a autoridade policial requereu ao juízo competente a expedição de mandados de busca e apreensão nos imóveis relacionados ao investigado. O juiz deferiu a medida e expediu os mandados, consignando o prazo de 10 dias para seu cumprimento. Por razões operacionais, a polícia somente logrou cumprir os mandados alguns dias após o prazo fixado pelo magistrado. No imóvel de Carlos, foram apreendidos armamentos de uso restrito e materiais destinados à preparação de entorpecentes. Carlos foi denunciado pelos crimes apurados. No curso da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, sustentando que o mandado de busca e apreensão fora cumprido fora do prazo judicial, o que tornaria a diligência ilegal e as provas obtidas ilícitas, devendo estas ser desentranhadas dos autos, nos termos do Art. 157 do Código de Processo Penal (CPP). Considerando o disposto na legislação processual penal e na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
generalização indevida O art. 243 não põe o prazo de cumprimento entre os requisitos do mandado (casa e morador, motivo e fins, assinatura); o prazo fixado pelo juiz é impróprio, e o atraso não torna ilícita a prova.
instituto vizinho Parte de premissa falsa: o art. 243 não exige a indicação do prazo de cumprimento, logo não há requisito legal a flexibilizar.
Correta: o art. 243 não exige prazo de cumprimento; o prazo que o juiz fixa é impróprio, e a diligência cumprida depois dele vale, desde que continuem contemporâneos os fatos que motivaram a medida. A banca atribui a tese à jurisprudência recente do STJ, que o catálogo da casa ainda não traz (a conferir).
transplante de prazo O prazo de quinze dias da Lei 9.296/1996 (art. 5º) é da interceptação, medida de execução continuada; não se transporta por analogia à busca, ato de execução única.
instituto vizinho Não há invalidade a salvar: cumprido o mandado depois do prazo impróprio, a busca é válida, e a descoberta inevitável (CPP, art. 157, § 2º) nem entra em cena.
Gabarito definitivo: C. Requisitos do mandado CPP, art. 243, I a III, e § 2º; prova ilícita CPP, art. 157, caput e § 1º.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 52
O Ministério Público, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova documental, de trechos de transcrições de conversas resultantes de interceptação telefônica constantes de outro processo em que Frederico responde pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Porém, tais interceptações telefônicas, que incriminavam Frederico quanto aos crimes de tráfico e de extorsão mediante sequestro, foram realizadas sem autorização judicial. Diante desse cenário, e considerando o requerimento de juntada do Ministério Público, é correto afirmar que a prova:
Correta: a interceptação feita sem ordem judicial viola a reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/1996, art. 1º) e é prova ilícita na origem; inadmissível, não entra em processo algum, nem como prova emprestada (CPP, art. 157).
instituto vizinho Erra: o empréstimo não lava a ilicitude da origem; identidade de partes e de juízo é condição de aproveitamento da prova lícita, e não remédio para a ilícita.
inversão de regra e exceção Erra: a concordância da defesa não convalida prova inadmissível; a inadmissibilidade decorre da Constituição (art. 5º, LVI) e não está à disposição das partes.
generalização indevida Erra: a comunhão diz que a prova produzida pertence ao processo e serve a qualquer parte, mas pressupõe prova lícita; a qualidade de «documento» não muda a origem da escuta.
inversão de regra e exceção Erra: não há autorização judicial retroativa; a ordem tem de ser prévia, e a decisão posterior não supre a falta da anterior.
Gabarito definitivo: A. Art. 157; Lei 9.296/1996, art. 1º; HC 161.053 STJ, HC 161.053/SP.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 49
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
Correta: não se admite interceptação quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção (Lei 9.296/1996, art. 2º, III).
inversão de regra e exceção Erra: o Ministério Público é legitimado a requerer a interceptação, na investigação e na instrução (art. 3º, II); o requerimento exclusivo dele é hipótese em que a medida é admitida.
inversão de regra e exceção Erra: o pedido verbal é admitido excepcionalmente, presentes os pressupostos, com a concessão condicionada à redução a termo (art. 4º, § 1º).
gabarito discutível Discutível: o art. 2º, I, veda a interceptação quando faltam indícios razoáveis, padrão menor que o de indícios suficientes; a falta de indícios suficientes não basta, por si, para a vedação, e a banca ficou com a única hipótese que reproduz a letra (inciso III). A alternativa resvala no inciso I, e há quem a tenha também por correta.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 28
Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:
generalização indevida Erra: a interceptação também pode ser determinada de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação (art. 3º, I); a iniciativa não é exclusiva do Ministério Público.
generalização indevida Erra: a interceptação não cabe para qualquer infração; é vedada quando o fato é punido, no máximo, com detenção (art. 2º, III).
Correta: a falta de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal impede a interceptação (art. 2º, I).
inversão de regra e exceção Erra ao inverter a subsidiariedade: se a prova pode ser feita por outros meios disponíveis, a interceptação não é admitida (art. 2º, II).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026 (julgados e provas); 20/10/2026 (letra da lei).
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.