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Processual Penal · Curso Togado · aula
O sigilo do art. 5º, XII, da Constituição e os meios de obtenção de prova que o atravessam, da Lei 9.296/1996 ao celular apreendido, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a prova sobre comunicações e dados somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 2 bancas (FGV 5 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 5 questões objetivas em 4 de 9 provas (FGV 3, Comissão do tribunal 1 e banca própria 1) e 9 itens de preliminares em 4 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 2,25 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Interceptação telefônica e telemática | 2 | 1 | 0 | — |
| Captação ambiental e gravações clandestinas | 0 | 0 | 0 | — |
| Encontro fortuito de provas | 2 | 1 | 1 | — |
| Acesso a dados cadastrais, registros e informações sigilosas | 2 | 3 | 0 | — |
A captação ambiental não tem questão objetiva no banco: entra pela sentença criminal do TRF6 de 2025, pelos itens da sentença do TRF2 de 2024 e pela discursiva do TJCE de 2025, que o banco classifica no Constitucional. A sentença do TJCE de 2025, única escrita estadual da aula, não tem espelho no banco; por isso a sentença estadual não pontua nenhum item, e a parte 8 traz o roteiro da aula.
Fonte da cobrança nas 12 objetivas: jurisprudência 6, lei 5 e doutrina 1. A letra da Lei 9.296/1996 e do art. 13-B do CPP decide as questões de requisitos e prazos; a jurisprudência decide as de celulares, dados, provedores e serendipidade. Atenção à leitura das tabelas abaixo: elas somam todos os itens do espelho das escritas vinculadas, inclusive os de mérito, dosimetria e dispositivo da sentença do TRF2 de 2024 e as letras b das discursivas, e contam duas vezes os itens que também estão nas tabelas da parte 8, os quatro dessa sentença e os cinco das discursivas; por isso aparecem artigos do CP, do CPP e da Lei de Drogas alheios a esta aula.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 5º, XII | 3 |
| Lei 9.296/1996, art. 2º | 3 |
| CF, art. 109, V | 1 |
| CF, art. 5º, LVI | 1 |
| CF, art. 5º, X | 1 |
| CPC, art. 384, parágrafo único | 1 |
| CPP, art. 13-B | 1 |
| CPP, art. 13-B, § 2º, II | 1 |
| CPP, art. 13-B, § 3º | 1 |
| CPP, art. 13-B, § 4º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 990 | 2 |
| STF, Tema 237 | 1 |
| STF, Tema 393 | 1 |
| STF, Tema 661 | 1 |
| STF, Tema 977 | 1 |
| STJ, AgRg no RHC 133.340 | 1 |
| STJ, HC 378.374 | 1 |
| STJ, RHC 75.800 | 1 |
| STJ, RHC 89.981 | 1 |
| STJ, RMS 61.302 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A prova sobre comunicações e dados nasce de uma tensão que a Constituição resolve em dois incisos. O inciso X do art. 5º protege a intimidade e a vida privada CF, art. 5º, X○; o inciso XII protege quatro sigilos, o da correspondência, o das comunicações telegráficas, o de dados e o das comunicações telefônicas, e só para o último traz a ressalva expressa: a quebra por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal CF, art. 5º, XII. Capez lê na fórmula três condições cumulativas, ordem judicial, lei e finalidade penal, e classifica o inciso como norma de eficácia limitada, que dependia de lei para produzir o seu efeito principal (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, itens 1 e 3).
Daí a cronologia que a prova cobra. Antes de 1996, sem a lei, o STF tinha por ilícita toda escuta telefônica, ainda que autorizada pelo juiz, e recusou ao art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações o papel de lei regulamentadora, porque ele não previa hipótese alguma de cabimento STF, HC 69.912/RS○ (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 1). A Lei 9.296/1996 preencheu o vazio com normas processuais, nos arts. 1º a 9º, e com o crime do art. 10 Lei 9.296/1996, art. 1º○ Lei 9.296/1996, art. 10. Nem os sigilos que o inciso não excepciona são absolutos: Capez lembra que a administração do presídio pode abrir a correspondência do preso, porque nenhuma liberdade pública serve de salvaguarda a práticas ilícitas (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.1), e o STF fixou as condições em que a abertura de carta e de encomenda gera prova lícita STF, Tema 1041○.
Quanto à natureza, a interceptação é meio de obtenção de prova, e não meio de prova. Aury Lopes Jr., com Magalhães Gomes Filho e Badaró, distingue o meio de prova, que oferece ao juiz um conhecimento a valorar diretamente, como o testemunho ou a perícia, do meio de obtenção, instrumento para chegar às fontes de prova, como a busca, a colaboração premiada e a interceptação (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 4). No procedimento, é medida cautelar: preparatória, se requerida na investigação; incidental, se na instrução (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3). Deferida sem ouvir o investigado, sob pena de inutilidade, tem o contraditório diferido para depois da diligência (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.2).
O fundamento constitucional também traça o limite da lei. A proteção do inciso XII recai sobre a comunicação, o fluxo, e não sobre os dados em si: o STF aplicou essa leitura ao acesso ao conteúdo de computador apreendido em busca regular, em decisão sem tese vinculante STF, ARE 940.526/CE○, e Capez, com Luiz Flávio Gomes, separa a interceptação, que versa sobre comunicação atual, da quebra de dados telefônicos, que versa sobre chamadas pretéritas (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.6). É a chave da aula: a comunicação em curso, a conversa presencial, os dados guardados, os registros e o cadastro têm regimes próprios, que a árvore organiza.
Terceiro capta a comunicação enquanto ela acontece.
O investigador pode enviar e apagar mensagens; não há analogia com a interceptação.
Terceiro capta sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
Lícita sem ordem, salvo causa legal de sigilo.
Apreender não exige ordem; acessar exige consentimento ou ordem, salvo o aparelho achado ao acaso, para identificar o dono.
Invioláveis, salvo ordem judicial.
Qualificação, filiação e endereço: requisição direta do delegado ou do MP; também a Lei 12.850/2013, art. 15.
Fornecidos por ordem judicial, com fundados indícios e período delimitado.
Tráfico de pessoas; 30 dias, renováveis uma vez; sem decisão em 12 horas, requisição direta.
Ilícita sem ordem ou fora das hipóteses legais; encomenda postal só com fundados indícios e providências formalizadas.
A FGV cobrou o desenho do inciso XII na discursiva do TJCE de 2025, num processo por crime eleitoral caiu na discursiva do TJCE (FGV, 2025), q. 1: o espelho pontuou que a abertura de encomenda postada e a gravação feita em praça pública não violaram a intimidade pontuado na discursiva do TJCE (FGV, 2025), item 1, valor 0,2 e que o sigilo de correspondência não impede a lei postal de autorizar a abertura de encomenda sob suspeita de ilícito pontuado na discursiva do TJCE (FGV, 2025), item 2, valor 0,3. O banco classificou a questão no Constitucional, mas o raciocínio é o desta aula, e por isso ela entra na parte 8.
Interceptar é intrometer-se, colocar-se entre os interlocutores. Capez divide a figura em três: a interceptação em sentido estrito, captação da conversa por terceiro sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores; a escuta, captação por terceiro com o consentimento de um deles, como a polícia que acompanha a ligação do sequestrador com a anuência da família; e a gravação clandestina, feita pelo próprio interlocutor (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.4). As duas primeiras cabem na palavra «interceptação» do inciso XII e se submetem à Lei 9.296/1996; a gravação não, porque falta o terceiro (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.4).
A mesma divisão vale para o ambiente: interceptação ambiental é a captação da conversa por terceiro presente no local; escuta ambiental, a mesma captação com o consentimento de um interlocutor; gravação ambiental, a feita pelo próprio interlocutor (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.5). Até 2019, nenhuma delas era objeto da Lei 9.296/1996. Capez resolvia a questão pela natureza da conversa: se ela não era reservada, a gravação não traz problema; se era reservada e não houve ordem, a prova é em princípio ilícita, admitida ou não conforme a proporcionalidade dos valores em jogo (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.5). A Lei 13.964/2019 levou a captação ambiental para a lei, no art. 8º-A, objeto de lição própria.
O parágrafo único do art. 1º estende a lei ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática Lei 9.296/1996, art. 1º○, e a extensão dividiu a doutrina. Greco Filho e Magalhães Gomes Filho a tinham por inconstitucional, porque o inciso XII só excepciona as comunicações telefônicas e as restrições a direitos se interpretam restritivamente; Damásio, Luiz Flávio Gomes e Raúl Cervini a tinham por constitucional, porque a comunicação telefônica é gênero que abrange voz, imagem e dados e porque não há garantia absoluta (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.3). O Pacote Anticrime encerrou a discussão no plano legal: o art. 3º-B, XI, do CPP põe a interceptação telemática entre os requerimentos que o juiz das garantias decide CPP, art. 3º-B, XI○.
Na prova, a distinção aparece dentro do caso. A sentença do TRF6 de 2025 juntou a gravação feita pelo caminhoneiro no próprio celular e a captação ambiental autorizada nas viaturas caiu na sentença criminal do TRF6 (FGV, 2025), q. 1; a do TRF2 de 2024, as gravações do colaborador e o monitoramento telefônico deferido pela Justiça Federal caiu na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 1. Nas duas, a primeira pergunta da preliminar é saber quem registrou a conversa.
A lei enuncia os requisitos pela negativa: não se admite a interceptação quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação, quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou quando o fato for punido, no máximo, com detenção; e, em qualquer caso, descreve-se com clareza a situação investigada, com a indicação e a qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta Lei 9.296/1996, art. 2º○. Capez reúne o quadro positivo: ordem do juiz competente da ação principal, indícios razoáveis, crime punido com reclusão, falta de outro meio e finalidade penal (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.1). A Vunesp cobrou a vedação dos crimes de detenção caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 49, e o TRF3, a exigência de indícios razoáveis caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 28.
A ordem é do juiz competente da ação principal Lei 9.296/1996, art. 1º○. Nas comarcas com departamento de inquéritos, discute-se se o juiz que só atua na investigação pode autorizar a medida: Capez e Greco Filho entendem que a lei quis dizer juízo, e que a organização judiciária pode separar o juiz da investigação do juiz da causa; Damásio via competência funcional absoluta do juiz que vai receber a denúncia (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.1, citando Greco Filho e Damásio). Se o juiz que autorizou a medida declina depois da competência, a prova não se perde: a incompetência anula só os atos decisórios (CPP, art. 567), na leitura de Luiz Flávio Gomes e Damásio (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.1, citando Luiz Flávio Gomes e Damásio), e o Plenário do STF afirmou que a nulidade do processo por incompetência não torna ilícita a prova colhida em interceptação deferida por juiz que, à época da decisão, era competente STF, HC 81.260/ES○. É o raciocínio da competência aparente que o espelho do TRF2 de 2018 pontuou para a busca deferida por juiz estadual pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 3, sem valor no espelho.
Os indícios são razoáveis, não suficientes: basta o juízo de probabilidade. Scarance Fernandes extrai do requisito que a investigação já deve ter começado, o que exclui a interceptação como primeiro ato de apuração (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.1, citando Scarance Fernandes). Por isso a denúncia anônima, sozinha, não autoriza a medida. No caso que chegou ao STF no Tema 1238, a interceptação deferida só com base nela fora declarada ilegal na esfera penal, e o Plenário vedou o aproveitamento dessa prova em processo administrativo STF, Tema 1238○. A subsidiariedade exige demonstrar, na decisão, que a prova não pode ser feita por meios menos invasivos; Capez admite a medida quando o outro meio existe, mas é de produção extremamente difícil (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.1).
O critério da pena é o requisito mais criticado da lei. Ao exigir só a reclusão, ela deixou de fora a ameaça feita por telefone e as contravenções, e abriu a medida a todo crime de reclusão, ainda que sem gravidade; Luiz Flávio Gomes e Magalhães Gomes Filho pedem que a proporcionalidade filtre o caso concreto, e Capez sugere, na ameaça de morte, deferir a interceptação para investigar o homicídio ameaçado (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.1, citando Luiz Flávio Gomes e Magalhães Gomes Filho). Para a captação ambiental, a lei de 2019 trocou o critério: pena máxima superior a quatro anos, ainda que de detenção, ou infrações conexas Lei 9.296/1996, art. 8º-A, caput e §§ 1º, 3º e 5º.
Pela letra do art. 3º, o juiz determina a interceptação de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação, ou do Ministério Público, na investigação e na instrução Lei 9.296/1996, art. 3º○. A iniciativa de ofício foi contestada desde cedo: a Procuradoria-Geral da República propôs a ADI 3.450 contra ela na fase de investigação, Luiz Flávio Gomes falou em recriação do juiz inquisidor, e Paulo Rangel separava a medida preparatória, que o juiz não deve decretar de ofício, da incidental (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.2, citando Luiz Flávio Gomes e Paulo Rangel). O Pacote Anticrime positivou a estrutura acusatória e vedou a iniciativa do juiz na investigação CPP, art. 3º-A○, e o STF deu ao dispositivo interpretação conforme, admitindo só diligências pontuais para dirimir dúvida relevante ao mérito STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305○. O juiz das garantias decide sobre requerimentos de interceptação CPP, art. 3º-B, XI○, e a captação ambiental já nasceu dependente de requerimento Lei 9.296/1996, art. 8º-A, caput e §§ 1º, 3º e 5º. Aury Lopes Jr. vai além e tem por incompatível com a matriz acusatória toda produção de prova de ofício, inclusive a do art. 156 (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 3).
O pedido demonstra a necessidade da medida e indica os meios; excepcionalmente, pode ser verbal, reduzido a termo; o juiz decide em 24 horas, por decisão fundamentada que indica a forma de execução e não excede 15 dias Lei 9.296/1996, arts. 4º e 5º○. A autoridade policial conduz a diligência com ciência ao Ministério Público, a gravação é transcrita e o resultado vai ao juiz com auto circunstanciado; tudo corre em autos apartados, apensados antes do relatório do inquérito ou da conclusão para sentença; e o que não interessar à prova é inutilizado por decisão judicial Lei 9.296/1996, arts. 6º, 8º e 9º○. O sigilo tem duas fases, na descrição de Luiz Flávio Gomes: segredo interno durante a diligência e, concluída ela, publicidade interna restrita ao investigado e ao seu advogado (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.2, citando Luiz Flávio Gomes).
Delegado, na investigação, ou Ministério Público, na investigação e na instrução, demonstram a necessidade da medida e indicam os meios. Pedido verbal só excepcionalmente, reduzido a termo. A iniciativa de ofício na investigação colide com o art. 3º-A do CPP.
Fundamentada, sob pena de nulidade: indícios razoáveis, subsidiariedade, crime punido com reclusão, descrição da situação investigada e qualificação dos investigados, forma de execução.
Indefere-se. Se deferida assim mesmo, a prova é ilícita e deve ser desentranhada (art. 157 do CPP).
Defere-se, em autos apartados e sob segredo de justiça (arts. 1º e 8º).
A autoridade policial conduz, com ciência ao Ministério Público, e pode requisitar serviços das concessionárias. A gravação é transcrita e o resultado vai ao juiz com auto circunstanciado.
Por igual tempo, comprovada a indispensabilidade, quantas vezes a investigação exigir, cada renovação com motivação própria, ainda que sucinta. Modelos genéricos são ilegais.
Antes do relatório do inquérito ou da conclusão para sentença. A defesa conhece o material depois de concluída a diligência: contraditório diferido.
A gravação que não interessar à prova é inutilizada por decisão judicial, a requerimento do Ministério Público ou da parte, em incidente assistido pelo Ministério Público, facultada a presença do acusado ou de seu representante.
Duas regras de execução decidem preliminares. A transcrição integral é dispensável, desde que a defesa tenha pleno acesso a todas as conversas captadas e a todo o material que lhe diga respeito, e o juiz pode determinar a transcrição do todo ou de partes do áudio STF, Inq 3.693/PA○. Na prova emprestada, a 6ª Turma do STJ aplicou a mesma exigência e vedou a seleção de trechos pela acusação STJ, REsp 1.795.341/RS○, em julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do Plenário, e o contraditório diferido pressupõe o acesso da defesa a tudo o que foi captado. A 1ª Turma do STF tratou a falta de autos apartados como mera irregularidade STF, HC 128.102/SP○, também sem tese vinculante.
A comunicação entre advogado e cliente é protegida pelo Estatuto da Advocacia, e a doutrina recusa a interceptação nesses casos; Luiz Flávio Gomes admite a quebra só se houver indícios sérios de que o próprio advogado participa do crime (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.2, citando Luiz Flávio Gomes). No cárcere, a Lei 15.358/2026 incluiu na LEP o monitoramento audiovisual dos encontros de presos ligados a facções, que o delegado, o Ministério Público ou a administração penitenciária podem requerer; a conversa com o advogado só é alcançada por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, e o conteúdo vai a um juízo de controle distinto do juízo da instrução LEP, arts. 41-A e 41-B (Lei 15.358/2026).
O art. 5º limita cada decisão a 15 dias, renováveis por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova Lei 9.296/1996, arts. 4º e 5º○. A letra permitia ler uma única renovação; prevaleceu a leitura de Damásio, Greco Filho e Luiz Flávio Gomes, para quem a lei não limita o número de renovações e só exige a demonstração da indispensabilidade de cada uma (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.2). O STF fixou a tese em repercussão geral: são lícitas as renovações sucessivas, presentes os requisitos do art. 2º e demonstrada a necessidade diante de elementos concretos e da complexidade da investigação, com decisão inicial e prorrogações motivadas, ainda que de forma sucinta; são ilegais as motivações padronizadas ou os modelos genéricos sem relação com o caso STF, Tema 661○. A tese não fixa teto global de duração.
O espelho do TRF2 de 2024 pontuou exatamente essa leitura: interceptações autorizadas por juiz competente e prorrogadas, de forma fundamentada, a cada 15 dias, sem ilicitude a contaminar a busca que delas derivou pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 4, valor 0,4. A sentença do TJCE de 2025 levou a questão a 60 dias de monitoramento, com alegação de excesso do prazo legal caiu na sentença criminal do TJCE (FGV, 2025), q. 1.
O cálculo da sentença · 60 dias de interceptação (TJCE, 2025)
caiu na sentença criminal do TJCE (FGV, 2025), q. 1
A comparação com as medidas vizinhas mostra a escolha do legislador. Para o sinal de localização do art. 13-B, a lei de 2016 fixou 30 dias e uma única renovação CPP, art. 13-B○; Aury Lopes Jr. lê na regra a tentativa de evitar o problema histórico das interceptações renovadas por meses, que se tornam prospectivas (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IV, item 5.3). Para a captação ambiental, a renovação depende de atividade criminal permanente, habitual ou continuada Lei 9.296/1996, art. 8º-A, caput e §§ 1º, 3º e 5º.
Em dias · interceptação e captação ambiental renovam-se por novas decisões motivadas; o sinal de localização do art. 13-B tem teto legal
Os números que a banca troca: 24 horas para decidir o pedido, 15 dias por decisão de interceptação ou de captação, 30 dias para o sinal do art. 13-B, 12 horas de silêncio judicial para a requisição direta do sinal e 72 horas para instaurar o inquérito Lei 9.296/1996, arts. 4º e 5º○ CPP, art. 13-B○. A FGV pôs 45 e 60 dias como distratores do prazo do sinal caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 48.
Antes de 2019, a captação ambiental só tinha previsão para o crime organizado: a Lei 12.850/2013 a arrola entre os meios de obtenção de prova, em qualquer fase da persecução Lei 12.850/2013, art. 3º○. Capez ensina que, com prévia, fundamentada e detalhada ordem judicial, toda captação acobertada pela autorização é prova válida; sem ela, a prova só se admite excepcionalmente, pela proporcionalidade (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.5). A Lei 13.964/2019 generalizou a medida no art. 8º-A da Lei 9.296/1996 Lei 9.296/1996, art. 8º-A, caput e §§ 1º, 3º e 5º.
O regime do art. 8º-A combina exigências próprias e emprestadas: requerimento do delegado ou do Ministério Público, sem previsão de iniciativa de ofício; prova que não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações com pena máxima superior a quatro anos, ou conexas; descrição circunstanciada do local e da forma de instalação do dispositivo; 15 dias, renováveis se comprovada a indispensabilidade e presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada; e aplicação subsidiária das regras da interceptação Lei 9.296/1996, art. 8º-A, caput e §§ 1º, 3º e 5º. Os vetos aos §§ 2º e 4º caíram em 2021: a instalação pode ser feita por operação policial disfarçada ou à noite, exceto na casa Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 2º○, e a captação feita por um dos interlocutores pode ser usada em matéria de defesa, demonstrada a integridade da gravação Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. A captação sem autorização judicial, quando exigida, é crime, mas não há crime se a captação é feita por um dos interlocutores Lei 9.296/1996, art. 10-A.
A sentença do TRF6 de 2025 é o caso de manual: o juiz federal autorizou, na mesma decisão, a interceptação e a instalação de equipamentos de captação de áudio e vídeo nas viaturas e na delegacia; a defesa alegou pesca probatória, falta de consentimento dos policiais e falta de autorização, como se só houvesse quebra de sigilo telefônico caiu na sentença criminal do TRF6 (FGV, 2025), q. 1. As três teses caem diante do enunciado: a ordem descreveu local e forma, a medida é sigilosa por natureza e partiu de indícios específicos, não de uma devassa.
A gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é prova lícita, na tese de repercussão geral do STF, Tema 237○. A Lei 13.964/2019 não alterou esse entendimento, segundo a 6ª Turma do STJ, em julgado sem tese vinculante e anterior à derrubada do veto ao § 4º STJ, HC 512.290/RJ○. O § 4º, promulgado em 2021, reabriu a dúvida, porque fala só no uso «em matéria de defesa» Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. O limite é a participação do Estado: se a polícia ou o Ministério Público orienta o interlocutor a gravar, ou participa da gravação, sem ordem judicial, a gravação é escuta ambiental clandestina e a prova é ilícita STJ, AgRg no RHC 150.343/GO○, em julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura da objetiva continua a ser o Tema 237 para a gravação feita por iniciativa do próprio interlocutor.
No mesmo caso, o espelho pontuou outra distinção: o integrante do grupo que grava por conta própria e passa a colaborar não é agente policial infiltrado, e por isso não se exigem dele os requisitos da infiltração pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 3, valor 0,4.
A manobra de vigência a vigiar diz que, desde o Pacote Anticrime, toda gravação feita por um dos interlocutores depende de autorização judicial. A lei diz o contrário: não há crime se a captação é feita por um dos interlocutores, e o Tema 237 segue de pé.
No processo eleitoral, o STF seguiu outro caminho: é ilícita a gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que feita por um dos participantes; a exceção é o registro de fato ocorrido em local público sem controle de acesso, onde não há expectativa de privacidade STF, Tema 979○. A tese nasceu de processo eleitoral sobre compra de votos, e não de ação penal, e não revogou o Tema 237 no processo penal. Ainda assim, a FGV usou a linguagem da exceção na discursiva do TJCE de 2025, sobre ação penal por crime eleitoral: a gravação feita pelo interlocutor em praça pública, local sem controle de acesso, foi pontuada como lícita, no item de maior valor da letra a pontuado na discursiva do TJCE (FGV, 2025), item 4, valor 0,45.
Fora do fluxo da comunicação, o regime muda conforme o dado. O cadastro, isto é, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço, não tem reserva de jurisdição: na investigação de organização criminosa, o delegado e o Ministério Público o requisitam diretamente à Justiça Eleitoral, às telefônicas, às instituições financeiras, aos provedores e às administradoras de cartão, e as concessionárias guardam por cinco anos os registros de origem e destino das ligações Lei 12.850/2013, arts. 15 a 17○. Desde 25/03/2026, esses meios valem também, no que couber, para os crimes da Lei 15.358/2026, praticados por organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada Lei 15.358/2026, arts. 8º e 32. Capez insiste em não confundir esses dados, número, horário e duração da chamada, com o teor da conversa, que continua sob cláusula jurisdicional (Capez, LPE, 18. ed., Organização criminosa, item 3.7). Fora da organização criminosa, Capez tem os registros de chamadas pretéritas por documentos, requisitáveis pelo juiz e, a seu ver, também pelo Ministério Público, com base no art. 129, VI, da Constituição (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 2.6).
A Lei 13.344/2016 acrescentou ao CPP duas ferramentas para os crimes contra a liberdade pessoal. Pelo art. 13-A, o Ministério Público e o delegado requisitam dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos, a atender em 24 horas CPP, art. 13-A○; Aury Lopes Jr. vê aí uma ampliação do poder investigatório, fora da reserva de jurisdição, simétrica à da Lei 12.850/2013 (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IV, item 5.3). Pelo art. 13-B, nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a localização da vítima ou dos suspeitos pelos sinais das estações de cobertura depende de autorização judicial, por até 30 dias, renováveis uma vez; o sinal não dá acesso ao conteúdo; o inquérito é instaurado em 72 horas; e, sem manifestação judicial em 12 horas, a autoridade requisita diretamente, com imediata comunicação ao juiz CPP, art. 13-B○. Aury Lopes Jr. ressalva que o juiz, decidindo depois das 12 horas, pode fazer cessar a medida, e que a prorrogação é sempre judicial (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IV, item 5.3). A FGV cobrou a letra do § 4º caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 48.
O telefone apreendido concentra comunicações passadas, fotos, agenda e localização, e o STF fixou em 2025 o regime do acesso: a mera apreensão do aparelho, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante, não está sujeita à reserva de jurisdição; no encontro fortuito do aparelho, o acesso para esclarecer a autoria ou identificar o dono dispensa consentimento e decisão prévia, desde que justificado depois; no aparelho apreendido na forma do art. 6º ou no flagrante, o acesso depende de consentimento expresso e livre do titular ou de decisão judicial prévia, concreta e delimitada; a polícia pode preservar dados e metadados antes da ordem; e as teses valem para o futuro STF, Tema 977○. A tese invoca a proteção das comunicações privadas armazenadas do Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 7º, III, 10 e 22○.
A FGV aplicou a tese no TRF2 de 2026: o celular deixado no chão pelos suspeitos em fuga pôde ser acessado para identificar a linha, e o endereço do usuário, obtido na operadora, não dependia de ordem caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 24. Os espelhos anteriores mostram a transição: em 2018, o TRF2 pontuava a exposição da regra da autorização judicial, com a ressalva da urgência, e das duas teses em disputa pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 4, sem valor no espelho; em 2025, o TRF3 pontuou a prova dos celulares apreendidos no flagrante, acessados só depois da autorização judicial e extraídos por perícia com cadeia de custódia pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 2, valor 0,35.
O espelhamento de conversas de aplicativo de mensagens na versão para computador não se confunde com a interceptação: a 6ª Turma do STJ recusou a analogia, porque o investigador pode enviar e apagar mensagens sem deixar rastro, e o pareamento exige apreender o aparelho STJ, RHC 99.735/SC○. É julgado de Turma; as buscas registram decisão posterior da 5ª Turma admitindo a medida sob requisitos e a falta de tese vinculante até 2025. A regra segura é não estender a Lei 9.296/1996, por analogia, a técnica que ela não regula.
Para os registros de conexão e de acesso a aplicações, o Marco Civil exige ordem judicial, com fundados indícios, utilidade e período delimitados Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 7º, III, 10 e 22○. Num caso de homicídio de grande repercussão no Rio de Janeiro, a 3ª Seção do STJ admitiu a ordem de fornecer dados estáticos de usuários não identificados que estiveram em área e período determinados, a chamada cerca geográfica STJ, RMS 61.302/RJ○, e a FGV a cobrou como afirmação correta caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 29. A 5ª Turma, depois, barrou a medida quando ela alcança a privacidade de pessoas sem relação demonstrada com a investigação STJ, AgRg no RMS 68.119/RJ○, em julgado de Turma, sem tese vinculante, que não afasta o precedente da Seção; e o STF discute, ainda sem tese, a validade de ordens genéricas sobre usuários indeterminados STF, Tema 1.148 (pendente)○. Quando o provedor descumpre a ordem, a 3ª Seção admite astreintes contra o terceiro estranho ao processo STJ, REsp 1.568.445/PR○, base da questão da FGV sobre a omissão das portas lógicas caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 23. E, quando os dados estão em servidores no exterior, a empresa que opera aplicação de internet no Brasil sujeita-se à jurisdição nacional e deve cumprir a ordem do juiz brasileiro, inclusive a requisição direta, sem que a cooperação internacional seja o único caminho STF, ADC 51○.
O sigilo financeiro e fiscal tem regime próprio, que a prova cobra junto com a interceptação. O STF declarou constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscal da Receita com os órgãos de persecução, sem autorização judicial, por comunicação formal e sob sigilo STF, Tema 990○. O STJ restringiu o alcance da tese: a requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, sem ordem, é ilegal STJ, RHC 83.233/MG○, e a 3ª Seção vedou, em 2025, a solicitação direta de relatório à UIF, questão hoje afetada a novo tema de repercussão geral, com suspensão nacional dos processos STJ, 3ª Seção, 2025 (RIF por solicitação direta)○. O espelho do TRF2 de 2024 pontuou o lado seguro: relatórios enviados de ofício, por meio oficial e sob sigilo, e a quebra fiscal deles derivada, deferida pelo juiz pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 5, valor 0,4. Na cooperação internacional, a 5ª Turma do STJ admitiu dados bancários compartilhados diretamente por órgão estrangeiro, obtidos conforme a lei local sem ordem judicial STJ, AREsp 701.833/SP○, e o TRF4 tomou como falsa a afirmação contrária caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 29; é julgado de Turma, e a regra segura da objetiva é a do Tema 990.
Serendipidade é o achado, por acaso, da prova de um crime enquanto se investiga outro; a doutrina também fala em crime achado (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3). Aury Lopes Jr. prefere a linguagem da doutrina portuguesa, conhecimento fortuito, e trata o tema como desvio da vinculação causal da prova (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4). Distinguem-se dois graus: de primeiro grau, quando o fato achado tem conexão ou continência com o investigado; de segundo grau, quando não tem (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3).
Para Capez, a ordem de quebra cobre os crimes que a conversa revelar, porque a autoridade não poderia adivinhar o que viria e a interceptação lícita capta licitamente toda a conversa (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3). Os tribunais seguem essa linha. A 1ª Turma do STF admitiu a serendipidade STF, HC 129.678/SP○, e a 5ª Turma do STJ validou o uso, na apuração de fraudes a licitação, de interceptação deferida para corrupção e organização criminosa, afirmando que a lei veda deferir a medida para crime de detenção, não usar o que nela se achou STJ, AgRg no RHC 114.973/SC○. São julgados de Turma, sem tese vinculante; no Plenário, o STF admitiu a prova de crimes conexos punidos com detenção STF, HC 83.515/RS○ e estendeu o tratamento do encontro fortuito aos elementos que o colaborador traz sobre crimes não conexos STF, Inq 4.130 QO/PR○. A condição que as decisões repetem é a falta de desvio de finalidade: a diligência não pode ser pretexto para devassa.
A doutrina restritiva tem três matizes. Greco Filho só admite o fato relacionado ao primeiro, em concurso, conexão ou continência, e que também comportasse interceptação; Luiz Flávio Gomes exige ainda que o fato seja do mesmo sujeito passivo e, fora disso, aproveita a descoberta só como fonte de prova, uma notícia de crime (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3, citando Greco Filho e Luiz Flávio Gomes). Aury Lopes Jr. parte do princípio da especialidade: a decisão que autoriza a medida é vinculada ao pedido e vinculante quanto ao material colhido; admite no máximo a conexão em leitura restrita, nunca o uso contra terceiros, e aponta o paradoxo de tomar como notícia de crime uma prova que seria ilícita (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4). O mesmo autor ressalva que, na busca, o objeto que é corpo de delito de outro crime, como a arma ou a droga, pode ser apreendido em flagrante (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4).
Vale a prova do crime achado, ainda que sem conexão com o investigado e ainda que punido com detenção, desde que a medida tenha sido regularmente autorizada e não haja desvio de finalidade.
Capez, LPE, 18. ed., item 3.3; STF, 1ª Turma, HC 129.678/SP (2017), e STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 114.973/SC (2020), julgados de Turma sem tese vinculante; STF, Plenário, HC 83.515/RS, para os crimes conexos punidos com detenção; gabarito definitivo do TRF3 (2025) e preliminar do TJPR (FGV, 2026).
A autorização torna lícita a captação de toda a conversa, e a autoridade não poderia adivinhar o que viria; a lei veda deferir a interceptação para crime de detenção, não usar o que se achou.
Só vale a prova do fato conexo ou continente, que também admitiria interceptação; o fato desvinculado serve apenas como notícia de crime.
Greco Filho e Luiz Flávio Gomes, este exigindo ainda o mesmo sujeito passivo, ambos citados por Capez, item 3.3.
A interceptação é exceção ao sigilo e se interpreta restritivamente; o que excede o fato autorizado não tem a cobertura da ordem.
A ordem é vinculada e vinculante (especialidade): no máximo, admite-se a conexão em leitura restrita, nunca o uso contra terceiros; a prova do desvio causal não deveria valer nem como notícia de crime.
Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4, com Scarance Fernandes e a doutrina portuguesa do conhecimento fortuito.
Admitir o achado sem limite convida às investigações genéricas, os «arrastões» do substancialismo inquisitório.
No TJPR de 2026, as erradas exigiam conexão entre os crimes, transformavam a prova em mera notícia de crime ou condicionavam o uso a um pedido de ampliação do objeto da interceptação. Na jurisprudência cobrada, nenhuma dessas condições existe.
A cobrança é recente: três objetivas entre 2025 e 2026 e uma discursiva de 2024. A FGV pediu o nome do princípio no TJPA de 2026 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 47 e, no TJPR do mesmo ano, deu por lícita a prova de homicídio achada em interceptação para tráfico, irrelevante a falta de conexão caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 44; o TRF3 de 2025 exigiu a validade sem conexão, ressalvado o desvio de finalidade caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 31. Nas escritas, o espelho da discursiva do TRF2 de 2024 pontuou como encontro fortuito sem conexão, e válido, o material de pornografia infantil achado no notebook do filho do investigado, em busca deferida para crimes empresariais pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,5.
Capez entende que a autorização alcança qualquer interlocutor que participe do fato investigado, sob pena de a medida ser inútil (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3); Aury Lopes Jr. sustenta que o sigilo do terceiro não está abrangido pela ordem e que a prova contra ele viola a especialidade (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4). Na objetiva, prevalece a validade: a 1ª Turma do STF admitiu o uso da interceptação que revelou crimes de outra pessoa STF, HC 128.102/SP○, em julgado de Turma, sem tese vinculante; Aury Lopes Jr. registra a oscilação da jurisprudência (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4).
A interceptação feita sem ordem judicial, ou fora das hipóteses legais, é prova ilícita: inadmissível no processo e desentranhável CF, art. 5º, LVI CPP, art. 157, caput. Capez dá a captação feita mediante o crime do art. 10 como exemplo de prova ilícita e lembra a contaminação das provas derivadas, que o Plenário do STF adotou com a teoria dos frutos da árvore envenenada (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 5). A FGV cobrou a consequência no TJGO de 2023: a interceptação sem autorização, ainda que pedida como prova emprestada de outro processo contra o mesmo réu, é originariamente ilícita e não pode ser juntada caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 52.
Lícita na origem, a interceptação pode ser transportada a outro processo, e o tema divide a doutrina. Capez admite o empréstimo contra quem foi parte no processo de origem, inclusive para ação cível, e relata a divergência: Scarance Fernandes, que tem o uso cível por mais discutível, registra como razoável o entendimento que o admite, porque a intimidade já foi licitamente violada; Greco Filho e Luiz Flávio Gomes o recusam, porque seria burla à finalidade penal da medida (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.4). Aury Lopes Jr. aceita o empréstimo de documentos não sigilosos e recusa o de provas testemunhais e técnicas, por ofensa ao contraditório, lembrando que a autorização de quebra de sigilo não torna públicos os dados para outro processo (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.3). A jurisprudência é mais aberta: o STJ sumulou a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, autorizada pelo juízo competente e com contraditório STJ, Súmula 591○; o STF vedou, em repercussão geral, o uso administrativo da prova declarada ilícita STF, Tema 1238○; e a 1ª Turma do STF admitiu o compartilhamento entre persecuções criminais diversas STF, HC 128.102/SP○, em julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a da prova lícita na origem, submetida ao contraditório no processo de destino.
O art. 157 ressalva as provas sem nexo de causalidade com a ilícita e as que poderiam ser obtidas por fonte independente CPP, art. 157, caput. O espelho do TRF2 de 2018 pediu exatamente esse exame: o acesso às mensagens do celular de uma colaboradora, feito sem ordem e sem autorização dela, foi seguido de autorização expressa da titular e de provas de origem autônoma pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 5, sem valor no espelho. A autorização, sozinha, não purifica o primeiro acesso: a 5ª Turma do STJ decidiu que o consentimento ou a autorização posterior não afasta a nulidade quando há nexo causal com o ato ilícito e falta fonte independente STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO○, em julgado de Turma, sem tese vinculante. A regra segura é a do art. 157, §§ 1º e 2º: o que rompe o nexo é a origem autônoma das provas seguintes.
Prova colhida fora do processo depende de demonstrar que o que chega ao juiz é o que foi captado. Aury Lopes Jr., com Geraldo Prado, chama de mesmidade a garantia de que se valora, por inteiro e sem troca, a mesma prova que se colheu, e aponta a violação recorrente nas interceptações: a acusação filtra o material e leva ao processo só o que lhe interessa, subtraindo da defesa a integralidade (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.8). O espelho do TRF4 de 2022 pontuou o problema na prova digital: prints de conversas de aplicativo em ata notarial, sem perícia nem cadeia de custódia, deviam ser inadmitidos com as derivadas, ou admitidos pela fé pública só com argumento qualificado pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 4, valor 0,3. Na identificação de vozes, Capez lembra que o investigado não é obrigado a fornecer o padrão vocal, pelo privilégio contra a autoincriminação, e que a perícia só se impõe se houver dúvida fundada sobre os interlocutores (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.5).
Por fim, a ilicitude tem face penal. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em Lei 9.296/1996, art. 10; e a captação ambiental sem autorização, quando exigida, é crime do art. 10-A, com pena em dobro para o funcionário que viola o sigilo Lei 9.296/1996, art. 10-A. Capez nota que a figura de quebrar o segredo de justiça é crime próprio de quem teve acesso legítimo ao procedimento (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 4.1.4).
A disciplina da prova sobre comunicações cresceu por camadas: a Constituição de 1988 abriu a exceção, a lei de 1996 a regulamentou, as leis de 2013 e de 2016 estenderam os meios ao cadastro e à localização, o Pacote Anticrime trouxe a captação ambiental e o juiz das garantias, e a jurisprudência de 2022 a 2025 respondeu ao celular e aos dados financeiros. Os estratos resumem as camadas que a prova cobra.
O art. 57, II, «e», da Lei 4.117/1962 tolerava o conhecimento dado ao juiz; a Constituição de 1988 passa a admitir a quebra só das comunicações telefônicas, por ordem judicial, na forma da lei e para fins penais (art. 5º, XII).
Fonte: Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 1.
Sem lei, o STF tem por ilícita toda escuta, mesmo autorizada (HC 69.912/RS), e recusa ao Código de Telecomunicações o papel de lei regulamentadora. A Lei 9.296/1996 entra em vigor em 25/07/1996, com normas processuais e o crime do art. 10.
Gravação ambiental pelo interlocutor é lícita (Tema 237, 2009). A Lei 12.850/2013 lista captação ambiental, acesso a registros e cadastro e interceptação entre os meios de obtenção de prova. A Lei 13.344/2016 cria os arts. 13-A e 13-B do CPP.
A Lei 13.964/2019 cria a captação ambiental do art. 8º-A, o crime do art. 10-A e o juiz das garantias; a Lei 13.869/2019 reescreve o art. 10. Em 19/04/2021, o Congresso derruba os vetos aos §§ 2º e 4º do art. 8º-A (instalação disfarçada ou noturna; gravação do interlocutor em matéria de defesa).
Renovações sucessivas motivadas são lícitas (Tema 661). Prova declarada ilícita não entra em processo administrativo (Tema 1238, 2022). Juiz das garantias e art. 3º-A com interpretação conforme (ADIs 6.298 e outras, 2023). Gravação clandestina ilícita no processo eleitoral, salvo local público sem controle de acesso (Tema 979, 2024).
Tema 977: apreender o celular não exige ordem; acessar exige consentimento ou ordem, salvo o encontro fortuito para identificar o dono (25/06/2025). A 3ª Seção do STJ veda a requisição direta de RIF; o STF afeta a questão ao Tema 1.404 e suspende os processos (26/08/2025).
A Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) insere na LEP a captação audiovisual de visitas de presos faccionados (art. 41-A) e um juízo de controle da licitude distinto do juízo da instrução (art. 41-B); a lei já tem ADI no STF (Abracrim), segundo a curadoria, e o alcance sobre os arts. 41-A e 41-B fica a conferir.
Em atualização: os Temas 1.148 e 1.404 do STF seguem sem tese.
A manobra de vigência apresenta o § 4º do art. 8º-A como vetado, ou o Tema 977 como exigência de ordem para todo acesso a celular, inclusive o do aparelho abandonado na fuga.
Duas questões seguem abertas no STF, e a aula volta a elas quando houver tese: a validade de ordens genéricas de quebra de dados de usuários indeterminados STF, Tema 1.148 (pendente)○ e a solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelos órgãos de persecução STJ, 3ª Seção, 2025 (RIF por solicitação direta)○. A Lei 15.358/2026, que levou a captação audiovisual às visitas de presos faccionados LEP, arts. 41-A e 41-B (Lei 15.358/2026), já tem ADI no STF (Abracrim), segundo a curadoria de leis do curso; o alcance da ação sobre os arts. 41-A e 41-B fica a conferir.
○ 14 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 5º, X ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurada a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
Proveniência: Síntese da aula; Capez (Interceptação telefônica, itens 2.5 e 5) remete ao inciso.
CF, art. 5º, XII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 5º, LVI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.296/1996, art. 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente da ação principal e corre sob segredo de justiça; a lei aplica-se também à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (parágrafo único).
Proveniência: Síntese da aula a partir de Capez (Interceptação telefônica, itens 2.2, 2.3 e 3.1), que reproduz o conteúdo sem transcrever a letra.
Lei 9.296/1996, art. 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
Não se admite a interceptação quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou quando o fato investigado for infração penal punida, no máximo, com pena de detenção; em qualquer hipótese, descreve-se com clareza a situação objeto da investigação, com a indicação e a qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (parágrafo único).
Proveniência: Síntese da aula a partir de Capez (Interceptação telefônica, item 3.1), que enumera os requisitos.
Lei 9.296/1996, art. 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A interceptação pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Proveniência: Síntese da aula a partir de Capez (Interceptação telefônica, item 3.2).
Lei 9.296/1996, arts. 4º e 5º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
O pedido demonstra que a interceptação é necessária à apuração da infração e indica os meios a empregar; excepcionalmente, o juiz admite pedido verbal, reduzido a termo; e decide em até 24 horas (art. 4º). A decisão é fundamentada, sob pena de nulidade, indica a forma de execução da diligência e não excede 15 dias, renováveis por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (art. 5º).
Proveniência: Síntese da aula a partir de Capez (Interceptação telefônica, item 3.2).
Lei 9.296/1996, arts. 6º, 8º e 9º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Deferido o pedido, a autoridade policial conduz a diligência, com ciência ao Ministério Público; a gravação é transcrita e o resultado vai ao juiz com auto circunstanciado (art. 6º). A interceptação corre em autos apartados, apensados aos do inquérito ou do processo, preservado o sigilo das diligências, gravações e transcrições (art. 8º). A gravação que não interessar à prova é inutilizada por decisão judicial, a requerimento do Ministério Público ou da parte, em incidente assistido pelo Ministério Público, facultada a presença do acusado ou de seu representante (art. 9º).
Proveniência: Síntese da aula a partir de Capez (Interceptação telefônica, item 3.2, (xi) a (xiv)).
Lei 9.296/1996, art. 8º-A, caput e §§ 1º, 3º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. § 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental. (…) § 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. (…) § 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A instalação do dispositivo de captação ambiental pode ser feita, quando necessária, por operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, protegida pelo art. 5º, XI, da Constituição.
Proveniência: Síntese da aula; o parágrafo foi vetado em 2019 e promulgado depois da derrubada do veto, em 19/04/2021 (busca na web); Capez não o transcreve.
Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.296/1996, art. 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.296/1996, art. 10-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 3º-A ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O processo penal tem estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Proveniência: Síntese da aula; Aury Lopes Jr. (cap. VIII, item 3) e o resumo vigente (cap. 1) tratam do dispositivo.
CPP, art. 3º-B, XI ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Compete ao juiz das garantias decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação, de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico, de busca e apreensão domiciliar, de acesso a informações sigilosas e de outros meios de obtenção de prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.
Proveniência: Síntese da aula; Aury Lopes Jr. reproduz a alínea final do inciso (cap. IV); nenhuma obra lida transcreve o inciso inteiro.
CPP, art. 13-A ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Nos crimes de sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão com restrição da liberdade da vítima, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior, o membro do Ministério Público ou o delegado pode requisitar de órgãos do poder público ou de empresas privadas dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, a atender em 24 horas.
Proveniência: Síntese da aula a partir de Aury Lopes Jr. (cap. IV, item 5.3) e do resumo vigente (cap. 2).
CPP, art. 13-B ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 4 questões ou itens desta aula
Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Ministério Público ou o delegado pode requisitar, mediante autorização judicial, às prestadoras de telecomunicações e telemática os meios técnicos que permitam localizar a vítima ou os suspeitos, como sinais e informações de posicionamento das estações de cobertura; o sinal não permite acesso ao conteúdo da comunicação, é fornecido por até 30 dias, renováveis uma única vez por igual período, e períodos maiores exigem ordem judicial (§ 2º); o inquérito é instaurado em até 72 horas do registro da ocorrência (§ 3º); sem manifestação judicial em 12 horas, a autoridade requisita diretamente, com imediata comunicação ao juiz (§ 4º).
Proveniência: Síntese da aula a partir de Aury Lopes Jr. (cap. IV, item 5.3), do resumo vigente (cap. 2) e dos parágrafos citados na classificação da questão do TJPA de 2026.
CPP, art. 157, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Em qualquer fase da persecução penal, são meios de obtenção de prova, entre outros, a colaboração premiada, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, a ação controlada, o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais e a informações eleitorais ou comerciais, a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica, o afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, a infiltração de policiais e a cooperação entre instituições.
Proveniência: Síntese da aula a partir da enumeração de Capez, LPE, Organização criminosa, item 3.
Lei 12.850/2013, arts. 15 a 17 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O delegado e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito (art. 15); as empresas de transporte dão acesso direto e permanente, por 5 anos, aos bancos de reservas e registros de viagens (art. 16); e as concessionárias de telefonia guardam por 5 anos os registros dos terminais de origem e de destino das ligações (art. 17).
Proveniência: Síntese da aula a partir de Capez, LPE, Organização criminosa, item 3.7, que parafraseia os artigos.
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 7º, III, 10 e 22 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
As comunicações privadas armazenadas são invioláveis, salvo por ordem judicial (art. 7º, III); o conteúdo das comunicações privadas só é disponibilizado mediante ordem judicial (art. 10, § 2º), mas os dados cadastrais de qualificação pessoal, filiação e endereço podem ser requisitados pelas autoridades administrativas com competência legal (art. 10, § 3º); e o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a aplicações depende de ordem judicial, com fundados indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período delimitado (art. 22).
Proveniência: Síntese da aula; nenhuma obra lida transcreve os artigos; a tese do Tema 977 cita o art. 10, § 2º (acervo, item stf-rg-977).
Lei 15.358/2026, arts. 8º e 32 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. (...) Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LEP, arts. 41-A e 41-B (Lei 15.358/2026) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 41-A. Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes poderão ser monitorados por meio de captação audiovisual e gravação. § 1º O monitoramento poderá ser requerido pelo delegado de polícia, pelo Ministério Público ou pela administração penitenciária. § 2º A visitação e o monitoramento nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ficam sujeitos às regras especiais previstas na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Art. 41-B. Observado o disposto no § 2º do art. 41-A desta Lei, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente, quando o monitoramento houver sido autorizado por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal. § 1º O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução. § 2º As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, facultada a presença do acusado ou de seu defensor. § 3º O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 34 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 237 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
STF, Plenário, RE 583.937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (repercussão geral, Tema 237). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-237 (teses do Dizer o Direito).
STJ, HC 662.690/RJ ○ a conferir no tribunal
A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Ministério Público, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realização, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica.
STJ, Quinta Turma, HC 662.690/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/5/2022, Informativo 737; julgado de Turma, sem tese vinculante, posterior à derrubada do veto ao § 4º do art. 8º-A. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial).
STJ, AgRg no RHC 150.343/GO ○ a conferir no tribunal
A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova.
STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 150.343/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/8/2023, Informativo 783; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial); o caso é de gravação feita sob a Lei 9.034/1995, com aparelho fornecido pelo órgão acusador.
STJ, HC 512.290/RJ ○ a conferir no tribunal
As inovações do Pacote Anticrime na Lei 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
STJ, Sexta Turma, HC 512.290/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/8/2020, Informativo 677; julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à derrubada do veto ao § 4º do art. 8º-A. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-237 (teses do Dizer o Direito), e Capez, LPE, Interceptação telefônica, item 4.2.
STJ, 5ª Turma, 21/11/2023 (segredo de justiça) ○ a conferir no tribunal
É válida a captação ambiental clandestina quando o direito protegido tem valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime, sobretudo se for o único meio de prova (gravação, por profissionais de saúde, de abuso contra paciente sedada).
STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21/11/2023, DJe 28/11/2023, processo em segredo de justiça; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias (notícias); o número do processo não foi localizado.
STF, Tema 979 ○ a conferir no tribunal
No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação da privacidade e da intimidade, ainda que feita por um dos participantes; a exceção é o registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, onde não há expectativa de privacidade.
STF, Plenário, RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/4/2024 (repercussão geral, Tema 979), Informativo 1134. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-979 (teses do Dizer o Direito); a busca na web registra a aplicação a partir das eleições de 2022.
STF, Tema 661 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação, a decisão inicial e as prorrogações sejam motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta; são ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
STF, Plenário, RE 625.263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 17/3/2022 (repercussão geral, Tema 661), Informativo 1047. Origem: Data do julgamento: lote de temas do curso (trânsito em julgado em 30/08/2022) e catálogo de julgados. As duas fontes oficiais locais divergem no fim da tese: o catálogo traz a frase das motivações padronizadas, e o lote termina em «a embasar a continuidade das investigações»; a aula segue o catálogo, e a divergência fica a conferir no portal do STF. O redator do acórdão vem da base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-661 (teses do Dizer o Direito), que data o julgamento de 11/05/2021.
STF, Tema 977 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A mera apreensão do celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante, não está sujeita à reserva de jurisdição. No encontro fortuito do aparelho, o acesso aos dados para esclarecer a autoria ou identificar o proprietário dispensa consentimento e decisão prévia, desde que justificado depois; no aparelho apreendido na forma do art. 6º ou no flagrante, o acesso depende de consentimento expresso e livre do titular ou de decisão judicial prévia, com elementos concretos e alcance delimitado. A autoridade policial pode preservar dados e metadados antes da autorização, justificando depois. As teses têm efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos das defesas até o fim do julgamento.
STF, Plenário, ARE 1.042.075/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/6/2025 (repercussão geral, Tema 977), Informativo 1184. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-977 (teses do Dizer o Direito); a busca na web confirma a data.
STF, Tema 990 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com os órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, resguardado o sigilo em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a controle jurisdicional; o compartilhamento deve ser feito unicamente por comunicações formais, com garantia de sigilo e certificação do destinatário.
STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/12/2019 (repercussão geral, Tema 990), Informativo 962. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-990 (teses do Dizer o Direito).
STJ, RHC 83.233/MG ○ a conferir no tribunal
É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
STJ, Terceira Seção, RHC 83.233/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9/2/2022, Informativo 724. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-990 (teses do Dizer o Direito), nota ao Tema 990.
STJ, 3ª Seção, 2025 (RIF por solicitação direta) ○ a conferir no tribunal
O Tema 990 alcança o compartilhamento espontâneo do relatório pela UIF; a solicitação direta pelo Ministério Público ou pela polícia, sem autorização judicial prévia, não é admitida.
STJ, Terceira Seção, AgRg no RHC 174.173/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 18/6/2024 (tese só do Dizer o Direito no catálogo), e RHC 196.150 e REsp 2.150.571, j. 2025 (fora do catálogo; busca na web), por maioria. A questão foi afetada ao Tema 1.404 do STF (RE 1.537.165), com suspensão nacional dos processos determinada em 26/08/2025, sem tese até a última notícia achada. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias, e resumo vigente (cap. 7, «Exceção · dados e compartilhamento»).
STJ, RMS 61.302/RJ ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A ordem judicial de quebra de dados estáticos para identificar usuários que estiveram em área e período determinados, inclusive pessoas não identificadas, não ofende a intimidade quando adequadamente fundamentada e delimitada.
STJ, Terceira Seção, RMS 61.302/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/8/2020, por maioria, Informativo 681. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias; o precedente consta da classificação da questão do TRF1 de 2023.
STF, ADC 51 ○ a conferir no tribunal
As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.
STF, Plenário, ADC 51/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023, Informativo 1084. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial).
STJ, AgRg no RMS 68.119/RJ ○ a conferir no tribunal
Não cabe a quebra de registros de geolocalização quando houver possibilidade de violar a privacidade de pessoas sem relação demonstrada com a investigação.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 68.119/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), j. 15/3/2022, Informativo 730; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial); antes, busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STF, Tema 1.148 (pendente) ○ a conferir no tribunal
Discute-se a constitucionalidade de ordem judicial genérica de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários indeterminados; a relatora votou por negar, no art. 22 do Marco Civil, amparo a ordem não individualizada, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista em 16/10/2024.
STF, Plenário, RE 1.301.250 (repercussão geral, Tema 1.148), sem tese fixada até a última notícia achada. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STJ, REsp 1.568.445/PR ○ a conferir no tribunal
É possível fixar astreintes contra terceiros estranhos ao processo penal, como provedores, pela demora ou pelo descumprimento de ordem do juízo criminal, com bloqueio de valores ou inscrição em dívida ativa, aplicando-se subsidiariamente o processo civil (art. 3º do CPP).
STJ, Terceira Seção, REsp 1.568.445/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/6/2020, por maioria, Informativo 677. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial); antes, busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STJ, AREsp 701.833/SP ○ a conferir no tribunal
O compartilhamento direto de dados bancários por órgão investigativo estrangeiro não ofende a ordem pública brasileira, ainda que obtidos sem prévia autorização judicial, se a lei do país de origem não exigia reserva de jurisdição.
STJ, Quinta Turma, AREsp 701.833/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 4/5/2021, Informativo 695; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STF, HC 69.912/RS ○ a conferir no tribunal
Antes da lei regulamentadora, era ilícita a prova obtida por escuta telefônica, ainda que autorizada pelo juiz, porque faltava a lei exigida pelo art. 5º, XII; e a ilicitude contamina as provas dela derivadas.
STF, Pleno, HC 69.912-0/RS. Origem: Citado em Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, itens 1 e 5; relator e data a conferir.
STF, HC 81.260/ES ○ a conferir no tribunal
A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente.
STF, Plenário, HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14/11/2001, Informativo 250. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial).
STF, HC 83.515/RS ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa; o catálogo traz só o título do julgado («Interceptação Telefônica. Prazo. Renovação. Crimes Punidos com Detenção»); acórdão a conferir. Admitem-se renovações sucessivas da interceptação, desde que fundamentadas, e os elementos licitamente colhidos podem servir também a crimes conexos punidos com detenção.
STF, Plenário, HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 16/9/2004, DJ 04/03/2005, Informativo 361. Origem: Listado em Aury Lopes Jr., cap. VIII, item 5.4, entre os precedentes do encontro fortuito; órgão, relator, data e informativo no catálogo de julgados do curso.
STF, Inq 4.130 QO/PR ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa; o catálogo traz só o título do julgado («Competência: foro por prerrogativa de função, prevenção e prorrogação»); acórdão a conferir. Os elementos trazidos pelo colaborador sobre crimes não conexos ao objeto da investigação primária recebem o mesmo tratamento do encontro fortuito de provas na busca e apreensão e na interceptação telefônica.
STF, Plenário, Inq 4.130 QO/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/9/2015, Informativo 800. Origem: Listado em Aury Lopes Jr., cap. VIII, item 5.4; o teor da síntese é o que a alternativa C do TRF3 de 2025 nega. Órgão, relator, data e informativo: catálogo de julgados do curso.
STF, HC 129.678/SP ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa; o catálogo traz só o título do julgado («Crime achado e justa causa»); acórdão a conferir. Admite-se a serendipidade: é válida a prova de crime descoberto fortuitamente em interceptação regularmente autorizada.
STF, Primeira Turma, HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/6/2017, Informativo 869; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Citado em Capez, LPE, Interceptação telefônica, item 3.3; órgão, relator, data e informativo no catálogo de julgados do curso.
STJ, AgRg no RHC 114.973/SC ○ a conferir no tribunal
A notícia de novos ilícitos colhida em interceptação legalmente autorizada deve ser apurada, ainda que sem liame com os crimes investigados e ainda que punidos com detenção: a lei veda deferir a medida para crime de detenção, não usar o que nela se achou.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 114.973/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/5/2020; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Ementa transcrita em Capez, LPE, Interceptação telefônica, itens 3.1 e 3.3.
STF, HC 128.102/SP ○ a conferir no tribunal
A ausência de autos apartados é mera irregularidade; e a interceptação que visava a outro crime pode ser usada em persecução diversa por compartilhamento.
STF, Primeira Turma, HC 128.102/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 9/12/2015, Informativo 811; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Citado em Capez, LPE, Interceptação telefônica, itens 3.2 e 3.4.
STF, Inq 3.693/PA ○ a conferir no tribunal
Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a transcrição da integralidade ou de partes do áudio.
STF, Plenário, Inq 3.693/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/4/2014, Informativo 742. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial). Capez, LPE, Interceptação telefônica, item 3.4, cita o inquérito pela ementa do STJ no MS 20.513/DF, só pela primeira parte da tese.
STJ, REsp 1.795.341/RS ○ a conferir no tribunal
Compartilhada a interceptação como prova emprestada, as conversas devem ser disponibilizadas integralmente à defesa, ainda que não se exija a transcrição de tudo.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.795.341/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7/5/2019, Informativo 648; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Citado em Capez, LPE, Interceptação telefônica, item 3.4.
STJ, Súmula 591 ○ a conferir no tribunal
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
STJ, Primeira Seção, Súmula 591, aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Origem: Acervo: base de súmulas da casa, item stj-sum-591.
STF, Tema 1238 ○ a conferir no tribunal
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
STF, Plenário, ARE 1.316.369/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 9/12/2022 (repercussão geral, Tema 1238), Informativo 1079. Origem: Tese oficial: lote de temas do curso e catálogo de julgados. O caso concreto vem da base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-1238 (teses do Dizer o Direito): o CADE condenou empresa por cartel com base em interceptação decretada em investigação criminal, já declarada ilegal na esfera penal por ter sido autorizada só com base em denúncia anônima; o STF julgou o efeito dessa ilicitude no processo administrativo.
STJ, AgRg no HC 1.041.047/GO ○ a conferir no tribunal
1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.041.047/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 22/4/2026, Informativo 891; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do curso (tese oficial).
STF, Tema 1041 ○ a conferir no tribunal
Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo em estabelecimento penitenciário, com fundados indícios de atividade ilícita; a abertura de encomenda postada nos Correios só gera prova lícita com fundados indícios de atividade ilícita, formalizadas as providências para controle administrativo ou judicial.
STF, Plenário, RE 1.116.949/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 1041); tese reescrita nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/11/2023, Informativo 1119. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, itens stf-rg-1041 e stf-rg-1041-2 (teses do Dizer o Direito).
STF, ARE 940.526/CE ○ a conferir no tribunal
Na passagem que Capez transcreve: «a proteção conferida pelo art. 5º, XII, da Constituição refere-se à troca de dados e não aos dados em si, ou seja, a inviolabilidade refere-se à interferência de um terceiro na troca dessas informações»; por isso, o acesso ao conteúdo de computador apreendido em busca regularmente autorizada não viola o inciso.
STF, ARE 940.526/CE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 02/09/2016; decisão sem tese vinculante. Origem: Transcrito em Capez, LPE, Interceptação telefônica, item 2.3.
STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 ○ a conferir no tribunal
O juiz das garantias é constitucional, e o art. 3º-A do CPP recebe interpretação conforme: o juiz pode, pontualmente e nos limites legais, determinar diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante ao mérito.
STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023. Origem: Resumo vigente, cap. 1 (sistema acusatório e art. 3º-A).
STJ, RHC 99.735/SC ○ a conferir no tribunal
Não se aplica analogia entre a interceptação telefônica e o espelhamento de conversas de aplicativo pela versão para computador: no espelhamento o investigador pode participar das conversas e apagar mensagens sem rastro, e o pareamento depende de apreender o aparelho.
STJ, Sexta Turma, RHC 99.735/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27/11/2018, Informativo 640; julgado de Turma, sem tese vinculante; as buscas registram decisão posterior da Quinta Turma admitindo a medida sob requisitos. Origem: Busca na web em 13/10/2026, só em fontes secundárias.
STF, Tema 656 ○ a conferir no tribunal
É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos órgãos do art. 144 da Constituição e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sob controle externo do Ministério Público.
STF, Plenário, RE 608.588/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/2/2025 (repercussão geral, Tema 656), Informativo 1166. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-656 (teses do Dizer o Direito).
A exposição traz 18 questões e 14 itens de espelho como marcas de incidência, em 82 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 12 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp cobrou a letra do art. 2º Lei 9.296/1996, art. 2º○ e escondeu, nas erradas, as exceções que a lei admite (pedido verbal, requerimento do Ministério Público) e a troca de «razoáveis» por «suficientes». O critério da pena é o aspecto mais criticado da lei, mas é a regra vigente (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.1). Lição: Requisitos e procedimento da interceptação.
Gabarito definitivo: A. A questão parece de prova emprestada, mas se decide na origem: o empréstimo transporta a prova com o vício que ela tem CF, art. 5º, LVI CPP, art. 157, caput. Capez dá a captação feita mediante o crime do art. 10 como exemplo de prova ilícita (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 5). Lição: Prova ilícita, prova emprestada e integridade.
Gabarito definitivo: A. Questão de nomenclatura. Na busca, a droga é corpo de delito de crime permanente e pode ser apreendida de pronto, ressalva que até a doutrina restritiva aceita (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 5.4); o caderno de anotações é o caso típico de serendipidade de segundo grau, sem conexão com o homicídio (Capez, LPE, 18. ed., Interceptação telefônica, item 3.3). Lição: Encontro fortuito de provas.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou a corrente adotada pelos tribunais STF, HC 129.678/SP○ STJ, AgRg no RHC 114.973/SC○, julgados de Turma, sem tese vinculante; o Plenário do STF admitiu a prova de crimes conexos punidos com detenção STF, HC 83.515/RS○. O detalhe «também punido com reclusão» é reforço: para a 5ª Turma do STJ, nem a detenção impediria o uso. O gabarito definitivo da FGV confirma a D. Lição: Encontro fortuito de provas.
Gabarito definitivo: E. Questão de lei seca CPP, art. 13-B○. Aury Lopes Jr. vê na requisição direta um poder que a polícia e o Ministério Público adquirem pela demora judicial, sem tirar do juiz o controle: decidindo depois das 12 horas, ele pode fazer cessar a medida (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IV, item 5.3). Lição: Dados armazenados, registros, cadastro e localização.
Gabarito definitivo: C. As três erradas atacam, uma a uma, os pilares dos arts. 2º e 3º Lei 9.296/1996, art. 2º○ Lei 9.296/1996, art. 3º○. Lição: Requisitos e procedimento da interceptação.
O banco classifica esta questão em cooperação internacional, fora dos subtemas da aula: ela entra por decisão da aula, pela alternativa B (dados bancários compartilhados por órgão estrangeiro). Das 11 questões desta parte, 10 vêm do vínculo dos subtemas.
Gabarito definitivo: B (a única afirmativa falsa). Questão do tipo «assinale a incorreta»: as marcas verdes indicam as afirmativas verdadeiras, e a vermelha, a falsa, que é a resposta. A falsa inverte o julgado da 5ª Turma do STJ sobre cooperação direta STJ, AREsp 701.833/SP○, julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura da objetiva segue a lógica do Tema 990: não há reserva de jurisdição onde a lei aplicável não a impõe. Lição: Dados armazenados, registros, cadastro e localização.
Gabarito definitivo: A. O núcleo da questão é a quebra de dados de usuários indeterminados, admitida pela 3ª Seção STJ, RMS 61.302/RJ○ com fundamentação e delimitação de área e tempo; a 5ª Turma, depois, barrou a medida quando ela atinge pessoas sem relação demonstrada com a investigação STJ, AgRg no RMS 68.119/RJ○, e o STF ainda não fixou tese sobre ordens genéricas STF, Tema 1.148 (pendente)○. Lição: Dados armazenados, registros, cadastro e localização.
Gabarito definitivo: A. O TRF3 juntou numa só questão a serendipidade, a colaboração e temas de investigação. Para esta aula, decidem as alternativas A, B e C: vale a prova sem conexão, desde que sem desvio de finalidade, e o Plenário estendeu esse tratamento ao que o colaborador revela sobre crimes não conexos STF, Inq 4.130 QO/PR○. A alternativa D fica com o Tema 656 STF, Tema 656○. Lição: Encontro fortuito de provas.
Gabarito definitivo: A. A base é o REsp 1.568.445/PR STJ, REsp 1.568.445/PR○. A questão é de jurisprudência sobre o Marco Civil Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 7º, III, 10 e 22○; as buscas da aula não localizaram o acórdão específico sobre portas lógicas, que fica a conferir. Lição: Dados armazenados, registros, cadastro e localização.
Gabarito definitivo: E. A FGV aplicou o Tema 977 STF, Tema 977○ poucos meses depois do julgamento. O detalhe que decide é a fuga: o celular não foi apreendido com o investigado, foi achado na cena, e o acesso serviu só para identificar quem o usava. Lição: Dados armazenados, registros, cadastro e localização.
Gabarito definitivo: A. Localização da vítima de tráfico de pessoas art. 13-B, § 4º○. Lição: Dados armazenados, registros, cadastro e localização.
Na sentença criminal, a prova sobre comunicações e dados aparece em 0 das 14 sentenças estaduais e em 4 das 6 federais com espelho oficial. São 9 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF2 17º · 2018 | federal | Validar a prova da busca deferida por juiz estadual, pelo encontro fortuito e pela competência aparente ao tempo da decisão. | sem valor | M5 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Enfrentar o acesso a dados do celular sem ordem judicial: regra da autorização com ressalva de urgência, tese do sigilo só da comunicação e tese contrária. | sem valor | M6 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Avaliar a autorização posterior da dona do aparelho e a fonte independente, com ruptura do nexo entre o acesso indevido e as provas seguintes. | sem valor | M7 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Decidir sobre os prints de WhatsApp em ata notarial: inadmitir sem perícia e cadeia de custódia (com as derivadas) ou, com argumento qualificado, admitir pela fé pública. | 0,3 | M8 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Rejeitar a nulidade da gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem autorização judicial, lícita mesmo após o art. 8º-A da Lei 9.296/1996. | 0,4 | M1 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Rejeitar a tese de infiltração: o integrante do grupo que grava por conta própria e passa a colaborar não é agente policial infiltrado. | 0,4 | M2 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Rejeitar a ilicitude por derivação: interceptações autorizadas por juiz competente e prorrogadas de forma fundamentada a cada 15 dias; busca e apreensão regular. | 0,4 | M3 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Rejeitar a nulidade dos relatórios do COAF compartilhados de ofício, por meio oficial e sob sigilo, sem ordem judicial, e da quebra de sigilo fiscal deles derivada. | 0,4 | M4 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Afastar a nulidade da prova dos celulares: apreensão regular no flagrante, acesso só após autorização judicial e extração pericial com cadeia de custódia. | 0,35 | M6 |
A defesa sustenta a ilicitude das gravações feitas por [colaborador] nas conversas com os demais acusados, por falta de autorização judicial. Não lhe assiste razão. A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não é interceptação, porque não há terceiro que se intrometa na conversa, e o Supremo Tribunal Federal a tem por prova lícita (Tema 237 da repercussão geral). O art. 8º-A, § 4º, da Lei 9.296/1996 assegura o uso dessa gravação em matéria de defesa, demonstrada a sua integridade, mas não a converteu em prova ilícita quando usada pela acusação, tanto que o art. 10-A, § 1º, da mesma lei afasta o crime quando a captação é feita por um dos interlocutores. No caso, [colaborador] gravou por iniciativa própria, sem orientação nem participação da polícia ou do Ministério Público, não havia causa legal de sigilo, e a integridade das mídias foi preservada por [lacre e termo circunstanciado de remessa]. Rejeito a preliminar.
Também não procede a alegação de infiltração irregular. Infiltração é técnica de investigação em que agente policial, com autorização judicial, ingressa disfarçado no grupo criminoso (Lei 12.850/2013, arts. 10 a 14; Lei 11.343/2006, art. 53, I). [Colaborador] não é policial: integrava o grupo, passou a colaborar e registrou, por conta própria, conversas de que participava. O que se tem é gravação feita por interlocutor, lícita pelos fundamentos já expostos, e não infiltração sem autorização. Rejeito a preliminar.
Afasto a ilicitude das interceptações e das provas delas derivadas. A medida foi deferida por juízo competente, a requerimento [da autoridade policial / do Ministério Público], diante de indícios razoáveis de autoria em crimes punidos com reclusão e da demonstração de que a prova não podia ser obtida por outros meios (Lei 9.296/1996, art. 2º). As renovações ocorreram a cada quinze dias, cada uma por decisão que examinou o resultado do período anterior e a necessidade de prosseguir, o que atende ao art. 5º da lei e à tese do Tema 661 do Supremo Tribunal Federal, que admite renovações sucessivas com motivação própria, ainda que sucinta, e só reprova os modelos genéricos. Lícita a interceptação, não há ilicitude a contaminar a busca e apreensão que dela decorreu, regularmente deferida e cumprida.
Os relatórios de inteligência financeira chegaram ao Ministério Público por iniciativa da Unidade de Inteligência Financeira, por comunicação formal e sob sigilo. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional esse compartilhamento, sem prévia autorização judicial, desde que feito por meio formal, com garantia de sigilo e sujeito a controle posterior (Tema 990). Não houve solicitação direta do órgão de acusação, hipótese que o Superior Tribunal de Justiça não admite e que aguarda definição em repercussão geral; a quebra do sigilo fiscal veio depois, por decisão judicial fundamentada nesses relatórios. Rejeito a preliminar.
A busca na sede [da entidade] foi deferida por juízo estadual que, à época, era aparentemente competente: nada indicava interesse federal na investigação, que só se revelou com o material apreendido. A validade da medida se afere ao tempo da decisão, e a posterior remessa dos autos à Justiça Federal não a invalida. O documento e o aparelho encontrados, relativos a fatos diversos dos investigados, configuram encontro fortuito em diligência regularmente cumprida, nos limites do mandado, sem desvio de finalidade. Não há nulidade.
Quanto aos dados do aparelho celular, distingo a apreensão do acesso. A apreensão, feita [no flagrante / em cumprimento do mandado], dispensa ordem judicial. O acesso ao conteúdo, ao contrário, depende de consentimento expresso e livre do titular ou de decisão judicial prévia que justifique a medida e delimite o seu alcance (STF, Tema 977, item 1.2); só o aparelho achado fortuitamente pode ser acessado sem ordem, e apenas para identificar o autor do fato ou o dono (item 1.1). No caso, [o acesso ocorreu depois da decisão de fls. ..., e a extração foi feita por perito, com registro da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F)], razão pela qual a prova é lícita. [Para fatos anteriores a 25/06/2025, registro que a tese tem efeitos prospectivos e examino a licitude pelos critérios então vigentes: a regra da autorização judicial, com a ressalva da urgência.]
Ainda que se tivesse por irregular o primeiro acesso às mensagens, feito sem ordem judicial e sem autorização da titular, a prova não estaria contaminada. A autorização posterior da titular não convalida, por si, o primeiro acesso; mas o conteúdo foi depois extraído por perícia, com base nessa autorização, sem depender do que se viu antes, e as demais provas da autoria, [depoimentos, documentos e diligências posteriores], têm origem autônoma, sem nexo de dependência com o acesso inicial. Aplica-se o art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal: não se excluem as provas derivadas quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando puderem ser obtidas por fonte independente.
Os prints de conversas de aplicativo de mensagens juntados [pela vítima / pelo assistente], ainda que reproduzidos em ata notarial, não foram submetidos a perícia nem acompanhados do registro da cadeia de custódia exigido pelos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. A ata notarial atesta o que o tabelião viu na tela, não a integridade nem a autoria das mensagens, que podem ser editadas sem deixar vestígio. Sem a preservação do original, a prova digital não é confiável e não pode sustentar a condenação; [desentranho-a, com as provas dela derivadas / considero-a mero elemento indiciário, corroborado por ...]. [Solução alternativa que o espelho admite com argumento qualificado: a fé pública do tabelião, somada à confirmação do interlocutor em juízo, confere à reprodução valor probatório.]
Na discursiva, a aula cita 5 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJCE · 2025 · q. 1 | estadual | Afirmar que as provas (i) e (ii) não violaram o direito fundamental à intimidade e à vida privada. | 0,2 | M9 M10 |
| TJCE · 2025 · q. 1 | estadual | Sustentar que o sigilo de correspondência não impede aplicar a lei postal que autoriza abrir encomenda sob suspeita de atividade ilícita. | 0,3 | M9 |
| TJCE · 2025 · q. 1 | estadual | Concluir que a lei postal anterior a 1988 foi recepcionada pela Constituição. | 0,1 | M9 |
| TJCE · 2025 · q. 1 | estadual | Reconhecer a licitude da gravação ambiental feita pelo interlocutor, sem consentimento, em praça pública, local sem controle de acesso. | 0,45 | M10 |
| TRF2 18º · 2024 · q. 11 | federal | Identificar encontro fortuito (serendipidade) sem conexão com o objeto do mandado, válido porque achado em dispositivo abrangido pela busca regularmente cumprida. | 0,5 | M11 |
O espelho oficial está no banco. O item da letra a está na tabela acima; a letra b pertence à aula de competência. O roteiro é da aula.
Parágrafo-modelo desta questão: M11.
O material achado no notebook é prova válida. Trata-se de encontro fortuito, ou serendipidade de segundo grau: o fato não tem conexão com os crimes que motivaram a busca, mas foi revelado no cumprimento regular de mandado que autorizava o acesso aos dispositivos eletrônicos da residência. O equipamento estava abrangido pela ordem, ainda que pertencesse [ao filho do investigado], e não houve desvio de finalidade. A posse do material é crime permanente, e o arquivo é corpo de delito que se apreende de pronto. Os tribunais superiores admitem a prova do crime achado em diligência regular sem exigir conexão. A apuração do novo fato segue autônoma, e a quebra do sigilo telemático da família depende de nova decisão, fundamentada e individualizada.
O espelho oficial está no banco, que classifica a questão no Constitucional e no Eleitoral. Os quatro itens da letra a estão na tabela acima; a letra b pertence à aula de direitos políticos. O roteiro é da aula.
Parágrafos-modelo desta questão: M9 e M10.
A abertura da encomenda não ofendeu a Constituição. O sigilo da correspondência do art. 5º, XII, não é absoluto, e os direitos fundamentais não acobertam a prática de ilícitos. A lei postal anterior a 1988, que autoriza abrir objeto postal sob suspeita de conteúdo ilícito, é compatível em conteúdo com a ordem constitucional e por isso foi recepcionada. A abertura, motivada pela suspeita surgida na triagem, não alcançou a intimidade nem a vida privada protegidas pelo art. 5º, X. Pela tese do Tema 1041 do STF, a abertura de encomenda sem ordem judicial exige fundados indícios de atividade ilícita e providências formalizadas que permitam o controle posterior; [no caso, a suspeita e as providências constam de ...]. A prova é lícita.
A gravação ambiental também é lícita. Quem gravou foi um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, hipótese que o STF admite sem ordem judicial (Tema 237), porque ninguém tem expectativa de sigilo diante de quem participa da conversa. No processo eleitoral, a gravação clandestina sem autorização é, em regra, ilícita (Tema 979). A própria tese, porém, ressalva o registro de fato ocorrido em local público sem controle de acesso, onde não há expectativa de privacidade. A conversa se deu em praça pública: não houve ofensa à intimidade nem à vida privada (art. 5º, X), e a prova pode ser valorada.
O banco não tem espelho oficial desta sentença. O roteiro é da aula e se limita à preliminar da interceptação; o mérito pertence às aulas da Lei de Drogas, da organização criminosa e da lavagem.
O espelho oficial está no banco, e os itens das preliminares que a aula cobre estão na tabela acima, com os modelos M1 a M4. O roteiro lista o que a sentença precisa enfrentar nessa etapa.
O banco não tem espelho oficial desta sentença. O roteiro é da aula e se limita às preliminares de prova; o mérito pertence às aulas dos crimes contra a administração pública e da lavagem.
Sentença sem espelho oficial no banco: a solução é a da casa. Aqui, só a preliminar do RIF; o crime e a dosimetria estão nas aulas de penal.
Os pontos de sorteio 3 e 9 nomeiam a Lei 9.296/1996. Os pontos de sorteio 2 e 12 chegam à aula pela Lei 12.850/2013, cujo art. 3º lista a captação ambiental, o acesso a registros e a dados cadastrais e a interceptação entre os meios de obtenção de prova. Os pontos de sorteio 6, 10 e 14 trazem «Prova penal» como item do edital.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Interceptação ou escuta | Gravação pelo interlocutor | Na interceptação e na escuta há terceiro, e a ordem é exigida; na gravação, quem registra é o próprio interlocutor (Tema 237). | caiu na sentença criminal do TRF6 (FGV, 2025), q. 1 caiu na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 1 |
| Indícios razoáveis (interceptação) | Indícios suficientes (outros institutos) | A interceptação pede o juízo de probabilidade dos indícios razoáveis; a banca troca pela fórmula mais exigente. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 49 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 28 |
| Interceptação: crime punido com reclusão | Captação ambiental: pena máxima acima de 4 anos | Critérios diferentes de gravidade: espécie de pena num caso (reclusão), quantidade no outro (máximo acima de 4 anos, seja reclusão ou detenção). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 49 |
| Prazo da interceptação | Prazo do sinal do art. 13-B | 15 dias com renovações sucessivas motivadas; 30 dias com uma única renovação. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 48 |
| Serendipidade de primeiro grau | Serendipidade de segundo grau | Com ou sem conexão com o fato investigado; os tribunais admitem as duas, sem desvio de finalidade. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 44 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 31 |
| Celular achado na cena | Celular apreendido com o investigado | No primeiro, acesso sem ordem só para identificar o dono; no segundo, consentimento ou ordem (Tema 977). | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 24 |
| Dados cadastrais | Conteúdo da comunicação | Qualificação, filiação e endereço dispensam o juiz; o conteúdo exige ordem prévia. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 24 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 48 |
| Compartilhamento espontâneo de relatório financeiro | Solicitação direta do relatório | O primeiro é o Tema 990; o segundo foi vedado pela 3ª Seção do STJ e está pendente no STF. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 29 caiu na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 1 |
| Prova emprestada lícita | Prova ilícita emprestada | O empréstimo transporta a prova com o vício da origem. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 52 |
| Serendipidade | Comunhão da prova | A primeira explica a validade do achado; a segunda, o uso comum da prova já admitida. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 47 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Que pena admite a interceptação telefônica?
Só crime punido com reclusão: o fato punido, no máximo, com detenção não a admite (art. 2º, III).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 49Que indícios a interceptação exige?
Indícios razoáveis de autoria ou participação (art. 2º, I), não «suficientes».
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 28Prazo da interceptação e das renovações?
15 dias, renováveis por igual tempo quantas vezes necessário, com motivação própria, ainda que sucinta (Tema 661).
Prazo para o juiz decidir o pedido de interceptação?
24 horas (art. 4º, § 2º); o pedido verbal é exceção, reduzido a termo.
Captação ambiental: para que crimes e por quanto tempo?
Pena máxima superior a 4 anos, ainda que de detenção, ou infrações conexas; 15 dias, renováveis se a atividade for permanente, habitual ou continuada (art. 8º-A).
Gravação feita por um dos interlocutores precisa de ordem?
Não: é lícita (Tema 237) e nem é crime (art. 10-A, § 1º). Exceções: causa legal de sigilo; gravação com participação da polícia ou do Ministério Público, sem ordem (STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 150.343, julgado de Turma); no processo eleitoral, a gravação clandestina fora de local público é ilícita (Tema 979).
Sinal de localização do art. 13-B do CPP?
Tráfico de pessoas; ordem judicial; 30 dias + 30, uma vez; sem decisão em 12 horas, requisição direta com comunicação ao juiz; inquérito em 72 horas.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 48Celular: quando o acesso aos dados dispensa ordem?
Só no encontro fortuito do aparelho, para identificar o autor ou o dono, com justificação posterior (Tema 977, item 1.1).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 24Dados cadastrais (nome, filiação, endereço) dependem de ordem judicial?
Não: qualificação, filiação e endereço não têm reserva de jurisdição (Marco Civil, art. 10, § 3º; nas leis especiais, Lei 12.850/2013, art. 15, e CPP, art. 13-A).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 24A serendipidade de segundo grau vale?
Sim, para STF e STJ, ainda que sem conexão, desde que sem desvio de finalidade.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 31Crime de detenção achado em interceptação pode ser apurado com ela?
Pode: a lei veda deferir a medida para crime de detenção, não usar o achado (STF, Plenário, HC 83.515/RS, para os conexos).
Interceptação ilegal emprestada a outro processo?
Continua ilícita e inadmissível: o empréstimo não purifica a prova (CF, art. 5º, LVI).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 52Cerca geográfica (geofencing) no STJ?
Admitida pela 3ª Seção, com fundamentação e delimitação de área e tempo (RMS 61.302/RJ, 2020).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 29Provedor que descumpre ordem do juízo criminal pode ser multado?
Pode: a 3ª Seção do STJ admite astreintes contra terceiros no processo penal (REsp 1.568.445/PR).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 23Relatório de inteligência financeira sem ordem judicial?
Compartilhamento espontâneo, formal e sigiloso é constitucional (Tema 990); a solicitação direta pelo Ministério Público ou pela polícia foi vedada pela 3ª Seção do STJ e está pendente no STF.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 29Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
stf-rg-977).| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJCE | 2025 | FGV | 5 |
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 2 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
| sentença criminal | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TRF2 17º | 2018 | banca não informada | 3 |
| sentença criminal | TRF2 18º | 2024 | FGV | 5 |
| sentença criminal | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença criminal | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
Feitas em 13/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: tese e data do Tema 977 do STF; tese do Tema 661; Temas 237 e 979 (gravação ambiental); derrubada dos vetos aos §§ 2º e 4º do art. 8º-A da Lei 9.296/1996 em 19/04/2021; julgado da 5ª Turma do STJ de 21/11/2023 sobre captação clandestina; Tema 1.148 do STF (ordens genéricas de quebra de dados); RMS 61.302 e RMS 68.119 do STJ; astreintes contra terceiros no processo penal (REsp 1.568.445); dados bancários compartilhados por autoridade estrangeira (AREsp 701.833); requisição direta de RIF (STJ, 3ª Seção, 2025) e Tema 1.404 do STF; espelhamento de mensagens (RHC 99.735); Lei 15.358/2026. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela rede da sessão (403 no CONNECT), e a busca devolve resumos de fontes secundárias; nenhum acórdão foi aberto.