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Processual Penal · Curso Togado · aula
Quem prova, quanto basta e o que o juiz pode fazer quando a prova não basta: o art. 156 depois do art. 3º-A, a persuasão racional do art. 155 e o grau de confirmação de cada decisão, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a carga e a suficiência da prova somou 9 questões objetivas válidas, presentes em 8 de 26 provas objetivas (30,8%), de 2 bancas (FGV 8 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, há itens de mérito em 1 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 2 itens, que valem juntos 1,5 no espelho, 15,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 10,0 no espelho. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, 2 com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1) e 1 item de mérito em 1 de 6 sentenças com espelho, que vale 0,35 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Ônus da prova e iniciativa probatória do juiz | 8 | 0 | 1 | — |
| Standards probatórios e valoração da prova | 1 | 1 | 2 | — |
O ônus da prova e a iniciativa probatória do juiz entram pelas 5 objetivas estaduais da FGV e pela discursiva do TJMS de 2023; os standards e a valoração, pela objetiva estadual da Vunesp, pela federal da FGV, pela discursiva do TJRJ de 2025 e pela sentença do TJAM de 2025. A sentença do TRF3 de 2025 não é classificada nos subtemas; o item da absolvição por falta de prova de autoria entra pela regra de sentença da aula.
Fonte da cobrança nas 10 objetivas: lei 5, misto 4 e jurisprudência 1. A letra dos arts. 156, II, 209 e 385 decide as objetivas da iniciativa do juiz; a jurisprudência decide as de standards, e a sentença cobra o art. 155. Atenção à leitura das tabelas abaixo: elas somam todos os itens do espelho das escritas vinculadas, inclusive o mérito, a dosimetria e o dispositivo da sentença do TJAM de 2025 e o item do juiz das garantias da discursiva do TJMS de 2023; por isso aparecem artigos do CP alheios a esta aula.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 156, II | 5 |
| CPP, art. 3º-A | 3 |
| CPP, art. 156 | 2 |
| CPP, art. 209 | 2 |
| CPP, art. 385 | 2 |
| CF, art. 5º, LVII | 1 |
| CF, art. 93, IX | 1 |
| CPP, art. 155 | 1 |
| CPP, art. 155, caput | 1 |
| CPP, art. 156, I | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, ADI 6.298 | 1 |
| STF, Inq 3.507 | 1 |
| STF, Inq 3.719 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Provar, no processo penal, é reconstruir um fato passado diante de quem vai julgá-lo. Capez define a prova como o conjunto de atos das partes, do juiz e de terceiros destinados a levar ao magistrado a convicção sobre a existência ou a inexistência de um fato, e lembra que o próprio Código atribui atos de prova ao juiz nos arts. 156, 209 e 234 (Capez, Curso, 30. ed., item 17.1). É essa menção ao juiz que a aula inteira vai pôr à prova: o CPP de 1941 conhece um juiz que produz prova; a Constituição de 1988 e o art. 3º-A pedem um juiz que a valore.
Três palavras se confundem e a banca as separa. Fonte de prova é a pessoa ou a coisa de que se extrai a informação: a vizinha que viu o roubo. Meio de prova é o instrumento pelo qual a informação entra no processo e serve diretamente à decisão: o depoimento dessa vizinha, o documento, a perícia. Meio de obtenção de prova é a diligência que localiza a fonte, como a busca e a interceptação; Aury Lopes Jr., com Magalhães Gomes Filho e Badaró, mostra que ela não convence por si, mas leva ao que convence (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 4). A pergunta oral do TJPE de 2025 sobre o que o juiz pode buscar, fonte ou meio, mede exatamente isso: ao juiz da instrução cabe, no máximo, completar o meio sobre fonte já revelada nos autos, nunca sair à procura da fonte.
O art. 155 traz a segunda distinção decisiva: prova é a produzida em contraditório judicial; elemento informativo é o colhido na investigação, sem contraditório CPP, art. 155. Aury Lopes Jr. separa os atos de prova, dirigidos a convencer o juiz de uma afirmação e praticados diante de quem vai julgar, dos atos de investigação, que servem a um juízo de probabilidade, à opinião do acusador e às decisões interlocutórias, e por isso têm valor probatório limitado (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 4.1). A decisão não pode fundar-se exclusivamente no elemento informativo, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas: o laudo de local de crime, irrepetível, pode sustentar a sentença; o reconhecimento feito só na delegacia, sem prova que o corrobore em juízo, não: mesmo válido, ele precisa guardar congruência com as demais provas (STJ, Tema 1.258, item 5), e o falho contamina qualquer repetição (item 3) STJ, Tema 1.258○.
Objeto da prova é o fato relevante sobre o qual pesa incerteza. Independem de prova, na lista de Capez, os fatos axiomáticos ou intuitivos (o corpo despedaçado dispensa o exame cadavérico interno, art. 162, parágrafo único), os notórios, as presunções legais (a inimputabilidade do menor de 18 anos, que a acusação não pode contraditar) e os inúteis; o direito também não se prova, salvo o estadual, o municipal, o estrangeiro e o consuetudinário (Capez, Curso, 30. ed., itens 17.2.1 e 17.2.3). Capez ainda adverte que, admitido um fato pelas partes, o magistrado não pode usurpar do Ministério Público o papel de produzir prova para a acusação (Capez, Curso, 30. ed., item 17.2.2).
A verdade real foi, por décadas, o argumento que legitimou o juiz investigador. Pacelli a chama de mito: toda verdade judicial é reconstruída, processual, e a expressão serviu para autorizar uma atuação supletiva e substitutiva do juiz em relação à acusação, o que a igualdade de armas, o contraditório e a imparcialidade impedem desde 1988 (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 9, item 9.1.1, pdf p. 429 a 431). Capez ainda emprega a fórmula, mas para dizer que os meios de prova do CPP são exemplificativos, limitados pelo estado das pessoas, pelo corpo de delito, pelo art. 479 e pela prova ilícita (Capez, Curso, 30. ed., item 17.5). Na prova, o «princípio da busca da verdade real» aparece como fundamento das alternativas erradas: nas duas últimas da questão do latrocínio, ele justificava admitir a interceptação ilícita emprestada caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 59.
Por fim, a comunhão (ou aquisição) da prova: produzida, a prova pertence ao processo e serve às duas partes e ao juiz (Capez, Curso, 30. ed., item 17.8). Daí que a parte que arrolou a testemunha não desiste dela sozinha se a outra insiste na oitiva, como registra Aury Lopes Jr. (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. XIII, item 3.1.3). As orais do TJRJ, do TJSP e do TJTO perguntaram pelo princípio e pelas suas exceções (parte 9).
Ônus não é obrigação. Capez parte da distinção: quem não cumpre a obrigação viola a lei; quem não se desincumbe do ônus apenas deixa de obter a vantagem que a atuação lhe daria, e por isso a inércia probatória pode ser a melhor estratégia da defesa (Capez, Curso, 30. ed., item 17.6). O caput do art. 156 diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer CPP, art. 156, caput, I e II. A leitura desse caput é o primeiro eixo de divergência; nenhuma das sete objetivas da aula se decide por ele, e ele caiu nas orais do TJPE de 2025 e do TJSE de 2026 (parte 9).
Na leitura clássica, de inspiração civilista, Capez reparte a carga: o Ministério Público prova o fato, a autoria e o elemento subjetivo; o acusado prova as excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade, as atenuantes e os benefícios que alega, e até a inexistência do fato se pede absolvição pelo art. 386, I (Capez, Curso, 30. ed., item 17.6). O álibi, prova negativa, também é de quem o alega (Capez, Curso, 30. ed., item 17.6.3).
A leitura garantista parte da presunção de inocência CF, art. 5º, LVII Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2 (Decreto 678/1992), que é regra de tratamento, regra probatória e regra de julgamento. Pacelli põe na acusação toda a prova da materialidade e da autoria e afasta dela o ônus de provar a inexistência de excludente, porque tipicidade e ilicitude são juízos de valoração e a imputabilidade se presume; o dolo se prova por dedução das circunstâncias provadas (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 9, item 9.1.2, pdf p. 432 e 433). Aury Lopes Jr. vai além: no processo penal não há distribuição, mas atribuição da carga ao acusador, que tem de provar inclusive que a causa de justificação alegada não existe; a defesa só tem o direito de contraprovar, e o réu que cala assume o risco de perder uma chance de convencer, não um ônus (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 4.3).
A divergência perde força diante da letra do art. 386 CPP, art. 386, caput, VI e VII. O inciso VI manda absolver não só quando a excludente está provada, mas também quando há fundada dúvida sobre ela; o VII, quando não há prova suficiente para condenar. A pergunta oral do TJPE de 2025 («em dúvida sobre a legítima defesa, condenaria ou absolveria?») tem resposta legal, e não doutrinária: absolve-se. Exemplo: se a prova deixa razoável a versão de que o réu reagiu a agressão atual, a absolvição se impõe ainda que a defesa não tenha provado a legítima defesa por inteiro.
No STJ, as afirmações de que o ônus é da acusação vêm de julgados de Turma, sem tese vinculante. A 5ª Turma, já em 2001, disse que o ônus pertence à acusação e que não há condenação por simples presunção STJ, HC 18.515/RJ○; a 6ª Turma, em 2023, censurou a sentença que inverte a cronologia da valoração, exigindo da defesa o que antes caberia à acusação STJ, REsp 2.042.215/PE○. A regra segura da objetiva é a do art. 386, VI e VII: a dúvida, sobre o fato ou sobre a excludente, resolve-se a favor do réu.
O art. 156 faculta ao juiz, de ofício, duas iniciativas de natureza muito diferente CPP, art. 156, caput, I e II. O inciso I permite ordenar, mesmo antes da ação penal, a produção antecipada de prova urgente e relevante, observadas a necessidade, a adequação e a proporcionalidade. O inciso II permite, no curso da instrução ou antes da sentença, determinar diligências para dirimir dúvida relevante. Ao lado deles, o art. 209 autoriza ouvir testemunhas além das indicadas pelas partes e as pessoas a que as testemunhas se referirem CPP, art. 209; o art. 234 manda juntar de ofício o documento relevante de que o juiz tenha notícia CPP, art. 234; e o parágrafo único do art. 212 dá ao juiz a inquirição complementar CPP, art. 212.
A Lei 13.964/2019 escreveu no art. 3º-A que o processo terá estrutura acusatória, com duas vedações: a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação CPP, art. 3º-A (vide ADIs 6.298, 6.300 e 6.305 na base). Um aviso sobre a letra: a base do Planalto anota o art. 3º-A com «vide» às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305, em que o Plenário julgou o pacote do juiz das garantias; a tese que o catálogo transcreve trata só da constitucionalidade do art. 3º da lei STF, ADI 6.298/DF○.
«Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória1, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação2 e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação3.»
Diferentemente do que ocorre com o art. 385, aqui há leitura do Plenário. Na síntese da casa das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, registrada no capítulo 1 do curso e a conferir na ata, o STF deu interpretação conforme ao art. 3º-A para admitir que o juiz, pontualmente e nos limites legais, determine diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante, sem substituir a atuação probatória da acusação STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: o dispositivo (síntese da casa)○. É o fundamento que sustenta, depois de 2023, os gabaritos da FGV: a requisição do laudo de confronto balístico antes da pronúncia caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54, a do laudo sexológico caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 55 e a do laudo faltante, com o desentranhamento da interceptação ilícita emprestada caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 59 CPP, art. 157, caput.
A primeira vedação atinge de frente o inciso I do art. 156, que segue no Código, sem nota de ADI na base, e que Pacelli tem por inconstitucional: o juiz não tutela a investigação; quando defere uma prisão ou uma interceptação, exerce o controle das restrições a direitos, e nenhuma providência deve tomar de ofício para preservar o material da investigação (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 9, item 9.1.2, pdf p. 433 e 434). Capez também tem por bastante discutível a prova antecipada de ofício, porque admite a figura do juiz investigador (Capez, Curso, 30. ed., item 17.6). A 6ª Turma do STJ julgou violadora do sistema acusatório a busca domiciliar e a quebra de sigilo telemático decretadas de ofício no inquérito STJ, RHC 183.425/PR○, em julgado de Turma, sem tese vinculante, com tese ainda na redação do Dizer o Direito; a regra segura é a própria letra do art. 3º-A. Uma objetiva da FGV de 2023 pôs como distratores a prisão temporária e a infiltração decretadas de ofício caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 54.
A fronteira não é absoluta na jurisprudência de Turma. A 5ª Turma do STJ admitiu que o magistrado consulte pessoalmente redes sociais públicas para fundamentar decisão cautelar, sem violar o sistema acusatório STJ, AgRg no AREsp 2.655.165/SC○; o julgado é de Turma, sem tese vinculante, e a tese está na redação do Dizer o Direito. Na objetiva, não se generaliza: o que o juiz não pode é tomar a iniciativa da medida.
O inciso II sobrevive porque é supletivo: o juiz não procura a prova que a acusação não buscou; esclarece a dúvida que a prova produzida deixou. Pacelli constrói a linha divisória entre iniciativa probatória e iniciativa acusatória: se o Ministério Público não requer o exame de corpo de delito exigido, o juiz não o supre à conta da verdade real, porque atuaria em substituição ao acusador; a dúvida que autoriza a diligência pressupõe material produzido e conclusões divergentes sobre ele, e não a ausência de atividade persecutória (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 9, item 9.1.2, pdf p. 435 e 436). O mesmo autor admite a iniciativa em favor da defesa, quando a diligência pode demonstrar a inocência, porque a igualdade de armas é material (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 9, item 9.1.2, pdf p. 436).
Dois dos casos da FGV cabem nessa fórmula: o laudo de confronto balístico do latrocínio e o exame sexológico do estupro de vulnerável já tinham sido realizados e só não vieram aos autos. O caso do homicídio vai além: o enunciado fala na vinda aos autos do exame que o Ministério Público não requerera, sem dizer se já fora feito, e a FGV validou a diligência sem distinguir caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54, o que excede o limite de Pacelli se o exame ainda estava por fazer. As testemunhas ouvidas de ofício na objetiva de 2024 são as referidas pelas que depuseram, fontes que a própria instrução revelou caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 55. Já mandar o oficial de justiça arrolar cinco moradores da rua do acusado, como perguntou a oral do TJPE de 2025, é sair à procura de fonte nova, e isso o art. 3º-A veda. A testemunha ouvida além das indicadas pelas partes, que a oral do TJSP de 2025 pôs em xeque, é a do art. 209, e a sua oitiva é compatível com o sistema na objetiva.
Para Aury Lopes Jr., com apoio em Jacinto Coutinho, a gestão da prova é o critério que separa os sistemas: o juiz que vai atrás da prova decide antes e depois procura a confirmação, e por isso os arts. 156, 209 e 385 estariam tacitamente revogados pelo art. 3º-A; juiz em dúvida absolve, não produz prova (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 3). Capez também dá por inaplicáveis os incisos I e II diante do sistema acusatório (Capez, Curso, 30. ed., item 17.6). A edição lida de Aury Lopes Jr. ainda descreve o art. 3º-A como suspenso pela liminar do relator; o julgamento de 2023 tornou esse dado vencido.
O art. 156, II, sobreviveu ao art. 3º-A: o juiz da instrução pode determinar, de ofício e pontualmente, a diligência que esclarece dúvida relevante sobre a prova produzida, sem substituir a acusação.
Letra vigente dos arts. 156, II, e 209; gabaritos preliminares da FGV no TJMT (2024), no TJMS (2025) e no TJBA (2026); STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (2023), na síntese da casa, a conferir na ata; para o art. 385, só a 6ª Turma do STJ (REsp 2.022.413), julgado de Turma sem tese vinculante.
A vedação do art. 3º-A alcança a investigação e a substituição da atuação probatória da acusação; esclarecer o que já está nos autos não é acusar.
A diligência só cabe para a dúvida sobre prova produzida, nunca para suprir a prova que faltou; em favor da defesa, o juiz pode agir de ofício, porque a igualdade de armas é material. O inciso I é inconstitucional.
Pacelli, Curso, 25. ed., item 9.1.2.
A linha que separa iniciativa probatória e iniciativa acusatória é traçável: o exame de corpo de delito que o Ministério Público não pediu o juiz não supre.
Toda iniciativa probatória do juiz é incompatível com o sistema acusatório: os arts. 156, 209 e 385 estariam tacitamente revogados pelo art. 3º-A, e o juiz em dúvida absolve, não produz prova.
Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 3, com Jacinto Coutinho; Capez, Curso, 30. ed., item 17.6, para os incisos I e II do art. 156.
Quem vai atrás da prova decide antes e procura depois a confirmação: a gestão da prova é o critério que separa os sistemas.
Nas objetivas da FGV, as erradas condicionaram a diligência à anuência do Ministério Público ou da defesa, invocaram a preclusão da prova para a acusação ou a quebra da imparcialidade, ou mandaram absolver pela dúvida antes de esclarecê-la.
A inquirição segue a mesma lógica. Desde a Lei 11.690/2008, as partes perguntam diretamente à testemunha e o juiz complementa sobre o que não ficou esclarecido CPP, art. 212. A 6ª Turma do STJ teve por violado o art. 212 quando o magistrado assume o protagonismo e inquire diretamente as testemunhas STJ, HC 735.519/SP○, em julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do artigo, com a complementação judicial ao fim.
A determinação de ofício do confronto balístico antes da sentença não está no rol do art. 254 CPP, art. 254, caput e IV e não é, de antemão, prejudicial ao réu: o resultado é incerto e pode absolver. O espelho pediu as duas afirmações pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 0,25 pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 0,25.
As erradas das quatro objetivas da FGV sobre o art. 156, II, condicionaram a diligência à concordância do Ministério Público ou da defesa, invocaram a preclusão da prova para a acusação, a quebra da imparcialidade ou o in dubio pro reo antes de esclarecer a dúvida caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 55.
Nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição e reconhecer agravantes não alegadas CPP, art. 385. O dispositivo é o par natural do art. 156, II, na prova: numa objetiva da FGV de 2025, o promotor pediu a absolvição por dúvida sobre a materialidade, porque o laudo sexológico feito na vítima não viera aos autos; a resposta foi requisitar o laudo e, confirmada a materialidade, condenar caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 55.
Aury Lopes Jr. lista o art. 385 entre os dispositivos tacitamente revogados pelo art. 3º-A: se o titular da ação pede a absolvição, o juiz que condena estaria ocupando o lugar do acusador (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 3). A 6ª Turma do STJ recusou a tese: o art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado STJ, REsp 2.022.413/PA○. É o único julgado do catálogo sobre a questão depois da Lei 13.964/2019, de Turma, sem tese vinculante, e o STF não tem precedente qualificado sobre ela. A regra segura é a letra vigente do art. 385, com a condenação fundada na prova produzida em contraditório (art. 155).
A sentença criminal do TJAM de 2025 (FGV) cobrou o artigo num cenário mais fino caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1: o Ministério Público pediu a condenação de um réu e a absolvição de dois corréus, e a defesa destes alegou que, no sistema acusatório, o juiz não poderia condená-los contra o pedido. O espelho pontuou a rejeição da tese, porque o juiz decide pelo livre convencimento motivado pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 2, valor 0,5, e, no mérito, a absolvição desses mesmos corréus por insuficiência de prova pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 3, valor 1. A lição é dupla: o pedido do Ministério Público não vincula, mas também não se condena sem prova; a absolvição vem do art. 386, VII, e não do pedido.
Valorar a prova é atribuir a cada elemento credibilidade e peso. A história conhece três sistemas, que Capez descreve (Capez, Curso, 30. ed., item 17.7): na prova tarifada, a lei fixa de antemão o valor de cada meio, de onde vem o brocardo de que uma testemunha só não vale nada; na íntima convicção, o julgador decide sem dizer por quê; na persuasão racional, o juiz é livre para pesar a prova, mas tem de expor as razões. O art. 155 adota o terceiro CPP, art. 155, e a Constituição exige a fundamentação de todas as decisões, sob pena de nulidade CF, art. 93, IX.
Nenhum meio vale mais por sua origem; a escolha entre versões tem de ser explicada.
O que se colheu na investigação só corrobora.
O juiz aceita ou rejeita o laudo, no todo ou em parte, fundamentando.
Não se considera fundamentada a decisão genérica ou que não enfrenta os argumentos capazes de infirmá-la.
Observam-se as restrições da lei civil: o casamento prova-se pela certidão.
Na infração que deixa vestígios, o exame é indispensável.
Sigilo das votações: o jurado responde aos quesitos sem fundamentar.
Os dois sistemas superados sobrevivem como resíduos. A prova tarifada aparece no estado das pessoas, que se prova pelas restrições da lei civil (art. 155, parágrafo único), e no corpo de delito, indispensável quando a infração deixa vestígios, sem que a confissão o supra CPP, art. 158, caput; desaparecidos os vestígios, a testemunha supre a falta CPP, art. 167. A íntima convicção sobrevive no voto do jurado, que responde aos quesitos sem fundamentar; Pacelli lembra que o livre convencimento motivado é regra de julgamento do juiz singular, e não dos jurados (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 9, item 9.1.3.2, pdf p. 438). A oral do TJSP de 2025 perguntou se a íntima convicção ainda é usada; a do TJPR de 2013, qual sistema vigora no júri.
Liberdade de valorar não é hierarquia livre nem arbítrio. Pacelli admite que um único testemunho prevaleça sobre dois, desde que em consonância com outras provas e com a escolha racionalmente declinada, hoje com os requisitos do art. 315, § 2º (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 9, item 9.1.3.2, pdf p. 438) CPP, art. 315, § 2º, I a IV. O juiz não fica adstrito ao laudo, que pode aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte CPP, art. 182; na perícia por precatória, quem nomeia os peritos é o juízo deprecado, e o deprecante só por acordo das partes na ação privada CPP, art. 177, caput, o distrator que a Vunesp usou caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 42.
Nenhum meio vale mais por sua origem. Capez registra três posições sobre o testemunho do policial e conclui que ele não é suspeito pela condição funcional, mas tem valor relativo e deve ser corroborado por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Capez, Curso, 30. ed., item 17.13.15). A 5ª Turma do STJ manda valorá-lo como qualquer testemunho, pela coerência interna, pela coerência externa e pela sintonia com as demais provas STJ, AREsp 1.936.393/RJ○; a 6ª Turma vedou que o silêncio do acusado sirva para presumir a veracidade da versão policial STJ, REsp 2.037.491/SP○. Os dois julgados são de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a letra do art. 186, parágrafo único: o silêncio não importa confissão nem se interpreta contra a defesa CPP, art. 186, parágrafo único.
Três perguntas orais do banco tratam da palavra da vítima: o TJPR de 2013, o TJRJ e o TJTO de 2026 perguntaram pelo seu peso nos crimes sexuais e na violência doméstica. Capez dá à palavra da vítima valor relativo, que cresce nos delitos cometidos na clandestinidade, como os sexuais e os de violência doméstica (Capez, Curso, 30. ed., item 17.13.21). A Corte Especial do STJ, julgando ação penal originária, afirmou que a palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, tem relevante valor probatório na violência doméstica STJ, APn 1.079/DF○, sem tese vinculante. Aury Lopes Jr. recusa os dois extremos, o de demonizar e o de endeusar a vítima, e rejeita que a palavra dela, sozinha, sustente a condenação: seria rebaixar o standard pela natureza do crime (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IX, item 4.1).
A proteção da vítima na colheita da prova é outro tema, e não muda o standard. A Lei 14.245/2021 criou o art. 400-A (e, para o plenário do júri, o art. 474-A CPP, art. 474-A (incluído pela Lei 14.245/2021)), que veda, na audiência, a manifestação sobre elementos alheios aos fatos e a linguagem que ofenda a dignidade da vítima; a base do Planalto anota o art. 400-A com «vide» à ADPF 1.107 CPP, art. 400-A (vide ADPF 1.107 na base), em que o Plenário proibiu menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima STF, ADPF 1.107/DF○. Em 2026, o STF fixou, no Tema 1.451, que são nulas as provas obtidas nos processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, por conduta comissiva ou omissiva do magistrado e dos demais atores processuais, com as provas e os atos delas derivados; e a sentença absolutória amparada em provas bastantes e independentes do depoimento da vítima não se anula STF, Tema 1.451 (ARE 1.541.125/SC)○.
A prova emprestada entra no processo de destino como documento, e o que a torna utilizável é o contraditório nesse processo. Capez registra a leitura restritiva, de que ela não pesa contra quem não foi parte no processo de origem, e recusa o empréstimo de elemento do inquérito (Capez, Curso, 30. ed., item 17.6.2); a Corte Especial do STJ admitiu a prova emprestada de processo de que não participaram as partes do processo de destino, assegurado o contraditório STJ, EREsp 617.428/SP○. É a alternativa A da questão que caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 42. O empréstimo não lava a origem: a interceptação sem ordem judicial segue ilícita no processo que a recebe caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 59; a lícita pode ir ao processo disciplinar, autorizada pelo juízo criminal e respeitado o contraditório STJ, Súmula 591○.
Valorar diz quanto vale cada prova; o standard diz quanto de prova basta para decidir. Aury Lopes Jr. define os standards como «os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória» (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 2.1). Da tradição anglo-saxã vêm os padrões da preponderância da prova, da prova clara e convincente e da prova além de toda dúvida razoável; a escolha do padrão é decisão de política processual sobre a distribuição do erro judiciário, e não da epistemologia.
O CPP não escreve fórmula alguma de standard condenatório: o art. 386, VII, manda absolver quando não há prova suficiente, sem dizer o que é suficiente CPP, art. 386, caput, VI e VII. Aury Lopes Jr. extrai o padrão além da dúvida razoável da presunção de inocência da Constituição e da Convenção Americana CF, art. 5º, LVII Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2 (Decreto 678/1992), adverte contra o seu uso como fórmula retórica e acolhe a proposta de Vasconcellos: a hipótese acusatória deve explicar de modo coerente todos os fatos provados, e a hipótese alternativa logicamente possível e amparada na prova é a dúvida razoável (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 2.2).
A jurisprudência já usa a linguagem dos standards sem previsão legal expressa, e foi isso que a FGV cobrou caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30. Segundo Aury Lopes Jr., que transcreve o voto do relator, a 2ª Turma do STF afastou o in dubio pro societate na pronúncia e exigiu para ela um standard pouco inferior ao da condenação (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. XIII, item 3.8.2.1.1) STF, ARE 1.067.392/CE○, em julgado de Turma cujo acórdão a base só registra pelo título e fica a conferir; a 6ª Turma do STJ falou em superação do standard probatório próprio do processo penal STJ, REsp 2.037.491/SP○; e a 3ª Seção do STJ, em repetitivo, vedou que o reconhecimento inválido sirva de lastro nem à condenação nem às decisões que exigem menor rigor quanto ao standard probatório STJ, Tema 1.258○. Só esta última é precedente qualificado; as erradas do TRF1 diziam que o CPP adotou a dúvida razoável expressamente, que o STF adota a inferência para a melhor explicação, que o mesmo standard vale em todas as fases ou que é pacífico rebaixá-lo nos crimes de prova difícil.
Aury Lopes Jr. admite um standard menor para as decisões interlocutórias, receber a acusação, decretar cautelares e pronunciar, onde o CPP fala em indícios; e rejeita o rebaixamento conforme o crime: a gravidade, a complexidade ou a dificuldade de prova não autorizam condenar com menos prova, e por isso critica a condenação apoiada só na palavra da vítima e o rigor menor dos Juizados Especiais Criminais (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 2.3). Capez gradua a prova em plena, exigida para condenar, e indiciária, bastante para a preventiva e a pronúncia, e invoca o in dubio pro societate na pronúncia (Capez, Curso, 30. ed., item 17.4).
No TRF1 de 2023, a correta foi a que só constata o uso da teoria dos standards pelos tribunais superiores caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30; as quatro erradas generalizavam: adoção legal expressa, adoção de um método pelo STF, standard único para todas as fases, rebaixamento pacífico nos crimes de prova difícil.
Nem toda decisão exige certeza. Receber a denúncia pede justa causa CPP, art. 395, caput e III; decretar a preventiva pede prova da existência do crime e indício suficiente de autoria CPP, art. 312, caput e §§ 2º e 4º (§ 4º incluído pela Lei 15.272/2025); pronunciar pede materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação CPP, art. 413, caput, e, sem eles, impronuncia-se CPP, art. 414, caput; condenar pede prova suficiente, além da dúvida razoável na leitura da doutrina CPP, art. 386, caput, VI e VII. A tabela abaixo cruza o que cada decisão exige com os dois repetitivos do STJ que desceram ao tema.
A Vunesp pediu, na discursiva do TJRJ de 2025, o standard da admissibilidade da acusação caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 11. O espelho, num item único, pontuou a justa causa como suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, com presunção de inocência e fundamentação, o standard de probabilidade prevalente e a rejeição do in dubio pro societate pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4. A resposta se monta com o art. 395, III, o art. 93, IX, da Constituição e o rebaixamento pela fase, sem o brocardo: receber a denúncia não é condenar, mas também não se recebe acusação na dúvida sobre o mínimo. O espelho cita dois inquéritos do STF; o Inq 3.719, da 1ª Turma, tem por insuficiente a imputação ao prefeito apoiada só em ter firmado o convênio ou em ser superior hierárquico da secretaria responsável pela obra STF, Inq 3.719/DF○, e o Inq 3.507 está fora da base STF, Inq 3.507○.
Na pronúncia, a divergência é aberta. Capez ainda fala em in dubio pro societate nessa fase (Capez, Curso, 30. ed., item 17.4), na linha da 5ª Turma do STJ em 2012 STJ, REsp 1.279.458/MG○, julgado de Turma anterior aos de 2023 e 2024 e ao Tema 1.260. Aury Lopes Jr. nega ao brocardo qualquer base constitucional (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 4.4). Pacelli chega ao mesmo resultado prático por outro caminho: a pronúncia na dúvida não se deve ao brocardo, que não aceita numa ordem garantista, mas à competência constitucional do júri, que só se afasta pela certeza exigida para absolver sumariamente ou desclassificar (Pacelli, Curso, 25. ed., cap. 14, item 14.4.2.4, pdf p. 917).
Na jurisprudência de Turma, a 6ª Turma do STJ exigiu elevada probabilidade de autoria para pronunciar, sem in dubio pro societate STJ, REsp 2.091.647/DF○, e chamou de excesso acusatório levar ao júri quem só tem contra si indícios do inquérito não corroborados em juízo STJ, AgRg no AREsp 2.583.236/MG○; a 5ª Turma recusou que o brocardo supra lacunas probatórias STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855/AL○. Todos são julgados de Turma, sem tese vinculante, e não são a regra do STJ.
A regra segura, desde agosto de 2026, é o Tema 1.260 do STJ, repetitivo da 3ª Seção STJ, Tema 1.260○: a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas; o testemunho de ouvir dizer, mesmo colhido em juízo, não basta sozinho para atingir o standard da pronúncia; e, em contexto de intimidação da prova, criminalidade organizada ou silenciamento da vítima ou da testemunha, objetivamente demonstrado, o testemunho indireto qualificado pode ganhar maior relevo, sob controle judicial estrito. A tese não proclama nem afasta o in dubio pro societate; atribuir-lhe essa proclamação é transplantar para o repetitivo o que só a 6ª Turma disse.
Na sentença, o art. 155 deixa de ser abstração. A decisão não pode fundar-se exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação CPP, art. 155; o STF, pela 1ª Turma, já tinha por ofensiva ao contraditório a condenação fundada só no inquérito não ratificado em juízo STF, HC 84.517/SP○, em julgado de Turma anterior à redação de 2008. O elemento do inquérito pode corroborar a prova judicial, mas não a substitui.
A sentença do TJAM de 2025 testou o limite com dois corréus contra quem só havia a delação policial do terceiro réu, que os apontou e os identificou por fotografia no inquérito; em juízo, ninguém confirmou a autoria deles, e as imagens periciadas só identificavam o primeiro réu caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1. O espelho mandou absolvê-los por insuficiência de prova, porque elementos do inquérito não bastam para condenar pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 3, valor 1. Nem o apontamento fotográfico salva a acusação: feito por quem, segundo a denúncia, chamou os dois para o furto e já os conhecia, é mera identificação, que dispensa o rito do art. 226 (Tema 1.258, item 6) STJ, Tema 1.258○, mas continua a ser palavra do próprio delator na fase policial, não confirmada em juízo CPP, art. 155.
A insuficiência também aparece pelo dolo. Na sentença do TRF3 de 2025, a acompanhante do motorista que transportava 500 kg de cocaína foi absolvida por falta de prova de autoria, afastado o dolo eventual: versão coerente, vínculo afetivo e nenhuma menção a ela nas mensagens periciadas pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 4, valor 0,35. É o standard condenatório aplicado ao elemento subjetivo: estar no caminhão não prova saber da droga.
Caso prático · A delação que só existiu na delegacia
Três réus respondem por furto qualificado. Contra o primeiro, há imagens periciadas, o bem apreendido em sua posse e a confissão policial. Contra os outros dois, só a palavra do primeiro na delegacia e a identificação, por fotografia, de dois conhecidos seus; em juízo, todos ficam em silêncio e o policial ouvido só repete a investigação. O Ministério Público pede a absolvição dos dois, e a defesa sustenta que o pedido vincula o juiz.
A pergunta: Como decidir quanto aos dois corréus?
Conclusão: Absolvição dos dois corréus pelo art. 386, VII, depois de rejeitar a vinculação ao pedido; o fundamento é a falta de prova, não o pedido.
A carga e a suficiência da prova mudaram por camadas: o Código de 1941 nasceu com o juiz ativo da verdade real; a Constituição de 1988 e a Convenção Americana deram à presunção de inocência a força de regra probatória; a Lei 11.690/2008 reescreveu os arts. 155, 156 e 212 e criou o inciso VII do art. 386; o Pacote Anticrime escreveu a estrutura acusatória; e a jurisprudência de 2023 a 2026 desceu aos standards de cada fase. Os estratos resumem as camadas que a prova cobra.
O CPP nasce com amplos poderes probatórios do juiz, inclusive para suprir a atuação do Ministério Público, sob o argumento da verdade real; o art. 385 já permite condenar contra o pedido de absolvição.
Fonte: Pacelli, Curso, 25. ed., item 9.1.1.
A Constituição garante que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado (art. 5º, LVII), o contraditório e a ampla defesa (LV) e a inadmissibilidade da prova ilícita (LVI); a Convenção Americana, promulgada pelo Decreto 678/1992, presume a inocência enquanto não se comprova legalmente a culpa (art. 8.2).
A Lei 11.690/2008 reescreve o art. 155 (prova em contraditório; elemento informativo não funda sozinho), dá ao art. 156 os incisos I e II, inclui o inciso VII do art. 386 e põe o juiz em posição complementar na inquirição (art. 212, parágrafo único).
A Lei 13.964/2019 escreve a estrutura acusatória no art. 3º-A e exige fundamentação concreta (art. 315, § 2º). A Lei 14.245/2021 cria o art. 400-A, que veda, na audiência, a manifestação sobre elementos alheios aos fatos e a linguagem que ofenda a dignidade da vítima.
O Plenário julga as ADIs do juiz das garantias (24/08/2023), com nota de três delas no art. 3º-A. A 6ª Turma do STJ mantém o art. 385 (REsp 2.022.413) e exige elevada probabilidade para pronunciar (REsp 2.091.647), em julgados de Turma.
Tema 1.258 do STJ: o reconhecimento inválido não serve de lastro nem às decisões de menor rigor quanto ao standard probatório. A 6ª Turma do STJ tem por violadora do sistema acusatório a busca e a quebra de sigilo telemático decretadas de ofício na investigação (RHC 183.425, julgado de Turma).
Tema 1.260 do STJ (12/08/2026): a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos do inquérito, e o testemunho de ouvir dizer, sozinho, não atinge o standard da pronúncia, salvo o testemunho indireto qualificado em contexto de intimidação da prova.
Em atualização: a ata das ADIs 6.298 e seguintes, quanto ao art. 3º-A, segue a conferir.
A manobra de vigência dá o art. 3º-A por suspenso, como na liminar do relator anterior ao julgamento, ou o Tema 1.260 como regra que admite a pronúncia apoiada só no inquérito quando a prova judicial se perdeu.
Uma pendência segue aberta para a aula: a redação oficial da interpretação conforme do art. 3º-A nas ADIs 6.298 e seguintes STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: o dispositivo (síntese da casa)○, que a base do Togado só registra em síntese da casa. Nenhuma lei de 2023 a 2026 alterou os arts. 155, 156, 209, 212, 385, 386, 395, 413 ou 414 do CPP, segundo as notas da base do Planalto; a vigência nova do capítulo é sobretudo jurisprudencial, com o Tema 1.260 e o Tema 1.451. Na lei, a Lei 15.272/2025 incluiu no art. 312 os §§ 3º e 4º: a preventiva não se decreta pela gravidade abstrata do delito, e a periculosidade e o risco têm de ser demonstrados concretamente CPP, art. 312, caput e §§ 2º e 4º (§ 4º incluído pela Lei 15.272/2025).
CF, art. 5º, LVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Proveniência: Planalto, texto compilado da Constituição baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração. · fonte oficial
CF, art. 93, IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da Constituição baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração. · fonte oficial
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2 (Decreto 678/1992) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Artigo 8 [...] 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. [...]
Proveniência: Planalto, Decreto 678/1992 baixado em 20/10/2026 (base local do curso), anexo, copiado sem alteração. · fonte oficial
CPP, art. 3º-A (vide ADIs 6.298, 6.300 e 6.305 na base) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 155 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 156, caput, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 157, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 158, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 167 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 177, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 182 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 186, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 186. [...] Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 209 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. § 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 212 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 234 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 254, caput e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: [...] IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 312, caput e §§ 2º e 4º (§ 4º incluído pela Lei 15.272/2025) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. [...] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [...] § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. § 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 315, § 2º, I a IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 315. [...] § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 385 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 386, caput, VI e VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 395, caput e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração, salvo a pontuação «:.» e «penal..» da extração, normalizada; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 400-A (vide ADPF 1.107 na base) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 474-A (incluído pela Lei 14.245/2021) conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 413, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
CPP, art. 414, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado do CPP baixado em 20/10/2026 (base local do curso), copiado sem alteração; «[...]» marca a supressão. · fonte oficial
○ 26 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 6.298/DF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADI 6.298/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, Informativo 1106, julgada com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305; controle concentrado. A tese do catálogo trata só do juiz das garantias. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»); o TJMT de 2024, q. 54, cita a ADI entre os precedentes da questão.
STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: o dispositivo (síntese da casa) ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa, a conferir na ata oficial; o catálogo não transcreve esta parte do julgamento. Interpretação conforme e inconstitucionalidades parciais: a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, do júri, de violência doméstica e familiar e de menor potencial ofensivo; é inconstitucional o impedimento do art. 3º-D; os autos da investigação seguem ao juiz da instrução; o juiz pode, pontualmente e nos limites legais, determinar diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante, sem substituir a atuação probatória da acusação.
STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023; o resultado foi conferido no Informativo 1106 pela curadoria de leis do curso (21/10/2026) só quanto à implantação do juiz das garantias. Origem: Síntese do capítulo 1 do curso (capítulo 1, julgado adi-6298-ic) e do dossiê do sistema acusatório; redação oficial a conferir na ata.
STJ, REsp 2.022.413/PA ○ a conferir no tribunal
O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/2/2023, Informativo 765; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»); único julgado do catálogo sobre o art. 385 depois do art. 3º-A.
STJ, RHC 183.425/PR ○ a conferir no tribunal
A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório (tese na redação do Dizer o Direito; acórdão a conferir).
STJ, Sexta Turma, RHC 183.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/10/2025, Informativo 868; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «dod»); a tese «dod» não é promovida a oficial.
STJ, AgRg no AREsp 2.655.165/SC ○ a conferir no tribunal
Magistrado pode realizar pessoalmente diligências suplementares, como consulta a redes sociais públicas, para fundamentar decisões cautelares, sem violar o sistema acusatório (tese na redação do Dizer o Direito; acórdão a conferir).
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.655.165/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1/4/2025; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «dod»); a tese «dod» não é promovida a oficial.
STJ, HC 735.519/SP ○ a conferir no tribunal
A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP.
STJ, Sexta Turma, HC 735.519/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/8/2022, Informativo 745; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, REsp 2.042.215/PE ○ a conferir no tribunal
O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.042.215/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 3/10/2023, Informativo 798; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, HC 18.515/RJ ○ a conferir no tribunal
O ônus da prova pertence à acusação, que deve demonstrar a ocorrência de todos os elementos do tipo, não podendo existir condenação com base em simples presunção.
STJ, Quinta Turma, HC 18.515/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20/11/2001, Informativo 117; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STF, HC 84.517/SP ○ a conferir no tribunal
Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo.
STF, Primeira Turma, HC 84.517/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/10/2004, Informativo 366; julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à redação atual do art. 155. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, AREsp 1.936.393/RJ ○ a conferir no tribunal
O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.
STJ, Quinta Turma, AREsp 1.936.393/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022, Informativo 756; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, REsp 2.037.491/SP ○ a conferir no tribunal
O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.037.491/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/6/2023, Informativo 780; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, APn 1.079/DF ○ a conferir no tribunal
2. A palavra da vítima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica.
STJ, Corte Especial, APn 1.079/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/10/2025, Informativo 870; item 2 da tese; ação penal originária, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STF, ADPF 1.107/DF ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024, Informativo 1138; controle concentrado. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»); a base do Planalto anota a ADPF no art. 400-A do CPP.
STF, Tema 1.451 (ARE 1.541.125/SC) ○ a conferir no tribunal
1) São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica, por condutas comissivas ou omissivas do Magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. [...] 3) A sentença absolutória que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da vítima não será anulada. [...]
STF, Plenário, ARE 1.541.125/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/6/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.451), Informativo 1222; itens 1 e 3 da tese, de 5. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»); o LOTE_TEMAS_v1 ainda traz a versão do Dizer o Direito.
STJ, EREsp 617.428/SP ○ a conferir no tribunal
É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada.
STJ, Corte Especial, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/6/2014, Informativo 543; embargos de divergência em processo civil, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, Súmula 591 ○ a conferir no tribunal
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
STJ, Súmula 591 (Primeira Seção, 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.
STJ, Súmula 636 ○ a conferir no tribunal
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
STJ, Súmula 636 (Terceira Seção, 26/06/2019, DJe 27/06/2019). Origem: Coleção oficial de súmulas do STJ.
STF, ARE 1.067.392/CE ○ a conferir no tribunal
Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/3/2019, Informativo 935; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «dod»); só o título, sem tese.
STJ, Tema 1.258 ○ a conferir no tribunal
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STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.602/SP, REsp 1.986.619/SP, REsp 1.987.628/SP e REsp 1.987.651/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.258; item 1 da tese, de 6). Origem: LOTE_TEMAS_v1 (tese «oficial») e catálogo.
STJ, Tema 1.260 ○ a conferir no tribunal
1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). 2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia. 3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa
STJ, Terceira Seção, REsp 2.048.687/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/8/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.260; Info 898; acórdão publicado). Origem: LOTE_TEMAS_v1 (tese «oficial»).
STJ, REsp 2.091.647/DF ○ a conferir no tribunal
Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/9/2023, Informativo 791; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, AgRg no AREsp 2.583.236/MG ○ a conferir no tribunal
A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.583.236/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), j. 10/9/2024, Informativo 825; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, REsp 1.279.458/MG ○ a conferir no tribunal
Na primeira fase do procedimento do tribunal do júri prevalece o princípio in dubio pro societate, devendo o magistrado, na decisão de pronúncia, apenas verificar a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP).
STJ, Quinta Turma, REsp 1.279.458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 4/9/2012, Informativo 503; julgado de Turma, sem tese vinculante; orientação anterior aos julgados da Sexta Turma de 2023 e 2024 e ao Tema 1.260. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»).
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855/AL ○ a conferir no tribunal
O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias (tese na redação do Dizer o Direito; acórdão a conferir).
STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 6/2/2024; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «dod»); a tese «dod» não é promovida a oficial.
STF, Inq 3.719/DF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O simples fato de o Prefeito ser responsável por firmar convênio ou ser hierarquicamente superior à secretaria responsável pela obra é insuficiente para sustentar a imputação.
STF, Primeira Turma, Inq 3.719/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/8/2014, Informativo 754; julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (catalogo_vigente, tese «oficial»); precedente citado no espelho do TJRJ de 2025, q. 11.
STF, Inq 3.507 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Julgado fora da base do Togado; o espelho do TJRJ de 2025, q. 11, o cita como precedente da justa causa; teor, órgão e data a conferir.
STF, Inq 3.507; dados do julgamento a conferir. Origem: Espelho do TJRJ de 2025, q. 11, no banco de provas; ausente do catálogo vigente.
A exposição traz 14 questões e 7 itens de espelho como marcas de incidência, em 58 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 5 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 6 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 10 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. A FGV juntou a iniciativa supletiva e a prova ilícita emprestada: o juiz pode completar o que a instrução revelou, não aproveitar o que a Constituição exclui. A ressalva da fonte independente (art. 157, § 1º) exige caminho autônomo demonstrado, ausente no caso. O gabarito no banco é preliminar. Lição: A iniciativa probatória do juiz depois do art. 3º-A.
Gabarito definitivo: C. As quatro erradas descrevem iniciativa na investigação ou substituição do acusador, as duas vedações do art. 3º-A; a correta é a única diligência dentro do processo e supletiva. Lição: A iniciativa probatória do juiz depois do art. 3º-A.
Gabarito definitivo: C. O banco cita a ADI 6.298 entre os precedentes da questão STF, ADI 6.298/DF○. O dado útil é a data: em 2024, depois do julgamento das ADIs, a FGV manteve a diligência do art. 156, II, como correta. O gabarito no banco é preliminar. Lição: A iniciativa probatória do juiz depois do art. 3º-A.
Gabarito definitivo: B. A fórmula do gabarito («poderes instrutórios») é larga; na discursiva, o fundamento preciso é o art. 209, § 1º, com o limite de Pacelli: a fonte veio da própria prova produzida. Aury Lopes Jr. tem o art. 209 por revogado (Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. VIII, item 3), posição que a FGV não adotou. Lição: A iniciativa probatória do juiz depois do art. 3º-A.
Gabarito definitivo: E. É a questão que liga as duas iniciativas do juiz: esclarecer e decidir contra o pedido. O apoio do art. 385 depois do art. 3º-A é de Turma STJ, REsp 2.022.413/PA○, sem tese vinculante; a regra segura é a letra. O gabarito no banco é preliminar. Lição: Condenar contra o pedido de absolvição: o art. 385.
O gabarito definitivo da Vunesp é a A. A B também confere com a Súmula 636 do STJ, e o gabarito é discutível.
Gabarito definitivo: A. A questão mede a persuasão racional nos seus limites legais: a prova emprestada vale pelo contraditório no destino, e os arts. 167 e 177 são letra seca. A A se apoia em embargos de divergência de processo civil, aplicados ao processo penal; a B, em súmula da 3ª Seção. Se só uma valer, a B é a mais segura. Lição: Sistemas de valoração e persuasão racional.
Gabarito definitivo: B. A correta é a única que só constata um fato da jurisprudência; as erradas transformam doutrina em lei (A), proposta em jurisprudência (C) e a exceção da fase em regra para todas as fases (D) ou para certos crimes (E). Lição: Standards de prova: quanto de prova basta.
Gabarito definitivo: A. Testemunhas do juízo: art. 209; diligência só antes da sentença: art. 156, II. Lição: A iniciativa probatória do juiz depois do art. 3º-A.
Gabarito definitivo: C. Diligência de ofício antes da sentença: art. 156, II. Lição: A iniciativa probatória do juiz depois do art. 3º-A.
Gabarito definitivo: E. Testemunhas do juízo: art. 209; diligência só antes da sentença: art. 156, II. Lição: A iniciativa probatória do juiz depois do art. 3º-A.
Na sentença criminal, a carga e a suficiência da prova aparece em 1 das 14 sentenças estaduais e em 1 das 6 federais com espelho oficial. São 3 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJAM · 2025 | estadual | Rejeitar a tese de que o pedido de absolvição do Ministério Público vincula o juiz, que decide por livre convencimento motivado. | 0,5 | M1 |
| TJAM · 2025 | estadual | Absolver os corréus por insuficiência de prova: há só a delação policial do corréu, não ratificada em juízo, e elementos do inquérito não bastam para condenar. | 1,0 | M2 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Absolver a acompanhante por falta de prova de autoria, afastando o dolo eventual: versão coerente, vínculo afetivo e ausência de menção a ela nas mensagens. | 0,35 | M3 |
A acusação imputa a [acompanhante] o transporte da droga, ao menos a título de dolo eventual, por estar na cabine do caminhão. A prova não alcança o standard necessário. A acusada apresentou versão coerente, compatível com o vínculo afetivo que a ligava ao motorista, e nenhuma das mensagens extraídas dos aparelhos periciados a menciona ou revela participação no ajuste, no pagamento ou na escolta. Estar presente no veículo não demonstra o conhecimento da carga oculta sob o fundo falso, e não se presume o dolo a partir da proximidade. Subsistindo hipótese alternativa plausível e amparada na prova, impõe-se a absolvição de [acompanhante], com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS · 2023 · q. 6 | estadual | Julgar improcedente a exceção, que não se enquadra em nenhuma hipótese de suspeição do art. 254 do CPP. | 0,2 | M4 |
| TJMS · 2023 · q. 6 | estadual | Afastar o 1º fundamento: sem o juiz das garantias em vigor, o juiz que deferiu a busca na investigação pode instruir e sentenciar. | 0,25 | M4 |
| TJMS · 2023 · q. 6 | estadual | Explicar que a diligência não é, de antemão, prejudicial ao réu: o resultado do confronto balístico é incerto e pode levar à absolvição. | 0,25 | M5 |
| TJRJ 50º · 2025 · q. 11 | estadual | Exigir justa causa (suporte probatório mínimo de autoria e materialidade), com presunção de inocência e fundamentação; standard de probabilidade prevalente; rejeitar o in dubio pro societate. | 0,4 | M6 |
O espelho oficial está no banco e reflete a data da prova (2023), quando a implantação do juiz das garantias estava suspensa. O banco cataloga o item 3 com o art. 156, I, mas o item descreve a diligência antes da sentença, que é a do inciso II; a aula usa o II. O item 3 é citado no roteiro, sem linha na tabela. O roteiro é da aula.
Parágrafos-modelo desta questão: M4 e M5.
A exceção de suspeição não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 254 do CPP, cujo rol trata de vínculos do juiz com as partes ou com a causa: amizade íntima ou inimizade capital, processo por fato análogo, demanda de parente, aconselhamento, crédito, débito, tutela ou curatela e interesse societário. O primeiro fundamento também não procede. Ao tempo dos fatos, a implantação do juiz das garantias estava suspensa, e o juiz que deferiu a busca e apreensão na fase investigatória, a requerimento do Ministério Público, podia instruir e julgar o processo; deferir medida cautelar pedida pela acusação é exercício do controle judicial sobre restrições de direitos, e não iniciativa na investigação. Rejeito o primeiro fundamento.
O segundo fundamento tampouco procede. O juiz pode, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar de ofício diligências para dirimir dúvida relevante (CPP, art. 156, II), e o exame de confronto balístico da arma apreendida na busca recai sobre fonte já revelada nos autos, e não é substituição da atuação probatória da acusação (art. 3º-A). A diligência não é, de antemão, prejudicial ao réu: o resultado do confronto é incerto e pode, inclusive, afastar a autoria. Não há, portanto, quebra de imparcialidade. Julgo improcedente a exceção.
O espelho oficial está no banco, com item único e resposta-modelo; o banco não tem o caderno da prova. O banco classifica a questão também na justa causa. O roteiro é da aula.
Parágrafo-modelo desta questão: M6.
A admissibilidade da acusação exige justa causa (CPP, art. 395, III): suporte probatório mínimo de materialidade e de autoria, que torne a imputação plausível. O standard é inferior ao da condenação, porque o recebimento da denúncia não declara culpa, mas a redução se faz pela fase do procedimento, e não pela gravidade do crime. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) segue operando: a dúvida sobre esse mínimo não autoriza acusar, de modo que o chamado in dubio pro societate não tem base constitucional nem legal. O juiz deve fundamentar concretamente o recebimento (CF, art. 93, IX), indicando os elementos que conferem à hipótese acusatória probabilidade prevalente sobre a hipótese contrária; a imputação apoiada só na posição hierárquica do acusado, sem descrição de conduta, não supera esse limiar.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa. Aqui, o que o reconhecimento inválido deixa à acusação: a autoria só se prova por fonte independente, e o ônus é dela.
O espelho oficial está no banco. A tabela acima traz os dois itens desta aula; a materialidade, a qualificadora, a dosimetria, o regime e o dispositivo pertencem às aulas de furto e de dosimetria. O roteiro é da aula.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
A defesa de [corréus] sustenta que, no sistema acusatório, o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais vincula o juízo. Não lhe assiste razão. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição (CPP, art. 385), e a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o dispositivo é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pela Lei 13.964/2019 (REsp 2.022.413/PA). A convicção do juízo forma-se pela livre apreciação da prova produzida em contraditório (art. 155), e não pela adesão ao pedido de qualquer das partes. Rejeito a tese. Isso não significa, porém, que o pedido seja indiferente: passo ao exame da prova da autoria quanto a cada acusado.
Quanto a [corréus], a prova de autoria é insuficiente. Contra eles há apenas as declarações de [primeiro réu] na fase policial e a identificação fotográfica que ele próprio fez na delegacia, de pessoas que já conhecia. Nada disso foi confirmado em juízo: a vítima não os viu, o policial ouvido apenas reproduziu o que constava da investigação, e as imagens periciadas identificam só [primeiro réu]. Elementos informativos colhidos na investigação não podem fundamentar, sozinhos, a condenação (CPP, art. 155). O silêncio dos acusados no interrogatório não supre a lacuna (art. 186, parágrafo único). Absolvo [corréus], com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Os pontos de sorteio 6, 10 e 14 do TJTO trazem «Prova penal» como item do edital; nenhum deles está ligado ao subtema na malha. As perguntas abaixo cobrem as 29 perguntas orais do banco classificadas nos dois subtemas da aula (25 estaduais e 4 federais), mais duas propostas pela aula sobre o art. 385 e a pronúncia.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Diligência supletiva (art. 156, II) | Iniciativa na investigação (art. 3º-A) | Na instrução, o juiz esclarece dúvida sobre prova revelada; na investigação, não toma iniciativa alguma. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 54 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54 |
| Esclarecer prova existente | Suprir prova que faltou | O laudo já feito e a testemunha referida podem vir de ofício; o exame que a acusação não pediu e a fonte nova, não (Pacelli). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 59 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 55 |
| Preclusão para a parte | Poder do juiz | A preclusão alcança a faculdade da parte, não a diligência do art. 156, II. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 55 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54 |
| Pedido de absolvição do MP | Absolvição pela prova | O pedido não vincula (art. 385); a absolvição vem da insuficiência (art. 386, VII). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 55 caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1 |
| Ilicitude originária | Ilicitude derivada | A interceptação sem ordem é ilícita na origem; a fonte independente só salva a derivada. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 59 |
| Rebaixamento pela fase | Rebaixamento pela natureza do crime | O primeiro é admitido (denúncia, cautelar, pronúncia); o segundo, recusado pela doutrina e falso como «pacífico». | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30 caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 11 |
| Prova | Elemento informativo | A primeira nasce em contraditório judicial; o segundo só corrobora, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. | caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1 |
| Juízo deprecado | Juízo deprecante | Na perícia por precatória, nomeia o deprecado; o deprecante só na ação privada, por acordo. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 42 |
| Suspeição (art. 254) | Diligência de ofício | A diligência do art. 156, II, não está no rol de suspeição e não é, de antemão, prejudicial ao réu. | caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 6 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O juiz pode requisitar de ofício o laudo já realizado que não veio aos autos?
Pode, antes da sentença ou da pronúncia, para dirimir dúvida relevante (art. 156, II); a FGV deu a regra por certa em três objetivas.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 54Testemunha referida, não arrolada: o juiz pode ouvi-la de ofício?
Pode (art. 209, § 1º).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 55O pedido de absolvição do Ministério Público vincula o juiz?
Não, na ação pública (art. 385); a 6ª Turma do STJ o tem por compatível com o art. 3º-A, em julgado de Turma.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 55O que o art. 3º-A veda?
A iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 54Interceptação sem ordem, emprestada de outro processo: o que fazer?
Desentranhar (art. 157): a ilicitude é originária e o empréstimo não a purga.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 59Fundada dúvida sobre a legítima defesa: condena ou absolve?
Absolve (art. 386, VI).
O CPP adota expressamente o standard da dúvida razoável?
Não; o art. 386, VII, fala só em prova insuficiente. A jurisprudência usa a teoria sem previsão expressa.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30Pode-se rebaixar o standard pela natureza do crime?
Não: só pela fase (denúncia, cautelar, pronúncia), na leitura de Aury Lopes Jr.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 30Tema 1.260 do STJ: o que a pronúncia não pode ter como base exclusiva?
Os elementos informativos do inquérito (ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas) e o testemunho de ouvir dizer isolado.
Perícia por precatória: quem nomeia o perito?
O juízo deprecado; o deprecante, só na ação privada e por acordo das partes (art. 177).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 42Prova emprestada entre partes distintas vale?
Vale, com contraditório no processo de destino (STJ, Corte Especial, EREsp 617.428).
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 42Quando a prova tarifada ainda vale no CPP?
No estado das pessoas (art. 155, parágrafo único) e no corpo de delito da infração que deixa vestígios (art. 158), que a confissão não supre.
Quando o elemento do inquérito pode fundar sozinho a decisão?
Nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155, caput).
caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1Quando o testemunho indireto ganha maior relevo na pronúncia?
Em intimidação da prova, criminalidade organizada ou silenciamento da vítima ou da testemunha, objetivamente demonstrados, sob controle judicial estrito (Tema 1.260, item 3).
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJMS | 2023 | banca não informada | 5 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJAM | 2025 | FGV | 7 |
| sentença criminal | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
onus-da-prova-e-iniciativa-probatoria-do-juiz e standards-probatorios-e-valoracao-da-prova; capítulos 1 da parte 1 (sistema acusatório) e 1 da parte 10 (art. 385 e art. 156, II), para não contradizer o curso.