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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 1
O modelo acusatório e a gestão da prova, o juiz das garantias como o STF o desenhou e os princípios constitucionais que decidem casos
Antes de começar
Todo o processo penal se lê a partir de uma pergunta: quem pode fazer o quê. Quem investiga, quem acusa, quem produz a prova e quem julga. A Constituição e o art. 3º-A do CPP respondem com o modelo acusatório, e o Pacote Anticrime acrescentou o juiz das garantias, que o STF validou em 2023 com ajustes que mudaram a letra da lei.
A banca cobra pouco a definição dos sistemas e muito as consequências: o juiz pode determinar uma diligência de ofício? Pode decretar a preventiva sem pedido? Pode conduzir o investigado à força para o interrogatório? As respostas vêm da letra do CPP e, sobretudo, das decisões do STF nas ADIs do juiz das garantias e nas ADPFs da condução coercitiva.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJES 2023, TJMG 2026, TJPA 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 51º 2026, TRF1 2023, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 2 | TJMS 2023, TJRJ 49º 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 3 bancas (FGV 2, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (FGV 1 e banca própria 1), entre 2023 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela doutrina, 2 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Princípios constitucionais do processo penal (3), Sistemas processuais e o modelo acusatório (2) e Juiz das garantias e a reforma do Pacote Anticrime (2).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJMS 2023 e TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Afinal, o que distingue um sistema processual de outro? A resposta clássica olha para quem faz o quê: no inquisitório, o mesmo órgão investiga, acusa e julga; no acusatório, acusar, defender e julgar ficam com sujeitos diferentes; o misto, nascido do Código francês de 1808, soma uma investigação inquisitiva a um julgamento acusatório.
Capez define o acusatório pelo feixe de garantias que ele pressupõe:
«É contraditório, público, imparcial, assegura ampla defesa; há distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.»
Os sistemas lado a lado
| Sistema | Quem acusa e quem julga | Quem gere a prova | O acusado é | Marca na prova |
|---|---|---|---|---|
| Inquisitório | O mesmo órgão | O juiz, de ofício | Objeto da investigação | Sigilo, escrita, sem contraditório |
| Acusatório | Sujeitos distintos | As partes | Sujeito de direitos | Contraditório, publicidade, juiz imparcial |
| Misto | Separados só na fase de julgamento | O juiz, na fase preliminar | Objeto na investigação, sujeito no processo | Rótulo que a doutrina atual critica |
Separar as funções no papel não basta. Se o juiz, depois de receber a denúncia, sai à procura da prova que a acusação não trouxe, ele volta a ser inquisidor. Por isso a doutrina atual mede o sistema pela gestão da prova: só é acusatório o processo em que a iniciativa probatória fica com as partes.
Lopes Jr. resume a ligação entre gestão da prova e imparcialidade:
«Em última análise, é a separação de funções e, por decorrência, a gestão da prova na mão das partes e não do juiz (juiz-espectador), que cria as condições de possibilidade para que a imparcialidade se efetive.»
O CPP tomou partido em 2019. O art. 3º-A, incluído pela Lei 13.964/2019, declara a estrutura acusatória e veda duas condutas: a iniciativa do juiz na investigação e a substituição da atuação probatória da acusação.
CPP, art. 3º-A texto oficial ↗
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
«O processo penal1 terá estrutura acusatória2, vedadas a iniciativa do juiz3 na fase de investigação4 e a substituição da atuação probatória5 do órgão de acusação6.»
O STF manteve o art. 3º-A, com interpretação conforme, nas ADIs do Pacote Anticrime: o juiz pode, pontualmente e nos limites da lei, determinar diligência suplementar para dirimir dúvida relevante, desde que não substitua a acusação. Diligência supletiva é a que esclarece prova já produzida, e não a que supre prova que o Ministério Público deixou de buscar.
STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: o dispositivo (síntese da casa)○ precedente qualificado
Interpretação conforme e inconstitucionalidades parciais: a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, do júri, de violência doméstica e familiar e de menor potencial ofensivo; é inconstitucional o impedimento do art. 3º-D; os autos da investigação seguem ao juiz da instrução; o juiz pode, pontualmente e nos limites legais, determinar diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante, sem substituir a atuação probatória da acusação.
STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023. Síntese da casa das teses, a conferir na ata oficial.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗
De ofício: o que pode e o que não pode
| Ato | De ofício? | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Busca, quebra de sigilo, interceptação na investigação | Não | art. 3º-A, primeira parte | Juiz que manda vasculhar a casa sem pedido da polícia ou do MP |
| Preventiva ou conversão do flagrante em preventiva | Não | arts. 282, § 2º, e 311; Súmula 676 do STJ | Auto de prisão em flagrante recebido sem manifestação de ninguém |
| Diligência para dirimir dúvida relevante na instrução | Sim, pontual | art. 156, II, com a interpretação conforme | Requisitar o laudo que já existe e não veio aos autos |
| Prova antecipada urgente antes da ação | A letra segue no Código e não foi objeto da interpretação conforme; a doutrina (Lopes Jr., Pacelli) a tem por incompatível com a primeira vedação do art. 3º-A | art. 156, I | Testemunha muito idosa ouvida antes da denúncia |
| Condenar contra o pedido de absolvição do MP | Sim: a letra vige; a Sexta Turma do STJ a tem por compatível com o art. 3º-A (sem tese vinculante) | art. 385 | Sentença condenatória fundamentada nas provas do processo |
STJ, Súmula 676
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
A Súmula 676 fecha a porta da preventiva de ofício também no flagrante: o juiz que recebe o auto de prisão só converte em preventiva se houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (art. 311).
STJ, RHC 183.425/PR○ julgado de Turma: não é regra
A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório.
STJ, Sexta Turma, RHC 183.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A classificação do sistema brasileiro divide a doutrina. Uns o chamam de misto, porque o inquérito é inquisitivo. Pacelli recusa o rótulo: o inquérito não é processo, e o sistema se define pela atuação do juiz no processo2. Lopes Jr. também recusa, por outra razão: todos os sistemas atuais seriam mistos, e o que importa é o princípio que os informa3.
Na oral, a resposta segura é que o Brasil adota o acusatório, declarado no art. 3º-A e extraído da Constituição (art. 129, I; art. 5º, LIV, LV e LVII), mas não puro: subsistem poderes residuais do juiz, como o art. 156, II, e a investigação preliminar inquisitiva.
Caso prático · O laudo que ninguém pediu
Num roubo, o Ministério Público não requereu o exame do celular apreendido com o réu. Encerrada a instrução, o juiz desconfia de uma contradição entre duas testemunhas sobre o horário do crime.
A pergunta: O juiz pode requisitar o laudo do celular? E pode mandar a polícia apreender um segundo aparelho que ninguém mencionou?
Conclusão: Pode requisitar o laudo; não pode determinar a nova apreensão. O resultado do laudo é incerto e pode favorecer a defesa.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O juiz das garantias é o juiz que controla a legalidade da investigação e decide as medidas que restringem direitos do investigado, como prisão, busca e quebra de sigilo. Encerrada a sua fase, outro juiz instrui e julga. A ideia é simples: quem decretou prisões e buscas tende a confirmar a hipótese da acusação.
Lopes Jr. chama o problema pelo nome que Goldschmidt lhe deu:
«fica evidente a incompatibilidade psíquica ou o erro psicológico (nomenclatura utilizada por James Goldschmidt no clássico “Problemas Jurídicos y Políticos del Proceso Penal”) de que uma mesma pessoa atue na fase de investigação»
CPP, art. 3º-B, caput, XV e § 2º texto oficial ↗
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
O art. 3º-B traz um rol exemplificativo de competências: receber a comunicação da prisão, decidir cautelares, interceptações, buscas e quebras de sigilo, prorrogar o inquérito do preso por até quinze dias (§ 2º) e assegurar à defesa o acesso aos elementos da investigação, salvo às diligências em andamento. O STF leu o § 2º conforme a Constituição: admitem-se novas prorrogações fundamentadas, diante da complexidade da investigação, e o fim do prazo não relaxa a prisão de forma automática; o juízo reavalia a preventiva. A audiência de custódia do § 1º passou a ser feita por videoconferência (Lei 15.358/2026), tema do capítulo de prisão.
O STF declarou constitucional o juiz das garantias e mudou trechos decisivos da letra da lei. A prova cobra exatamente essa diferença: a alternativa que reproduz a redação original costuma ser a errada.
STF, ADI 6.298 precedente qualificado
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADI 6.298 (com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305), Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗
Letra da lei × decisão do STF (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305)
| Tema | Letra da Lei 13.964/2019 | Como ficou |
|---|---|---|
| Termo final da competência | Recebimento da denúncia (art. 3º-C) | Oferecimento da denúncia ou da queixa |
| Processos excluídos | Só os de menor potencial ofensivo | Também competência originária dos tribunais, júri e violência doméstica e familiar |
| Impedimento de quem atuou na investigação | Impedido de funcionar no processo (art. 3º-D) | Inconstitucional: não há impedimento |
| Autos da investigação | Acautelados, sem apensamento (art. 3º-C, § 3º) | Seguem ao juiz da instrução |
| Prorrogação do inquérito do preso | Uma única vez, por até 15 dias, sob pena de relaxamento (art. 3º-B, § 2º) | Novas prorrogações fundamentadas; sem relaxamento automático |
| Acesso da defesa | A todos os elementos, salvo diligências em andamento (art. 3º-B, XV) | Mantido |
CPP, art. 3º-C, caput e § 3º; art. 3º-D, caput texto oficial ↗
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
«Cessa com o recebimento da denúncia», «exceto as de menor potencial ofensivo» e «ficará impedido de funcionar no processo» são a redação original. Depois do STF: oferecimento, exclusões mais amplas e sem impedimento.
Imparcialidade subjetiva é a ausência de vínculo pessoal do juiz com as partes ou com a causa; é o que as regras de impedimento e suspeição protegem. Imparcialidade objetiva é a ausência de pré-juízo sobre o caso, inclusive na aparência; é o que o juiz das garantias pretende proteger.
A distinção vem da jurisprudência europeia:
«O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), especialmente nos casos Piersack, de 1º/10/1982, e De Cubber, de 26/10/1984, consagrou o entendimento de que o juiz com poderes investigatórios é incompatível com a função de julgador.»
A base teórica do juiz das garantias é a teoria da dissonância cognitiva, aplicada ao processo penal por Bernd Schünemann: quem já decidiu algo tende a buscar e valorizar as informações que confirmam a decisão e a desprezar as que a contradizem. O juiz que decretou a prisão e conheceu os autos da investigação chega à sentença com uma hipótese já formada. Dela saíram o art. 3º-D, o § 3º do art. 3º-C e o art. 157, § 5º, que afastava da sentença o juiz que conhecesse a prova ilícita. Armadilha: tratar essas regras como vigentes.
O STF aceitou a premissa só em parte. Pela decisão de julgamento (Plenário, 24/8/2023), declarou inconstitucional o art. 157, § 5º, e inconstitucionais, com redução de texto, os §§ 3º e 4º do art. 3º-C, com interpretação conforme para que os autos da investigação sigam ao juiz da instrução; o espelho oficial do TJRJ 2023 registra só a interpretação conforme. Fica a ideia de imparcialidade objetiva, sem a presunção de que o contato com o inquérito contamina o julgador.
Não há impedimento: o art. 3º-D foi declarado inconstitucional. Onde o juiz das garantias está implantado, a instrução cabe a outro juiz por divisão de competência; onde não está, o juiz que deferiu uma busca no inquérito instrui e sentencia. A suspeição tem rol próprio no art. 254, ligado a vínculos com as partes, e a atuação na investigação não está nele.
CPP, art. 254, caput e I a VI texto oficial ↗
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Aprofundamento Impedimento, suspeição e incompatibilidade do juiz, com o processamento da exceção, estão no capítulo 14. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Os princípios do processo penal funcionam como regras de decisão: resolvem casos. A maior parte está escrita no art. 5º da Constituição; outros se extraem do sistema, como o duplo grau de jurisdição e a não autoincriminação, que a Convenção Americana também prevê.
CF, art. 5º, caput, LIII a LVII, LX, LXIII e LXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Princípio implícito é o que não está escrito, mas decorre de outros: o duplo grau sai da estrutura recursal da Constituição e do art. 8º, 2, «h», da Convenção Americana; a não autoincriminação sai do direito ao silêncio. Meramente processual é o princípio que só a lei prevê, como a identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP).
Lopes Jr. mostra que a presunção atua sobre a prova:
«a presunção de inocência é uma regra diretamente referida ao juízo do fato que a sentença penal faz. É sua incidência no âmbito probatório»
As três dimensões
| Dimensão | O que exige | Exemplo |
|---|---|---|
| Norma de tratamento | O acusado não pode ser tratado como culpado | Prisão só cautelar, nunca como antecipação da pena |
| Norma probatória | A carga da prova é da acusação | A defesa não precisa provar a inocência |
| Norma de julgamento | Na dúvida, absolve-se (in dubio pro reo) | Art. 386, VII, do CPP |
Na execução da pena, o STF fixou nas ADCs 43, 44 e 54 que o cumprimento só começa depois do trânsito em julgado. A exceção é o júri: a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação dos jurados, qualquer que seja a pena (Tema 1.068).
STF, ADCs 43, 44 e 54○ precedente qualificado
O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.
STF, Plenário, ADC 43 (com as ADCs 44 e 54), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019.
Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗
STF, Tema 1.068○ precedente qualificado
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068).
Pode o juiz obrigar o investigado a colaborar com a prova? Não. O nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra si) protege o silêncio e a recusa de participar ativamente da prova, como soprar o bafômetro ou fornecer padrões gráficos. A lei pode prever participações passivas e não invasivas.
CPP, arts. 186 e 260 texto oficial ↗
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
STF, ADPFs 395 e 444○ precedente qualificado
A condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório (expressão «para o interrogatório» do art. 260 do CPP) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de ilicitude das provas obtidas.
STF, Plenário, ADPF 395 e ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/6/2018. Síntese da casa do dispositivo, a conferir no acórdão.
Pacelli tira a consequência do direito ao silêncio:
«quando determinada para simples interrogatório – meio de defesa, no qual o acusado não é obrigado a prestar qualquer informação, nem tem qualquer compromisso com a verdade –, é de se ter por revogada»
Condução coercitiva depois das ADPFs 395 e 444
| Ato | Pode haver condução? | Por quê |
|---|---|---|
| Interrogatório | Não | Meio de defesa: quem pode calar não é obrigado a comparecer para calar |
| Reconhecimento pessoal | Sim, ressalvado pelo STF | A presença física é necessária e não exige fala |
| Identificação e outros atos que exigem a pessoa | Sim | O art. 260 subsiste fora do interrogatório |
Caso prático · Conduzido para depor
Num furto, o suspeito intimado não comparece, e o delegado manda conduzi-lo à delegacia. Lá, colhe o depoimento, em que o suspeito confessa, e faz o reconhecimento pela vítima, observando o art. 226.
A pergunta: O que vale?
Conclusão: Inválida a condução para o interrogatório; possível para o reconhecimento, observado o art. 226. A condução para o reconhecimento pressupõe o não atendimento à intimação (art. 260); sem intimação prévia, nem ela se sustenta.
Contraditório é o binômio informação e reação: a parte sabe do ato e pode responder a ele. Ampla defesa é o conjunto de meios para reagir, e se divide em defesa técnica, indisponível e feita por advogado, e autodefesa, disponível, exercida pelo próprio acusado no interrogatório e pelo direito de presença.
Do devido processo decorre que a defesa fala depois da acusação. O STF levou a regra à colaboração premiada: o delatado apresenta alegações finais depois do delator, se pedir no momento oportunoSTF, HC 166.373. A falta de defesa técnica gera nulidade absoluta; a deficiência, só com prejuízo.
O CPP não fixa um prazo total para encerrar o processo. O excesso de prazo se afere pela razoabilidade: complexidade da causa, número de réus, conduta da defesa e da acusação. Excesso injustificado na prisão cautelar leva ao relaxamento. A motivação das decisões e a publicidade dos julgamentos estão no art. 93, IX.
CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
CF, art. 129, caput e I texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
O garantismo de Ferrajoli é uma teoria do direito penal mínimo, que limita o poder punitivo por garantias, e não uma doutrina abolicionista. No Brasil, uma corrente propôs o garantismo penal integral, que lê as garantias também a favor da vítima e da sociedade, em equilíbrio com as do acusado.
Pacelli alerta para a leitura que reduz o garantismo a favores ao réu:
«Embora toda e qualquer garantia processual individual se insira no contexto do garantismo, não significa que o seu conceito possa ser resumido a um conjunto de garantias estipuladas em favor do réu no processo penal.»
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
CF, art. 5º, caput, LIII a LVII, LX, LXIII e LXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 129, caput e I texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-A texto oficial ↗
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-C, caput e § 3º; art. 3º-D, caput texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos desenham a fronteira entre o juiz das garantias e o juiz da instrução: até onde vai a competência de um, o que passa ao outro e se quem atuou na investigação pode julgar. Foram justamente os dispositivos em que o STF mexeu.
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º-B, caput, XV e § 2º texto oficial ↗
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 156, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 254, caput e I a VI texto oficial ↗
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 186 e 260 texto oficial ↗
Por que juntos: O direito ao silêncio do art. 186 é a razão pela qual o STF cortou do art. 260 a condução para o interrogatório: ninguém é obrigado a comparecer para exercer um direito de calar.
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 385 texto oficial ↗
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 6.298 | É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. | STF, Plenário, ADI 6.298 (com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305), Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗ |
| STF, ADPFs 395 e 444○ | A condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório (expressão «para o interrogatório» do art. 260 do CPP) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de ilicitude das provas obtidas. | STF, Plenário, ADPF 395 e ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/6/2018. Síntese da casa do dispositivo, a conferir no acórdão. |
| STF, ADCs 43, 44 e 54○ | O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. | STF, Plenário, ADC 43 (com as ADCs 44 e 54), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019. Dizer o Direito, Info 958 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1150 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 826 do STJ ↗ |
| STF, Tema 1.068○ | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068). |
| STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: o dispositivo (síntese da casa)○ | Interpretação conforme e inconstitucionalidades parciais: a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, do júri, de violência doméstica e familiar e de menor potencial ofensivo; é inconstitucional o impedimento do art. 3º-D; os autos da investigação seguem ao juiz da instrução; o juiz pode, pontualmente e nos limites legais, determinar diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante, sem substituir a atuação probatória da acusação. | STF, Plenário, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023. Síntese da casa das teses, a conferir na ata oficial. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗ |
| STJ, Súmula 676 | Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. | STJ, Terceira Seção, Súmula 676, aprovada em 11/12/2024, DJe 17/12/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.022.413/PA | O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/2/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 183.425/PR○ | A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório. | STJ, Sexta Turma, RHC 183.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 166.373 | Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade. | STF, Plenário, HC 166.373/PR, Rel. Min. Edson Fachin, tese fixada em 30/11/2022. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Juiz das garantias: termo final no oferecimento da denúncia | Letra original do art. 3º-C: recebimento da denúncia | O STF deslocou o termo final para o oferecimento; a alternativa com «recebimento» é a redação vencida. | Denúncia oferecida em março e recebida em abril: o juiz das garantias decide até março; a alternativa que fala em abril reproduz a letra vencida. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 27 |
| Condução coercitiva para interrogatório | Condução coercitiva para reconhecimento | A primeira não foi recepcionada; a segunda foi ressalvada pelo STF. | O investigado que não atende à intimação pode ser levado à delegacia para o reconhecimento pela vítima, mas não para ser interrogado. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 43 |
| Verdade processual | Verdade real | O modelo acusatório trabalha com a verdade do procedimento, sem juiz que supra a acusação. | O juiz não manda a polícia buscar uma nova testemunha para condenar; julga com a prova que as partes produziram. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 37 |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 37
Considerando a Constituição Federal de 1988, a conforma-ção contemporânea dos princípios estruturantes do pro-cesso penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca das relações entre presunção de inocência, ônus argu-mentativo, acusatoriedade, verdade processual e legiti-mação da jurisdição penal.
generalização indevida Aproxima-se da interpretação conforme do STF, mas erra no fundamento e no alcance: a separação entre juiz das garantias e juiz da instrução não é o que autoriza a iniciativa probatória, e o STF só admite diligência pontual e supletiva para dirimir dúvida relevante. A banca deu E como a formulação completa.
instituto vizinho Importa do processo civil a distribuição dinâmica do ônus (CPC, art. 373, § 1º), incompatível com a presunção de inocência.
generalização indevida Reduz a imparcialidade à dimensão subjetiva; o modelo acusatório exige também a imparcialidade objetiva, ligada à gestão da prova.
inversão de regra e exceção A presunção é também norma de tratamento e norma probatória; o imputado não tem dever de colaborar (nemo tenetur).
Correta: a verdade processual resulta do contraditório, da paridade de armas e da imparcialidade objetiva, e o art. 3º-A veda que o juiz supra o déficit da acusação.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E descreve a verdade como produto do procedimento, o que é a leitura do art. 3º-A fixada pelo STF, ADI 6.298. As demais alternativas usam a linguagem do modelo acusatório para reabrir poderes que ele fecha.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 56
Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:
instituto vizinho Na ação privada, o inquérito só se instaura a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la (CPP, art. 5º, § 5º); requisição do juiz contraria também o art. 3º-A.
deslocamento de competência A suspensão condicional do processo é proposta do Ministério Público (Lei 9.099/1995, art. 89); o juiz não a oferece de ofício (Súmula 696 do STF).
Correta: a prisão temporária é decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público, ou a requerimento deste (Lei 7.960/1989, art. 2º, caput e § 1º); nunca de ofício.
deslocamento de competência O acordo de não persecução penal é proposto pelo Ministério Público (CPP, art. 28-A); o juiz só o homologa.
vigência A incomunicabilidade do art. 21 do CPP não foi recepcionada: a Constituição a veda até no estado de defesa (art. 136, § 3º, IV).
Gabarito definitivo: C. Temporária só por representação ou requerimento (Lei 7.960/1989, art. 2º); a iniciativa do juiz na investigação é vedada (art. 3º-A).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 27
Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
generalização indevida O termo final está certo, mas a exclusão é mais ampla: menor potencial ofensivo, júri, violência doméstica e competência originária dos tribunais.
vigência É a letra do art. 3º-D, declarado inconstitucional pelo STF.
Correta: é a letra do art. 3º-B, XV, mantida pelo STF: acesso a todos os elementos da investigação, salvo as diligências em andamento.
vigência Reproduz o art. 3º-C, § 3º, na redação original; o STF determinou a remessa dos autos ao juiz da instrução.
generalização indevida O STF afastou a obrigatoriedade da audiência; o contraditório pode ser assegurado por outra forma.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é o art. 3º-B, XV, mantido pelo STF, ADI 6.298; os distratores B e D cobram quem estudou pela redação de 2019, antes do julgamento de mérito.
Tópico: 2. Juiz das garantias e a reforma do Pacote Anticrime
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 44
João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofere-ceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preven-tiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João
vigência O juiz das garantias não analisa a denúncia: o STF fixou que sua competência cessa com o oferecimento (ADI 6.298).
generalização indevida Oferecida a denúncia, cessa a competência do juiz das garantias também para as cautelares; o pedido de conversão vai ao juiz da instrução.
Correta pelo gabarito preliminar: oferecida a denúncia, cessa a competência do juiz das garantias (art. 3º-C, na interpretação conforme da ADI 6.298), e o juiz da instrução decide sobre o recebimento e sobre a conversão da cautelar.
vigência Reproduz a letra original do art. 3º-C (recebimento da denúncia como termo final), que o STF substituiu pelo oferecimento.
Gabarito preliminar: C. Termo final no oferecimento da denúncia (ADI 6.298; art. 3º-C). Gabarito preliminar.
Tópico: 2. Juiz das garantias e a reforma do Pacote Anticrime
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 43
Em investigação de crime de furto conduzida no âmbito de inquérito policial, a autoridade policial, com base em fundadas razões acerca da autoria delitiva, procedeu à condução coercitiva do investigado à delegacia de polícia. Na delegacia, a autoridade policial colheu o depoimento do suspeito, que confessou a prática criminosa, e convidou a vítima para fazer o seu reconhecimento pessoal, observando as formalidades do Art. 226 do CPP. A respeito do procedimento adotado pela autoridade policial, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a condução coercitiva do investigado para:
generalização indevida Estende a todos os atos a vedação que o STF limitou ao interrogatório.
Correta: nas ADPFs 395 e 444, o STF declarou não recepcionada a condução para o interrogatório e ressalvou a condução para atos diversos, como o reconhecimento pessoal.
inversão de regra e exceção A espontaneidade alegada não convalida a condução vedada para o interrogatório.
inversão de regra e exceção Inverte a solução do STF: o vedado é o interrogatório, e o reconhecimento é a ressalva.
generalização indevida Cria distinção pela natureza do crime que o STF não fez.
Gabarito definitivo: B. As ADPFs 395 e 444 STF, ADPFs 395 e 444○ declararam não recepcionada a expressão «para o interrogatório» do art. 260, com ressalva expressa dos demais atos que dependem da presença do investigado.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 26
Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de “garantismo penal integral”:
generalização indevida O equilíbrio não é prevalência: os direitos do acusado não cedem por inteiro.
instituto vizinho Descreve uma leitura monocular do garantismo, que a corrente integral critica.
instituto vizinho Ferrajoli não é abolicionista; o garantismo é teoria do direito penal mínimo.
inversão de regra e exceção Nenhuma vertente garantista admite sacrificar direitos fundamentais.
Correta: o garantismo penal integral lê o processo como equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu, os da vítima e os interesses da sociedade.
Gabarito definitivo: E. A expressão identifica a corrente que lê o garantismo como proteção também da vítima e da sociedade, sem negar as garantias do acusado; a premissa é a de Pacelli de que o garantismo não se reduz a garantias do réu 4.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 37
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao proces-so penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Correta: a decisão favorável transitada em julgado, ainda que de juízo absolutamente incompetente, impede nova persecução pelos mesmos fatos; não há revisão pro societate (ne bis in idem).
generalização indevida A motivação é garantia (CF, art. 93, IX), mas há exceção no próprio sistema: os jurados decidem pela íntima convicção, sem fundamentar.
generalização indevida O direito ao silêncio não alcança a qualificação: o interrogado deve informar sua identidade, e a recusa configura contravenção (LCP, art. 68).
inversão de regra e exceção A presunção de inocência vale também na investigação, como regra de tratamento: impede, por exemplo, a prisão como antecipação de pena.
generalização indevida Na investigação há contraditório mitigado e o sigilo não alcança o advogado, que acessa os elementos já documentados (Súmula Vinculante 14).
Gabarito definitivo: A. Ne bis in idem mesmo com juízo incompetente; a coisa julgada absolutória não se desfaz.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.