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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 2
O tempus regit actum e as normas mistas, a territorialidade do CPP e os limites da analogia no processo penal
Antes de começar
Uma lei processual muda no meio do processo: vale a nova ou a velha? A resposta parece simples (vale a do tempo do ato), mas a banca cobra justamente as exceções, quando a regra processual mexe no direito de punir e passa a seguir a retroatividade benéfica da lei penal. Foi assim com o acordo de não persecução e com a representação no estelionato, ambos da Lei 13.964/2019.
O capítulo trata ainda de onde vale a lei processual (só no território, com as ressalvas do art. 1º do CPP) e de como se interpreta e se integra: o art. 3º admite interpretação extensiva e analogia, mas não sobre norma que restrinja a liberdade ou agrave a situação do réu.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 0 | — |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Uma lei processual nova entra em vigor no meio de um processo. O que acontece com os atos já praticados e com os que virão? O art. 2º do CPP responde com o tempus regit actum: o ato se rege pela lei vigente no dia em que é praticado.
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Daí saem dois efeitos. Os atos praticados sob a lei anterior continuam válidos e não precisam ser repetidos. E a lei nova se aplica de imediato aos processos em curso, pouco importa a data do crime. O CPP adota, assim, a teoria do isolamento dos atos processuais, e não a da unidade do processo nem a das fases.
Capez resume o princípio:
«o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum).»
Teorias da sucessão de leis processuais
| Teoria | O que diz | Adotada? |
|---|---|---|
| Unidade processual | Todo o processo segue uma só lei, a do início | Não |
| Fases processuais | Cada fase (postulatória, instrutória, decisória) segue a lei do seu início | Não |
| Isolamento dos atos | Cada ato segue a lei do dia em que é praticado | Sim (art. 2º) |
O exemplo de Pacelli é o protesto por novo júri, extinto em 2008: não há direito adquirido a um procedimento ou a um recurso, e só se preserva o recurso cujo prazo já estava aberto quando a lei mudou1.
Afinal, toda regra que está no CPP é processual? Não. A natureza da norma se define pelo conteúdo, e não pelo lugar. Norma mista (ou híbrida) é a que, embora processual na forma, afeta o direito de punir do Estado: cria, extingue, amplia ou reduz a pretensão punitiva.
O critério material, nas palavras de Capez:
«Considera-se penal toda e qualquer norma que afete, de alguma maneira, a pretensão punitiva ou executória do Estado, criando-a, extinguindo-a, aumentando-a ou reduzindo-a.»
A norma mista segue a regra da lei penal: retroage se benéfica e não retroage se prejudicial (CF, art. 5º, XL). São mistas, por exemplo, as regras sobre ação penal, representação, decadência, perempção e acordo de não persecução penal.
CF, art. 5º, caput, XXXIX e XL texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Lopes Jr. registra a consequência clássica:
«Por fim, existem as leis mistas, ou seja, aquelas que possuem caracteres penais e processuais. Nesse caso, aplica-se a regra do Direito Penal, ou seja, a lei mais benigna é retroativa e a mais gravosa não.»
O acordo de não persecução penal (art. 28-A) é norma mista, porque o seu cumprimento extingue a punibilidade. A Terceira Seção do STJ, no Tema 1098, e o Plenário do STF, no HC 185.913, admitiram o acordo nos processos em curso em 2019, mesmo sem confissão até então, se o pedido veio antes do trânsito em julgado.
CPP, art. 28-A, caput e § 13 texto oficial ↗
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
STJ, Tema 1098○ precedente qualificado
Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.344/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1098).
Os dois precedentes também modularam o futuro. Nos processos em andamento em 18/9/2024, o Ministério Público deve manifestar-se motivadamente sobre o acordo na primeira oportunidade em que falar nos autos. Nas investigações e ações iniciadas a partir daí, a proposta, ou a motivação para não a oferecer, vem antes do recebimento da denúncia, ressalvada a propositura no curso da ação, se for o caso.
Aprofundamento Requisitos, vedações, homologação e rescisão do acordo de não persecução estão no capítulo 4. ir →
A representação no estelionato (CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019) também é norma mista, porque condiciona o exercício da ação. A dúvida é até onde ela retroage. O STJ e a Primeira Turma do STF não a aplicam à ação em que a denúncia já tinha sido oferecida; a Segunda Turma do STF a aplicou até o trânsito em julgado.
CP, art. 171, caput e § 5º (revogado pela Lei 15.397/2026) texto oficial ↗
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 5º (Revogado).
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado);
IV – (Revogado).
Até onde retroage a representação no estelionato
| Órgão | Posição | Alcance |
|---|---|---|
| STJ, Quinta × Sexta Turma (2020) | Divergiram (HC 573.093 × HC 583.837) | Superada pela Terceira Seção |
| STJ, Terceira Seção (HC 610.201) | Não retroage depois da denúncia | Só inquéritos e ações sem denúncia |
| STF, Primeira Turma (HC 187.341) | Não retroage depois da denúncia | Idem |
| STF, Segunda Turma (HC 180.421 AgR) | Retroage até o trânsito em julgado | Também ações em curso |
STJ, HC 610.201/SP○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos.
STJ, Terceira Seção, HC 610.201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/3/2021 (ementa transcrita em Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., 2023, cap. III, item 1.2; fora da base do Togado; a conferir).
STF, HC 187.341 julgado de Turma: não é regra
Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal.
STF, Primeira Turma, HC 187.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/10/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, HC 180.421 AgR/SP julgado de Turma: não é regra
A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado.
STF, Segunda Turma, HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/6/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Em 2026, a Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171, e o estelionato voltou a ser de ação pública incondicionada. A revogação também é norma mista, agora em prejuízo do réu: tira uma condição de procedibilidade e, com ela, a chance de decadência. Por isso não retroage.
Para os fatos alcançados pelo § 5º (os praticados entre 23/1/2020 e a Lei 15.397/2026 e os anteriores ainda sem denúncia, pela lei intermediária mais benéfica), a ação continua a depender de representação, salvo nas hipóteses que o próprio § 5º excluía. O praticado depois da revogação dispensa a vítima. A leitura é da casa: a base de jurisprudência do Togado ainda não registra julgado dos tribunais superiores sobre a revogação.
CP, art. 171, § 5º, na redação da Lei 13.964/2019 (revogada pela Lei 15.397/2026) ○ transcrição de memória, a conferir
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I – a Administração Pública, direta ou indireta;
II – criança ou adolescente;
III – pessoa com deficiência mental; ou
IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Caso prático · O estelionato denunciado em 2019
Um estelionato contra um comerciante foi denunciado em novembro de 2019, sem representação, porque o crime era de ação pública incondicionada. Em janeiro de 2020, entra em vigor o § 5º do art. 171, que passou a exigir representação. A vítima nunca representou.
A pergunta: A ação pode prosseguir?
Conclusão: Pela orientação do STJ, a ação prossegue sem representação, porque a denúncia é anterior à lei.
No espaço, vale a territorialidade: o CPP rege o processo penal em todo o território brasileiro. A lei processual brasileira não tem extraterritorialidade; o que se pratica fora do país segue a lei do lugar, regra que a doutrina chama de lex fori.
CPP, art. 1º, caput, I a V, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17);
V - os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nºs. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
As ressalvas do art. 1º afastam o Código, e não a lei processual brasileira: os tratados, as prerrogativas constitucionais nos crimes de responsabilidade, a Justiça Militar (que tem o CPPM) e as leis especiais. A lei de imprensa citada no inciso V não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Lopes Jr. explica a regra pelo exemplo da carta rogatória:
«O ato processual será realizado naquele país segundo as regras lá vigentes. Não têm nossas leis processuais penais extraterritorialidade, para regrar os atos praticados fora do território nacional»
Por isso o depoimento colhido no exterior pela forma local não é nulo por fugir do CPP: quem pede a cooperação aceita o modo como a jurisdição estrangeira atua. A territorialidade do CPP também não se confunde com a extraterritorialidade da lei penal (CP, art. 7º), que diz que crime se julga no Brasil, e não como se processa no exterior.
Treino para a oral
Interpretar é descobrir o sentido de uma norma que existe para o caso. Integrar é suprir a falta de norma, a lacuna. O art. 3º do CPP abre o processo penal às duas atividades: admite interpretação extensiva, aplicação analógica e os princípios gerais de direito, como a LINDB já fazia para todo o ordenamento.
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Juiz das Garantias
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), arts. 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Como se classifica a interpretação
| Critério | Espécies | Exemplo |
|---|---|---|
| Quanto ao sujeito | Autêntica (do legislador), doutrinária, judicial | Lei interpretativa; a exposição de motivos é doutrinária, não autêntica |
| Quanto ao meio | Gramatical, lógico-teleológica | O sentido das palavras; a finalidade da norma |
| Quanto ao resultado | Declarativa, restritiva, extensiva | «Prova» lida como incluindo a prova digital |
Sobre a interpretação autêntica, Capez anota:
«a norma interpretativa tem efeito ex tunc, uma vez que apenas esclarece o sentido da lei.»
Capez marca a diferença:
«Na interpretação extensiva existe norma reguladora do caso concreto, mas esta não menciona expressamente sua eficácia. É, portanto, a própria norma do fato que a ele se aplica.»
Pacelli critica a tríade: para ele, a chamada interpretação analógica é a própria analogia, e o que a doutrina descreve sob esse nome é interpretação extensiva3. A divergência é de nomenclatura e rende na oral; na objetiva, vale a classificação tradicional.
O art. 3º não é cheque em branco. A abertura vale porque a lei processual, em regra, não mexe no direito de punir. Nas normas que restringem a liberdade, que afetam direito substancial do acusado ou que são mistas, a leitura é estrita, e a analogia in malam partem é vedada.
Pacelli fixa a fronteira:
«tratando-se de normas incriminadoras, ou seja, aquelas que definem o tipo penal, suas qualificadoras ou causas de aumento da pena, ou, ainda, que agravem, de alguma maneira, a situação do réu, nunca se poderá falar em aplicação da analogia»
Lopes Jr. desloca o problema para a Constituição: entre os sentidos possíveis de uma regra processual, o juiz escolhe o conforme e pode afastar os incompatíveis4. Um exemplo conhecido de integração é a Segunda Turma do STF aplicando, por analogia, o art. 91 da Lei 9.099/1995 à representação no estelionatoSTF, HC 180.421 AgR/SP; o STJ e a Primeira Turma não seguem essa leitura.
A oral costuma pedir exemplos de atos processuais: a citação, a intimação, o interrogatório, a decisão de recebimento da denúncia e a sentença. Cada um se rege pela lei do tempo em que é praticado (art. 2º), e a lacuna do CPP sobre a forma do ato pode ser suprida pelo CPC, por analogia (art. 3º).
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPP, art. 1º, caput, I a V, e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17);
V - os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nºs. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Juiz das Garantias
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, XXXIX e XL texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 171, § 5º, na redação da Lei 13.964/2019 (revogada pela Lei 15.397/2026) ○ transcrição de memória, a conferir
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I – a Administração Pública, direta ou indireta;
II – criança ou adolescente;
III – pessoa com deficiência mental; ou
IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Redação revogada, transcrição da casa; a letra vigente da base do Planalto mostra o § 5º «(Revogado)».
CP, art. 171, caput e § 5º (revogado pela Lei 15.397/2026) texto oficial ↗
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 5º (Revogado).
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado);
IV – (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 28-A, caput texto oficial ↗
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), arts. 4º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 4º dá as ferramentas de integração das lacunas, e o art. 5º, o critério de interpretação; juntos, são a regra geral que o art. 3º do CPP repete para o processo penal.
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1098○ | Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.344/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1098). |
| STF, HC 185.913/DF | É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. | STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 187.341 | Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal. | STF, Primeira Turma, HC 187.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/10/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 180.421 AgR/SP | A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado. | STF, Segunda Turma, HC 180.421 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/6/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 610.201/SP○ | A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. | STJ, Terceira Seção, HC 610.201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/3/2021 (ementa transcrita em Lopes Jr., Direito processual penal, 20. ed., 2023, cap. III, item 1.2; fora da base do Togado; a conferir). |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Norma processual pura | Norma mista ou híbrida | A pura segue o art. 2º; a mista, a retroatividade benéfica do art. 5º, XL. | A lei que muda o prazo de um recurso vale para os prazos que se abrirem depois dela (pura); a que passa a exigir representação retroage em favor do réu (mista). | — |
| Interpretação extensiva | Analogia | Na extensiva há norma para o caso; na analogia há lacuna. | Ler «acusado» como incluindo o investigado é extensiva; aplicar ao estelionato, por analogia, o art. 91 da Lei 9.099/1995 (HC 180.421 AgR, Segunda Turma) é analogia. | — |
| Ressalvas do art. 1º | Extraterritorialidade | As ressalvas afastam o Código, não a lei brasileira; a lei processual não tem extraterritorialidade. | O processo na Justiça Militar segue o CPPM, e não o CPP; o depoimento colhido por rogatória no exterior segue a lei de lá. | — |
O banco ainda não tem questão objetiva vinculada aos tópicos deste capítulo.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.