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Processual Penal · Curso Togado · aula
A audiência de homologação e o que o juiz faz com as condições inadequadas, a recusa do Ministério Público e a remessa ao órgão superior, a confissão no Tema 1.303, a rejeição da denúncia como tese de Turma, o descumprimento e o cumprimento do acordo, e os processos em curso em 2019 no Tema 1.098 e no HC 185.913
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o acordo de não persecução penal depois da proposta somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 3 bancas (FGV 3, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Acordo de não persecução penal: homologação, recusa e direito intertemporal | 5 | 0 | 2 | — |
A aula declara um só subtema. O cabimento, os requisitos e as vedações do acordo, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, entram só no que a homologação e a recusa pressupõem; a dissertação do TJSP de 2023 cobra as duas seções, e o parágrafo-modelo responde a todas as letras.
Fonte da cobrança nas 5 objetivas: jurisprudência 2, lei 2 e misto 1. A cobrança mistura letra e repetitivo. Na objetiva, a FGV, a Vunesp e a Consulplan perguntam o que o juiz faz com as condições inadequadas (§ 5º), o que o descumprimento autoriza (§ 11), se a falta de confissão no inquérito justifica a recusa (Tema 1.303) e até quando o acordo cabe nos processos de 2019 (Tema 1.098). As escritas são mais pesadas: a dissertação do TJSP de 2023, com onze itens e pedido expresso de posição crítica, e a apelação do TRF2 de 2024.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CPP, art. 28-A | 6 |
| CPP, art. 28 | 1 |
| CPP, art. 28-A, § 14 | 1 |
| CPP, art. 28-A, § 5º | 1 |
| CPP, art. 28-A, §11 | 1 |
| CPP, art. 28-A, §2º | 1 |
| Lei 9.099/1995, art. 76 | 1 |
| Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II | 1 |
| Lei 9.099/1995, art. 89 | 1 |
| Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, HC 185.913 | 1 |
| STF, HC 215.396 | 1 |
| STF, Súmula 696 | 1 |
| STJ, HC 628.647 | 1 |
| STJ, RHC 161.251 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O acordo é escrito e firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e pelo defensor. Depois, o juiz faz audiência para verificar a voluntariedade, ouvindo o investigado na presença do defensor, e a legalidade (CPP, art. 28-A, §§ 3º a 8º). A audiência não é dispensável, mesmo que tudo pareça regular. Na investigação, quem homologa é o juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, XVII).
O que o juiz faz em cada situação
| Situação | O que o juiz faz | Base |
|---|---|---|
| Acordo regular e voluntário | Homologa e devolve ao Ministério Público para executar no juízo da execução penal | §§ 4º e 6º |
| Condições inadequadas, insuficientes ou abusivas | Devolve ao Ministério Público para reformular, com a concordância do investigado e do defensor | § 5º |
| Requisitos ausentes ou adequação não feita | Recusa a homologação e devolve ao Ministério Público para denúncia ou novas diligências | §§ 7º e 8º |
| Recusa de homologação | Cabe recurso em sentido estrito | art. 581, XXV |
O juiz não remete ao órgão superior do Ministério Público as condições que reputa inadequadas: devolve ao próprio promotor. Foi o gabarito da Vunesp no TJSP de 2024, contra a remessa à revisão e a recusa imediata (caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 42). Capez descreve a sequência: audiência, homologação, devolução para execução; condições inadequadas, devolução para reformular; sem adequação, recusa e denúncia ou diligências ((Capez, Curso, 30. ed., item 11.4.3)).
Até onde vai o controle? Lopes Jr. o limita à ilegalidade ou à abusividade grave das condições ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IV, item 12)). Pacelli aceita o exame de voluntariedade e legalidade, mas aponta a indefinição do controle de adequação e suficiência: as condições têm natureza de pena e atraem ao juiz um exame próximo da dosimetria ((Pacelli, 25. ed., cap. 5, item 5.5.2.1)). Se o Ministério Público discorda da reformulação exigida, recorre em sentido estrito contra a recusa (CPP, art. 581, XXV).
Condições inadequadas: o juiz devolve ao Ministério Público para reformular (§ 5º); sem adequação, recusa a homologação (§ 7º), e da recusa cabe recurso em sentido estrito.
O acordo não é imposto pelo juiz. O Plenário do STF deu a moldura: compete ao membro do Ministério Público, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar os requisitos, sem prejuízo dos controles jurisdicional e interno (STF, HC 185.913/DF). As Turmas dizem o mesmo pelo lado negativo: o Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a ofertar o acordo (STF, HC 194.677/SP; STJ, RHC 161.251/PR).
Se o promotor não propõe o acordo, o investigado pode requerer a remessa ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28 (CPP, art. 28-A, § 14). A iniciativa é da defesa, e não do juiz: é a diferença para a Súmula 696 do STF, editada para a suspensão condicional do processo, em que o juiz que dissentia da recusa remetia a questão ao Procurador-Geral (STF, Súmula 696).
A recusa precisa ser motivada, e não vale qualquer motivo. A Terceira Seção do STJ fixou em repetitivo que a confissão na fase de inquérito não é exigência do art. 28-A: é inválida a recusa fundada na sua ausência, e a confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo, perante o próprio Ministério Público (STJ, Tema 1.303). Lopes Jr. já dizia que a confissão é exigência da formalização, e não da proposta ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IV, item 12)).
A FGV do TJCE de 2025 montou o caso: estelionato, investigado em silêncio no inquérito, recusa só pela falta de confissão e pedido de remessa ao órgão superior (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50). O juiz defere a remessa: a recusa é inválida. As erradas validavam a recusa ou mandavam o juiz impor o acordo sem remessa.
Posição de prova: na objetiva, a remessa ao órgão superior a requerimento do investigado (§ 14). A rejeição da denúncia é tese de Turma, para a discursiva e a oral.
Posição de prova: poder-dever motivado do Ministério Público; a defesa reage pela remessa do § 14.
A recusa fundada só na falta de confissão no inquérito é inválida (Tema 1.303 do STJ): a confissão se formaliza na assinatura do acordo.
A vítima é intimada da homologação e do descumprimento (CPP, art. 28-A, §§ 9º a 13). Descumprida qualquer condição, o Ministério Público comunica ao juízo, que rescinde o acordo, e oferece a denúncia (§ 10). O descumprimento também pode justificar que o Ministério Público não ofereça depois a suspensão condicional do processo (§ 11): foi a única correta na objetiva do TJMS de 2023 (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 56).
As erradas do TJMS testaram as vizinhanças: o acordo homologado com duas vedações somadas (transação cabível e benefício nos cinco anos), o acordo na violência contra a mulher, a transação com o critério da pena mínima de quatro anos e o juiz que oferece de ofício a suspensão condicional. A proposta da suspensão é do Ministério Público; o juiz que discorda aplica a Súmula 696.
Descumprido o acordo: comunicação, rescisão e denúncia (§ 10), e pode justificar não oferecer a suspensão (§ 11). Cumprido: extinção da punibilidade (§ 13).
O art. 28-A é norma mista: o seu cumprimento extingue a punibilidade, e por isso retroage. Lopes Jr. o lia assim desde a edição da lei ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. IV, item 12)). A Terceira Seção do STJ, em repetitivo, e o Plenário do STF admitiram o acordo nos processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019, mesmo depois do recebimento da denúncia e da sentença, desde que o pedido venha antes do trânsito em julgado, ainda que sem confissão anterior (STJ, Tema 1.098; STF, HC 185.913/DF).
Os dois julgados fixaram também um regime de transição. Nos processos em andamento em 18/9/2024, o Ministério Público se manifesta motivadamente na primeira oportunidade; nos iniciados depois, a proposta ou a recusa vem antes do recebimento da denúncia, ressalvada a propositura no curso da ação. Para os processos posteriores à lei, a Sexta Turma do STJ exige o pedido na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa (STJ, AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503/ES), em julgado de Turma.
A desclassificação reabre a porta. Se a sentença desclassifica o crime, por emendatio ou mutatio, e o novo quadro preenche os requisitos, cabe o acordo (STJ, AgRg no REsp 2.016.905/SP), em julgado de Turma: o juiz não celebra o acordo, abre vista ao Ministério Público. Já o réu que recusou conscientemente o acordo à espera da absolvição esbarra na boa-fé processual.
A FGV do TJCE de 2025 cobrou a regra central com estelionato de 2019 e denúncia recebida em 2020 (caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 49). A do TJMG de 2026 juntou o Tema 1.303, a transação repetida em menos de cinco anos (Lei 9.099/1995, arts. 76, § 2º, II, e 89, § 3º), a revogação obrigatória da suspensão sem reparação do dano e a retroatividade do acordo (caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 42).
Caso prático · A apelação de 2020 (TRF2 de 2024)
Dois réus foram condenados em 2019 por estelionato contra o INSS, sem confessar. Em 2020, já em vigor o art. 28-A, no julgamento da apelação, as defesas pedem o acordo. O Ministério Público se opõe: haveria preclusão e faltaria confissão.
A pergunta: Assiste razão ao Ministério Público?
Conclusão: Não. O Ministério Público deve examinar, motivadamente, a proposta de acordo (caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 12).
Processo em curso em 2019: cabe o acordo até o trânsito em julgado, mesmo depois da denúncia e da sentença, e sem confissão anterior (Tema 1.098; HC 185.913).
CPP, art. 28-A, §§ 3º a 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 10 questões ou itens desta aula
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 28-A, § 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 28-A, §§ 9º a 13 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 3º-B, XVII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CPP, art. 581, XXV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...] XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CP, art. 116, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: [...] IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.099/1995, arts. 76, § 2º, II, e 89, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: [...] II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; [...] § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 1 julgado ainda não foi conferido no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 1.098 conferido no tribunal em 31/10/2026
1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/10/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.098), Informativo 831. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, Tema 1.303 conferido no tribunal em 31/10/2026
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.161.548/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), j. 12/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.303), Informativo 843. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, HC 185.913/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.
STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/9/2024. Decisão de Plenário em habeas corpus, sem repercussão geral. Origem: Catálogo de julgados do Togado (itens 1 a 4 na redação oficial); dossiê do subtema. Decisão de Plenário em habeas corpus, sem repercussão geral.
STF, HC 194.677/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
STF, Segunda Turma, HC 194.677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/5/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, RHC 161.251/PR conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte.
STJ, Quinta Turma, RHC 161.251/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/5/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, REsp 2.038.947/SP ○ a conferir no tribunal
A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza a rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, CC 192.158 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.
STJ, Terceira Seção, CC 192.158, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 9/11/2022. Conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema. Conflito de competência, sem efeito vinculante.
STJ, AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503/ES conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa.
STJ, Sexta Turma, AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no REsp 2.016.905/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 7/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, Súmula 696 conferido no tribunal em 31/10/2026
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
STF, Plenário, Súmula 696, aprovada em 24/9/2003. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
A exposição traz 7 questões e 12 itens de espelho como marcas de incidência, em 35 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 42 | Do acordo à homologação, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50 | Quando o Ministério Público recusa, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 56 | Descumprimento e cumprimento, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 49 | Os processos em curso em 2019, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 42 | Os processos em curso em 2019, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), q. 12 | Os processos em curso em 2019, Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF2 18º (FGV, 2024), item 1, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 2, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 3, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 4, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 5, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 6, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 7, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 8, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 9, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 10, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 11, valor 0,1 | Nas provas escritas |
Todas as 5 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. Quatro reações possíveis do juiz, e só uma está no § 5º: devolver ao Ministério Público para reformular (art. 28-A, § 5º). Lição: Do acordo à homologação.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou o Tema 1.303 do STJ com o § 14: recusa inválida pela falta de confissão no inquérito, remessa deferida (STJ, Tema 1.303). Lição: Quando o Ministério Público recusa.
Gabarito definitivo: E. A única correta é a letra do § 11; as erradas somam vedações do § 2º, trocam o critério da transação ou dão ao juiz a proposta da suspensão (art. 28-A, § 11). Lição: Descumprimento e cumprimento.
Gabarito definitivo: D. A regra dos processos em curso: até o trânsito em julgado, mesmo depois do recebimento da denúncia (STJ, Tema 1.098). Lição: Os processos em curso em 2019.
Gabarito preliminar: B. Quatro institutos negociais numa questão só: Tema 1.303, os cinco anos da transação, a revogação obrigatória da suspensão e a retroatividade do acordo. A prova tem só gabarito preliminar. Lição: Os processos em curso em 2019.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 12 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF2 18º · 2024 · q. 12 | federal | Negar razão ao MPF: por regra de direito intertemporal, cabe ANPP em processo em curso na vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito; a confissão só se exige ao firmar o acordo. | 0,5 | M1 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Conceito: inovação da Lei 13.964/2019; negócio escrito entre Ministério Público e investigado, assistido por advogado, para evitar a denúncia e o processo, previsto no art. 28-A do CPP. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Requisitos: pena mínima inferior a 4 anos (com causas de aumento e diminuição), confissão formal, primariedade, sem benefício igual nos 5 anos anteriores, fora de violência doméstica. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Cabimento: crimes sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que o acordo seja necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Retroatividade: tema controverso; o candidato deve se posicionar. STJ admite o acordo para fatos anteriores se a denúncia não foi recebida; há precedente do STF admitindo mesmo após o recebimento. | 0,3 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Diferença para transação penal e suspensão condicional do processo: o ANPP é pré-processual, antes da denúncia; nos outros o processo já está instaurado; condições e penas também diferem. | 0,3 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Iniciativa: em regra do investigado, por advogado; a proposta é exclusiva do Ministério Público e o juiz não pode determiná-la. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Recusa injustificada do Ministério Público: o investigado pode pedir a remessa dos autos ao chefe da instituição, sem interferência do juiz. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Discordância do juiz com as condições: devolve para adequação; persistindo, recusa a homologação e os autos voltam ao Ministério Público para denunciar ou investigar. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Formalização: acordo escrito com Ministério Público, investigado e advogado, homologado em audiência que confirma a voluntariedade e a legalidade; execução no juízo da execução penal. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Cumprimento integral leva à extinção da punibilidade; descumprimento permite denúncia ou continuidade da investigação. | 0,1 | M2 |
| TJSP 190º · 2023 · q. 3 | estadual | Consequências: extinta a punibilidade não há processo nem condenação, sem registro em certidões salvo para impedir novo benefício; descumprido, comunica-se a rescisão e denuncia-se. | 0,1 | M2 |
Espelho oficial com onze itens, todos na tabela acima. As letras a e c tocam o cabimento e as vedações, matéria da aula vizinha; o parágrafo-modelo responde às cinco letras.
Parágrafo-modelo desta questão: M2.
O acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019 no art. 28-A do Código de Processo Penal, é negócio jurídico pré-processual, celebrado por escrito entre o Ministério Público e o investigado assistido por defensor, para evitar a denúncia e o processo. Mitiga a obrigatoriedade da ação penal pública. Exige que não seja caso de arquivamento, confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça à pessoa e pena mínima inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição, além de ser necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. Não cabe quando couber transação penal, ao reincidente ou ao criminoso habitual, a quem foi beneficiado nos cinco anos anteriores e nos crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. A retroatividade foi controvertida: parte da jurisprudência a limitava ao recebimento da denúncia. Por ter conteúdo penal, pois o cumprimento extingue a punibilidade, a norma é mista e retroage: a Terceira Seção do STJ, no Tema 1098, e o Plenário do STF, no HC 185.913, admitiram o acordo nos processos em curso, até o trânsito em julgado, ainda que sem confissão anterior. A posição é correta, porque a lei penal mais benéfica retroage (CF, art. 5º, XL). O acordo difere da transação penal, reservada às infrações de menor potencial ofensivo e proposta na audiência preliminar do Juizado, e da suspensão condicional do processo, proposta com a denúncia quando a pena mínima não supera um ano, com o processo já instaurado. Só o acordo exige confissão. A proposta é exclusiva do Ministério Público, e o juiz não pode determiná-la. Diante da recusa, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (§ 14). Se o juiz considerar inadequadas ou abusivas as condições, devolve os autos para que o acordo seja reformulado; persistindo o vício, recusa a homologação e devolve os autos ao Ministério Público, que pode complementar a investigação ou oferecer a denúncia. Homologado em audiência que verifica a voluntariedade e a legalidade, o acordo é executado no juízo da execução penal. Cumprido, decreta-se a extinção da punibilidade, sem registro em certidão de antecedentes, salvo para impedir novo benefício em cinco anos. Descumprido, o Ministério Público comunica ao juízo para a rescisão e oferece a denúncia, e o descumprimento pode justificar a recusa da suspensão condicional do processo.
Espelho oficial com um item, na tabela acima.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
Não assiste razão ao Ministério Público Federal. O acordo de não persecução penal tem natureza híbrida e, por conter norma de conteúdo penal benéfico, aplica-se aos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que requerido antes do trânsito em julgado (STF, HC 185.913; STJ, Tema 1098). A ausência de confissão até aqui não o impede: a confissão formal e circunstanciada é exigida no momento da formalização do acordo, e não como condição prévia da proposta (STJ, Tema 1303). Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a proposta de acordo, suspendendo-se o curso do processo.
As perguntas vêm das orais do TJPE e do TJTO registradas no banco, com duas a partir das objetivas e das escritas do subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Devolução ao Ministério Público (§ 5º) | Remessa ao órgão superior (§ 14) | O juiz devolve as condições inadequadas ao promotor; a remessa ao órgão superior é pedido do investigado contra a recusa em propor. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 42 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50 |
| § 14 do art. 28-A | Súmula 696 do STF | No acordo, a remessa é a pedido do investigado; na suspensão condicional, o juiz que dissentia remetia ao Procurador-Geral. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 56 |
| Confissão na proposta | Confissão na formalização | A confissão é exigida ao firmar o acordo, e não no inquérito (Tema 1.303). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50 caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 42 |
| Recebimento da denúncia | Trânsito em julgado | Para os processos em curso em 2019, o limite do acordo é o trânsito em julgado, e não o recebimento da denúncia. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 49 caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 42 |
| Descumprimento do acordo | Suspensão condicional do processo | O descumprimento pode justificar não oferecer depois a suspensão (§ 11). | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 56 |
| Revogação obrigatória da suspensão | Revogação facultativa | Processo por outro crime ou falta de reparação do dano sem motivo revogam sempre; contravenção ou outra condição, só podem revogar. | caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 42 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Juiz acha inadequadas as condições do acordo: o que faz?
Devolve ao Ministério Público para reformular, com a concordância do investigado (§ 5º).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 42Recusa do acordo só porque o investigado calou no inquérito?
Inválida (Tema 1.303 do STJ); cabe a remessa ao órgão superior (§ 14).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 50Descumprimento do acordo e suspensão condicional do processo?
O descumprimento pode justificar não oferecer a suspensão (§ 11).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 56Processo em curso em 2019, denúncia já recebida: cabe o acordo?
Sim, até o trânsito em julgado (Tema 1.098; HC 185.913).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 49Transação penal de novo, quatro anos depois da anterior?
Não: o impedimento é de cinco anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II).
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 42Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 12 |
| discursiva | TRF2 18º | 2024 | FGV | 2 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |