Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Processual Penal · Curso Togado · capítulo 30
O recurso em sentido estrito e o rol do art. 581 (com o efeito suspensivo pedido ao tribunal da Lei 15.358/2026), a apelação do juiz singular e a do júri (Temas 1.087 e 1.068), os embargos infringentes, de nulidade e de declaração, a carta testemunhável e os recursos extraordinário e especial em matéria criminal, com a relevância da Lei 15.484/2026
Antes de começar
Saber que uma decisão está errada não basta: é preciso escolher o recurso que a lei dá contra ela, no prazo certo e perante o órgão certo. No processo penal a escolha tem armadilhas próprias. O recurso em sentido estrito vive de um rol taxativo; a apelação é residual e, contra o júri, vinculada; os embargos infringentes são só da defesa; a carta testemunhável sobra para poucos casos; e os recursos ao STF e ao STJ passam por filtros que nada têm de ordinário. A banca explora a troca: na objetiva do TJSP de 2023, a decisão que não recebe a apelação levava ao recurso em sentido estrito, e não à carta testemunhável.
O capítulo expõe as cinco espécies na ordem do CPP, com o que mudou desde 2019: o acordo de não persecução penal no art. 581, o efeito suspensivo pedido ao tribunal (Lei 15.358/2026), o empate que favorece o réu (Lei 14.836/2024), os Temas 1.087 e 1.068 do STF na apelação do júri e a relevância do recurso especial, regulada pela Lei 15.484/2026. A teoria geral dos recursos fica no capítulo anterior, ao qual os dois primeiros tópicos remetem.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJMG 2026, TJSP 190º 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 2 bancas (Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Recurso em sentido estrito (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O recurso em sentido estrito é o recurso contra as decisões que o art. 581 do CPP enumera, quase todas interlocutórias, e algumas sentenças que a lei preferiu tratar assim, como a que declara extinta a punibilidade. Por que «estrito»? Porque só cabe nos casos assinalados em lei: fora do rol, a decisão definitiva vai à apelação, e a interlocutória não listada fica irrecorrível. Pacelli liga o recurso às interlocutórias simples ou mistas e deixa à apelação as sentenças e as decisões com força de definitivas1. Exemplo: o recebimento da denúncia não está no rol e não admite recurso; a rejeição está no inciso I.
CPP, art. 581, caput, I a V, VIII, XV, XVI e XXV (o inciso XXV pela Lei 13.964/2019) texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Os incisos que mais caem: na admissão da acusação, a rejeição da denúncia ou da queixa (I). Na competência, a decisão que conclui pela incompetência (II) e a que julga procedente exceção, salvo a de suspeição (III). No júri, a pronúncia (IV). Na liberdade, as decisões sobre fiança, preventiva indeferida ou revogada, liberdade provisória e relaxamento do flagrante (V). E ainda a extinção da punibilidade (VIII), a denegação ou deserção da apelação (XV), a suspensão do processo por prejudicial (XVI) e a recusa de homologação do acordo de não persecução penal (XXV). Exemplo: o juiz estadual que declina da competência para a Justiça Federal desafia recurso pelo inciso II.
Aprofundamento A recusa de homologação do acordo de não persecução penal (art. 581, XXV) está no capítulo 4. ir →
O rol é taxativo, mas admite interpretação extensiva: a hipótese nova que se identifica com a prevista, pelos fins e efeitos, entra no inciso. Capez lembra o exemplo clássico, a rejeição do aditamento à denúncia, que equivale à rejeição parcial dela; o que não se admite é estender o recurso a decisão que o legislador excluiu de propósito, como o recebimento da denúncia2. Exemplo: rejeitado o aditamento que incluía um corréu, o Ministério Público recorre pelo inciso I.
Capez explica por que o rol não se amplia livremente:
«O elenco legal das hipóteses de cabimento não admite ampliação. Do contrário seria inútil, e a apelação não seria considerada um recurso residual.»
Os tribunais usaram a mesma chave. A Terceira Seção do STJ admitiu o recurso contra a decisão que indefere a produção antecipada de prova no processo suspenso pelo art. 366STJ, EREsp 1.630.121/RN. A Sexta Turma o admitiu contra a revogação de cautelar diversa da prisão, por extensão do inciso VSTJ, REsp 1.628.262/RS; a Quinta Turma, contra a decisão sobre a suspensão condicional do processo, afastando a correição parcialSTJ, HC 90.584/RS. São julgados sem tese vinculante; a regra segura continua a ser a do rol, estendido só por identidade de razão.
STJ, EREsp 1.630.121/RN Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP.
STJ, Terceira Seção, EREsp 1.630.121/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/11/2018, Informativo 640; embargos de divergência, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.628.262/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a interpretação extensiva do inciso V do art. 581:
É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.628.262/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/12/2016, Informativo 596. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 90.584/RS julgado de Turma: não é regra
Também de Turma, sobre a suspensão condicional do processo:
Não é cabível, pelo seu caráter residual, a interposição de correição parcial contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo, uma vez que o recurso em sentido estrito é a via adequada para tanto (art. 581, XI, do CPP).
STJ, Quinta Turma, HC 90.584/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/10/2008, Informativo 372. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197 texto oficial ↗
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
STF, Súmula 700○
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Redação a conferir no tribunal ○.
O agravo em execução não tem rito próprio na LEP, e a Quinta Turma do STJ registrou a orientação de que ele segue o rito do recurso em sentido estritoSTJ, HC 21.263/RJ, o que traz o juízo de retratação do art. 589; o prazo é o de cinco dias da Súmula 700 do STF. Exemplo: negada a progressão, o condenado agrava em cinco dias e o juiz da execução pode se retratar antes de mandar o recurso ao tribunal.
STJ, HC 21.263/RJ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a Súmula 700 do STF para o prazo:
Conforme iterativa orientação jurisprudencial, o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP) tem seu rito regulado conforme o recurso em sentido estrito.
STJ, Quinta Turma, HC 21.263/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 5/11/2002, Informativo 153. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O procedimento judicial da execução e o agravo em execução estão no capítulo 33. ir →
No júri, cada decisão que encerra a primeira fase tem recurso próprio, e a banca troca uns pelos outros. A pronúncia desafia recurso em sentido estrito (art. 581, IV). A impronúncia e a absolvição sumária, que encerram o processo, desafiam apelação (art. 416, na redação da Lei 11.689/2008). A desclassificação do art. 419 é decisão que conclui pela incompetência do júri e, por isso, desafia recurso em sentido estrito pelo inciso II. Exemplo: o juiz desclassifica a tentativa de homicídio para lesão grave e remete os autos ao juízo singular; a acusação recorre em sentido estrito.
CPP, art. 416 (redação da Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
A primeira fase do júri e o recurso de cada decisão
| Decisão | Recurso | Base |
|---|---|---|
| Pronúncia | Recurso em sentido estrito | CPP, art. 581, IV |
| Impronúncia | Apelação | CPP, art. 416 |
| Absolvição sumária (art. 415) | Apelação | CPP, art. 416 |
| Desclassificação (art. 419) | Recurso em sentido estrito | CPP, art. 581, II |
| Extinção da punibilidade | Recurso em sentido estrito | CPP, art. 581, VIII |
E o recurso de ofício da absolvição sumária? O art. 574, II, continua no texto compilado do Planalto, sem nota de revogação, mas remete ao art. 411 na redação antiga, que a Lei 11.689/2008 substituiu. O regime novo da absolvição sumária (arts. 415 e 416) prevê só a apelação das partes, e Capez conclui pela revogação tácita do inciso II3. O inciso I, o da sentença que concede habeas corpus, segue de pé. Exemplo: absolvido sumariamente o réu por legítima defesa, o processo só sobe se a acusação apelar.
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
Aprofundamento Os requisitos da pronúncia, da impronúncia, da desclassificação e da absolvição sumária estão no capítulo 24. ir →
O juiz de primeiro grau faz o primeiro juízo de admissibilidade da apelação. Se a recusa por intempestividade, ilegitimidade ou falta de interesse, ou a julga deserta, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV), com efeito suspensivo (art. 584). O tribunal não examina o mérito da apelação retida: Lopes Jr. sublinha que reexamina só a admissibilidade e, provido o recurso, manda a apelação subir4. Exemplo: o juiz considera intempestiva a apelação do réu condenado por furto; a defesa interpõe recurso em sentido estrito em cinco dias, e não carta testemunhável.
Capez precisa o objeto do recurso:
«Note-se que o recurso não se volta contra a sentença apelada, mas exclusivamente contra o despacho que negou seguimento à apelação.»
CPP, arts. 586, 588 e 589 texto oficial ↗
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
O recurso se interpõe em cinco dias, por petição ou termo (arts. 578 e 586), ou em vinte no caso da lista de jurados. Depois vêm as razões, em dois dias, e as contrarrazões, em igual prazo (art. 588). Pacelli resume o itinerário: interposição, razões, subida nos próprios autos ou por instrumento e juízo de retratação antes da remessa5. Para o Ministério Público, o prazo corre da entrega dos autos na repartição do órgão (Tema 959 do STJ)STJ, Tema 959 (REsp 1.349.935/SE). Exemplo: entregues os autos à promotoria numa quarta-feira, o prazo vence na segunda seguinte (art. 798).
O traço que distingue o recurso é o efeito regressivo: com as razões, os autos voltam ao próprio juiz, que em dois dias reforma ou sustenta a decisão (art. 589). Lopes Jr. descreve um efeito devolutivo em dois tempos, primeiro a retratação, depois a devolução ao tribunal. Se o juiz reforma, a parte agora prejudicada recorre por simples petição, e o juiz não pode mais mudar a decisão (art. 589, parágrafo único), mas só «se couber recurso». Exemplo: o juiz que se retrata e recebe a denúncia antes rejeitada não abre recurso à defesa, porque o recebimento é irrecorrível; resta o habeas corpus.
Lopes Jr. descreve o efeito em dois tempos:
«É, portanto, um recurso de caráter regressivo no primeiro momento e, caso o juiz não reforme sua decisão, passa a ter o efeito devolutivo propriamente dito, com o recurso subindo para o tribunal ad quem.»
CPP, art. 583 (o inciso VI do art. 581, a que remete, foi revogado pela Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:
I - quando interpostos de oficio;
II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;
III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
O recurso sobe nos próprios autos quando interposto de ofício, contra a rejeição da denúncia, a procedência de exceção, a pronúncia, a extinção da punibilidade ou a decisão de habeas corpus, e sempre que não atrapalhe o andamento do processo (art. 583); nos demais casos sobe por instrumento, com o traslado das peças que a parte indicar (art. 587). Exemplo: o recurso contra a decisão que concede liberdade provisória sobe por instrumento, para que a instrução continue em primeiro grau.
CPP, art. 584 (o § 4º pela Lei 15.358/2026; a «sentença de impronúncia» do § 1º é remissão morta: desde a Lei 11.689/2008, contra ela cabe apelação, art. 416) texto oficial ↗
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
§ 2º O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§ 3º O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
§ 4º No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.
Em regra, o recurso em sentido estrito não suspende a decisão. Só a suspende nos casos do art. 584: perda da fiança e denegação ou deserção da apelação (XV).
Os demais casos do caput estão esvaziados: a concessão de livramento condicional e a unificação de penas (XVII) são hoje decisões do juiz da execução, atacadas por agravo sem efeito suspensivo (LEP, art. 197), e a conversão da multa em prisão (XXIV) acabou com a Lei 9.268/1996 (CP, art. 51, com remissão à ADI 7.032).
O recurso contra a pronúncia suspende só o julgamento em plenário (§ 2º), e Lopes Jr. o lê com o art. 421 para sustentar que o processo aguarda a preclusão6; o da quebra da fiança suspende só a perda de metade do valor (§ 3º). Exemplo: pendente o recurso contra a pronúncia, o júri não se realiza.
A Lei 15.358/2026 incluiu o § 4º: nas decisões do inciso V do art. 581 (fiança, preventiva indeferida ou revogada, liberdade provisória, relaxamento do flagrante), o recorrente pode pedir ao tribunal, a qualquer tempo até o julgamento, efeito suspensivo ou ativo, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Efeito ativo é a antecipação, pelo relator, do que o recurso pede, como restabelecer a prisão que o juiz revogou. O pedido não afasta a retratação do art. 589.
STJ, Súmula 604○
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Antes da lei, o Ministério Público buscava o mesmo resultado por mandado de segurança, e a Súmula 604 do STJ fechou essa portaSTJ, Súmula 604○; a Sexta Turma recusou também, em liminar de mandado de segurança, o efeito suspensivo ativo ao recurso contra a rejeição da denúnciaSTJ, HC 296.848/SP. O § 4º não revoga a súmula: cria a via própria, dentro do recurso, e só para o inciso V. Exemplo: concedida liberdade provisória ao chefe de facção, o promotor recorre e pede ao relator o efeito ativo; contra a rejeição da denúncia, a via continua fechada.
STJ, HC 296.848/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, anterior à Lei 15.358/2026; a regra segura hoje é o art. 584, § 4º, só para o inciso V:
Não cabe, na análise de pedido liminar de mandado de segurança, atribuir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição de denúncia, sobretudo sem a prévia oitiva do réu.
STJ, Sexta Turma, HC 296.848/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16/9/2014, Informativo 547. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No inciso V do art. 581, o pedido vai ao relator, no próprio recurso (art. 584, § 4º, Lei 15.358/2026). Fora dele, nem mandado de segurança (Súmula 604 do STJ) nem pedido direto: vale a regra do caput do art. 584.
Quando o Ministério Público recorre da rejeição, o denunciado ainda não é réu, mas tem de ser intimado para contrarrazoar, e a nomeação de defensor dativo não supre a falta (Súmula 707 do STF)STF, Súmula 707○. Provido o recurso, o acórdão vale desde logo como recebimento da denúncia, salvo se a decisão de primeiro grau for nula (Súmula 709 do STF)STF, Súmula 709○. Exemplo: o tribunal que provê o recurso não devolve os autos para o juiz receber a denúncia; o processo segue para a citação.
STF, Súmula 707○
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 709○
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Redação a conferir no tribunal ○.
E se a parte apelar quando cabia recurso em sentido estrito? Sem má-fé, e respeitados o prazo e os demais pressupostos do recurso cabível, o erro não a prejudica: o juiz manda processar pelo rito certo (art. 579). A Terceira Seção do STJ fixou a tese em repetitivoSTJ, Tema 1.219 (REsp 2.082.481/MG). Exemplo: o promotor apela, no quinto dia, da decisão que declara extinta a punibilidade; o recurso segue como recurso em sentido estrito.
Aprofundamento A fungibilidade (Tema 1.219 do STJ), a contagem dos prazos e o juízo de admissibilidade estão no capítulo 29. ir →
Caso prático · A liberdade provisória do chefe da facção
Rui, preso em flagrante por roubo com arma de fogo e apontado pela polícia como chefe de facção na cidade, obtém liberdade provisória com monitoração eletrônica. Os autos são entregues à promotoria numa quarta-feira, e o promotor quer restabelecer a prisão antes que Rui deixe a comarca e cogita impetrar mandado de segurança para isso.
A pergunta: Qual o recurso, em que prazo, e como obter desde logo o efeito pretendido?
Conclusão: Recurso em sentido estrito pelo art. 581, V, em cinco dias, com pedido de efeito ativo ao relator pelo art. 584, § 4º; mandado de segurança, não.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A apelação é o recurso amplo contra a sentença: devolve ao tribunal o reexame de fato e de direito, nos limites do que se impugna. Cabe das sentenças definitivas de condenação ou absolvição do juiz singular (art. 593, I) e das decisões definitivas, ou com força de definitivas, que não estejam no rol do recurso em sentido estrito (II). Decisão com força de definitiva é a que encerra uma questão ou uma etapa sem julgar o mérito da acusação. Exemplo: a decisão que decreta o sequestro de bens do acusado, fora do art. 581, é apelável pelo inciso II.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
O inciso II faz da apelação um recurso residual diante do recurso em sentido estrito: o que o art. 581 não lista e tem força de definitivo vai à apelação, como explica Lopes Jr.7 E o § 4º impede a convivência dos dois, ainda que se recorra só de parte da decisão. Capez lembra que a absolvição sumária do procedimento comum também é apelável, salvo a fundada em extinção da punibilidade, que a lei mandou ao recurso em sentido estrito (art. 581, VIII)8. Exemplo: a sentença condenatória que nega o sursis se ataca inteira por apelação.
Lopes Jr. resume a lógica do sistema:
«A peculiar estrutura legislativa brasileira fez com que a apelação acabasse se transformando num recurso residual em relação ao recurso em sentido estrito»
Lei 9.099/1995, art. 82, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Aprofundamento O sequestro, o arresto e a hipoteca legal, com os embargos que admitem, estão no capítulo 18. ir →
CPP, art. 600, caput e §§ 1º e 4º (o § 4º pela Lei 4.336/1964) texto oficial ↗
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.
A apelação se interpõe em cinco dias (art. 593), contados da intimação (Súmula 710 do STF)STF, Súmula 710○, e as razões vêm depois, em oito dias para cada parte, ou três nas contravenções (art. 600); o assistente arrazoa em três dias, depois do Ministério Público (§ 1º). A apelação pode ser total ou parcial (art. 599), e quem recorre fixa a extensão do que o tribunal pode rever, como explica Capez com o tantum devolutum quantum appellatum9. Exemplo: o réu que apela só da pena não leva ao tribunal a discussão da autoria.
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Se o Ministério Público não apelar no prazo, o ofendido ou os sucessores do art. 31, ainda que não habilitados como assistentes, podem apelar em quinze dias contados do fim do prazo do Ministério Público, sem efeito suspensivo (art. 598). Exemplo: absolvido o réu de homicídio culposo no trânsito e silente a acusação, a viúva apela da absolvição no décimo quinto dia seguinte ao fim do prazo ministerial.
Aprofundamento A legitimidade do ofendido, a apelação supletiva e o interesse em recorrer da pena estão no capítulo 29. ir →
O § 4º do art. 600 dá ao apelante a faculdade de arrazoar na superior instância: se declarar, na petição ou no termo de interposição, que quer arrazoar no tribunal, os autos sobem sem razões e lá se abre vista às partes, com intimação pela publicação oficial. Por que o legislador a previu? Para acelerar a remessa e permitir que as razões sejam escritas por quem vai atuar perante o tribunal, com os autos completos à vista. Exemplo: o advogado contratado só para a fase recursal, na capital, apresenta as razões no tribunal.
A faculdade é de quem apela, e a declaração tem de vir na interposição: feita depois, não vale. Se o réu a declarou e o juiz insiste em razões no primeiro grau, há violação do § 4º e cerceamento de defesa, a apurar com o prejuízo concreto (art. 563). Se só o réu quer arrazoar no tribunal, o apelado contrarrazoa lá também, porque o § 4º manda abrir vista «às partes» no tribunal. Exemplo: apelação da defesa com razões no tribunal; as contrarrazões da acusação vêm na segunda instância.
CPP, arts. 596 e 597 (o art. 393, a que o art. 597 remete, foi revogado pela Lei 12.403/2011) texto oficial ↗
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
A apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo (art. 597): a pena não se executa enquanto o recurso pende. A da absolutória não segura o réu: absolvido, ele é solto de imediato (art. 596). E o réu preso antes da sentença? Só continua preso por preventiva, decidida de modo fundamentado na própria sentença, sem prejuízo do conhecimento da apelação (art. 387, § 1º). Exemplo: condenado a seis anos por roubo, o réu que respondeu solto apela solto, salvo preventiva decretada com fundamento concreto.
O conhecimento da apelação independe da prisão do réu: a Súmula 347 do STJ o diz, e o Plenário do STF afastou a exigência de recolhimento para apelarSTJ, Súmula 347○STF, HC 90.279/DF. A execução da pena, por sua vez, só começa com o trânsito em julgado, decidiu o STF nas ADCs 43, 44 e 54STF, ADC 43/DF○. No júri é diferente: o Tema 1.068 autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, qualquer que seja a penaSTF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), e a apelação da defesa não impede a prisão.
STJ, Súmula 347○
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, HC 90.279/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O conhecimento da apelação não pode ser condicionado ao recolhimento do réu à prisão.
STF, Plenário, HC 90.279/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/3/2009, Informativo 540; habeas corpus, sem tese vinculante.
STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) precedente qualificado
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150.
Na apelação só da defesa, a situação do réu não piora (art. 617), e o tribunal não acolhe contra ele nulidade que a acusação não arguiu; a Súmula 160 do STF só ressalva o recurso de ofícioSTF, Súmula 160○. Exemplo: na apelação só do réu contra a pena, o tribunal não pode anular a sentença, em prejuízo dele, por nulidade que a acusação não alegou.
Aprofundamento O efeito devolutivo, o extensivo e a proibição da reformatio in pejus, que valem para a apelação, estão no capítulo 29. ir →
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Contra o júri, a apelação é de fundamentação vinculada: só cabe pelas quatro alíneas do inciso III, nulidade posterior à pronúncia, sentença do juiz presidente contrária à lei ou aos quesitos, erro na pena e decisão dos jurados manifestamente contrária à prova. O efeito devolutivo fica preso aos fundamentos da interposição (Súmula 713 do STF)STF, Súmula 713○, e Capez liga essa restrição à soberania dos veredictos10. Exemplo: a defesa que apela só pela alínea «c» não pode, nas razões, pedir novo júri pela alínea «d».
STF, Súmula 713○
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Redação a conferir no tribunal ○.
Capez explica o porquê do caráter restrito:
«a apelação das decisões do Júri tem caráter restrito, pois não devolve à superior instância o conhecimento pleno da questão, por força da garantia constitucional da soberania dos veredictos»
A Sexta Turma do STJ negou à apelação do júri o amplo efeito devolutivo da apelação contra o juiz singularSTJ, REsp 770.411/RS. O que o tribunal faz depende da alínea. Nas alíneas «b» e «c», o erro é do juiz presidente, e o próprio tribunal retifica a sentença ou a pena (§§ 1º e 2º). Na alínea «a», anula o julgamento. Na «d», o erro é dos jurados, e o tribunal não reforma: dá provimento para submeter o réu a novo júri, e só uma vez pelo mesmo motivo (§ 3º). Exemplo: reconhecido erro na fração da tentativa, o tribunal refaz a pena sem novo júri.
STJ, REsp 770.411/RS julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a Súmula 713 do STF:
A apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita quanto aos limites da irresignação, não possuindo o amplo efeito devolutivo próprio da apelação interposta contra decisão proferida pelo juiz singular (art. 593, I, do CP).
Em resumo: [CPP]).
STJ, Sexta Turma, REsp 770.411/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 6/6/2006, Informativo 287. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A apelação do júri: o que o tribunal faz em cada alínea
| Alínea do art. 593, III | Vício | O que o tribunal faz |
|---|---|---|
| «a» | Nulidade posterior à pronúncia | Anula o julgamento; novo júri |
| «b» | Sentença do juiz presidente contrária à lei ou aos quesitos | Retifica a sentença (§ 1º) |
| «c» | Erro ou injustiça na pena ou na medida de segurança | Retifica a pena (§ 2º) |
| «d» | Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova | Novo júri, uma única vez (§ 3º) |
Decisão manifestamente contrária à prova é a que não encontra apoio em nenhum elemento dos autos; se há duas versões com lastro, prevalece a escolha dos jurados. Pacelli trata a anulação como regra excepcionalíssima, reservada aos casos sem material probatório que sustente o veredicto11. A Terceira Seção do STJ exigiu que o tribunal examine a prova para saber se algum elemento ampara o que os jurados decidiramSTJ, Rcl 42.274/RS. Exemplo: a condenação apoiada no depoimento de uma testemunha presencial, contra três que negam, não é manifestamente contrária à prova.
Pacelli fixa o limite:
«regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados»
STJ, Rcl 42.274/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d , do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados.
STJ, Terceira Seção, Rcl 42.274/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24/5/2023, Informativo 780; reclamação, sem tese vinculante.
E a absolvição pelo quesito genérico («O jurado absolve o acusado?»), que pode se apoiar em clemência? O Plenário do STF, no Tema 1.087, admitiu contra ela a apelação da acusação pela alínea «d»; mas o tribunal não manda a novo júri quando a tese de clemência foi apresentada e consta da ata, foi acolhida pelos jurados e é compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e os fatos dos autosSTF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○. Exemplo: absolvido por clemência sustentada em plenário e registrada em ata, o pai que matou o agressor da filha não vai a novo júri, se a tese for compatível com esses limites.
STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○ precedente qualificado
1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.087), Informativo 1153.
O § 3º proíbe a segunda apelação pelo mesmo motivo. Lopes Jr. sustenta que a vedação alcança acusação e defesa: anulado o primeiro júri a pedido de uma parte, a outra não ataca o segundo pela alínea «d», porque a mesma prova não pode ser, ao mesmo tempo, incompatível com a absolvição e com a condenação7. Exemplo: anulada a absolvição a pedido do Ministério Público, o réu condenado no segundo júri não apela pela alínea «d», mas ainda pode apelar pela nulidade ou pela pena.
Aprofundamento A quesitação, o quesito genérico, a ata e a execução imediata da condenação pelo júri estão no capítulo 25. ir →
Caso prático · O segundo júri de Lauro
Lauro é acusado de matar o vizinho a tiros. Três testemunhas presenciais e o vídeo de uma câmera o mostram atirando; a defesa sustenta em plenário apenas a negativa de autoria, e nada mais consta da ata. Os jurados reconhecem materialidade e autoria e, no quesito genérico, absolvem. O Ministério Público apela. Anulado o julgamento, o segundo júri condena Lauro, e a defesa quer apelar alegando que a condenação também contraria a prova.
A pergunta: A apelação do Ministério Público podia ser provida? E a da defesa contra o segundo veredicto, pela alínea «d», é admissível?
Conclusão: A apelação do Ministério Público podia ser provida, com novo júri, e não com condenação pelo tribunal; contra o segundo veredicto, a apelação da defesa pela alínea «d» não se admite, e só as demais alíneas ficam abertas.
Treino para a oral
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Os embargos infringentes e de nulidade são o recurso contra o acórdão não unânime de segunda instância desfavorável ao réu (art. 609, parágrafo único). O voto vencido é o limite e a razão do recurso: o réu pede que prevaleça a posição minoritária, julgada agora por órgão mais amplo, conforme o regimento do tribunal. São opostos em dez dias da publicação do acórdão e, se o desacordo for parcial, ficam restritos à matéria da divergência. Exemplo: condenado por dois votos a um, com o voto vencido absolvendo, o réu opõe embargos infringentes para fazer prevalecer a absolvição.
Capez define o recurso:
«Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu.»
Quatro requisitos, portanto: acórdão de segunda instância, não unânime, desfavorável ao réu e proferido em apelação ou recurso em sentido estrito12. O recurso é exclusivo da defesa no CPP: o Ministério Público não o tem contra acórdão não unânime favorável ao réu. Capez estende o cabimento à carta testemunhável contra a denegação do recurso em sentido estrito e ao agravo em execução, que segue o rito daquele; a Segunda Turma do STF admitiu os infringentes no agravo em execuçãoSTF, HC 77.456/SP○. Exemplo: negada a progressão por maioria no agravo em execução, o condenado opõe embargos infringentes.
STF, HC 77.456/SP○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o rito do recurso em sentido estrito no agravo em execução:
Tendo em vista a jurisprudência do STF no sentido do cabimento de embargos infringentes em agravo em execução criminal, a Turma deferiu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conhecera de embargos infringentes interpostos em agravo contra o indeferimento de pedido de progressão de regime prisional.
STF, Segunda Turma, HC 77.456/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/12/1998, Informativo 136. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no AREsp 2.786.049/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, no processo penal militar; no CPP, os infringentes continuam exclusivos da defesa:
O Ministério Público possui legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.786.049/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/3/2025, Informativo 845. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As duas figuras são o mesmo recurso, e o nome muda pelo objeto do voto vencido. Nos infringentes, a divergência é de mérito: absolvição, desclassificação, pena, regime, até o valor mínimo da indenização. Nos de nulidade, é processual: nulidade, incompetência, condições da ação. Lopes Jr. faz a distinção e lembra que o interesse existe mesmo quando o voto vencido traz vantagem mínima ao réu13. Exemplo: se o vencido só reduzia a pena em dois meses, cabem infringentes quanto a essa redução.
Lopes Jr. separa as espécies:
«nos embargos de nulidade, o voto vencido diverge em relação a questões exclusivamente processuais, ou seja, às condições da ação, ou mesmo às nulidades processuais»
E a divergência parcial? Se a preliminar foi rejeitada por unanimidade e o mérito decidido por maioria, os embargos atacam só a parte não unânime. A Quinta Turma do STJ anulou o acórdão que não colheu em separado os votos da preliminar e do mérito, porque a fusão estreita o que os infringentes podem levarSTJ, REsp 1.843.523/CE. Os recursos excepcionais só vêm depois: o especial é inadmissível quando cabem infringentes (Súmula 207 do STJ)STJ, Súmula 207○, e Lopes Jr. exige esgotar todas as questões antes dele14. Exemplo: condenado por maioria, o réu embarga antes de recorrer ao STJ.
STJ, REsp 1.843.523/CE julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a votação separada da preliminar e do mérito:
Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.843.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9/3/2021, Informativo 688. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 207○
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Redação a conferir no tribunal ○.
CPP, art. 615 (o § 1º na redação da Lei 14.836/2024) texto oficial ↗
Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.
§ 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
§ 2º O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.
Desde a Lei 14.836/2024, em todo julgamento colegiado em matéria penal ou processual penal, o empate favorece o imputado, e o resultado se proclama de imediato, ainda que o colegiado esteja incompleto por vaga, impedimento, suspeição ou ausência (art. 615, § 1º). A mesma lei pôs a regra no parágrafo único do art. 41-A da Lei 8.038/1990, para as Turmas do STF e do STJ.
A regra vale para a apelação, para o recurso em sentido estrito, para os embargos e para o habeas corpus. Exemplo: nos embargos infringentes julgados por seis desembargadores, três votam pela absolvição e três pela condenação; o réu é absolvido, sem esperar o voto do ausente.
O CPP só prevê os infringentes contra acórdão de segunda instância. No STF, eles vêm do Regimento Interno (fora da base do curso; arts. 333 e 334 a conferir), que os admite contra a decisão não unânime que julgar procedente a ação penal (art. 333, I), num rol que o Plenário tem por taxativoSTF, EI-AgR no RHC 79.788/MG. Contra decisão do Plenário, exigem-se ao menos quatro votos divergentes, número que o STF se recusou a tratar como referencialSTF, EI segundos AgR na AP 470/MG.
Contra condenação por Turma, o STF também os admite, como registra Capez (AP 863 EI-AgR)12STF, EI-AgR na AP 863/SP○; quantos votos divergentes a Turma exige fica a conferir no acórdão.
Foi por essa via que o Plenário julgou embargos infringentes na AP 470STF, EI sextos na AP 470/MG○ e, na AP 946, acolheu os opostos contra condenação da Primeira Turma para absolver a réSTF, AP 946/DF○. Exemplo: condenado pelo Plenário por seis votos a cinco em ação penal originária, o réu embarga nos termos do Regimento; condenado por oito votos a três, não.
STF, AP 946/DF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O Plenário, por maioria, acolheu embargos infringentes interpostos em face de acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma para absolver a embargante.
STF, Plenário, AP 946/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/8/2018, Informativo 913; ação penal originária, sem tese vinculante.
O cabimento se restringe ao que o Regimento prevê. Não cabem embargos infringentes em recurso ordinário em habeas corpus, que não está no rol do art. 333 do RISTFSTF, EI-AgR no RHC 79.788/MG; e, na AP 470, segundo o título do julgado na base (acórdão a conferir), o Plenário recusou os embargos voltados só a rediscutir o quantum da penaSTF, EI décimos quartos AgR na AP 470/MG○. Exemplo: o réu condenado por todos os votos, que divergiram apenas no tamanho da pena, não leva a dosimetria ao Plenário por infringentes.
STF, EI-AgR no RHC 79.788/MG Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não cabem embargos infringentes em recurso ordinário em habeas corpus porquanto tal hipótese não está prevista no rol taxativo inscrito no art. 333 do RISTF.
STF, Plenário, EI-AgR no RHC 79.788/MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 7/11/2001, Informativo 249; sem tese vinculante.
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
CPP, arts. 619 e 620 texto oficial ↗
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
Os embargos de declaração pedem ao próprio juiz ou tribunal que esclareça a decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Contra a sentença, vêm em dois dias (art. 382); contra o acórdão, também em dois dias da publicação, num requerimento que indique o trecho a declarar (arts. 619 e 620). No Juizado, o prazo é de cinco dias, e os embargos interrompem o prazo de outros recursos (Lei 9.099/1995, art. 83). Exemplo: a sentença que condena por dois crimes e fixa pena só para um é omissa, e a defesa embarga em dois dias.
Lei 9.099/1995, art. 83 (redação do CPC de 2015) texto oficial ↗
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
O CPP não diz se os embargos interrompem o prazo dos outros recursos. Pacelli aplica por analogia o CPC: a oposição interrompe o prazo, até porque a decisão pode mudar15. No STF, o prazo é o do Regimento, de cinco dias, ainda em matéria criminalSTF, ED-AgR na AP 361/SC. E quando o suprimento da omissão altera o resultado, fala-se em efeitos infringentes ou modificativos; o CPC manda ouvir antes o embargado (art. 1.023, § 2º). Exemplo: suprida a omissão sobre a prescrição alegada, o tribunal declara extinta a punibilidade, depois de ouvir a acusação.
CPC, art. 1.026, caput texto oficial ↗
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
CPC, art. 1.023, § 2º texto oficial ↗
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
STF, ED-AgR na AP 361/SC Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos declaratórios contra acórdãos do STF, ainda que em matéria criminal, na forma estabelecida no § 1º do art. 337 do RISTF, ficando afastada, nessa hipótese, a incidência do art. 619 do CPP que, estabelecendo o prazo de dois dias, se refere a acórdãos proferidos por tribunais de apelação.
STF, Plenário, ED-AgR na AP 361/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/12/2003, Informativo 333; sem tese vinculante.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Publicada a sentença, o juiz só a altera nos casos que a lei permite. O CPC, aplicado por analogia (CPP, art. 3º), enumera dois: a correção de inexatidão material ou de erro de cálculo, de ofício ou a pedido, e os embargos de declaração (art. 494). No processo penal somam-se o juízo de retratação do recurso em sentido estrito, que alcança sentenças do art. 581, como a de extinção da punibilidade (art. 589), e o da carta testemunhável (art. 643). Exemplo: o juiz que somou mal as frações e escreveu oito anos onde o cálculo dava sete corrige o erro de ofício.
Caso prático · A condenação por dois votos a um
Absolvida em primeiro grau, Marta é condenada pelo tribunal de justiça, em apelação do Ministério Público, por dois votos a um: o voto vencido mantinha a absolvição por falta de prova. O acórdão também não examinou a prescrição que a defesa alegou nas contrarrazões. A defesa quer levar o caso ao STJ.
A pergunta: Que recursos a defesa deve usar, em que ordem e em que prazos?
Conclusão: Embargos de declaração em dois dias, para a prescrição; depois, embargos infringentes em dez dias, para a absolvição do voto vencido; só então o recurso especial.
Treino para a oral
A carta testemunhável é o recurso que leva ao tribunal outro recurso barrado na origem. O nome vem da história: quando o juiz se furtava a receber o recurso, a parte o interpunha diante do escrivão, e testemunhas atestavam o ato. Hoje é um requerimento ao escrivão para formar o instrumento que o tribunal vai examinar16. Quem a requer é o testemunhante, o recorrente barrado; o testemunhado é o juiz que denegou o recurso. Exemplo: negado seguimento ao recurso em sentido estrito da defesa, ela requer a carta ao escrivão, e não ao juiz.
Capez define a figura:
«Recurso que tem por fim provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito e do agravo em execução.»
É recurso ou mero instrumento? A posição histórica, a do Aviso n. 215 de 1849, via na carta só um meio de tornar efetivo outro recurso. Capez adota a natureza recursal, porque a carta provoca o reexame da decisão denegatória17, e Lopes Jr. e Pacelli também a tratam como recurso. Exemplo: o tribunal que conhece da carta reforma a decisão que negou seguimento e pode julgar desde logo o recurso barrado, o que é próprio de recurso.
CPP, arts. 639 a 641 e 643 a 646 texto oficial ↗
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Art. 641. O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.
Art. 643. Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.
Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.
Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Cabe a carta da decisão que denega o recurso e da que, admitindo-o, obsta a sua expedição e seguimento ao tribunal (art. 639). Mas só quando a lei não dá outro recurso contra a decisão denegatória: é recurso subsidiário, como sublinham Lopes Jr. e Pacelli18. Na prática, sobra para dois casos, a denegação do recurso em sentido estrito e a do agravo em execução, que segue o rito daquele. Exemplo: o juiz da execução não recebe o agravo do condenado contra a perda dos dias remidos; cabe carta testemunhável.
Lopes Jr. delimita o espaço da carta:
«a carta testemunhável é um recurso subsidiário, somente podendo ser utilizado se não houver um recurso específico para a decisão denegatória»
A carta não pressupõe só a recusa expressa. Também o juiz que recebe o recurso mas o retém, condicionando a remessa a ato que a lei não exige, obsta o seu seguimento (art. 639, II). Exemplo: o juiz admite o recurso em sentido estrito, mas não manda os autos ao tribunal enquanto a parte não providenciar documento que a lei não impõe; cabe carta testemunhável pelo inciso II.
A carta se requer ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, e não ao juiz, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegou o recurso, com a indicação das peças a trasladar (art. 640). O escrivão dá recibo e entrega o instrumento em até cinco dias, sob pena de suspensão (arts. 641 e 642). Lopes Jr. conta o prazo como dois dias a partir da intimação, sem preparo, e dá à carta a legitimidade e o interesse do recurso barrado18. Exemplo: intimada da denegação numa segunda-feira, a defesa requer a carta até quarta.
Formado o instrumento, segue o rito do recurso em sentido estrito, com razões, contrarrazões e juízo de retratação (art. 643, com os arts. 588 a 592). Mantida a decisão, a carta sobe, e o tribunal, se dela conhecer, manda processar o recurso barrado ou, se a carta estiver suficientemente instruída, julga desde logo o mérito dele (art. 644). A carta não tem efeito suspensivo (art. 646), e Lopes Jr. lhe dá o mesmo efeito devolutivo misto do recurso em sentido estrito18. Exemplo: a carta contra a denegação do agravo em execução não impede a execução da decisão agravada.
Lopes Jr. chama a carta de figura anacrônica, nascida no Império contra juízes que se ocultavam para não receber recursos, mas reconhece que continua em vigor18. A utilidade prática é pequena, e é justamente por isso que a banca a usa como distratora nas questões sobre a apelação denegada. A regra de bolso evita a troca. Exemplo: denegada a apelação, recurso em sentido estrito; denegado o recurso em sentido estrito, carta testemunhável.
Aprofundamento O recurso em sentido estrito contra a apelação denegada (art. 581, XV) está no tópico 1 deste capítulo. ir →
Caso prático · O recurso da pronúncia que não subiu
Pronunciado por homicídio qualificado e intimado numa quinta-feira, Caio interpõe recurso em sentido estrito na terça-feira seguinte. O juiz nega seguimento por intempestividade, contando a quinta-feira como o primeiro dia do prazo. A defesa é intimada dessa decisão numa segunda-feira.
A pergunta: Qual o recurso contra a negativa, como e em que prazo se interpõe, e o que o tribunal pode fazer?
Conclusão: Carta testemunhável requerida ao escrivão em quarenta e oito horas; provida, o recurso em sentido estrito contra a pronúncia é processado ou julgado desde logo pelo tribunal.
Treino para a oral
O recurso extraordinário, ao STF, e o recurso especial, ao STJ, não existem para corrigir a injustiça do caso, mas para garantir a autoridade e a uniformidade da Constituição e da lei federal. Por isso são de fundamentação vinculada: só cabem nas hipóteses que a Constituição enumera e só discutem questão de direito. Capez vê no extraordinário um instituto de direito processual constitucional, voltado à unidade da Constituição19; Lopes Jr. sublinha a fundamentação vinculada20. Exemplo: o réu que quer rediscutir se a testemunha mentiu não tem recurso especial; o que discute se o fato provado é furto ou estelionato, tem.
Lopes Jr. resume a natureza dos dois recursos:
«São, por isso, recursos de fundamentação vinculada, posto que a matéria discutida fica limitada àqueles expressamente previstos na Constituição.»
CF, art. 102, caput, III e § 3º texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
CF, art. 105, caput, III, § 2º e § 3º, I a VI (§§ 2º e 3º pela EC 125/2022) texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Ambos exigem causa decidida em única ou última instância. O extraordinário cabe quando a decisão contraria a Constituição, declara inconstitucional tratado ou lei federal, julga válida lei ou ato local contestado em face da Constituição ou julga válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III). O especial cabe contra acórdão de TRF ou de tribunal de justiça que contraria lei federal ou lhe nega vigência, julga válido ato local contestado em face dela ou dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal (art. 105, III). Exemplo: a decisão de turma recursal admite extraordinário, mas não especial.
STF, Súmula 640○
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 203○
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Redação a conferir no tribunal ○.
No extraordinário, o recorrente demonstra a repercussão geral da questão constitucional, e o STF só recusa o recurso por dois terços dos ministros (art. 102, § 3º). Repercussão geral é a relevância da questão que ultrapassa o interesse das partes. O Plenário do STF decidiu que a exigência vale também para o recurso extraordinário criminalSTF, QO no AI 664.567/RS. Exemplo: o recurso que discute só a dosimetria de um réu, sem questão constitucional que vá além do caso, não passa pelo filtro.
STF, QO no AI 664.567/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal.
STF, Plenário, QO no AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18/6/2007, Informativo 472; questão de ordem, sem tese vinculante.
No especial, a EC 125/2022 criou a relevância da questão de direito federal, recusável por dois terços do órgão competente (art. 105, § 2º), e a presumiu em algumas hipóteses, a primeira delas as ações penais (§ 3º, I). O § 2º remete à lei («nos termos da lei»), e a lei veio: a Lei 15.484/2026 incluiu no CPC o art. 1.035-A, pelo qual a relevância se demonstra em tópico específico e fundamentado (§ 2º), sob pena de inadmissão (§ 3º), e se presume nas hipóteses do art. 105, § 3º (§ 4º).
A lei entrou em vigor trinta dias depois de publicada (art. 7º; publicação em 4/8/2026, vigência em 3/9/2026, segundo a curadoria do curso), e o tópico só se exige nos recursos contra acórdãos publicados depois da vigência (art. 4º).
CPC, art. 1.035-A, caput e §§ 2º a 4º e 6º (Lei 15.484/2026) texto oficial ↗
Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante, nos termos deste artigo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico específico e fundamentado.
§ 3º Desatendida a forma prevista no § 2º, o recurso será inadmitido.
§ 4º Presume-se a relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição Federal.
§ 6º Somente não se conhecerá do recurso especial, nos termos do caput, pela manifestação de inexistência de relevância por parte de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
Lei 15.484/2026, arts. 4º e 7º texto oficial ↗
Art. 4º A indicação no recurso especial, em tópico específico e fundamentado, dos argumentos da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Para o processo penal, a consequência é direta: no recurso especial em ação penal, a relevância se presume, e o STJ não o recusa por falta dela. A Lei 15.484/2026 não diz, porém, se a presunção dispensa o tópico do § 2º, e a prudência manda indicar, em tópico próprio, que se trata de ação penal. Exemplo: no recurso especial contra acórdão de outubro de 2026 que confirmou condenação por tráfico, a defesa abre um item «Da relevância presumida (CF, art. 105, § 3º, I; CPC, art. 1.035-A, § 4º)».
Os filtros sumulados dos recursos excepcionais
| Exigência | O que significa | Súmula |
|---|---|---|
| Esgotamento das vias ordinárias | Não cabe enquanto houver recurso ordinário na origem, inclusive embargos infringentes | STF, 281; STJ, 207 |
| Prequestionamento | A questão tem de ter sido decidida no acórdão recorrido | STF, 282 e 356; STJ, 211 |
| Só questão de direito | Simples reexame de prova não abre a via | STF, 279; STJ, 7 |
| Impugnação de todos os fundamentos | Fundamento suficiente não atacado mantém o acórdão | STF, 283 |
| Fundamento constitucional e infraconstitucional | Sem o extraordinário contra o fundamento constitucional, o especial não se conhece | STJ, 126 |
| Fundamentação compreensível | Deficiência que impede entender a controvérsia | STF, 284 |
Capez lista esses pressupostos e lembra que, para alcançar o prequestionamento, o sucumbente opõe embargos de declaração21. O prequestionamento é a exigência de que a questão federal ou constitucional tenha sido decidida no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF)STF, Súmula 282○.
No STF, basta opor os embargos: o Plenário teve por prequestionada a matéria constitucional pela simples interposição dos embargos de declaração rejeitados na origem, leitura a contrario sensu da Súmula 356 do STFSTF, RE 219.934/SP○. O STJ, ao contrário, exigia que o tribunal de origem efetivamente decidisse a questão (Súmula 211). Lopes Jr. sublinha que quem prequestiona é o tribunal: a parte suscita, o acórdão decide22. Exemplo: a defesa que alegou a ilicitude da prova na apelação e viu o acórdão silenciar opõe embargos de declaração antes do especial.
CPC, art. 1.025 texto oficial ↗
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Se o tribunal se omite mesmo depois dos embargos, o CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, se o tribunal superior reconhecer o vício (art. 1.025): é o prequestionamento ficto, que aproxima o STJ da orientação do STF. A Súmula 211 do STJ, anterior ao CPC de 2015, inadmitia o especial nessa hipóteseSTJ, Súmula 211○; o art. 1.025 reduziu o seu alcance, porque o recurso pode alegar a omissão e o tribunal superior considerar a questão incluída. Exemplo: o especial que só repete o mérito, sem apontar a omissão do acórdão nos embargos, ainda esbarra no filtro.
STF, Súmula 282○
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 211○
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 7○
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Súmula 279○
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Redação a conferir no tribunal ○.
Simples reexame de prova não abre o recurso especial nem o extraordinário (Súmula 7 do STJ; Súmula 279 do STF)STJ, Súmula 7○STF, Súmula 279○. Mas nem tudo o que toca a prova é reexame. Lopes Jr. admite o especial para discutir o regime legal da prova, a prova ilícita, a carga probatória e a qualificação jurídica dos fatos, e critica as duas súmulas por apoiarem uma separação entre fato e direito que não se sustenta20. Exemplo: sustentar que a busca domiciliar sem mandado foi ilícita, a partir dos fatos descritos no acórdão, é questão de direito.
CPP, arts. 637 e 638 (o art. 638 na redação da Lei 13.964/2019; a «execução da sentença» do art. 637 não autoriza a execução provisória da pena: ADCs 43, 44 e 54 e art. 283) texto oficial ↗
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.
O CPP remete o processamento dos recursos excepcionais às leis especiais, ao CPC e aos regimentos (art. 638, na redação da Lei 13.964/2019). Interpõem-se perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1.003, § 5º). Em dias corridos, porém: Pacelli recusa a contagem em dias úteis do CPC, porque no processo penal os prazos são contínuos (CPP, art. 798)23. Exemplo: o acórdão publicado numa sexta-feira de março abre prazo que corre também no sábado e no domingo.
CPC, art. 1.003, § 5º texto oficial ↗
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
CPP, art. 798, caput texto oficial ↗
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Pacelli explica por que o CPC não muda a contagem:
«o Código de Processo Penal não foi – nem poderia ter sido – “atualizado” pelo diploma processual civil mais recente.»
CPC, art. 1.030, caput, I, III, V e §§ 1º e 2º (o inciso I, «c», incluído, e os incisos II e V, «a», com nova redação pela Lei 15.484/2026) texto oficial ↗
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
c) a recurso especial que discuta questão de direito federal infraconstitucional à qual o Superior Tribunal de Justiça não tenha reconhecido a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de relevância;
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a) o recurso ainda não tenha sido submetido aos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos;
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
CPC, art. 1.042, caput (redação da Lei 15.484/2026; os incisos revogados vêm com o caput) texto oficial ↗
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos.
I – ( Revogado );
II – ( Revogado );
III – ( Revogado ).
E se o tribunal de origem barrar o recurso? Depende do fundamento. Se inadmite o recurso por falta de pressuposto (art. 1.030, V), cabe agravo em recurso especial ou extraordinário, que sobe ao tribunal superior (arts. 1.030, § 1º, e 1.042). Se nega seguimento porque o acórdão segue precedente qualificado, ou sobresta o recurso, cabe agravo interno no próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º). A Lei 15.484/2026 incluiu nesses dispositivos o regime da relevância. Exemplo: inadmitido o especial por falta de prequestionamento, a defesa interpõe agravo em recurso especial em quinze dias corridos.
STF, Súmula 727○
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Redação a conferir no tribunal ○.
O presidente do tribunal de origem não pode reter o agravo: a Súmula 727 do STF manda encaminhá-lo ao Supremo, ainda que a causa venha do JuizadoSTF, Súmula 727○. O prazo do agravo em matéria penal já não é o de cinco dias da Súmula 699 do STF, construída sobre o art. 28 da Lei 8.038/1990, que o CPC de 2015 revogouSTF, Súmula 699○; Pacelli aplica os quinze dias, corridos. O agravo regimental contra decisão de relator segue em cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 39), contados de forma contínua, segundo a Sexta Turma do STJSTJ, AgRg no HC 851.985/SP.
STF, Súmula 699○ orientação superada
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
STF, Súmula 699.
Superado: Superada, na leitura da casa e de Pacelli: o art. 28 da Lei 8.038/1990, em que a súmula se apoiava, foi revogado pelo CPC de 2015, e o agravo contra a inadmissão segue o art. 1.042 do CPC, em quinze dias corridos no processo penal (CPP, art. 798). A súmula não foi formalmente cancelada.
Lei 8.038/1990, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.
STJ, AgRg no HC 851.985/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a contagem contínua do art. 798 do CPP:
O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 851.985/SP, Rel. Des. conv. Jesuíno Rissato, j. 14/5/2024, Informativo 817. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os recursos excepcionais não têm efeito suspensivo (CPP, art. 637), salvo concessão excepcional a requerimento (CPC, art. 1.029, § 5º). Durante anos, isso serviu para executar a pena depois do acórdão de segunda instância. Pacelli registra a virada: nas ADCs 43, 44 e 54, o STF afastou a execução provisória da pena24STF, ADC 43/DF○. O réu condenado em segundo grau aguarda solto o julgamento do especial, salvo prisão cautelar fundamentada. Exemplo: confirmada a condenação por roubo, o tribunal não expede mandado de prisão só porque restam recursos excepcionais.
STF, ADC 43/DF○ precedente qualificado
O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, ADC 43/DF (com as ADCs 44 e 54), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019, Informativo 958.
O sobrestamento do extraordinário à espera de um tema de repercussão geral não suspende automaticamente a prescrição da pretensão punitiva; o relator do paradigma no STF pode determinar a suspensão das ações penais e do prazo prescricional, fixou o Plenário no Tema 1.303STF, Tema 1.303 (RE 1.448.742/RS)○. Exemplo: o recurso parado na origem há três anos, aguardando o tema, pode ver a pretensão punitiva prescrever nesse tempo.
STF, Tema 1.303 (RE 1.448.742/RS)○ precedente qualificado
1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.
STF, Plenário, RE 1.448.742/RS, Rel. Min. Presidente, j. 5/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.303), Informativo 1139.
CPP, art. 647-A (Lei 14.836/2024) texto oficial ↗
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
E se o recurso não for conhecido, mas a ilegalidade contra a liberdade for flagrante? Desde a Lei 14.836/2024, qualquer juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus de ofício, ainda que não conheça da ação ou do recurso em que o pedido veio (art. 647-A, parágrafo único). Exemplo: inadmitido o especial por falta de prequestionamento, o STJ pode conceder a ordem de ofício para afastar o regime fechado fixado só pela gravidade abstrata do crime.
Aprofundamento O cabimento, a legitimidade e o processamento do habeas corpus estão no capítulo 31. ir →
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8, item 2 (o capítulo trata da alínea «h», o duplo grau; Decreto 678/1992, anexo) texto oficial ↗
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
A Constituição não enuncia o duplo grau de jurisdição como garantia expressa; a Convenção Americana o prevê como direito do acusado de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior (art. 8, item 2, «h»). A tensão aparece no foro por prerrogativa de função: julgado originariamente pelo STF, o réu não tem tribunal acima. A Segunda Turma do STF negou haver garantia constitucional ao duplo grau ao rejeitar o reexame fático pedido por ex-prefeito julgado originariamenteSTF, RHC 80.919/SP○. Exemplo: na AP 470, a revisão interna veio pelos embargos infringentes do Regimento, e não por recurso a outro tribunal.
STF, RHC 80.919/SP○ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a Convenção (art. 8, item 2, «h») é o argumento da defesa:
Considerando que não há garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pretendia, sob alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento do direito de ex-prefeito municipal, julgado originariamente por tribunal de justiça e condenado por crime de responsabilidade previsto no DL 201/67, ao reexame da matéria fática na instância hierarquicamente superior.
STF, Segunda Turma, RHC 80.919/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/6/2001, Informativo 232. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No processo comum, o duplo grau convencional pesa contra exigências que barram o recurso. A Segunda Turma do STF disse que o recolhimento compulsório para apelar viola a ampla defesa, o contraditório e o duplo grauSTF, HC 103.986/SP, e a Súmula 347 do STJ desvinculou o conhecimento da apelação da prisão. Exemplo: o réu foragido não perde a apelação por não se apresentar à prisão.
Aprofundamento O foro por prerrogativa de função e a competência originária dos tribunais estão no capítulo 8. ir →
Caso prático · O tráfico privilegiado negado no tribunal
Bia, primária e de bons antecedentes, é condenada por tráfico de drogas. O tribunal de justiça nega a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, dizendo que a quantidade de droga, por si, revela dedicação a atividades criminosas, e não examina a alegação da defesa de que a mesma quantidade já fora usada para elevar a pena-base. O acórdão é unânime.
A pergunta: Cabe recurso especial? O que a defesa precisa fazer antes e o que deve demonstrar?
Conclusão: Cabe recurso especial pela alínea «a», depois de embargos de declaração para prequestionar o bis in idem, com a relevância presumida indicada em tópico próprio, em quinze dias corridos.
Treino para a oral
CPP, art. 581 (o inciso XXV pela Lei 13.964/2019) texto oficial ↗
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 707○
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
STF, Súmula 709○
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197 texto oficial ↗
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 700○
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
CPP, art. 583 (o inciso VI do art. 581, a que remete, foi revogado pela Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:
I - quando interpostos de oficio;
II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;
III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 586, 588 e 589 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem o rito do recurso em sentido estrito em primeiro grau: o prazo de interposição (art. 586), o das razões e contrarrazões (art. 588) e o juízo de retratação, com o recurso por simples petição da parte que a reforma prejudica (art. 589).
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 584 (o § 4º pela Lei 15.358/2026; a «sentença de impronúncia» do § 1º é remissão morta: desde a Lei 11.689/2008, contra ela cabe apelação, art. 416) texto oficial ↗
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
§ 2º O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
§ 3º O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
§ 4º No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 604○
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
CPP, art. 574 texto oficial ↗
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 416 (redação da Lei 11.689/2008) texto oficial ↗
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 593 texto oficial ↗
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 713○
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○
1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
CPP, art. 599 texto oficial ↗
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 600 (o § 4º pela Lei 4.336/1964) texto oficial ↗
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 596 e 597 (o art. 393, a que o art. 597 remete, foi revogado pela Lei 12.403/2011) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão os efeitos da apelação conforme o resultado da sentença: a absolutória não segura o réu preso (art. 596) e a condenatória tem efeito suspensivo (art. 597).
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 82, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 609 texto oficial ↗
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 615 (o § 1º na redação da Lei 14.836/2024) texto oficial ↗
Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.
§ 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
§ 2º O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 382 texto oficial ↗
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 619 e 620 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos regulam os embargos de declaração contra acórdão: o cabimento e o prazo (art. 619) e a forma do requerimento, julgado na primeira sessão (art. 620).
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 83 (redação do CPC de 2015) texto oficial ↗
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.023, § 2º texto oficial ↗
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.026, caput texto oficial ↗
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 494 texto oficial ↗
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 639 a 641 e 643 a 646 texto oficial ↗
Por que juntos: Os artigos fazem o regime inteiro da carta: cabimento (art. 639), requerimento ao escrivão em quarenta e oito horas (art. 640), entrega do instrumento (art. 641), rito do recurso em sentido estrito com retratação (art. 643), julgamento imediato quando instruída (art. 644), rito do recurso denegado no tribunal (art. 645) e ausência de efeito suspensivo (art. 646). O art. 642, sanção ao escrivão que se recusa, fica fora do quadro.
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Art. 641. O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.
Art. 643. Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.
Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.
Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, III, e § 3º texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 279○
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
STF, Súmula 282○
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
STF, Súmula 640○
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
CF, art. 105, III, e §§ 2º e 3º (§§ 2º e 3º pela EC 125/2022) texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 7○
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
STJ, Súmula 211○
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
STJ, Súmula 203○
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Lei 15.484/2026, arts. 4º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o direito intertemporal da lei: desde quando se exige o tópico de relevância (art. 4º) e quando a lei entrou em vigor (art. 7º).
Art. 4º A indicação no recurso especial, em tópico específico e fundamentado, dos argumentos da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.035-A, caput e §§ 2º a 4º e 6º (Lei 15.484/2026) texto oficial ↗
Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante, nos termos deste artigo.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico específico e fundamentado.
§ 3º Desatendida a forma prevista no § 2º, o recurso será inadmitido.
§ 4º Presume-se a relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição Federal.
§ 6º Somente não se conhecerá do recurso especial, nos termos do caput, pela manifestação de inexistência de relevância por parte de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 637 e 638 (o art. 638 na redação da Lei 13.964/2019; a «execução da sentença» do art. 637 não autoriza a execução provisória da pena: ADCs 43, 44 e 54 e art. 283) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são o que resta no CPP sobre os recursos excepcionais: a ausência de efeito suspensivo do extraordinário (art. 637), que a ADC 43 relê, e a remissão ao CPC e aos regimentos para o processamento (art. 638).
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.003, § 5º texto oficial ↗
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 798, caput texto oficial ↗
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.025 texto oficial ↗
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.030 (o inciso I, «c», incluído, e os incisos II e V, «a», com nova redação pela Lei 15.484/2026) texto oficial ↗
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
c) a recurso especial que discuta questão de direito federal infraconstitucional à qual o Superior Tribunal de Justiça não tenha reconhecido a existência de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de relevância;
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a) o recurso ainda não tenha sido submetido aos regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos;
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.042, caput (redação da Lei 15.484/2026; os incisos revogados vêm com o caput) texto oficial ↗
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos.
I – ( Revogado );
II – ( Revogado );
III – ( Revogado ).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.038/1990, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 647-A (Lei 14.836/2024) texto oficial ↗
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8, item 2 (o capítulo trata da alínea «h», o duplo grau; Decreto 678/1992, anexo) texto oficial ↗
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.219 (REsp 2.082.481/MG) | É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.082.481/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/9/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.219), Informativo 825. |
| STJ, Súmula 604○ | O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. | STJ, Súmula 604 (Terceira Seção). |
| STF, Súmula 707○ | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. | STF, Súmula 707. |
| STF, Súmula 709○ | Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. | STF, Súmula 709. |
| STF, Súmula 700○ | É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. | STF, Súmula 700. |
| STJ, Tema 959 (REsp 1.349.935/SE) | O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.349.935/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/8/2017 (recurso repetitivo, Tema 959), Informativo 611. |
| STF, Súmula 713○ | O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. | STF, Súmula 713. |
| STF, Súmula 710○ | No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. | STF, Súmula 710. |
| STF, Súmula 160○ | É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. | STF, Súmula 160. |
| STJ, Súmula 347○ | O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. | STJ, Súmula 347 (Terceira Seção, DJe 29/4/2008). |
| STF, ADC 43/DF○ | O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADC 43/DF (com as ADCs 44 e 54), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7/11/2019, Informativo 958. |
| STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) | A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. | STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.068), Informativo 1150. |
| STF, Tema 1.087 (ARE 1.225.185/MG)○ | 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. | STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/10/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.087), Informativo 1153. |
| STJ, Súmula 207○ | É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. | STJ, Súmula 207. |
| STF, Tema 1.303 (RE 1.448.742/RS)○ | 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal. | STF, Plenário, RE 1.448.742/RS, Rel. Min. Presidente, j. 5/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 1.303), Informativo 1139. |
| STF, Súmula 279○ | Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. | STF, Súmula 279. |
| STF, Súmula 282○ | É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. | STF, Súmula 282. |
| STF, Súmula 281○ | É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. | STF, Súmula 281. |
| STF, Súmula 640○ | É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. | STF, Súmula 640. |
| STF, Súmula 727○ | Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. | STF, Súmula 727. |
| STF, Súmula 699○ orientação superada | O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. | STF, Súmula 699. |
| STJ, Súmula 7○ | A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. | STJ, Súmula 7. |
| STJ, Súmula 211○ | Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. | STJ, Súmula 211. |
| STJ, Súmula 203○ | Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. | STJ, Súmula 203. |
| STF, Súmula 283○ | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. | STF, Súmula 283. |
| STF, Súmula 284○ | É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. | STF, Súmula 284. |
| STJ, Súmula 126○ | É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. | STJ, Súmula 126. |
| STF, Súmula 523○ | No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. | STF, Súmula 523. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.628.262/RS | É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.628.262/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/12/2016, Informativo 596. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 90.584/RS | Não é cabível, pelo seu caráter residual, a interposição de correição parcial contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo, uma vez que o recurso em sentido estrito é a via adequada para tanto (art. 581, XI, do CPP). | STJ, Quinta Turma, HC 90.584/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/10/2008, Informativo 372. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 296.848/SP | Não cabe, na análise de pedido liminar de mandado de segurança, atribuir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição de denúncia, sobretudo sem a prévia oitiva do réu. | STJ, Sexta Turma, HC 296.848/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16/9/2014, Informativo 547. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 21.263/RJ | Conforme iterativa orientação jurisprudencial, o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP) tem seu rito regulado conforme o recurso em sentido estrito. | STJ, Quinta Turma, HC 21.263/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 5/11/2002, Informativo 153. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 260.188/AC○ | No julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de absolvição sumária, o Tribunal não poderá analisar o mérito da ação penal para condenar o réu, podendo, entretanto, prover o recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de viabilizar o prosseguimento do processo. | STJ, Sexta Turma, HC 260.188/AC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 8/3/2016, Informativo 579. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 770.411/RS | A apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita quanto aos limites da irresignação, não possuindo o amplo efeito devolutivo próprio da apelação interposta contra decisão proferida pelo juiz singular (art. 593, I, do CP). Em resumo: [CPP]). | STJ, Sexta Turma, REsp 770.411/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 6/6/2006, Informativo 287. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.843.523/CE | Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes. | STJ, Quinta Turma, REsp 1.843.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9/3/2021, Informativo 688. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.786.049/SP | O Ministério Público possui legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal Militar. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.786.049/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/3/2025, Informativo 845. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 77.456/SP○ | Tendo em vista a jurisprudência do STF no sentido do cabimento de embargos infringentes em agravo em execução criminal, a Turma deferiu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conhecera de embargos infringentes interpostos em agravo contra o indeferimento de pedido de progressão de regime prisional. | STF, Segunda Turma, HC 77.456/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15/12/1998, Informativo 136. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 851.985/SP | O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 851.985/SP, Rel. Des. conv. Jesuíno Rissato, j. 14/5/2024, Informativo 817. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RHC 80.919/SP○ | Considerando que não há garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pretendia, sob alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento do direito de ex-prefeito municipal, julgado originariamente por tribunal de justiça e condenado por crime de responsabilidade previsto no DL 201/67, ao reexame da matéria fática na instância hierarquicamente superior. | STF, Segunda Turma, RHC 80.919/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/6/2001, Informativo 232. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 103.986/SP | A exigência de recolhimento compulsório do condenado para apelar viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. | STF, Segunda Turma, HC 103.986/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/2/2011, Informativo 615. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.630.121/RN | É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. | STJ, Terceira Seção, EREsp 1.630.121/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/11/2018, Informativo 640; embargos de divergência, sem tese vinculante. |
| STF, HC 90.279/DF | O conhecimento da apelação não pode ser condicionado ao recolhimento do réu à prisão. | STF, Plenário, HC 90.279/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26/3/2009, Informativo 540; habeas corpus, sem tese vinculante. |
| STJ, Rcl 42.274/RS | Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d , do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. | STJ, Terceira Seção, Rcl 42.274/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24/5/2023, Informativo 780; reclamação, sem tese vinculante. |
| STF, EI segundos AgR na AP 470/MG | Ao aplicar o entendimento vencedor, o Plenário, por maioria, desproveu agravo regimental no qual se alegava, ainda, que o número de quatro votos divergentes para a admissão de embargos infringentes seria referencial, a depender da quantidade de Ministros votantes. | STF, Plenário, EI segundos AgR na AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13/2/2014, Informativo 735; ação penal originária, sem tese vinculante. |
| STF, EI-AgR na AP 863/SP○ | Embargos infringentes e pressupostos (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, EI-AgR na AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/4/2018, Informativo 898; ação penal originária, sem tese vinculante. |
| STF, RE 219.934/SP○ | [...] o Tribunal, preliminarmente, por maioria, considerou prequestionada a matéria constitucional pela interposição dos embargos declaratórios, rejeitados pelo Tribunal de origem [...] | STF, Plenário, RE 219.934/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 14/6/2000, Informativo 193; sem tese vinculante. |
| STF, AP 946/DF○ | O Plenário, por maioria, acolheu embargos infringentes interpostos em face de acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma para absolver a embargante. | STF, Plenário, AP 946/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30/8/2018, Informativo 913; ação penal originária, sem tese vinculante. |
| STF, EI sextos na AP 470/MG○ | AP 470/MG: embargos infringentes (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, EI sextos na AP 470/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/3/2014, Informativo 738; ação penal originária, sem tese vinculante. |
| STF, EI décimos quartos AgR na AP 470/MG○ | Não cabem embargos infringentes no STF para discutir o quantum da pena aplicada (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, EI décimos quartos AgR na AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13/2/2014, Informativo 735; ação penal originária, sem tese vinculante. |
| STF, EI-AgR no RHC 79.788/MG | Não cabem embargos infringentes em recurso ordinário em habeas corpus porquanto tal hipótese não está prevista no rol taxativo inscrito no art. 333 do RISTF. | STF, Plenário, EI-AgR no RHC 79.788/MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 7/11/2001, Informativo 249; sem tese vinculante. |
| STF, ED-AgR na AP 361/SC | É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos declaratórios contra acórdãos do STF, ainda que em matéria criminal, na forma estabelecida no § 1º do art. 337 do RISTF, ficando afastada, nessa hipótese, a incidência do art. 619 do CPP que, estabelecendo o prazo de dois dias, se refere a acórdãos proferidos por tribunais de apelação. | STF, Plenário, ED-AgR na AP 361/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/12/2003, Informativo 333; sem tese vinculante. |
| STF, QO no AI 664.567/RS | É de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal. | STF, Plenário, QO no AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18/6/2007, Informativo 472; questão de ordem, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581) | Apelação (CPP, art. 593) | O recurso em sentido estrito só cabe nos casos do rol, estendido por identidade de razão; a apelação cabe contra a sentença e, de forma residual, contra as decisões definitivas fora do rol. Cabendo apelação, não se usa o outro (art. 593, § 4º). | Pronunciado, o réu recorre em sentido estrito (art. 581, IV); impronunciado, o Ministério Público apela (art. 416). | — |
| Recurso em sentido estrito contra a apelação denegada (art. 581, XV) | Carta testemunhável (art. 639) | Denegada a apelação, a lei dá recurso próprio, o em sentido estrito; a carta é subsidiária e sobra para a denegação do recurso em sentido estrito e do agravo em execução. | O juiz não recebe a apelação por extemporânea: recurso em sentido estrito; o juiz não recebe o recurso contra a pronúncia: carta testemunhável. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 50 |
| Efeito suspensivo legal (art. 584, caput) | Efeito suspensivo ou ativo pedido ao tribunal (art. 584, § 4º) | O primeiro decorre da lei nos casos enumerados; o segundo, da Lei 15.358/2026, depende de pedido ao relator e de demonstração de relevância, plausibilidade e risco de dano, e só vale para o inciso V do art. 581. | O recurso contra a denegação da apelação suspende por força de lei; o recurso contra a liberdade provisória só ganha efeito ativo se o relator o conceder. | — |
| Apelação contra o juiz singular | Apelação contra o júri | A primeira devolve o que a parte impugnar, total ou parcialmente (art. 599); a segunda é vinculada às alíneas do art. 593, III, e adstrita aos fundamentos da interposição (Súmula 713 do STF). | Contra a condenação do juiz, o réu discute prova e pena; contra a do júri, só o que a alínea indicada permite. | — |
| Apelação pela alínea «c» do art. 593, III | Apelação pela alínea «d» do art. 593, III | Na «c», o erro na pena é do juiz presidente, e o tribunal a retifica; na «d», o erro é dos jurados, e o tribunal só manda a novo júri, uma vez. | A fração errada da tentativa se corrige no tribunal; a condenação sem apoio em prova leva a novo júri. | — |
| Embargos infringentes | Embargos de nulidade | É o mesmo recurso do art. 609, parágrafo único; o nome muda pelo objeto do voto vencido: mérito nos infringentes, questão processual nos de nulidade. | O vencido absolvia por falta de prova: infringentes; o vencido anulava o processo por incompetência: de nulidade. | — |
| Embargos infringentes do CPP (art. 609) | Técnica do julgamento ampliado do CPC (art. 942) | Os infringentes dependem de iniciativa da defesa, em dez dias, contra acórdão desfavorável ao réu; a técnica do CPC é automática. Pacelli recusa a analogia, porque o CPP regula a matéria. | Condenado por dois votos a um na apelação, o réu embarga em dez dias; não há convocação automática de novos julgadores. | — |
| Agravo em recurso especial ou extraordinário (CPC, art. 1.042) | Agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º) | O primeiro ataca a inadmissão por falta de pressuposto e sobe ao tribunal superior; o segundo ataca a negativa de seguimento por precedente qualificado ou o sobrestamento e fica no tribunal de origem. | Inadmitido o especial por falta de prequestionamento: agravo em recurso especial; negado seguimento porque o acórdão segue tema repetitivo: agravo interno. | — |
| Repercussão geral (CF, art. 102, § 3º) | Relevância da questão federal (CF, art. 105, § 2º) | A primeira filtra o extraordinário no STF e vale também no criminal; a segunda filtra o especial no STJ, regulada pela Lei 15.484/2026 (CPC, art. 1.035-A), e se presume nas ações penais. | O recurso extraordinário criminal demonstra repercussão geral; o recurso especial criminal tem relevância presumida. | — |
| Reexame de prova (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF) | Qualificação jurídica do fato descrito no acórdão | Pedir nova leitura da prova não abre os recursos excepcionais; discutir a valoração jurídica dos fatos tal como descritos é questão de direito. | Alegar que a testemunha mentiu é reexame; sustentar que a quantidade descrita não basta para afastar o tráfico privilegiado é questão de direito. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 2 · acertos: 0
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 50
O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretenden-do reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de man-dar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
instituto vizinho A carta testemunhável é subsidiária: cabe contra a decisão que denega o recurso em sentido estrito ou o agravo em execução (CPP, art. 639); contra a denegação da apelação a lei prevê recurso próprio, o recurso em sentido estrito do art. 581, XV, e a carta não tem lugar.
instituto vizinho O mandado de segurança não substitui o recurso previsto em lei: a decisão que denega a apelação desafia recurso em sentido estrito com efeito suspensivo (CPP, arts. 581, XV, e 584), e a Lei 12.016/2009 (art. 5º, II) não admite mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Correta: o juiz que deixa de mandar processar a apelação por extemporânea a denega no primeiro juízo de admissibilidade; o recurso cabível é o em sentido estrito (CPP, art. 581, XV), que tem efeito suspensivo (art. 584) e devolve ao tribunal só a admissibilidade da apelação.
generalização indevida A correição parcial é residual: serve ao erro de procedimento que tumultua o processo quando não há recurso próprio, e aqui o art. 581, XV, prevê o recurso em sentido estrito; generalizar a correição a toda decisão desfavorável ao réu é o erro da alternativa.
Gabarito definitivo: C. CPP, art. 581, XV, art. 584 e art. 639.
Tópico: 1. Recurso em sentido estrito
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 41
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
inversão de regra e exceção O art. 579 não fala em erro grosseiro: só a má-fé impede o aproveitamento do recurso errado. Sem má-fé, e no prazo do recurso cabível, a apelação contra o indeferimento da preventiva (art. 581, V) é recebida como recurso em sentido estrito.
Gabarito preliminar: sem má-fé e no prazo de cinco dias do recurso cabível, a apelação é processada como recurso em sentido estrito (CPP, art. 579, parágrafo único; STJ, Tema 1.219). A cláusula «ainda que verificado erro grosseiro» é o elo frágil da alternativa: a lei só ressalva a má-fé, e a tese do Tema 1.219 pede tempestividade e os demais pressupostos, sem falar em erro grosseiro; a jurisprudência tradicional, porém, costuma negar a fungibilidade diante do erro grosseiro. A banca ficou com a letra do art. 579.
transplante de prazo O prazo do recurso cabível foi respeitado: o recurso em sentido estrito se interpõe em cinco dias (art. 586), e a apelação veio no quinto dia.
instituto vizinho A fungibilidade não mantém o rito errado: o juiz manda processar o recurso pelo rito do recurso cabível (art. 579, parágrafo único).
Gabarito preliminar: B. Fungibilidade no CPP, art. 579; recurso em sentido estrito contra o indeferimento da preventiva art. 581, V e prazo de cinco dias art. 586.
Tópico: 1. Recurso em sentido estrito
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.