Medidas cautelares reais e destinação de bens

Para que servem as medidas assecuratórias

Medida assecuratória é a providência cautelar que torna um bem indisponível durante a investigação ou o processo, para garantir o resultado patrimonial da futura condenação: a reparação do dano à vítima, o pagamento da multa e das custas e a perda do que o crime rendeu. É cautelar real, porque recai sobre coisas, e não sobre a liberdade. Exemplo: o investigado por desvio de verbas que começa a vender os imóveis às pressas pode tê-los bloqueados antes da denúncia; se for condenado, o valor indenizará o município¹.

Por que o CPP tem três medidas, e não uma só? Porque cada uma mira um alvo diferente, e o alvo depende da origem do bem. O sequestro recai sobre o bem de origem ilícita, comprado com o dinheiro do crime. A hipoteca legal e o arresto recaem sobre o patrimônio lícito do responsável, para indenizar a vítima. O produto direto do crime, os instrumentos e as provas não se sequestram: apreendem-se pela busca (art. 240, § 1º). Capez resume a diferença na imagem da vara e da tarrafa: o sequestro pesca o bem certo; o arresto lança a rede sobre o patrimônio².

Exemplo dos três caminhos no mesmo crime: o estelionatário que obteve R$ 500 mil da vítima tem apreendido o cheque que ainda guardava (produto direto, busca e apreensão), sequestrado o carro comprado com o dinheiro (proveito, sequestro) e hipotecada a casa que herdou anos antes (patrimônio lícito, hipoteca legal).

Sequestro: o proveito do crime

O sequestro recai sobre os bens adquiridos com os proventos da infração, isto é, sobre o proveito indireto do crime. Alcança imóveis (art. 125) e móveis (art. 132), estes quando não couber a busca e apreensão. A transferência a terceiro não impede a medida: o bem continua marcado pela origem. Exemplo: o apartamento comprado pelo corrupto com a propina e depois vendido ao cunhado pode ser sequestrado nas mãos do cunhado, que se defenderá por embargos.

Qual o requisito? O art. 126 contenta-se com indícios veementes da proveniência ilícita dos bens; não exige indícios de autoria. Pacelli explica a razão: o sequestro mira a coisa, que pode até estar com terceiro estranho ao crime, enquanto a hipoteca mira o patrimônio do autor e por isso pede mais³.

Lopes Jr. critica a expressão como porosa e exige do requerente prova em dupla dimensão: a verossimilhança do crime e o nexo entre o bem e os proventos, além do perigo concreto de dilapidação⁴. Exemplo: sequestrar o sítio do acusado de estelionato sem mostrar que foi comprado com o dinheiro do golpe é medida sem base.

Quem pede? Pela letra do art. 127, o juiz de ofício, o Ministério Público, o ofendido ou a autoridade policial por representação, em qualquer fase do processo ou ainda antes da denúncia ou da queixa. Lopes Jr. estende a legitimidade do ofendido ao assistente de acusação⁴. A medida é jurisdicional: a CPI não decreta sequestro, porque não exerce o poder de cautela que a Constituição reserva aos juízes, como fixou o Plenário do STF. Exemplo: a vítima do estelionato pode, sozinha, pedir ao juiz o sequestro do carro comprado pelo investigado com o dinheiro do golpe.

Decretado, o sequestro de imóvel é inscrito no Registro de Imóveis (art. 128) e corre em autos apartados (art. 129). A defesa vem por embargos, de três espécies, como lembra Lopes Jr.: os do terceiro senhor e possuidor, estranho ao crime; os do acusado, que alega que o bem não foi comprado com os proventos (art. 130, I); e os do terceiro que adquiriu o bem a título oneroso e de boa-fé (art. 130, II).

Os embargos do acusado e do adquirente só se julgam depois do trânsito da condenação (parágrafo único)⁴. Exemplo: quem comprou a casa do réu pelo preço de mercado, sem saber da origem, embarga como terceiro de boa-fé; quem a recebeu de presente, não.

O sequestro não dura para sempre. O art. 131 manda levantá-lo em três hipóteses, todas cobradas em distratores:

• Ação penal não intentada em 60 dias da conclusão da diligência (inciso I). Exemplo: sequestrado o imóvel em março, sem denúncia até o fim de maio, a constrição cai.
• Caução do terceiro adquirente que assegure a perda do proveito (inciso II; a remissão ao art. 74, II, «b», do CP é à numeração anterior a 1984, hoje art. 91, II, «b»). Exemplo: o comprador deposita o valor do apartamento e o libera.
• Extinção da punibilidade ou absolvição por sentença transitada em julgado (inciso III). Exemplo: reconhecida a prescrição, o bem volta ao réu; a vítima busca a reparação no cível.

Hipoteca legal e arresto: o patrimônio lícito

A hipoteca legal é o gravame que a lei confere ao ofendido sobre os imóveis do indiciado ou réu, qualquer que seja a origem deles, para garantir a indenização. Pode ser requerida em qualquer fase, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria (art. 134). Por mirar o patrimônio do autor, e não uma coisa ligada ao crime, pede mais do que o sequestro. Exemplo: a família da vítima de homicídio pode hipotecar a casa que o réu já tinha antes do crime, embora o homicídio não lhe tenha rendido nada.

Lopes Jr. lembra que a hipoteca alcança até o bem de família, por exceção expressa da Lei 8.009/1990 (art. 3º, VI), quando se trata de executar sentença penal condenatória a ressarcimento⁵.

O caminho é a especialização (art. 135): a parte estima a responsabilidade e indica os imóveis; o juiz manda arbitrar e avaliar e autoriza a inscrição só do necessário. Como a especialização demora, o arresto prévio do imóvel pode ser decretado de início, mas cai se a inscrição não for promovida em 15 dias (art. 136). Faltando imóveis, arrestam-se móveis penhoráveis (art. 137). Exemplo: o réu sem imóveis, dono de uma frota de caminhões, tem dois deles arrestados.

O arresto prévio exige o mesmo que a hipoteca: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A Primeira Turma do STF o admitiu contra acusados de corrupção passiva em concurso de agentes, em inquérito originário.

As garantias cobrem a reparação do dano, as despesas processuais e as penas pecuniárias, com preferência da reparação (art. 140). Exemplo: arrestados R$ 100 mil e fixada indenização de R$ 80 mil e multa de R$ 40 mil, a vítima recebe os R$ 80 mil e o saldo vai à multa. Quem promove? O ofendido; o Ministério Público só se houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e o requerer (art. 142). Para garantir a multa, que é crédito do Estado, a Sexta Turma do STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público.

O destino depende da sentença. Com a absolvição ou a extinção da punibilidade irrecorríveis, o arresto se levanta e a hipoteca se cancela (art. 141). Com a condenação, os autos vão ao juízo cível, onde a sentença penal se executa como título (art. 143). Até lá, o bem constrito no crime não se expropria em outra esfera: a Terceira Seção do STJ viu usurpação de competência no juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório sobre bem sequestrado na esfera penal. Exemplo: a penhora trabalhista do imóvel sequestrado não leva o bem a leilão sem passar pelo juízo criminal.

Aprofundamento A execução civil da sentença condenatória e a ação civil ex delicto, para onde vão os autos da hipoteca e do arresto, estão no capítulo 6. ir →

Regimes especiais: Fazenda Pública, lavagem e crime organizado

Três leis quebram a lógica da origem do bem. A primeira é o Decreto-Lei 3.240/1941: na infração que causa prejuízo à Fazenda Pública ou atenta contra a administração ou a fé pública (redação da Lei 15.327/2026), o sequestro recai sobre quaisquer bens do investigado ou acusado, anteriores ou posteriores ao crime, móveis ou imóveis, bastando indícios veementes da responsabilidade (art. 3º). Pacelli registra que o STJ o tem como norma especial, não revogada pelo CPP⁶. Exemplo: o servidor acusado de peculato de R$ 2 milhões pode ter sequestrada a fazenda herdada do pai, que nada tem com o desvio.

A segunda é a Lei de Lavagem (art. 4º): com indícios suficientes, o juiz decreta medidas assecuratórias sobre bens do investigado ou em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito da lavagem ou da infração antecedente. O § 4º estende a constrição à reparação do dano, à multa e às custas, o que permite atingir bens lícitos⁷.

A liberação vem com a prova da licitude (§ 2º), mas o pedido só se conhece com o comparecimento pessoal do acusado ou da interposta pessoa (§ 3º). Exemplo: o acusado foragido que pede, por advogado, a liberação de contas com documentos de origem lícita não tem o pedido conhecido enquanto não comparecer.

E a empresa usada para esconder o dinheiro? A Corte Especial do STJ admitiu que a indisponibilidade da Lei de Lavagem atinja bens de origem lícita ou ilícita, anteriores ou posteriores ao crime, de pessoa jurídica ou de familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial. A tese não trata do incidente de desconsideração; a dispensa decorre da própria lei, que alcança bens «existentes em nome de interpostas pessoas» (art. 4º, caput), e foi a resposta da FGV (TJCE 2025, q. 54). Exemplo: o imóvel registrado em nome da sociedade criada pelo investigado só para receber o dinheiro desviado pode ser bloqueado já no inquérito.

A terceira é a Lei 15.358/2026, marco legal do combate ao crime organizado, para os crimes dos seus arts. 2º e 3º (domínio social estruturado e favorecimento). O juiz, também de ofício, decreta sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens no País ou no exterior, em nome do investigado ou de interpostas pessoas, com contraditório diferido (§ 1º).

A decisão deve fundamentar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da constrição (§ 3º). O investigado tem 10 dias para provar a origem lícita (§ 6º); provada, o bem se libera (§ 7º). Se a origem ilícita ficar clara, cabe o perdimento extraordinário, independente de condenação (§ 8º), ressalvados o lesado e o terceiro de boa-fé (§ 9º). Exemplo: o caminhão comprado com o dinheiro das taxas cobradas pela milícia, rastreado pela quebra do sigilo bancário, pode ser perdido antes da sentença.

E se o crime investigado for formal, como a organização criminosa, que se consuma com a associação, sem resultado econômico? A Quinta Turma do STJ respondeu que a natureza formal não impede o sequestro de bens relacionados à atividade da organização: o proveito não precisa ser elemento do tipo, basta que derive da atividade criminosa. Exemplo: a facção que nunca foi denunciada por tráfico, só por integrar organização, pode ter sequestrados os imóveis comprados com o caixa do grupo.

Os efeitos patrimoniais da condenação

A condenação tem efeitos genéricos que decorrem dela mesma, sem pedido: tornar certa a obrigação de indenizar e a perda em favor da União dos instrumentos de fabrico, uso, porte ou detenção ilícitos e do produto e do proveito do crime, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé (art. 91, I e II).

Produto é o que o crime gera diretamente; proveito, o que se obtém com ele. Exemplo: no roubo de um relógio, o relógio é o produto; a moto comprada com o dinheiro da venda do relógio é o proveito. A alínea «b» traz, na base do Planalto, a nota «vide ADPF 569», cujo alcance a página não expõe e se confere no acórdão.

E se o proveito sumiu? Durante décadas, o condenado que gastava ou escondia o dinheiro do crime ficava com o resto do patrimônio a salvo, porque a perda só alcançava o bem ligado ao fato. Duas reformas responderam ao problema por caminhos diferentes: a perda pelo equivalente (Lei 12.694/2012) e a perda alargada (Lei 13.964/2019). A banca as mistura de propósito.

Confisco por equivalente

O confisco por equivalente permite decretar a perda de bens ou valores lícitos de valor igual ao do produto ou do proveito quando estes não forem encontrados ou estiverem no exterior (art. 91, § 1º). Não há presunção sobre a origem do patrimônio: troca-se o bem que falta por outro de igual valor. Lopes Jr. situa a origem da regra na Lei 12.694/2012, que alterou o art. 91 do CP e criou o art. 144-A do CPP⁸. Exemplo: o corrupto que mandou R$ 1 milhão de propina para uma conta na Suíça perde o apartamento de igual valor que comprou com o salário.

O § 2º leva a regra ao processo: as medidas assecuratórias podem abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou do acusado, para posterior decretação de perda. É o sequestro pelo equivalente, que se pede como qualquer sequestro (CPP, art. 127): pelo Ministério Público, pelo ofendido, por representação da autoridade policial. O Ministério Público requer; quem decreta é o juiz. Exemplo: a vítima do estelionato cujo dinheiro foi para o exterior pode requerer o sequestro, pelo equivalente, da casa de praia do investigado.

Na sentença, a perda pelo equivalente é efeito da condenação: o juiz a declara, fundamentando a falta do produto ou a sua localização no exterior, sem depender de pedido específico com a denúncia. Exemplo: denunciado por corrupção, com sequestro pelo equivalente deferido, o réu condenado perde o imóvel constrito, ainda que o Ministério Público não tenha voltado ao tema nas alegações finais.

Perda alargada (confisco alargado)

A perda alargada vai além do fato julgado: na condenação por infração com pena máxima superior a seis anos de reclusão, perde-se, como se fosse produto ou proveito do crime, a diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito (art. 91-A, caput). Pacelli resume a finalidade: impedir a blindagem patrimonial de quem vive do crime. Exemplo: condenado por corrupção passiva (pena máxima de 12 anos), o servidor que ganha R$ 15 mil por mês e tem patrimônio de R$ 8 milhões perde a parte que a renda lícita não explica.

O patrimônio do condenado, para esse cálculo, abrange os bens de sua titularidade ou sobre os quais tenha domínio e benefício, na data da infração ou recebidos depois, e os transferidos a terceiros de graça ou por contraprestação irrisória desde o início da atividade criminal (§ 1º). Exemplo: a lancha registrada em nome do filho, que nunca pagou por ela e que o condenado usa todo fim de semana, entra na conta.

O art. 91-A tem rito próprio. A perda deve ser requerida expressamente pelo Ministério Público na denúncia, com a indicação da diferença apurada (§ 3º), e o juiz, na sentença, declara o valor e especifica os bens (§ 4º). Capez sublinha a exigência do § 3º¹. Da letra decorre que a perda alargada não se decreta de ofício, não se pede em alegações finais e não tem versão cautelar «alargada» na lei. Exemplo: denunciado o servidor sem pedido de perda alargada, o juiz, ao condenar, não pode decretá-la, por mais evidente que seja o desnível patrimonial.

O condenado não fica sem defesa: pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio (§ 2º). Exemplo: o servidor que prova ter recebido herança de R$ 3 milhões reduz a diferença no mesmo valor.

O § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 e com a redação da Lei 15.358/2026, que acrescentou o Distrito Federal, manda declarar perdidos os instrumentos usados por organizações criminosas e milícias em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a Justiça em que tramita a ação, ainda que não sejam de porte ilícito nem ofereçam risco. É exceção ao art. 91, II, «a», que só confisca instrumentos de posse ilícita. Exemplo: a caminhonete comum que a milícia usava para cobrar taxas dos moradores é perdida, embora dirigir caminhonete não seja ilícito.

Os distratores repetem as mesmas figuras, e todas erram por um dos critérios da tabela:

• «Sequestro alargado» ou «arresto alargado»: não existem na lei; a única cautelar sobre bens lícitos de valor igual é o sequestro pelo equivalente. Exemplo: a alternativa que fala em sequestrar «a diferença entre o patrimônio e a renda» na fase de inquérito erra.
• Perda alargada de ofício: o § 3º exige pedido expresso do Ministério Público. Exemplo: o juiz que, ao condenar o servidor por corrupção passiva, decreta a perda alargada que a denúncia não pediu erra.
• Perda alargada pedida em alegações finais: o momento é o da denúncia. Exemplo: o promotor que esquece o pedido e o faz no memorial não o salva.
• Perda alargada sem direito de prova: o § 2º assegura ao condenado provar a origem lícita. Exemplo: negar a juntada do inventário que comprova a herança viola a lei.
• Perda na absolvição: toda perda do art. 91 é efeito da condenação. Exemplo: absolvido o réu, o imóvel sequestrado pelo equivalente se libera (CPP, art. 131, III).

Tráfico de drogas: o art. 63-F e o confisco constitucional

A Lei de Drogas tem perda alargada própria (art. 63-F), com o mesmo cálculo e a mesma pena máxima superior a seis anos, mas com dois traços que a separam do CP. Exige elementos probatórios de conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional ou de vinculação a organização criminosa (§ 1º). E a sua letra não condiciona a perda ao pedido do Ministério Público na denúncia, exigência que só o § 3º do art. 91-A faz.

Pacelli critica a arbitrariedade de fixar a renda lícita, mas vê o requisito da habitualidade como atenuante⁹. Exemplo: o traficante eventual, preso com uma única carga, não sofre a perda alargada do art. 63-F.

Ao lado da perda alargada, o tráfico tem o confisco constitucional: todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico é confiscado e revertido a fundo especial (CF, art. 243, parágrafo único). O STF fixou que não se exige habitualidade, reiteração do uso, adulteração do bem para esconder a droga nem outro requisito além dos da Constituição. Capez contrapõe esse confisco amplo ao do CP, que só alcança instrumentos de porte ilícito¹⁰. Exemplo: o carro do próprio réu, usado uma única vez para levar a droga, é confiscado.

Crime organizado: o confisco ampliado e a ação civil de perdimento

A Lei 15.358/2026 criou, para os crimes dos seus arts. 2º e 3º, um regime patrimonial próprio, executado depois do trânsito da condenação. O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, converte automaticamente em perda as cautelares de bloqueio, sequestro ou arresto quando comprovada a origem ou a destinação ilícita (art. 11, I) e decreta o confisco ampliado dos bens incompatíveis com a renda declarada nos cinco anos anteriores ao fato, salvo prova cabal de origem lícita (art. 11, II). Exemplo: condenado o chefe da milícia, o juiz da execução converte em perda os imóveis bloqueados sem lastro de renda.

Por que isso importa na prova? Porque contraria, para esses crimes, duas regras do art. 91-A: dispensa o pedido com a denúncia e atua de ofício, e mede a incompatibilidade em janela fixa de cinco anos. Fora dos crimes da Lei 15.358/2026, a perda alargada continua a do CP, com pedido do Ministério Público na denúncia. Exemplo: o servidor condenado por corrupção passiva, sem vínculo com milícia, segue o art. 91-A.

A mesma lei instituiu a ação civil autônoma de perdimento de bens (art. 12): processo civil que extingue os direitos sobre bens produto ou proveito de atividade ilícita, admite a perda pelo equivalente (§ 2º) e é imprescritível (§ 3º). A declaração independe da responsabilidade civil ou criminal, ressalvada a absolvição que reconheça taxativamente a inexistência do fato (art. 17). Exemplo: morto o chefe da facção antes da denúncia, a fazenda comprada com o caixa do grupo pode ser perdida por essa ação.

Restituição: quando a coisa apreendida volta

Restituição é a devolução da coisa apreendida a quem tem direito a ela. Depende de duas variáveis, como lê Lopes Jr. o art. 118 com o art. 91 do CP: o interesse ao processo, de cunho probatório, e a natureza da coisa, que não pode ser instrumento ilícito, produto ou proveito do crime¹¹. Exemplo: o carro furtado, depois de periciado, fotografado e avaliado, volta à vítima antes da sentença, porque já não interessa à prova e pertence ao lesado.

Cabe restituir antes do fim do processo? Sim. O art. 118 não proíbe a restituição antes do trânsito; proíbe só a da coisa que ainda interessa ao processo. Superado esse interesse, a coisa restituível volta mesmo no curso da ação. Exemplo: o celular da vítima de roubo, já extraídos os dados e periciado, é devolvido no curso da instrução; a arma usada no crime, que ainda depende de exame, fica.

Há coisas que nunca voltam ao réu, nem depois do trânsito (art. 119): as do art. 91, II, do CP (o art. 119 ainda remete aos arts. 74 e 100 do CP, numeração anterior a 1984), ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé. Capez anota que, na absolvição ou no arquivamento, a perda dos instrumentos de posse ilícita depende de declaração judicial (CPP, art. 779). Exemplo: o absolvido do roubo não recebe de volta o fuzil de uso restrito apreendido com ele, porque o porte da arma é ilícito em si.

Quem restitui? Sem dúvida sobre o direito do reclamante, a autoridade policial ou o juiz, por termo nos autos (art. 120, caput). Pacelli vê no incidente uma questão civil de propriedade, com matéria penal só quanto à origem e ao destino do bem¹². Havendo dúvida, o regime muda, sempre com o Ministério Público ouvido (§ 3º):

• Direito duvidoso: autuação em apartado, cinco dias para a prova e decisão só do juiz criminal (§ 1º). Exemplo: dois irmãos disputam a moto apreendida, e cada um junta recibos.
• Coisa apreendida com terceiro de boa-fé: incidente em apartado, decidido só pelo juiz; o terceiro tem prazo igual e sucessivo ao do reclamante para provar, e os dois têm dois dias para arrazoar (§ 2º). Exemplo: o comprador do notebook furtado, que pagou preço de mercado numa loja, disputa com a vítima.
• Dúvida sobre quem é o verdadeiro dono: o juiz remete as partes ao juízo cível e deposita a coisa com depositário ou com o terceiro idôneo (§ 4º). Exemplo: a herança do quadro apreendido depende de inventário ainda aberto.
• Coisa facilmente deteriorável: avaliação e leilão, com depósito do dinheiro, ou entrega ao terceiro idôneo que assine termo (§ 5º). Exemplo: a carga de frutas apreendida no caminhão.

Qual o recurso contra a decisão do incidente? A apelação do art. 593, II, porque a decisão que defere ou indefere a restituição resolve definitivamente a questão. Pacelli diz que essa é a posição do STJ¹³. O mandado de segurança não substitui a apelação: Quinta e Sexta Turmas do STJ o recusaram contra o indeferimento da restituição e contra o desbloqueio de bens. Na lavagem, a Quinta Turma admitiu a apelação contra a própria decisão que decreta a medida assecuratória. Exemplo: o dono do caminhão que teve a restituição negada apela em cinco dias.

Aprofundamento O cabimento da apelação contra decisões definitivas ou com força de definitivas (art. 593, II) se estuda no capítulo 30. ir →

O destino das coisas que não voltam

A coisa adquirida com os proventos e apreendida segue o regime do sequestro e do art. 133 (art. 121), e as demais coisas apreendidas não restituídas são alienadas pelo art. 133 (art. 122). As não reclamadas em 90 dias do trânsito, ou que não pertençam ao réu, vão a leilão, e o saldo fica à disposição do juízo de ausentes (art. 123). Os instrumentos perdidos são inutilizados ou recolhidos a museu criminal (art. 124), e as obras de arte de crime sem vítima determinada podem ir a museus públicos (art. 124-A). Exemplo: a escultura importada com subfaturamento, perdida, vai ao museu estadual.

Alienação antecipada e uso provisório

A alienação antecipada é a venda judicial do bem constrito antes da sentença, para preservar o seu valor. Cabe em três hipóteses: bem sujeito a deterioração, a depreciação ou de difícil manutenção (art. 144-A). O leilão é preferencialmente eletrônico; vende-se pelo valor da avaliação ou mais e, frustrado o primeiro, faz-se outro em até dez dias, por não menos de 80% da avaliação.

O dinheiro fica em conta vinculada ao juízo: convertido em renda do ente público na condenação, devolvido ao acusado na absolvição. Capez justifica a medida pela preservação do valor¹⁴. Exemplo: o carro de luxo que se desvaloriza no pátio é vendido, e o réu absolvido recebe o preço corrigido.

Dinheiro apreendido também segue regra própria: quando a indisponibilidade recai sobre numerário, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques, o juiz converte o valor em moeda nacional e o deposita em conta judicial (§ 4º). Exemplo: os dólares achados no cofre do investigado viram reais depositados à ordem do juízo; não vão em espécie ao Banco Central.

O bem não precisa ficar parado. Demonstrado o interesse público, o juiz autoriza o uso do bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo, da Força Nacional e de perícia (art. 133-A). Tem prioridade o órgão que participou da investigação ou da repressão (§ 1º); depois, os demais órgãos públicos (§ 2º).

Com o perdimento transitado, o juiz pode transferir a propriedade ao órgão que custodiava o bem (§ 4º). Antes da regra, a Sexta Turma do STJ chegou ao mesmo resultado pela analogia com a Lei de Drogas. Lopes Jr. pede proporcionalidade, porque o absolvido pode receber de volta um bem desgastado¹¹. Exemplo: a caminhonete apreendida serve à polícia que a apreendeu.

E depois da condenação? Transitada em julgado a sentença, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, manda avaliar e vender em leilão os bens cujo perdimento foi decretado (art. 133). Do dinheiro apurado, vai aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou ao terceiro de boa-fé (§ 1º), em regra ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo lei especial (§ 2º). Exemplo: leiloado por R$ 300 mil o imóvel perdido do estelionatário, a vítima recebe os R$ 200 mil do prejuízo e o saldo vai ao fundo.

Lei de Drogas: o veículo do tráfico

No tráfico, o juiz decreta a apreensão e as medidas assecuratórias a requerimento do Ministério Público ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sobre bens suspeitos de serem produto ou proveito do crime (art. 60). Decretada a medida, o acusado tem cinco dias para provar a origem lícita, e, provada, o juiz libera o bem (§§ 5º e 6º).

A exceção, trazida pela Lei 14.322/2022, é o veículo apreendido no transporte da droga: não se libera pela prova da origem lícita, e o seu destino segue os arts. 61 e 62, ressalvado o terceiro de boa-fé. Capez explica a mudança¹⁵. Exemplo: as joias compradas com o salário de enfermeira voltam à investigada; o carro dela, usado para levar a droga, não.

A apreensão dos meios de transporte e instrumentos usados no tráfico, habitual ou não, é comunicada ao juízo, que em 30 dias determina a alienação (art. 61, § 1º). Antes disso, comprovado o interesse público, os órgãos de polícia podem usá-los com autorização judicial, ouvido o Ministério Público, com prioridade para os que participaram da investigação (art. 62, § 1º-B). Na sentença, o juiz decide o perdimento, e os bens perdidos revertem ao Funad (art. 63). Exemplo: a lancha apreendida com cocaína é usada pela polícia federal até a venda.

O terceiro de boa-fé continua protegido. Lopes Jr. admite a defesa do proprietário estranho ao crime, como nos carros alugados, emprestados ou antes furtados¹¹, e a Quinta Turma do STJ exigiu compatibilizar a perda da propriedade rural usada no tráfico com a boa-fé de terceiros e a intranscendência. Exemplo: a locadora que alugou o carro sem saber do uso não o perde.