Dos Recursos — Ponto 15

◉◉◉ Recurso é o meio voluntário de impugnação, dentro da mesma relação processual, que provoca o reexame de uma decisão para reformá-la, anulá-la, integrá-la ou confirmá-la. Sua natureza é a de um desdobramento (prolongamento) do direito de ação/defesa — não uma nova ação. Distingue-se, por isso, das ações autônomas de impugnação (HC, revisão criminal, MS, reclamação — Ponto 16), que instauram nova relação processual.

Fundamento: o duplo grau de jurisdição, princípio implícito na estrutura escalonada do Judiciário (CF, arts. 92 e ss.) e reforçado pela ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e pelo Pacto de San José (art. 8º, 2, "h"). Não é garantia absoluta: há decisões de instância única (competência originária dos tribunais) sem revisão por outro órgão.

Voluntariedade (art. 574): a revisão depende da iniciativa da parte sucumbente; a exceção é o recurso de ofício. Taxatividade (ou tipicidade): só há recurso onde a lei o prevê — não se criam recursos por analogia. O rol do art. 581 (RESE) é taxativo, mas admite interpretação extensiva (não analógica) para decisões de efeito equivalente às previstas.

Para cada decisão cabe um único recurso (art. 593, §4º: cabendo apelação, não se usa RESE, ainda que só de parte da decisão se recorra). Exceção: RE e REsp podem (devem) ser interpostos simultaneamente quando o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos (Súm. 283/STF e 126/STJ — sob pena de trânsito da parte não impugnada).

Dialeticidade: o recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Razões dissociadas levam à inadmissão nos recursos excepcionais (Súm. 284/STF, por analogia) e, no júri, o efeito devolutivo fica adstrito aos fundamentos da interposição (Súm. 713/STF). Complementaridade e preclusão consumativa: interposto o recurso, exaure-se a faculdade; não se aditam razões novas depois.

◉◉◉ Prelibação = juízo de admissibilidade (o recurso pode ser conhecido?). Delibação = juízo de mérito (o recurso procede?). A regra é a dupla prelibação: uma no juízo a quo, outra no ad quem — e a admissão no primeiro não vincula o segundo. Exceções (prelibação única, no ad quem): a carta testemunhável (sobe mesmo intempestiva/descabida) e os embargos de declaração (julgados pelo próprio órgão prolator, sentença — art. 382; acórdão — art. 619).

O cabimento conjuga recorribilidade (a decisão comporta recurso) e adequação (uso da via correta). A adequação é temperada pela fungibilidade (art. 579). Atenção ao rol do art. 581 (RESE): taxativo, porém admite interpretação extensiva — cabe RESE, p.ex., contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão (equivalência ao inciso V) —, mas não interpretação analógica.

Prazos recursais são contínuos, fatais e peremptórios: não se interrompem por férias, domingo ou feriado (art. 798). Não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC — STF e STJ mantêm a disciplina própria do CPP (o processo penal conta em dias corridos).

• MP: intimação pessoal; termo inicial é a entrega dos autos na repartição, ainda que a ciência tenha ocorrido em audiência (REsp repetitivo 1.349.935/SE). Não há prazo em dobro para o MP no penal.
• Defensor constituído: intimação por publicação (art. 370, §1º). Defensor dativo: intimação pessoal, prazo simples. Defensoria Pública: intimação pessoal + prazo em dobro (art. 44, I, LC 80/94).
• Réu: intimação pessoal; se não localizado, por edital (o prazo só corre findo o do edital — 90 dias se pena ≥ 1 ano; 60 dias nos demais, art. 392).
• Súm. 710/STF: conta-se da intimação, não da juntada do mandado/precatória. Art. 575 + Súm. 428/STF: erro, falta ou omissão dos funcionários não prejudica o recurso entregue no prazo.

O recurso interpõe-se por petição ou por termo nos autos (art. 578). No penal, alguns recursos cindem interposição e razões (RESE, apelação por termo): interpõe-se primeiro, arrazoa-se depois. E-mail não é meio idôneo de interposição (STF); a Lei 9.800/99 (fac-símile) exige o original em até 5 dias. A apresentação tardia das razões da apelação é mera irregularidade, não intempestividade (a tempestividade se afere na interposição).

A ausência de preparo gera deserção (art. 806, §2º), mas a regra tem alcance estreitíssimo: só incide na ação penal privada exclusiva e apenas contra o querelante. Não se aplica ao MP, ao assistente nem à defesa — o réu só é intimado das custas após o trânsito em julgado, ainda que sem gratuidade deferida na sentença.

Legitimados gerais (art. 577): MP, querelante e o réu (por procurador/defensor; o réu pode manifestar a vontade de recorrer, mas arrazoar é ato privativo de advogado). O assistente de acusação não consta do art. 577: sua legitimidade é restrita (só apela da sentença — art. 598; da impronúncia; e recorre em sentido estrito da extinção da punibilidade — art. 584, §1º) e subsidiária/supletiva (condicionada à inércia do MP).

Prazos do assistente: não habilitado → 15 dias, a contar do fim do prazo do MP (art. 598, § único); habilitado → 5 dias (Súm. 448/STF: começa a correr imediatamente após o prazo do MP).

Exige-se sucumbência (art. 577, § único). Casos de fronteira: (a) o réu absolvido pode apelar para mudar o fundamento da absolvição (afastar efeito civil) ou quando a absolvição foi imprópria (com medida de segurança); (b) o assistente pode recorrer para aumentar a pena, não só para viabilizar indenização; (c) o MP não tem interesse em apelar de absolvição na ação penal exclusivamente privada quando o querelante se conforma (mas tem, na privada subsidiária da pública e para aumentar pena na condenatória privada).

◉◉◉ Todo recurso devolve ao ad quem o poder de rever a decisão. A extensão varia conforme o recorrente: (a) recurso da acusação para agravar a situação do réu tem devolução limitada ao que foi expressamente postulado (Súm. 160/STF: é nula a decisão que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso acusatório — salvo recurso de ofício); (b) recurso da defesa tem devolução integral, podendo o tribunal decidir em favor do réu temas não suscitados (faculdade, não dever — dialeticidade). Súm. 713/STF: no júri, o efeito devolutivo da apelação é adstrito aos fundamentos da interposição.

No recurso exclusivo da acusação (visando agravar), o tribunal pode beneficiar o réu — reduzir pena, desclassificar, absolver — por ausência de vedação legal. Máxima consolidada no STJ: "é admitida a reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação; vedada é apenas a reformatio in pejus". Súm. 525/STF: medida de segurança não se aplica em 2ª instância quando só o réu recorreu. Súm. 453/STF: não cabe mutatio libelli em 2ª instância.

Suspende a eficácia da decisão. Depende do recurso e da hipótese. A apelação de sentença condenatória tem, em regra, efeito suspensivo (art. 597) — impede a execução provisória, salvo prisão preventiva decretada/mantida na sentença (art. 387, § 1º). Coerente com as ADCs 43, 44 e 54 (2019): não cabe execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (presunção de inocência). Súm. 604/STJ: o mandado de segurança não se presta a atribuir efeito suspensivo a recurso criminal do MP.

Regressivo: permite ao prolator retratar-se antes de remeter o recurso. Presente no RESE (art. 589), na carta testemunhável (art. 643, por remissão ao rito do RESE) e no agravo em execução (segue o rito do RESE — Súm. 700/STF). Translativo: devolução de toda a matéria não preclusa, permitindo decidir a favor ou contra qualquer parte sem o limite da reformatio in pejus — hoje só o recurso de ofício o possui.

No concurso de agentes, o provimento do recurso de um corréu aproveita aos demais quando fundado em motivo não exclusivamente pessoal (atipicidade, inexistência do fato) — não em razão pessoal (falta de prova da participação de um). Exige-se mesmo crime em concurso de agentes, não apenas o mesmo processo. Aplica-se também a vias não recursais (HC, correição). Só os corréus têm legitimidade para requerer a extensão (STJ).

◉◉ O art. 574 firma a voluntariedade como regra e ressalva as hipóteses de reexame necessário. Para a doutrina dominante, o recurso de ofício não é recurso em sentido técnico, mas condição de eficácia da decisão — sem a remessa, não há trânsito em julgado (Súm. 423/STF). Cabe apenas contra decisões de juiz singular, jamais contra acórdão de órgão colegiado, ainda que em competência originária. Possui efeito translativo: devolve integralmente a matéria, sem o limite da reformatio in pejus.

O reexame necessário é obrigatório mesmo quando a parte já interpôs recurso voluntário — não fica prejudicado. É que ele devolve o conhecimento integral da matéria (efeito translativo), ao contrário do recurso da acusação, cuja devolução para agravar o réu é limitada ao postulado. Daí a impropriedade da praxe de condicionar a remessa ("não havendo recurso voluntário, subam os autos de ofício").

O rol é taxativo (STJ), mas comporta interpretação extensiva: cabe RESE contra a decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão (equivalência ao inciso V). Súm. 707/STF: é nula a falta de intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso da rejeição da denúncia (não a supre a nomeação de dativo). Súm. 709/STF: salvo nulidade, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição vale, desde logo, como recebimento. A desclassificação no recebimento da denúncia não desafia RESE (fora do rol), mas o RESE interposto pode ser recebido como correição parcial pela fungibilidade.

Súm. 347/STJ: o conhecimento da apelação do réu independe de sua prisão (o art. 594, que exigia recolhimento, foi revogado pela Lei 11.719/2008 e já era tido por inconstitucional). Art. 616: no julgamento da apelação, o tribunal pode reinterrogar, reinquirir testemunhas e determinar diligências. Fungibilidade RESE↔apelação consolidada no Tema 1.219/STJ. Apelação do MP contra absolvição sumária não autoriza o tribunal a condenar de plano — deve devolver os autos à origem para instrução (juiz natural).

Extintos no processo civil pelo CPC/2015, subsistem no penal — o art. 609, § único, do CPP não foi revogado. STF: a divergência na dosimetria não enseja infringentes (só condenar/absolver). STJ: basta que a decisão por maioria seja desfavorável ao réu. Como o agravo em execução segue o rito do RESE (Súm. 700/STF), o acórdão não unânime que o julga também desafia infringentes.

O CPP é omisso quanto ao efeito interruptivo; a doutrina aplica o CPC por analogia — o prazo dos demais recursos reinicia após o julgamento dos embargos (não apenas se suspende). Embargos manifestamente protelatórios podem ensejar multa. Se o condenado em apelação opõe embargos, o início de eventual execução aguarda o julgamento deles.

Por ser garantia de acesso à instância superior, a carta é encaminhada mesmo se intempestiva ou descabida — a admissibilidade é aferida apenas pelo tribunal ad quem, que decide pelo conhecimento e, se instruída, julga logo o mérito do recurso denegado.

A LEP não deu rito autônomo ao agravo em execução; doutrina e jurisprudência mandam aplicar o rito do RESE (interposição em 5 dias, razões em 2 dias, retratação). O acórdão não unânime desfavorável ao apenado desafia embargos infringentes (Súm. 700/STF + art. 609, § único).

Recurso ordinário (devolução ampla, admite reexame de fato) contra decisões denegatórias de instância única. Ao STF (art. 102, II, CF): HC, MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão (a); crime político (b). Ao STJ (art. 105, II, CF): HC decidido em única/última instância por TRF/TJ, quando denegatória (a); MS decidido em única instância por TRF/TJ, quando denegatória (b). Prazos: HC — 5 dias; MS — 15 dias. Sem efeito suspensivo.

Atenção ao prazo de 5 dias para os agravos no penal (Súm. 699/STF; Lei 8.038/90), contado em dias corridos (art. 798) — não se aplicam os prazos maiores nem a contagem em dias úteis do CPC. RE e REsp com fundamentos autônomos (constitucional e legal) devem ser interpostos simultaneamente, sob pena de trânsito da parte não impugnada (Súm. 283/STF e 126/STJ).