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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 33
As autorizações de saída depois da Lei 14.843/2024, a remição por trabalho, estudo, leitura e cuidados maternos (com o regime domiciliar da Lei 15.402/2026, de efeitos suspensos pelo relator no STF nas execuções do 8 de janeiro, a conferir), o livramento condicional e suas vedações (Lei 15.358/2026), as conversões, a anistia, a graça, o indulto e a comutação, a unificação de penas e o procedimento judicial da execução, com o agravo do art. 197 da LEP
Antes de começar
A sentença diz quanto tempo de pena; a execução decide quanto dele se cumpre preso. Entre uma coisa e outra estão os benefícios que o juiz da execução concede ou nega todos os dias: a saída do estabelecimento, o desconto da pena pelo trabalho e pelo estudo, a liberdade antecipada sob condições, a conversão de uma pena em outra e o perdão presidencial. Cada um tem requisitos de lei, frações exatas e vedações que mudaram muito desde 2019, e a prova cobra tanto a letra quanto os temas repetitivos do STJ.
O capítulo expõe a saída temporária depois da Lei 14.843/2024, que a reduziu ao estudo e a vedou nos crimes hediondos e violentos; a remição, com o regime domiciliar da Lei 15.402/2026 (efeitos suspensos pelo relator no STF nas execuções do 8 de janeiro, a conferir) e os Temas 1.120, 1.236, 1.278 e 1.357; o livramento condicional e as vedações da Lei 15.358/2026; as conversões, a anistia e o indulto; e o procedimento judicial, com o agravo do art. 197 da LEP, que a banca cobrou no TJSP e no TRF4 pelo rito do recurso em sentido estrito.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJSP 190º 2023, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Vunesp 1), em 2023.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (Comissão do tribunal 1), em 2022.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Procedimento judicial e agravo em execução (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A LEP prevê duas autorizações de saída, e a banca troca uma pela outra. A permissão de saída é a saída escoltada, por razão humanitária ou de saúde, concedida pelo diretor do estabelecimento; a saída temporária é a saída sem vigilância direta, concedida pelo juiz da execução, como etapa de reinserção. Para Nucci, a permissão tem caráter puramente administrativo, porque não influi no cumprimento da pena1. Exemplo: o preso do regime fechado cujo pai morreu sai escoltado para o velório, por ordem do diretor; não há saída temporária no fechado.
LEP, arts. 120 e 121 texto oficial ↗
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
A permissão alcança os condenados do fechado e do semiaberto e também os presos provisórios; o albergado do aberto não precisa dela, porque já está solto2. Os casos são fechados: falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, e tratamento médico que o estabelecimento não oferece. A saída dura o tempo necessário à finalidade (art. 121). Capez registra que o condenado por crime hediondo também a obtém, porque a lei a admite no regime fechado3. Exemplo: o preso provisório por tráfico sai escoltado para uma cirurgia que o presídio não faz.
Nucci explica a natureza da permissão:
«Essa modalidade de permissão de saída tem caráter puramente administrativo, pois não influencia o cumprimento da pena em nenhum aspecto.»
LEP, art. 122 (incisos I e III revogados, § 2º com nova redação e § 3º incluído pela Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - (revogado);
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - (revogado).
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.
§ 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
A Lei 14.843/2024 revogou os incisos I e III do art. 122: acabaram a saída para visita à família e a saída para atividades de retorno ao convívio social. Sobrou uma hipótese, a frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução, pelo tempo das atividades discentes (§ 3º). A mesma lei revogou o art. 124, que fixava sete dias por saída e o teto anual. Exemplo: o condenado do semiaberto matriculado num curso técnico noturno sai nos dias e horários das aulas, e não mais no Natal.
O § 2º fecha a porta a dois grupos: o condenado por crime hediondo e o condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa não têm saída temporária nem trabalho externo sem vigilância direta. É norma de execução mais gravosa, e a Sexta Turma do STJ não a aplicou a fato anterior à leiSTJ, HC 932.864/SC, pela irretroatividade da lei penal mais grave (CF, art. 5º, XL). Exemplo: condenado por roubo cometido depois da Lei 14.843/2024, mesmo no semiaberto e estudando, não sai; o condenado por estelionato, sim.
Antes dela, a Lei 13.964/2019 já vedava a saída temporária ao condenado por crime hediondo com resultado morte4.
No tempo, são três camadas: no fato anterior à Lei 13.964/2019, não há vedação; no fato cometido entre ela e a Lei 14.843/2024, só o hediondo com resultado morte fica sem saída; no fato posterior, ficam sem saída o hediondo e o crime com violência ou grave ameaça. Exemplo: o condenado por latrocínio cometido em 2022 não sai; o condenado por roubo simples cometido em 2022 pode sair para estudar.
STJ, HC 932.864/SC julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a irretroatividade da lei penal mais grave (CF, art. 5º, XL):
O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
STJ, Sexta Turma, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/9/2024, Informativo 827. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E as hipóteses revogadas, alcançam o condenado por fato anterior? A supressão da visita à família também restringe a liberdade na execução, e a mesma razão da irretroatividade se aplica a ela; mas a base do Togado não traz precedente qualificado sobre a aplicação no tempo da Lei 14.843/2024, e o dossiê do subtema registra a lacuna. Na prova, a posição a sustentar é a do art. 5º, XL, da CF, com o julgado de Turma como apoio, sem dá-lo como regra assentada.
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A saída temporária depende de ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e de três requisitos: comportamento adequado, cumprimento de 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente, e compatibilidade com os objetivos da pena. Para quem começou no fechado, o tempo cumprido nesse regime conta para a fração (Súmula 40 do STJ)STJ, Súmula 40○. Exemplo: o primário condenado a seis anos por estelionato e apropriação indébita, que progrediu ao semiaberto depois de cumprir um ano no fechado, já tem o sexto exigido.
STJ, Súmula 520○
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O benefício é jurisdicional e não se delega ao diretor do presídioSTJ, Súmula 520○. Pelo Tema 445 do STJ, cada saída deveria ser precedida de decisão motivada; por deficiência do aparato estatal, admite-se, excepcionalmente, um calendário anual fixado por ato judicial único, mas as datas são escolhidas pelo juízo, e não pela autoridade prisionalSTJ, Tema 445 (REsp 1.544.036/RJ)○. A terceira e a quarta teses do mesmo tema tratavam do limite de 35 dias e do intervalo de 45 dias do art. 124, hoje revogado, e perderam o objeto. Exemplo: o juiz fixa de uma vez os períodos letivos do curso, sem deixar ao diretor a escolha dos dias.
STJ, Tema 445 (REsp 1.544.036/RJ)○ precedente qualificado
Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. [...]
STJ, Terceira Seção, REsp 1.544.036/RJ (revisão das teses dos REsps 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/9/2016 (recurso repetitivo, Tema 445, primeira e segunda teses), Informativo 590.
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
A revogação é automática quando o condenado pratica crime doloso, é punido por falta grave, desatende as condições ou revela baixo aproveitamento no curso. A recuperação depende de absolvição, do cancelamento da punição ou da demonstração de merecimento.
A monitoração eletrônica não é incompatível com a ausência de vigilância direta (art. 122, § 1º), e é obrigatória na saída do condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 121-A, § 1º), desde a Lei 14.994/2024, ou por crime contra a dignidade sexual, desde a Lei 15.280/2025 (art. 146-E). Exemplo: o condenado que falta às aulas sem justificativa perde a autorização pelo baixo aproveitamento.
LEP, art. 146-E (incluído pela Lei 14.994/2024; redação da Lei 15.280/2025) texto oficial ↗
Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.
A mesma Lei 15.280/2025 incluiu o art. 119-A: o condenado por crime contra a dignidade sexual só obtém benefício que autorize a saída do estabelecimento se o exame criminológico indicar que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. A regra pesa sobretudo no crime sexual sem violência e não hediondo, que o § 2º do art. 122 não barra. É norma de execução mais gravosa: só alcança o fato posterior à lei (CF, art. 5º, XL). Exemplo: o condenado por importunação sexual cometida em 2026, no semiaberto e matriculado em curso, só sai com exame criminológico favorável.
LEP, art. 119-A (incluído pela Lei 15.280/2025) texto oficial ↗
Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
Aprofundamento A saída temporária ao preso provisório inserido no semiaberto, que Nucci passou a admitir5, depende da execução provisória, exposta no capítulo 32. ir →
Só no semiaberto, só para estudo, por decisão motivada do juiz (Súmula 520 do STJ), com 1/6 ou 1/4 da pena e nunca ao condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça por fato posterior à Lei 14.843/2024 (art. 122, § 2º); para o fato anterior, vale a redação da Lei 13.964/2019, que já vedava a saída ao hediondo com resultado morte.
Remição é o desconto, na pena, do tempo de trabalho ou de estudo do condenado, na proporção da lei6. Por que a lei paga o preso que trabalha ou estuda? Porque a pena tem fim de reinserção, e a ociosidade o contraria. Não confundir com remissão, o perdão: remir é resgatar com esforço. O tempo remido vale como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128), inclusive para progressão, livramento e indulto. Exemplo: o condenado a seis anos que remiu duzentos dias tem esse tempo somado ao que cumpriu, no cálculo de cada benefício.
LEP, art. 126 (redação da Lei 12.433/2011; o § 9º pela Lei 15.402/2026, cujos efeitos o relator no STF suspendeu nas execuções do 8 de janeiro, ADIs 7.966 e 7.967: a conferir) texto oficial ↗
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.
§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
§ 9º O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.
As proporções são duas. No trabalho, um dia de pena a cada três dias trabalhados. No estudo, um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas em ao menos três dias, no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação, presencial ou a distância (§ 2º). As duas se cumulam, com horários compatíveis (§ 3º). Concluído o nível de ensino durante a pena, as horas de estudo ganham acréscimo de 1/3 (§ 5º). Exemplo: noventa dias de trabalho remem trinta dias; cento e vinte horas de estudo, em quarenta dias de aula, remem dez.
Os regimes não são todos iguais. O condenado do fechado e do semiaberto remite por trabalho e por estudo (caput). O do aberto e o liberado condicional remem só pelo estudo (§ 6º): no aberto, trabalhar é condição do próprio regime, e por isso não gera desconto6. A remição vale também para o preso cautelar (§ 7º) e, pelo § 9º, incluído pela Lei 15.402/2026, para quem cumpre pena em regime domiciliar. Exemplo: o liberado condicional que conclui o ensino médio em curso regular remite parte do período de prova; o mesmo liberado não remite pelo emprego que a sentença lhe exigiu.
O § 9º veio da Lei 15.402/2026, em vigor na data da publicação, mas o relator no STF suspendeu os efeitos dessa lei nas execuções do 8 de janeiro até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967, segundo a curadoria das leis do Togado (sem julgado no catálogo; a conferir).
Fora do alcance da suspensão, e por ser norma mais benéfica, o § 9º atinge, na leitura da casa, as execuções em curso, na lógica que Nucci expõe para a regra favorável da remição7. Exemplo: a condenada em prisão domiciliar por falta de vaga, que estudou em curso a distância integrado ao projeto pedagógico do sistema, pede a remição desse período.
STJ, Súmula 562○
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O trabalho extramuros, fora do estabelecimento, também remite, no fechado ou no semiabertoSTJ, Súmula 562○, e a frequência a curso de ensino formal é causa de remição nos mesmos regimes (Súmula 341 do STJ)STJ, Súmula 341○, hoje absorvida pelo art. 126. O artesanato é trabalho: a LEP só manda limitar, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo (art. 32, § 1º), e não o exclui da remição. Exemplo: o preso que faz peças de couro vendidas pela cooperativa do presídio, com jornada atestada, remite como qualquer outro trabalhador.
LEP, art. 32, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 32 - Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
A Terceira Seção do STJ ampliou o estudo que remite, sempre por recurso repetitivo. A leitura remite, observados os requisitos de validação, e o atestado de profissional contratado pelo próprio apenado não serve (Tema 1.278)STJ, Tema 1.278 (REsp 2.121.878/SP). O ensino a distância exige que o curso esteja integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema; o credenciamento da instituição no MEC não basta (Tema 1.236)STJ, Tema 1.236 (REsp 2.085.556/MG). Exemplo: o preso que lê um romance e entrega resenha avaliada pela comissão da unidade remite; a resenha corrigida por professor que a família pagou não vale.
STJ, Tema 1.278 (REsp 2.121.878/SP) precedente qualificado
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.121.878/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13/8/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.278), Informativo 859.
STJ, Tema 1.236 (REsp 2.085.556/MG) precedente qualificado
A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 6/11/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.236), Informativo 871.
A aprovação no ENEM remite ainda que o condenado tenha concluído o ensino médio antes da pena, porque o exame exige estudo próprio e é fato gerador distinto; mas o mesmo fato gerador já usado não remite de novo, sob pena de bis in idem (Tema 1.357, teses 1 e 3)STJ, Tema 1.357 (REsp 2.072.985/DF). E os cuidados maternos? A Terceira Seção, em habeas corpus sem tese vinculante, reconheceu a amamentação e os cuidados com o filho como trabalho para remiçãoSTJ, HC 920.980/SP. Exemplo: a presa que amamenta no berçário (art. 83, § 2º) pede remição pelos dias de cuidado atestados.
STJ, Tema 1.357 (REsp 2.072.985/DF) precedente qualificado
1. É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio. 2. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição. 3. Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem .
STJ, Terceira Seção, REsp 2.072.985/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca segundo o lote de temas (o catálogo registra o Min. Carlos Cini Marchionatti), j. 18/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.357, teses 1 e 3), Informativo 894.
STJ, HC 920.980/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É habeas corpus da Terceira Seção, sem efeito vinculante formal:
A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança.
STJ, Terceira Seção, HC 920.980/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/8/2025, Informativo 859; habeas corpus, sem tese vinculante.
LEP, art. 83, § 2º (redação da Lei 11.942/2009) texto oficial ↗
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
Remição ficta é a que se pede sem trabalho nem estudo, porque o Estado não os ofereceu. Nucci, que antes a recusava, passou a defendê-la quando a omissão é estatal, e reconhece que o Judiciário, em regra, não a concede8. A exceção firme é a da pandemia: o período de restrições sanitárias conta como trabalho ou estudo para os presos que já trabalhavam ou estudavam e pararam só por causa dela (Tema 1.120)STJ, Tema 1.120 (REsp 1.953.607/SC). Exemplo: o preso sem vaga de trabalho desde que chegou não remite; o que trabalhava na cozinha até o fechamento sanitário, sim.
Nucci explica por que mudou de posição:
«Se o condenado quer trabalhar ou estudar e o Estado não lhe proporciona nem um nem outro, deve ter direito à remição a cada três dias em que ficar à disposição da direção do presídio para tal finalidade.»
STJ, Tema 1.120 (REsp 1.953.607/SC) precedente qualificado
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/9/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.120), Informativo 749.
A Quinta Turma do STJ admitiu a remição ficta do preso impossibilitado de trabalhar por doença grave e incapacitanteSTJ, AgRg no HC 1.001.270/BA. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura continua a ser a do Tema 1.120 e a do § 4º do art. 126, que exigem atividade anterior interrompida. Exemplo: o preso que trabalhava e teve um AVC pode invocar o julgado; o que nunca trabalhou não tem nele apoio.
STJ, AgRg no HC 1.001.270/BA julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o Tema 1.120 do STJ:
É possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.001.270/BA, Rel. Des. conv. Carlos Cini Marchionatti, j. 21/10/2025, Informativo 869. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
LEP, arts. 127 e 128 (redação da Lei 12.433/2011) texto oficial ↗
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
Cometida falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, pelos critérios do art. 57 (natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, pessoa do faltoso e tempo de prisão), e a contagem recomeça da data da infração. A redação original previa a perda integral, que a Súmula Vinculante 9 havia confirmado; a Lei 12.433/2011, mais benéfica, limitou a perda e retroage às execuções em curso7. Nucci critica a falta de piso e exige motivação da fração, que o tribunal não supre7. Exemplo: o preso com noventa dias remidos que é flagrado com celular perde, no máximo, trinta, por decisão fundamentada.
STF, Súmula Vinculante 9○ orientação superada
O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
STF, Súmula Vinculante 9 (cancelada, segundo a coleção oficial).
Superado: A coleção oficial registra a Súmula Vinculante 9 como cancelada: ela confirmava a perda integral da redação original do art. 127, que a Lei 12.433/2011 limitou a 1/3. No Tema 477, o Plenário afirmou que a modificação da norma em que se fundou a súmula acarreta, em regra, sua revisão ou cancelamento, e que a perda dos dias remidos por falta grave é constitucional.
STF, Tema 477 (RE 1.116.485/RS) precedente qualificado
1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal
STF, Plenário, RE 1.116.485/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/2/2023 (Repercussão Geral, Tema 477), Informativo 1084.
LEP, arts. 129 e 130 texto oficial ↗
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
§ 1º O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.
§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
A remição é declarada pelo juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, § 8º), com base no registro que a administração envia todo mês (art. 129). Quem atesta falsamente o trabalho para instruir o pedido comete o crime do art. 299 do CP (art. 130). Exemplo: o servidor que lança jornadas inexistentes no atestado de um preso responde por falsidade ideológica, e o juiz não declara os dias.
Aprofundamento O que é falta grave, como se apura e o que ela interrompe estão no capítulo 32. ir →
Caso prático · Os dias de Joana
Joana cumpre seis anos por tráfico de drogas no regime fechado. Trabalhou noventa dias na lavanderia, estudou cento e vinte horas em quarenta dias de aula no curso supletivo da unidade e concluiu o ensino médio, com certificado. Depois, foi punida por falta grave, apurada em procedimento regular. O juiz da execução, sem fundamentar, declarou perdidos todos os dias remidos.
A pergunta: Quantos dias Joana remiu e o que o juiz podia fazer diante da falta grave?
Conclusão: Joana remiu cerca de quarenta e três dias; diante da falta grave, o juiz podia revogar no máximo 1/3 deles, em decisão fundamentada pelo art. 57, e não todos.
Treino para a oral
O livramento condicional é a liberdade antecipada do condenado, sob condições, pelo tempo que resta da pena, chamado período de prova. Para Nucci, é medida penal restritiva da liberdade de locomoção que antecipa a liberdade9 e, embora restrinja, é direito subjetivo e estágio da execução: preenchidos os requisitos, o juiz concede, e o «poderá» do art. 83 do CP só abre espaço à valoração fundamentada dos requisitos subjetivos9. Exemplo: condenado a nove anos que obtém o livramento depois de três anos e um dia fica solto, sob condições, pelos quase seis anos restantes.
Nucci define a natureza do instituto:
«Embora constitua uma forma de restrição da liberdade, é um benefício ao condenado e, portanto, consiste em seu direito subjetivo, integrando um estágio do cumprimento da sanção penal.»
CP, art. 83 (o inciso III na redação da Lei 13.964/2019; o V pela Lei 13.344/2016) texto oficial ↗
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
São três os requisitos objetivos. A pena privativa aplicada há de ser igual ou superior a dois anos, e as penas de infrações diversas se somam para alcançá-la (art. 84). A fração cumprida varia: mais de 1/3, se o condenado não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes; mais da metade, se é reincidente em crime doloso; mais de 2/3, nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, vedado ao reincidente específico. Exemplo: primário com bons antecedentes condenado a nove anos por homicídio simples precisa de mais de três anos.
O terceiro requisito é a reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade; a iniciativa é do condenado, e ela não se prova com mera certidão negativa de ação indenizatória10. Exemplo: o condenado por apropriação indébita que devolveu o valor à vítima, com recibo, cumpre o requisito; quem só junta certidão de que não foi processado no cível, não.
Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
Na Lei de Drogas, o livramento vem depois de 2/3 da pena, vedado ao reincidente específico (art. 44, parágrafo único), e o Tema 1.355 do STJ estendeu essa fração à associação para o tráfico, pela especialidadeSTJ, Tema 1.355 (REsp 2.073.971/SP). Já o tráfico privilegiado não é hediondo e afasta os parâmetros mais rigorosos do livramento (Súmula Vinculante 63)STF, Súmula Vinculante 63○. Exemplo: condenado por associação para o tráfico precisa de 2/3; condenado só pelo tráfico privilegiado, de 1/3 ou da metade, conforme os antecedentes e a reincidência.
Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
STJ, Tema 1.355 (REsp 2.073.971/SP) precedente qualificado
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.073.971/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.355), Informativo 892.
STF, Súmula Vinculante 63○
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
Redação a conferir no tribunal ○.
O inciso III, na redação da Lei 13.964/2019, exige bom comportamento durante a execução, ausência de falta grave nos últimos doze meses, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para prover a subsistência por trabalho honesto. Nos crimes dolosos com violência ou grave ameaça, exige-se ainda a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (parágrafo único). O bom comportamento considera todo o histórico prisional, e não só os doze meses da alínea «b» (Tema 1.161)STJ, Tema 1.161 (REsp 1.970.217/MG). Exemplo: o preso sem falta no último ano, mas com três fugas antes, pode ter o livramento negado em decisão fundamentada.
STJ, Tema 1.161 (REsp 1.970.217/MG) precedente qualificado
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a , do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/5/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.161), Informativo 776.
Na leitura da casa, o art. 119-A alcança também o livramento, benefício que autoriza a saída: no crime contra a dignidade sexual por fato posterior à Lei 15.280/2025, o exame criminológico favorável é requisito.
STJ, Súmula 441○
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A falta grave não interrompe o prazo do livramentoSTJ, Súmula 441○, tese repetida no item 2 do Tema 709 do STJSTJ, Tema 709 (REsp 1.364.192/RS)○: a fração se conta da data-base, sem reinício. Capez aponta a tensão com a alínea «b»10, mas as duas regras convivem, porque tratam de coisas distintas: a súmula impede recomeçar a contagem; a alínea cria um requisito subjetivo autônomo. Exemplo: cometida falta grave no quarto ano, o condenado não volta à estaca zero da fração, mas só obtém o livramento depois de doze meses sem nova falta.
A falta grave não reinicia a contagem da fração (Súmula 441 do STJ; Tema 709, item 2), mas impede o livramento por doze meses (CP, art. 83, III, «b»), e o histórico inteiro pesa no bom comportamento (Tema 1.161).
LEP, art. 112, caput, VI, VIII e § 2º (o inciso VI-A, incluído pela Lei 14.994/2024, foi revogado pela Lei 15.358/2026; os incisos VI e VIII na redação da Lei 15.358/2026, conforme as notas da base; o § 2º pela Lei 13.964/2019; o caput, que vem com os incisos, na redação da Lei 15.402/2026, com efeitos suspensos pelo relator no STF nas execuções do 8 de janeiro, ADIs 7.966 e 7.967: a conferir) texto oficial ↗
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
O art. 112 da LEP veda o livramento em três grupos. O condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, primário (VI, «a») ou reincidente (VIII), está nele desde a Lei 13.964/2019. O que exerce o comando de organização criminosa estruturada para crime hediondo está no VI, «b», hoje na redação da Lei 15.358/2026 («organização criminosa ultraviolenta»). O condenado por feminicídio, se primário, está nele desde a Lei 14.994/2024, que criou o inciso VI-A (55% da pena, vedado o livramento); a Lei 15.358/2026 revogou o VI-A e passou a hipótese ao VI, «d», com 75%.
O CP já vedava o livramento ao reincidente específico em crime hediondo (art. 83, V), e a Lei 15.358/2026 tornou insuscetíveis de livramento os crimes de domínio social estruturado (art. 2º, § 4º, III). Cada vedação alcança só o fato posterior à lei que a criou (CF, art. 5º, XL). Exemplo: o feminicídio de um primário cometido em dezembro de 2024 já não admite livramento; o latrocínio cometido antes da Lei 13.964/2019 admite, com mais de 2/3 (CP, art. 83, V).
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 4º (crimes de domínio social estruturado) texto oficial ↗
§ 4º Os crimes previstos neste artigo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança;
III - livramento condicional.
LEP, arts. 131 e 132 (a alínea «e» do § 2º do art. 132 pela Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO)
e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.
O livramento é concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário (art. 131); o art. 112, § 2º, manda que a decisão seja motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. A sentença impõe as condições obrigatórias (ocupação lícita, comunicação periódica, não sair da comarca sem autorização) e pode impor facultativas, entre elas o recolhimento noturno e, desde a Lei 14.843/2024, a monitoração eletrônica. Exemplo: o juiz concede o livramento com recolhimento às 22 horas e tornozeleira, depois de ouvir a defesa e o promotor.
CP, arts. 86 a 88 texto oficial ↗
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
A revogação obrigatória ocorre com a condenação irrecorrível a pena privativa por crime cometido durante o benefício ou por crime anterior, este observada a soma do art. 84 (CP, art. 86). A facultativa, quando o liberado descumpre condição ou é condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena não privativa (art. 87); mantido o livramento, o juiz adverte ou agrava as condições (LEP, art. 140, parágrafo único). Exemplo: o liberado que muda de cidade sem autorização pode ter o livramento revogado ou só advertido.
LEP, arts. 140 a 142 texto oficial ↗
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
Os efeitos dependem da época do crime. Se a revogação vem de infração anterior ao livramento, o período de prova conta como pena cumprida e as duas penas se somam para novo livramento (LEP, art. 141). Por outro motivo, inclusive crime do período, o tempo solto não se desconta e não se concede novo livramento na mesma pena (CP, art. 88; LEP, art. 142). Nucci resume: condenado em definitivo por crime do período, o tempo em liberdade é ignorado como pena11. Exemplo: o liberado condenado por estelionato cometido no segundo ano do período volta a cumprir todo o restante que tinha ao sair.
LEP, arts. 143 a 145 texto oficial ↗
Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.
Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2o do mesmo artigo.
Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
Praticada nova infração, o juiz pode mandar prender o liberado e suspender o livramento, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público; a revogação aguarda a decisão final (LEP, art. 145). E se o crime do período ainda não foi julgado quando o prazo acaba? O CP impede declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado o processo (art. 89), mas a Súmula 617 do STJ exige suspensão ou revogação antes do fim do período de prova. Exemplo: denunciado por crime do período, o liberado só fica sob o art. 89 se o juiz suspendeu o livramento a tempo.
Toda revogação se decreta ouvido o liberado (LEP, art. 143), com defesa técnica, por força do contraditório (CF, art. 5º, LV), e o juiz pode, também ouvido o liberado, modificar as condições da sentença (art. 144). Exemplo: o promotor pede a revogação por descumprimento; o juiz designa audiência, ouve o liberado com o defensor e só então decide.
CP, arts. 89 e 90 texto oficial ↗
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
STJ, Súmula 617○
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Expirado o prazo sem revogação, considera-se extinta a pena (CP, art. 90), e o juiz a declara, de ofício ou a requerimento (LEP, art. 146); Nucci qualifica a sentença como declaratória12. Sem suspensão ou revogação antes do término, extingue-se a punibilidade pelo cumprimento, ainda que o crime do período seja descoberto depoisSTJ, Súmula 617○. A pena do crime praticado no curso do livramento começa no dia seguinte ao fim do período de prova, porque duas penas não unificadas não se cumprem ao mesmo tempo (Tema 1.367)STJ, Tema 1.367 (REsp 2.205.262/RJ). Exemplo: findo o período sem suspensão, extingue-se a primeira pena, e a nova começa no dia seguinte.
Nucci explica a extinção:
«Findo o prazo do livramento condicional, sem ter havido qualquer hipótese de prorrogação, nem mesmo revogação, considera-se, por lei, extinta a pena privativa de liberdade (art. 90, CP).»
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
STJ, Tema 1.367 (REsp 2.205.262/RJ) precedente qualificado
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.205.262/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.367), Informativo 890.
Caso prático · O liberado que voltou a delinquir
Caio, primário e de bons antecedentes, foi condenado a nove anos por homicídio simples. Cumpriu três anos e dois meses sem falta grave, reparou o dano e obteve o livramento. No segundo ano do período de prova, foi preso em flagrante por estelionato. O promotor pediu a revogação imediata; a defesa sustentou que nada se decide antes da sentença do novo processo.
A pergunta: O livramento era cabível, e o que o juiz da execução pode fazer agora?
Conclusão: O livramento era cabível; agora o juiz suspende o benefício pelo art. 145 da LEP, e só revoga, sem descontar o tempo solto, se vier condenação irrecorrível a pena privativa pelo estelionato.
Treino para a oral
Incidente de execução é a questão que surge no curso da pena e se resolve antes do seu fim. Nucci divide os incidentes em nominados, os do Título VII da LEP (conversões, excesso ou desvio, anistia e indulto), e inominados, como a unificação de penas13. Todos correm perante o juiz da execução, pelo procedimento judicial do art. 194 e seguintes. Exemplo: o pedido de conversão da pena em medida de segurança por doença mental superveniente é incidente nominado; a unificação de duas condenações, inominado.
LEP, art. 180, caput; art. 181, caput e § 1º (o art. 181 remete ao art. 45 do CP na redação anterior à Lei 9.714/1998; a conversão está hoje no art. 44, §§ 4º e 5º) texto oficial ↗
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
A conversão positiva troca a pena privativa não superior a dois anos por restritiva de direitos, se o condenado está no aberto, cumpriu 1/4 e seus antecedentes e personalidade a recomendam (art. 180). Nucci a julga quase inútil: quem recebe pena tão curta costuma obter substituição ou sursis na sentença, e o aberto em prisão domiciliar sem fiscalização é mais cômodo que prestar serviços14. Exemplo: condenado a um ano e oito meses no aberto, que cumpriu cinco meses, pede a conversão em prestação de serviços.
CP, art. 44, §§ 4º e 5º (Lei 9.714/1998) texto oficial ↗
§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
A conversão negativa faz o caminho inverso: a restritiva vira privativa quando o condenado descumpre injustificadamente a restrição, deduzido o tempo já cumprido, com saldo mínimo de trinta dias (CP, art. 44, § 4º). O art. 181 da LEP ainda remete ao art. 45 do CP na redação anterior à Lei 9.714/1998, e suas alíneas detalham os casos. Sobrevindo condenação a pena privativa por outro crime, o juiz decide e pode não converter se for possível cumprir as duas (§ 5º). Exemplo: o condenado a prestar serviços que some por três meses tem a pena reconvertida, com desconto do que já prestou.
O Tema 1.106 do STJ deu o roteiro da condenação superveniente: as penas se unificam, com a reconversão da restritiva, ressalvado o cumprimento simultâneo no regime aberto, e é vedada a unificação automática quando a condenação substituída é a supervenienteSTJ, Tema 1.106 (REsp 1.918.287/MG). Exemplo: quem presta serviços e é condenado a regime fechado por outro crime tem a restritiva reconvertida; se a nova pena for no aberto, o juiz pode manter as duas.
STJ, Tema 1.106 (REsp 1.918.287/MG) precedente qualificado
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.918.287/MG, Rel. Min. Laurita Vaz segundo o lote de temas (o catálogo registra o Min. Sebastião Reis Júnior), j. 27/4/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.106), Informativo 736.
LEP, arts. 183 (redação da Lei 12.313/2010) e 184 texto oficial ↗
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
E se o condenado adoece mentalmente durante a pena? A resposta depende da duração. A doença passageira leva só à transferência para hospital de custódia, e o tempo de internação conta como pena (CP, arts. 41 e 42): Nucci frisa que isso não é conversão, mas providência provisória15. A doença duradoura autoriza a substituição da pena por medida de segurança (LEP, art. 183), por decisão do juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria ou da autoridade administrativa. Exemplo: o surto psicótico tratado em semanas não converte; a esquizofrenia crônica, sim.
CP, arts. 41 e 42 texto oficial ↗
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Nucci separa as duas situações:
«Não se trata de conversão da pena em medida de segurança, mas tão somente de providência provisória para cuidar da doença do condenado.»
Nucci registra a controvérsia sobre a duração da medida que substitui a pena no curso da execução.
STJ, HC 130.162/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; não há precedente qualificado sobre a duração da medida substitutiva:
A medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, prevista no art. 183 da LEP, se limita ao término da pena estabelecida na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da proporcionalidade.
STJ, Sexta Turma, HC 130.162/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012, Informativo 501. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 184 cuida de outra conversão: o tratamento ambulatorial vira internação se o agente revela incompatibilidade com a medida, com prazo mínimo de um ano. Ao lado das conversões, o incidente de excesso ou desvio corrige o ato praticado além dos limites da sentença, da lei ou do regulamento, e pode ser suscitado pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário, pelo sentenciado e pelos demais órgãos da execução (arts. 185 e 186). Exemplo: o condenado ao semiaberto mantido no fechado por falta de vaga suscita o desvio.
LEP, arts. 185 e 186 texto oficial ↗
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
São três formas de clemência soberana. A anistia é lei do Congresso, voltada sobretudo a crimes políticos, que apaga o próprio fato e, com ele, os antecedentes16. A graça é o indulto individual, pedido pelo interessado; o indulto em sentido estrito é coletivo e espontâneo, por decreto17. Graça e indulto são atos privativos do Presidente, delegáveis aos ministros, ao PGR ou ao AGU (CF, art. 84, XII e parágrafo único). A comutação é o indulto parcial, que reduz a pena. Exemplo: o decreto de Natal que perdoa as penas de até certo limite é indulto coletivo; o que as reduz em um terço, comutação.
CF, art. 84, caput, XII e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Nucci define a natureza da anistia:
«A natureza jurídica da anistia é de autêntica extinção da tipicidade, pois o Legislativo declara, por lei, inexistente o fato que foi anteriormente objeto de tipificação em lei penal incriminadora.»
LEP, arts. 187 a 193 texto oficial ↗
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.
Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.
Concedida a anistia ou o indulto, quem atua é o juiz da execução: declara extinta a punibilidade ou a pena, ou ajusta a execução aos termos do decreto, na comutação (arts. 187, 192 e 193). O indulto individual passa pelo parecer do Conselho Penitenciário, que não vincula, e pelo Ministério da Justiça (arts. 189 a 191). O indulto extingue só os efeitos primários da condenação: a condenação continua a gerar reincidência e maus antecedentes (Súmula 631 do STJ)STJ, Súmula 631○. Exemplo: indultado em 2025, o condenado que comete novo crime é reincidente.
STJ, Súmula 631○
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A falta grave não interrompe o prazo para comutação ou indulto (Súmula 535 do STJ)STJ, Súmula 535○, mas o decreto pode exigir a ausência de falta em certo período, e então vale o decreto (Tema 709, item 3). No Decreto 9.246/2017, os doze meses sem falta se contam pela data do fato, ainda que a apuração termine depois, desde que não haja inércia estatal (Tema 1.195)STJ, Tema 1.195 (REsp 2.011.706/MG)○. A prisão provisória entra no cálculo dos requisitos do decreto, pelo art. 42 do CP (Tema 1.277)STJ, Tema 1.277 (REsp 2.069.773/MG). Exemplo: o tempo de preventiva antes da sentença conta para a fração de pena cumprida que o decreto exige.
STJ, Tema 1.195 (REsp 2.011.706/MG)○ precedente qualificado
O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.011.706/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.195; Info 875; tese do lote de temas, que difere da redação do catálogo).
STJ, Tema 1.277 (REsp 2.069.773/MG) precedente qualificado
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.069.773/MG, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 6/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.277), Informativo 840.
CF, art. 5º, caput e XLIII (a base anota «vide» no inciso, sem indicar o ato: a conferir) texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Lei 8.072/1990, art. 2º, caput e I (a base anota «vide» no caput, sem indicar o ato: a conferir) texto oficial ↗
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
A Constituição torna a tortura, o tráfico, o terrorismo e os crimes hediondos insuscetíveis de graça ou anistia; a Lei 8.072/1990, art. 2º, I, acrescentou o indulto, e a Lei 15.358/2026 fez o mesmo para os crimes de domínio social estruturado (art. 2º, § 4º, I). A base do Planalto anota «vide» no caput do art. 2º da Lei 8.072/1990, sem indicar o ato, e o dispositivo se lê com esse aviso. O Plenário do STF, em habeas corpus sem tese vinculante, julgou válido o decreto que exclui os hediondos do indulto, porque o indulto é modalidade do poder de graçaSTF, HC 77.528/AP.
O art. 5º, XLIII, da CF fala em graça e anistia; o art. 2º, I, da Lei 8.072/1990, também em indulto.
Capez explica a leitura ampla:
«Quando o constituinte menciona o termo “graça”, o faz em seu sentido amplo (indulgência ou clemência soberana), englobando com isso a “graça em sentido estrito” e o “indulto”.»
STF, HC 77.528/AP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não ofende o art. 5º, XLIII, da CF ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos") decreto presidencial que exclui do benefício do indulto os condenados por crimes definidos como hediondos, na conformidade da Lei nº 8.072/90, uma vez que o indulto é modalidade do poder de graça do Presidente da República.
STF, Plenário, HC 77.528/AP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 18/2/1999, Informativo 138; habeas corpus, sem tese vinculante.
O indulto é discricionário, mas tem limites. O Plenário julgou a ADI 5.874, sobre o decreto de indulto e comutação de 2017, registrada na base só pelo títuloSTF, ADI 5.874/DF○; para Nucci, indulto e graça são atos discricionários do Presidente que extinguem ou comutam a pena sem apagar a condenação18. Na ADPF 964, o Plenário declarou inconstitucional a graça concedida com desvio de finalidade, por interesse pessoal, e não públicoSTF, ADPF 964/DF. Na ADI 7.390, validou o decreto que considera a pena máxima de cada crime, isoladamente, no concursoSTF, ADI 7.390/DF. Exemplo: o decreto que perdoa um aliado político por conveniência pessoal cai pela ADPF 964.
STF, ADPF 964/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.
STF, Plenário, ADPF 964/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/5/2023, Informativo 1094.
STF, ADI 7.390/DF precedente qualificado
É constitucional — por não configurar desvio de finalidade e por respeitar os limites formais e materiais, expressos e implícitos, da Constituição Federal de 1988 — o decreto presidencial que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos e que considera, para fins da concessão do benefício, na hipótese de concurso de crimes, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente.
STF, Plenário, ADI 7.390/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 21/2/2025, Informativo 1166.
Três precedentes qualificados fecham o quadro. O inimputável em medida de segurança pode ser indultado (Tema 371 do STF)STF, Tema 371 (RE 628.658/RS). O tráfico privilegiado, por não ser hediondo, admite indulto (Tema 1.400 do STF)STF, Tema 1.400 (RE 1.542.482/SP)○. E o indulto do Decreto 11.846/2023 não alcança o condenado por tráfico do caput ou do § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, inclusive quanto à multa, salvo se beneficiado pelo redutor do § 4º (Tema 1.336 do STJ)STJ, Tema 1.336 (REsp 2.195.928/SP). Exemplo: condenado pelo tráfico privilegiado pode ser indultado; o condenado pelo tráfico do caput, pelo decreto de 2023, não.
STF, Tema 371 (RE 628.658/RS) precedente qualificado
Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
STF, Plenário, RE 628.658/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/11/2015 (Repercussão Geral, Tema 371), Informativo 806.
STF, Tema 1.400 (RE 1.542.482/SP)○ precedente qualificado
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
STF, Plenário, RE 1.542.482/SP, Rel. Min. Presidente, j. 31/5/2025 segundo o lote de temas (30/5/2025 no catálogo) (Repercussão Geral, Tema 1.400), Informativo 1180; o catálogo registra o processo como RE 154.482.
STJ, Tema 1.336 (REsp 2.195.928/SP) precedente qualificado
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
STJ, Terceira Seção, REsp 2.195.928/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 5/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.336), Informativo 854.
Caso prático · O indulto de Pedro
Pedro cumpre pena por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ficou oito meses em prisão preventiva antes da sentença e, já condenado, cometeu falta grave, apurada em procedimento instaurado no mesmo mês e concluído um ano depois. Sobrevém decreto de indulto que exige fração de pena cumprida e doze meses sem falta grave antes da publicação. O Ministério Público se opõe, alegando hediondez e que a falta grave interrompeu o prazo.
A pergunta: Pedro pode ser indultado?
Conclusão: Pedro pode ser indultado se a falta grave, contada pela data do fato, ficou fora dos doze meses do decreto; a hediondez não é obstáculo, e a preventiva conta para a fração.
Treino para a oral
A execução penal brasileira é jurisdicional: o procedimento das situações da LEP corre perante o juízo da execução (art. 194), com contraditório e defesa. Nucci sublinha a nítida predominância desse caráter19. Por que importa? Porque todo benefício, perda ou incidente se decide por juiz, em decisão motivada, recorrível, e não por ato do diretor do presídio. Exemplo: a perda dos dias remidos por falta grave é declarada pelo juiz, ouvida a defesa, e não pela direção que apurou a falta.
LEP, arts. 194 a 196 texto oficial ↗
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.
O procedimento começa de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante, cônjuge, parente ou descendente, por proposta do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (art. 195). Autuada a portaria ou a petição, ouvem-se em três dias o condenado e o Ministério Público, quando não sejam os requerentes; sem prova a produzir, o juiz decide de plano, no mesmo prazo, ou ordena perícia ou prova oral e decide depois (art. 196). Exemplo: o pedido de remição instruído com o atestado da unidade se decide de plano, ouvido o promotor.
LEP, art. 66, caput e I a V (a alínea «j» do inciso V pela Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO);
j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais;
O art. 66 lista a competência do juiz da execução: aplicar lei posterior mais favorável, declarar extinta a punibilidade, decidir soma e unificação de penas, progressão e regressão, detração e remição, sursis, livramento e incidentes, autorizar saídas temporárias e determinar as conversões. Transitada a condenação, a lei mais benigna é aplicada por ele (Súmula 611 do STF)STF, Súmula 611○, e o juízo estadual executa as penas impostas pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral a presos em estabelecimento estadual (Súmula 192 do STJ)STJ, Súmula 192○. Exemplo: condenado pela Justiça Federal recolhido em presídio estadual pede o livramento ao juiz estadual da execução.
O juízo da execução também reconhece a reincidência para analisar benefícios, ainda que a sentença não a tenha declarado (Tema 1.208)STJ, Tema 1.208 (REsp 2.049.870/MG), e pode decretar a regressão cautelar, pelo poder geral de cautela, em decisão fundamentada, até a apuração definitiva da falta (Tema 1.347)STJ, Tema 1.347 (REsp 2.166.900/SP). Exemplo: o condenado do semiaberto preso em flagrante por novo crime pode ser regredido cautelarmente ao fechado enquanto a falta se apura.
Aprofundamento A apuração da falta grave, o procedimento disciplinar e a regressão definitiva estão no capítulo 32. ir →
CP, arts. 75 (caput e § 1º na redação da Lei 13.964/2019) e 76 texto oficial ↗
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
Com várias condenações, o juiz da execução soma ou unifica as penas (LEP, art. 66, III, «a»). A soma serve para definir o regime e os benefícios, com a pena nova acrescida ao restante (LEP, art. 111). A unificação do art. 75 do CP atende ao limite de cumprimento: quarenta anos para os crimes cometidos a partir da vigência da Lei 13.964/2019 e trinta para os anteriores, porque a lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL); sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento, faz-se nova unificação, desprezado o tempo cumprido (§ 2º).
Executa-se primeiro a pena mais grave (art. 76).
Exemplo: condenações por fatos posteriores à Lei 13.964/2019 que somam setenta anos se unificam em quarenta; por fatos anteriores, em trinta.
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
STF, Súmula 715○
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Redação a conferir no tribunal ○.
A pena unificada para o limite não serve de base para os benefícios, como o livramento e a progressão, que se calculam sobre o total (Súmula 715 do STF)STF, Súmula 715○. O verbete fala em trinta anos, limite que ainda rege os crimes anteriores à Lei 13.964/2019; a regra vale também para o limite de quarenta. E a unificação não altera a data-base para novos benefícios (Tema 1.006 do STJ)STJ, Tema 1.006 (REsp 1.753.512/PR)○. Exemplo: com setenta anos somados, a fração do livramento se calcula sobre setenta, e não sobre quarenta, e a data-base continua a da prisão.
STJ, Tema 1.006 (REsp 1.753.512/PR)○ precedente qualificado
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.753.512/PR e ProAfR no REsp 1.753.509/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/12/2018 (recurso repetitivo, Tema 1.006), Informativo 644.
Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197 texto oficial ↗
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Das decisões do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197). É o recurso da execução: Nucci o diz cabível até contra a decisão que extingue a punibilidade20, e Lopes Jr. ensina que não há rol taxativo, bastando a decisão que cause gravame21. Exemplo: indeferida a remição, a defesa agrava; concedido o livramento, agrava o Ministério Público. Os antigos incisos do art. 581 do CPP sobre livramento, unificação e medida de segurança passaram ao agravo.
STF, Súmula 700○
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Redação a conferir no tribunal ○.
A LEP não deu rito ao agravo. Lopes Jr. aprova a solução que se pacificou, a do recurso em sentido estrito22, e Pacelli rejeita a analogia com o agravo de instrumento do CPC, interposto direto no tribunal e sem retratação23. Duas Turmas do STJ registraram a mesma orientaçãoSTJ, HC 21.263/RJSTJ, REsp 171.301/DF○. O prazo é de cinco dias (Súmula 700 do STF)STF, Súmula 700○; as razões vêm em dois (CPP, art. 588), e o juiz pode retratar-se (art. 589). Exemplo: intimada numa segunda-feira, a defesa agrava até o sábado, prorrogado ao dia útil seguinte.
Lopes Jr. trata as razões apresentadas fora do prazo como mera irregularidade e lembra que o agravo não tem preparo e que a Defensoria Pública tem prazo em dobro21. Exemplo: o defensor público intimado pessoalmente conta dez dias para agravar.
Lopes Jr. aprova o rito:
«pacificou-se, corretamente, o entendimento de que esse agravo deverá seguir o processamento do recurso em sentido estrito»
STJ, HC 21.263/RJ julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a Súmula 700 do STF para o prazo:
Conforme iterativa orientação jurisprudencial, o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP) tem seu rito regulado conforme o recurso em sentido estrito.
STJ, Quinta Turma, HC 21.263/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 5/11/2002, Informativo 153. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 171.301/DF○ julgado de Turma: não é regra
Também de Turma, no mesmo sentido:
A Turma deu provimento ao recurso especial, entendendo que o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP deve seguir o rito do recurso em sentido estrito, em conformidade com a melhor doutrina e com o art. 2º da mesma Lei.
STJ, Sexta Turma, REsp 171.301/DF, Rel. Min. Vicente Leal, j. 29/6/2000, Informativo 63. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPP, arts. 586, 588 e 589 (aplicados ao agravo em execução pelo rito do recurso em sentido estrito) texto oficial ↗
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Aprofundamento O rito do recurso em sentido estrito (prazo, razões, retratação e subida por instrumento) está no capítulo 30. ir →
O agravo não suspende a decisão. A exceção legal é a desinternação ou liberação da medida de segurança: o juiz só expede a ordem depois do trânsito em julgado (art. 179), e por isso o agravo do Ministério Público contra a desinternação a impede na prática20. Fora daí, o Ministério Público não obtém efeito suspensivo por mandado de segurança (Súmula 604 do STJ)STJ, Súmula 604○, como a Sexta Turma já dizia do agravo em execuçãoSTJ, HC 45.297/SP. Exemplo: concedido o livramento, o liberado sai, mesmo com agravo do promotor; desinternado o inimputável, ele só sai depois do trânsito.
Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.
STJ, Súmula 604○
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, HC 45.297/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, anterior à súmula; a regra segura é a Súmula 604 do STJ:
O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de conferir efeito suspensivo a agravo em execução, uma vez que, em observância ao princípio do devido processo legal, não pode o órgão ministerial restringir o direito do acusado além dos limites conferidos pela legislação.
STJ, Sexta Turma, HC 45.297/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 21/2/2006, Informativo 275. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Recorrem as partes: o Ministério Público, que tem o dever de recorrer na execução (LEP, art. 68, III), e o condenado, por sua defesa. A Quinta Turma do STJ negou ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador, legitimidade para agravar da concessão de indulto, porque o art. 577 do CPP limita os recursos às partesSTJ, RHC 24.238/ES. No agravo exclusivo da defesa, o tribunal não piora a situação do condenado: Nucci estende à execução a proibição da reformatio in pejus24. Exemplo: no agravo do condenado contra a fração da perda da remição, o tribunal não aumenta a perda.
STJ, RHC 24.238/ES julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma:
O conselho penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador, não tem legitimidade ativa para impugnar, por meio de agravo em execução, a decisão que concedeu ao condenado, ora recorrente, o benefício do indulto, pois o art. 577 do CPP limita a legitimação dos recursos penais apenas às partes.
STJ, Quinta Turma, RHC 24.238/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13/10/2009, Informativo 411. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O habeas corpus não substitui o agravo como regra, mas a Quinta Turma do STJ o admitiu em substituição quando a questão é só de direito e dispensa exame de provaSTJ, HC 255.405/SP, e Nucci o admite contra decisões teratológicas24. Da decisão que não recebe o agravo cabe carta testemunhável (CPP, art. 639). Exemplo: negada a aplicação de lei nova mais benéfica por erro evidente de cálculo, a defesa pode agravar ou impetrar habeas corpus, sem discutir prova.
STJ, HC 255.405/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o agravo do art. 197 da LEP:
É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito.
STJ, Quinta Turma, HC 255.405/SP, Rel. Des. conv. Campos Marques, j. 13/11/2012, Informativo 509. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O cabimento do habeas corpus e o seu uso como substitutivo de recurso estão no capítulo 31. ir →
Caso prático · A desinternação de Lúcio
Lúcio, inimputável, cumpre medida de segurança de internação. Ao fim do prazo mínimo, o laudo atesta a cessação da periculosidade, e o juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o defensor, determina a desinternação. O promotor, intimado numa quinta-feira, quer evitar que Lúcio saia antes do exame do tribunal e cogita impetrar mandado de segurança.
A pergunta: Qual o recurso, em que prazo, e Lúcio sai antes do julgamento?
Conclusão: Agravo em execução, em cinco dias, pelo rito do recurso em sentido estrito; Lúcio não sai antes do trânsito em julgado da decisão, por força do art. 179 da LEP, sem necessidade de mandado de segurança.
Como caiu em prova
Treino para a oral
LEP, arts. 120 e 121 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem a permissão de saída inteira: quem a obtém e em que casos, com a concessão pelo diretor (art. 120), e quanto tempo dura (art. 121).
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 122 (incisos I e III revogados, § 2º com nova redação e § 3º incluído pela Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - (revogado);
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - (revogado).
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.
§ 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 123 texto oficial ↗
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 520○
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
STJ, Súmula 40○
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
LEP, art. 125 texto oficial ↗
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 119-A (incluído pela Lei 15.280/2025) texto oficial ↗
Art. 119-A. O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 146-E (incluído pela Lei 14.994/2024; redação da Lei 15.280/2025) texto oficial ↗
Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 126 (redação da Lei 12.433/2011; o § 9º pela Lei 15.402/2026, cujos efeitos o relator no STF suspendeu nas execuções do 8 de janeiro, ADIs 7.966 e 7.967: a conferir) texto oficial ↗
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
§ 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.
§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
§ 9º O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 562○
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
STJ, Súmula 341○
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
LEP, arts. 127 e 128 (redação da Lei 12.433/2011) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o destino do tempo remido: o que se perde com a falta grave (art. 127) e o que vale o que fica (art. 128).
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Tema 477 (RE 1.116.485/RS)
1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal
LEP, arts. 129 e 130 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem o controle da remição: o registro mensal enviado ao juízo (art. 129) e o crime de quem atesta falsamente o trabalho (art. 130).
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
§ 1º O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.
§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 32, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 32 - Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 83, § 2º (redação da Lei 11.942/2009) texto oficial ↗
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 83 (o inciso III na redação da Lei 13.964/2019; o V pela Lei 13.344/2016) texto oficial ↗
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 441○
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
STF, Súmula Vinculante 63○
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
CP, art. 84 texto oficial ↗
Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 131 e 132 (a alínea «e» do § 2º do art. 132 pela Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem a concessão: quem decide e quem se ouve (art. 131) e as condições obrigatórias e facultativas da sentença (art. 132).
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO)
e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 112, VI e VIII, e § 2º (o inciso VI-A, incluído pela Lei 14.994/2024, foi revogado pela Lei 15.358/2026; os incisos VI e VIII na redação da Lei 15.358/2026, conforme as notas da base; o § 2º pela Lei 13.964/2019; o caput, que vem com os incisos, na redação da Lei 15.402/2026, com efeitos suspensos pelo relator no STF nas execuções do 8 de janeiro, ADIs 7.966 e 7.967: a conferir) texto oficial ↗
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.358/2026, art. 2º, § 4º (crimes de domínio social estruturado) texto oficial ↗
§ 4º Os crimes previstos neste artigo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança;
III - livramento condicional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 86 a 88 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem a revogação do livramento no Código Penal: a obrigatória (art. 86), a facultativa (art. 87) e os efeitos de uma e outra (art. 88).
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 140 a 142 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a revogação vista da execução: remete ao Código Penal e dá a alternativa à revogação facultativa (art. 140), e regula o tempo do período de prova conforme a infração seja anterior (art. 141) ou não (art. 142).
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 143 a 145 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são as providências do juiz no período de prova: revogar ouvido o liberado (art. 143), modificar as condições (art. 144) e suspender o livramento diante de nova infração (art. 145).
Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.
Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2o do mesmo artigo.
Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 89 e 90 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem o fim do livramento: a prorrogação enquanto pende processo por crime do período (art. 89) e a extinção da pena quando o prazo acaba sem revogação (art. 90).
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 617○
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
LEP, art. 146 texto oficial ↗
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 180 e 181 (o art. 181 remete ao art. 45 do CP na redação anterior à Lei 9.714/1998; a conversão está hoje no art. 44, §§ 4º e 5º) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são as conversões entre a pena privativa e a restritiva: a positiva, que abranda (art. 180), e a negativa, que agrava (art. 181).
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 44, §§ 4º e 5º (Lei 9.714/1998) texto oficial ↗
§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 183 (redação da Lei 12.313/2010) e 184 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são as conversões que envolvem a medida de segurança: a da pena em medida, por doença mental superveniente (art. 183), e a do tratamento ambulatorial em internação (art. 184).
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 41 e 42 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o regime da doença mental passageira: o recolhimento a hospital de custódia (art. 41) e o cômputo do tempo de internação como pena (art. 42, detração).
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 185 e 186 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem o incidente de excesso ou desvio: o que ele é (art. 185) e quem o suscita (art. 186).
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 187 a 193 texto oficial ↗
Por que juntos: Os sete artigos fazem o capítulo da anistia e do indulto na LEP: a anistia declarada pelo juiz (art. 187), o rito do indulto individual (arts. 188 a 191), a declaração ou o ajuste da execução (art. 192) e o indulto coletivo (art. 193).
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.
Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 631○
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
STJ, Súmula 535○
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
CF, art. 84, XII e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, XLIII (a base anota «vide» no inciso, sem indicar o ato: a conferir) texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.072/1990, art. 2º, I (a base anota «vide» no caput, sem indicar o ato: a conferir) texto oficial ↗
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, arts. 194 a 196 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem o procedimento judicial da execução: a natureza jurisdicional (art. 194), a iniciativa (art. 195) e o contraditório com a prova (art. 196).
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LEP, art. 66, I a V (a alínea «j» do inciso V pela Lei 14.843/2024) texto oficial ↗
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO);
j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 611○
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197 texto oficial ↗
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 700○
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
LEP, art. 179 texto oficial ↗
Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 586, 588 e 589 (aplicados ao agravo em execução pelo rito do recurso em sentido estrito) texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fazem o rito do recurso em sentido estrito em primeiro grau, que o agravo em execução toma emprestado: o prazo de interposição (art. 586), o das razões (art. 588) e o juízo de retratação (art. 589).
Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 75 (caput e § 1º na redação da Lei 13.964/2019) e 76 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem a unificação no Código Penal: o limite de cumprimento e a unificação para atendê-lo (art. 75) e a ordem de execução das penas do concurso (art. 76).
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 715○
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
LEP, art. 111 texto oficial ↗
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 520○ | O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. | STJ, Súmula 520 (Terceira Seção). |
| STJ, Súmula 40○ | Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. | STJ, Súmula 40. |
| STJ, Tema 445 (REsp 1.544.036/RJ)○ | Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. [...] | STJ, Terceira Seção, REsp 1.544.036/RJ (revisão das teses dos REsps 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/9/2016 (recurso repetitivo, Tema 445, primeira e segunda teses), Informativo 590. |
| STJ, Súmula 562○ | É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. | STJ, Súmula 562 (Terceira Seção); a mesma tese do Tema 917 (REsp 1.381.315/RJ). |
| STJ, Súmula 341○ | A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. | STJ, Súmula 341. |
| STJ, Tema 1.120 (REsp 1.953.607/SC) | Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/9/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.120), Informativo 749. |
| STJ, Tema 1.278 (REsp 2.121.878/SP) | Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.121.878/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13/8/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.278), Informativo 859. |
| STJ, Tema 1.236 (REsp 2.085.556/MG) | A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 6/11/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.236), Informativo 871. |
| STJ, Tema 1.357 (REsp 2.072.985/DF) | 1. É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio. 2. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição. 3. Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem . | STJ, Terceira Seção, REsp 2.072.985/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca segundo o lote de temas (o catálogo registra o Min. Carlos Cini Marchionatti), j. 18/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.357, teses 1 e 3), Informativo 894. |
| STF, Tema 477 (RE 1.116.485/RS) | 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal | STF, Plenário, RE 1.116.485/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/2/2023 (Repercussão Geral, Tema 477), Informativo 1084. |
| STF, Súmula Vinculante 9○ orientação superada | O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. | STF, Súmula Vinculante 9 (cancelada, segundo a coleção oficial). |
| STJ, Súmula 441○ | A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. | STJ, Súmula 441 (Terceira Seção). |
| STJ, Súmula 617○ | A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. | STJ, Súmula 617 (Terceira Seção). |
| STJ, Tema 709 (REsp 1.364.192/RS)○ | 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. [...] 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.364.192/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/2/2014 (recurso repetitivo, Tema 709, itens 2 e 3), Informativo 546. |
| STJ, Tema 1.161 (REsp 1.970.217/MG) | A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a , do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/5/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.161), Informativo 776. |
| STJ, Tema 1.367 (REsp 2.205.262/RJ) | O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.205.262/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.367), Informativo 890. |
| STJ, Tema 1.355 (REsp 2.073.971/SP) | Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.073.971/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 10/6/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.355), Informativo 892. |
| STF, Súmula Vinculante 63○ | O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional. | STF, Súmula Vinculante 63. |
| STF, Súmula 715○ | A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. | STF, Súmula 715. |
| STJ, Súmula 631○ | O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. | STJ, Súmula 631 (Terceira Seção). |
| STJ, Súmula 535○ | A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. | STJ, Súmula 535. |
| STJ, Súmula 527○ | O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. | STJ, Súmula 527 (Terceira Seção). |
| STF, Tema 371 (RE 628.658/RS) | Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo. | STF, Plenário, RE 628.658/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/11/2015 (Repercussão Geral, Tema 371), Informativo 806. |
| STF, ADPF 964/DF | É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público. | STF, Plenário, ADPF 964/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10/5/2023, Informativo 1094. |
| STF, ADI 5.874/DF○ | Concessão de indulto natalino e comutação de pena (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADI 5.874/DF, Rel. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 9/5/2019, Informativo 939. |
| STF, ADI 7.390/DF | É constitucional — por não configurar desvio de finalidade e por respeitar os limites formais e materiais, expressos e implícitos, da Constituição Federal de 1988 — o decreto presidencial que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos e que considera, para fins da concessão do benefício, na hipótese de concurso de crimes, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente. | STF, Plenário, ADI 7.390/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 21/2/2025, Informativo 1166. |
| STF, Tema 1.400 (RE 1.542.482/SP)○ | É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda. | STF, Plenário, RE 1.542.482/SP, Rel. Min. Presidente, j. 31/5/2025 segundo o lote de temas (30/5/2025 no catálogo) (Repercussão Geral, Tema 1.400), Informativo 1180; o catálogo registra o processo como RE 154.482. |
| STJ, Tema 1.277 (REsp 2.069.773/MG) | É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.069.773/MG, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 6/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.277), Informativo 840. |
| STJ, Tema 1.195 (REsp 2.011.706/MG)○ | O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.011.706/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.195; Info 875; tese do lote de temas, que difere da redação do catálogo). |
| STJ, Tema 1.336 (REsp 2.195.928/SP) | O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). | STJ, Terceira Seção, REsp 2.195.928/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 5/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.336), Informativo 854. |
| STJ, Tema 1.106 (REsp 1.918.287/MG) | Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.918.287/MG, Rel. Min. Laurita Vaz segundo o lote de temas (o catálogo registra o Min. Sebastião Reis Júnior), j. 27/4/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.106), Informativo 736. |
| STF, Súmula 700○ | É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. | STF, Súmula 700. |
| STF, Súmula 611○ | Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. | STF, Súmula 611. |
| STJ, Súmula 192○ | Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. | STJ, Súmula 192. |
| STJ, Súmula 604○ | O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. | STJ, Súmula 604 (Terceira Seção). |
| STJ, Súmula 533○ | Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. | STJ, Súmula 533 (Terceira Seção). |
| STF, Tema 941 (RE 972.598/RS) | A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. | STF, Plenário, RE 972.598/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/4/2020 (Repercussão Geral, Tema 941), Informativo 985. |
| STJ, Tema 1.347 (REsp 2.166.900/SP) | A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.166.900/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12/11/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.347), Informativo 872. |
| STJ, Tema 1.208 (REsp 2.049.870/MG) | A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.049.870/MG, j. 17/10/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.208), Informativo 792; o lote de temas indica o Min. Teodoro Silva Santos como relator, e o catálogo, a Min. Laurita Vaz. |
| STJ, Tema 1.006 (REsp 1.753.512/PR)○ | A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.753.512/PR e ProAfR no REsp 1.753.509/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/12/2018 (recurso repetitivo, Tema 1.006), Informativo 644. |
| STF, Tema 613 (RE 635.145/RS)○ | 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. | STF, Plenário, RE 635.145/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 1º/8/2016 (Repercussão Geral, Tema 613, item 1), Informativo 833. |
| STF, ADPF 1.107/DF | É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. | STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024, Informativo 1138. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 932.864/SC | O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. | STJ, Sexta Turma, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/9/2024, Informativo 827. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 1.001.270/BA | É possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 1.001.270/BA, Rel. Des. conv. Carlos Cini Marchionatti, j. 21/10/2025, Informativo 869. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 130.162/SP | A medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, prevista no art. 183 da LEP, se limita ao término da pena estabelecida na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da proporcionalidade. | STJ, Sexta Turma, HC 130.162/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012, Informativo 501. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 21.263/RJ | Conforme iterativa orientação jurisprudencial, o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP) tem seu rito regulado conforme o recurso em sentido estrito. | STJ, Quinta Turma, HC 21.263/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 5/11/2002, Informativo 153. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 171.301/DF○ | A Turma deu provimento ao recurso especial, entendendo que o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP deve seguir o rito do recurso em sentido estrito, em conformidade com a melhor doutrina e com o art. 2º da mesma Lei. | STJ, Sexta Turma, REsp 171.301/DF, Rel. Min. Vicente Leal, j. 29/6/2000, Informativo 63. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 12.957/SP | A medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade (art. 183 da LEP) decretada, no caso, pela superveniência de doença mental, não pode durar mais do que o tempo determinado para o cumprimento da própria pena, porém não se deve deixar de observar o disposto no art. 682, § 2º, do CPP. | STJ, Quinta Turma, HC 12.957/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 8/8/2000, Informativo 65. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 45.297/SP | O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de conferir efeito suspensivo a agravo em execução, uma vez que, em observância ao princípio do devido processo legal, não pode o órgão ministerial restringir o direito do acusado além dos limites conferidos pela legislação. | STJ, Sexta Turma, HC 45.297/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 21/2/2006, Informativo 275. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 24.238/ES | O conselho penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador, não tem legitimidade ativa para impugnar, por meio de agravo em execução, a decisão que concedeu ao condenado, ora recorrente, o benefício do indulto, pois o art. 577 do CPP limita a legitimação dos recursos penais apenas às partes. | STJ, Quinta Turma, RHC 24.238/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13/10/2009, Informativo 411. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 255.405/SP | É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. | STJ, Quinta Turma, HC 255.405/SP, Rel. Des. conv. Campos Marques, j. 13/11/2012, Informativo 509. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 920.980/SP | A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança. | STJ, Terceira Seção, HC 920.980/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/8/2025, Informativo 859; habeas corpus, sem tese vinculante. |
| STF, HC 77.528/AP | Não ofende o art. 5º, XLIII, da CF ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos") decreto presidencial que exclui do benefício do indulto os condenados por crimes definidos como hediondos, na conformidade da Lei nº 8.072/90, uma vez que o indulto é modalidade do poder de graça do Presidente da República. | STF, Plenário, HC 77.528/AP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 18/2/1999, Informativo 138; habeas corpus, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Permissão de saída (LEP, art. 120) | Saída temporária (LEP, art. 122) | A permissão é escoltada, humanitária ou sanitária, concedida pelo diretor, no fechado, no semiaberto e ao preso provisório; a saída temporária é sem vigilância direta, só no semiaberto, só para estudo, por decisão motivada do juiz. | O preso do fechado vai escoltado ao velório da mãe por ordem do diretor; o do semiaberto frequenta o curso técnico por decisão do juiz. | — |
| Remição pelo trabalho | Remição pelo estudo | O trabalho remite no fechado e no semiaberto, um dia a cada três; o estudo remite também no aberto e no livramento, um dia a cada doze horas, com acréscimo de 1/3 pela conclusão de nível. | O albergado que trabalha de dia não remite pelo emprego; o que faz faculdade à noite remite pelo estudo. | — |
| Revogação obrigatória do livramento (CP, art. 86) | Revogação facultativa (CP, art. 87) | A obrigatória decorre de condenação irrecorrível a pena privativa por crime do período ou anterior; a facultativa, do descumprimento de condição ou de condenação a pena não privativa, e admite advertência ou agravamento das condições. | Condenado irrecorrivelmente à prisão por estelionato do período: revogação obrigatória; mudou de comarca sem autorização: o juiz pode só advertir. | — |
| Revogação por crime anterior ao livramento | Revogação por crime do período ou por descumprimento | No crime anterior, o período de prova conta como pena e as penas se somam para novo livramento; nos demais casos, o tempo solto se perde e não há novo livramento na mesma pena. | Condenado por fato de antes da prisão: computa o tempo solto; condenado por fato do segundo ano do período: perde-o. | — |
| Suspensão do livramento (LEP, art. 145) | Extinção sem suspensão (Súmula 617 do STJ) | Com nova infração, o juiz suspende o livramento antes do fim do período e a extinção aguarda o processo (CP, art. 89); sem suspensão ou revogação até o término, a pena se extingue. | Denunciado por crime do período, o liberado tem o livramento suspenso no décimo mês: espera o julgamento; se nada se fez até o fim, extingue-se a pena. | — |
| Doença mental passageira (CP, art. 41) | Doença mental duradoura (LEP, art. 183) | A passageira leva só à transferência a hospital de custódia, com o tempo contado como pena; a duradoura autoriza substituir a pena por medida de segurança. | Surto tratado em semanas: transferência temporária; esquizofrenia crônica: conversão em medida de segurança. | — |
| Anistia | Graça e indulto | A anistia é lei do Congresso que apaga o fato e os antecedentes; a graça (individual) e o indulto (coletivo) são decretos do Presidente que extinguem ou comutam a pena e mantêm os efeitos secundários (Súmula 631 do STJ). | Anistiado, o agente não é reincidente; indultado, é. | — |
| Unificação para o limite (CP, art. 75) | Soma para regime e benefícios (LEP, art. 111) | A unificação limita o cumprimento a quarenta anos, ou a trinta no crime anterior à Lei 13.964/2019; a soma define o regime, e os benefícios se calculam sobre o total, e não sobre a pena unificada (Súmula 715 do STF). | Setenta anos somados: cumpre-se no máximo quarenta, mas a fração do livramento se calcula sobre setenta. | — |
| Agravo em execução (LEP, art. 197) | Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581) | O agravo é o recurso de toda decisão do juiz da execução, sem rol taxativo, e toma emprestado o rito do recurso em sentido estrito; este cabe só nas decisões do rol do art. 581, no processo de conhecimento. | Negado o livramento na execução: agravo em cinco dias; rejeitada a denúncia no rito comum: recurso em sentido estrito. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 47 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 32 |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 47
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra deci-sões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi es-tabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
instituto vizinho A apelação é o recurso contra a sentença definitiva (CPP, art. 593); o juiz da execução resolve incidentes por decisões interlocutórias, e a orientação consolidada, com o prazo de cinco dias da Súmula 700 do STF, é a do rito do recurso em sentido estrito, e não o da apelação.
instituto vizinho O agravo regimental é recurso interno contra decisão monocrática no próprio tribunal, previsto em regimento; não serve à decisão de primeiro grau do juiz da execução, que sobe ao tribunal pelo agravo do art. 197 da LEP.
instituto vizinho A analogia com o agravo de instrumento do CPC foi rejeitada: ele é interposto direto no tribunal, com exigências formais inadequadas à execução e sem juízo de retratação, como explica Pacelli; o rito adotado é o do recurso em sentido estrito.
Correta: diante da lacuna do art. 197 da LEP, o agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito (CPP, arts. 581 a 592), com cinco dias para interpor (Súmula 700 do STF), dois para as razões e juízo de retratação, como sustentam Lopes Jr. e Pacelli.
Gabarito definitivo: D. LEP, art. 197; CPP, arts. 586, 588 e 589; STF, Súmula 700.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 32
Assinale a alternativa CORRETA.
inversão de regra e exceção O Plenário do STF julgou constitucional a citação por hora certa no processo penal (Tema 613, item 1); a alternativa inverte a tese do precedente qualificado.
inversão de regra e exceção A proteção da vítima não tem a ressalva do exercício da ampla defesa: o art. 400-A do CPP (Lei 14.245/2021) obriga todas as partes a zelar pela integridade física e psicológica da vítima e veda manifestação alheia aos fatos e linguagem que a ofenda, e a ADPF 1.107 proibiu a desqualificação da mulher vítima também pela defesa; a exceção inventada torna a assertiva falsa.
instituto vizinho A alternativa mistura dois institutos da Lei 12.694/2012: o juiz que recebe processo de organização criminosa armada deve declinar à Vara Criminal Colegiada (art. 1º-A, § 2º), sem precisar justificar risco; a indicação dos motivos de risco à integridade, com ciência ao órgão correicional, é requisito para instaurar o colegiado do art. 1º, § 1º.
instituto vizinho Da rejeição da denúncia no Juizado cabe apelação, em dez dias, com as razões (Lei 9.099/1995, art. 82, aplicada ao Juizado Federal pela Lei 10.259/2001), e não recurso em sentido estrito, que é o recurso da rejeição no rito comum (CPP, art. 581, I).
Correta: a LEP só diz caber agravo, sem efeito suspensivo (art. 197); à míngua de procedimento, adota-se o rito do recurso em sentido estrito, e a lei não prevê efeito suspensivo, salvo a regra própria da desinternação, que só se cumpre após o trânsito (art. 179).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.