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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 34
Medidas protetivas de urgência (tutela inibitória, contraditório diferido, prazo indeterminado e subsistência à absolvição pelo Tema 1.249 do STJ; Leis 15.383, 15.411 e 15.412/2026), ação penal e retratação na violência doméstica (Súmula 542 do STJ, ADI 4.424, Tema 1.167 do STJ e Lei 15.380/2026; ameaça incondicionada pela Lei 14.994/2024; decadência de 12 meses pela Lei 15.438/2026), vedação dos institutos despenalizadores (art. 41, Súmulas 536, 588 e 589 do STJ e art. 28-A, § 2º, IV, do CPP) e os aspectos penais e processuais do ECA (Lei 15.487/2026, Tema 393 do STF, Súmula 500 do STJ)
Antes de começar
A violência doméstica é o terreno em que o processo penal mais se afasta da sua forma comum. A vítima pede proteção antes de qualquer inquérito, e o juiz decide em horas, sem ouvir o agressor. A lesão leve, que em qualquer outro contexto dependeria de representação e iria ao juizado, aqui é de ação incondicionada e não admite transação, suspensão nem acordo. A retratação da ofendida tem audiência própria, e o perdão dado em casa não encerra o processo. As provas do TJPA, do TJRJ, do TJSP, do TJCE, do TJTO, do TJDFT e do TJGO cobraram exatamente isso, quase sempre com a vítima que se reconciliou e o réu confesso que quer um benefício.
As três primeiras partes tratam das medidas protetivas, da ação penal com a retratação e da vedação dos institutos despenalizadores, com as leis de 2024 a 2026 que mudaram o regime. A quarta expõe os aspectos penais e processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente, reescritos pela Lei 15.487/2026.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 10 | TJDFT 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJPA 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 4 bancas (FGV 4, Vunesp 4, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência e 3 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Medidas protetivas de urgência (5), Ação penal e retratação da representação na violência doméstica (3) e Vedação dos institutos despenalizadores na violência doméstica (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Lei 11.340/2006, art. 19, caput e §§ 1º a 6º (§§ 4º a 6º incluídos pela Lei 14.550/2023) texto oficial ↗
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
A mulher chega à delegacia às duas da manhã, com o rosto marcado, e diz que não quer voltar para casa enquanto o companheiro estiver lá. O que o sistema lhe oferece antes de qualquer inquérito ou denúncia? A medida protetiva de urgência: ordem judicial que impõe ao agressor, ou concede à ofendida, providências para fazer cessar o risco. Ela independe de tipificação penal, de inquérito, de ação e até de boletim de ocorrência (art. 19, § 5º, incluído pela Lei 14.550/2023). Exemplo: a vítima de humilhações diárias, que ainda não configuram crime evidente, obtém a proibição de contato.
Qual é a natureza dessa ordem? A Terceira Seção do STJ, no Tema 1.249, fixou que as medidas têm natureza de tutela inibitória, isto é, de tutela voltada a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, e não de cautelar a serviço de um processoSTJ, Tema 1.249 (REsp 2.070.717/MG). Daí as consequências que a banca cobra: a medida não depende de processo, não tem prazo fixo e não cai só porque o processo terminou. Exemplo: arquivado o inquérito por falta de prova da lesão, a proibição de aproximação pode continuar se o risco persiste.
STJ, Tema 1.249 (REsp 2.070.717/MG) precedente qualificado
Precedente qualificado que pacificou a natureza, a duração e a revogação das medidas:
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.070.717/MG e outros, j. 13/11/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.249), Informativo 836; relator a conferir (o catálogo e o lote de temas do Togado divergem).
Antes do repetitivo, a Quinta Turma do STJ tratava as medidas dos incisos I a III do art. 22 como cautelares penais, sem citação do requerido para contestar nem reveliaSTJ, REsp 2.009.402/GO. Capez, no Curso, também as lê como cautelares e exige perigo da demora e aparência de bom direito1. Pacelli chega ao mesmo destino por outra via: as protetivas protegem a vítima, e não a efetividade do processo, como fazem as cautelares dos arts. 319 e 320 do CPP; por isso as duas espécies se cumulam2.
Pacelli sobre a finalidade das protetivas:
«as medidas protetivas de urgência se destinam a proteger precipuamente a vítima e não a efetividade do processo, como ocorre com as cautelares arroladas nos arts. 319 e 320, CPP.»
STJ, REsp 2.009.402/GO orientação superada
Julgado de Turma anterior ao repetitivo:
As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil.
STJ, Quinta Turma, REsp 2.009.402/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/11/2022, Informativo 756. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: Quanto à natureza, a leitura de cautelar penal foi superada pelo Tema 1.249, que fixou a tutela inibitória; a dispensa de citação para contestar segue compatível com o contraditório diferido do art. 19, § 1º.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 11.340/2006, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
A legitimidade para pedir é do Ministério Público e da própria ofendida (art. 19, caput), que dispensa advogado na delegacia. Recebido o expediente, o juiz decide em 48 horas (art. 18, I), e pode fazê-lo de imediato, sem audiência das partes e sem ouvir antes o Ministério Público, que é comunicado depois (art. 19, § 1º). É o contraditório diferido: a defesa do agressor vem depois da ordem, e não antes. Exemplo: o juiz de plantão defere o afastamento do lar à vista do termo de declarações da vítima, e o requerido é intimado para cumprir e, querendo, impugnar.
A decisão se toma em cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida à polícia ou das suas alegações escritas, e só se indefere se a autoridade avaliar que não há risco (art. 19, § 4º). As medidas se aplicam isoladas ou cumuladas e podem ser trocadas a qualquer tempo por outras mais eficazes (§ 2º); novas medidas também se concedem a pedido (§ 3º)3. Exemplo: a proibição de contato não bastou, e o agressor passou a rondar o trabalho da vítima; o juiz acrescenta a proibição de frequentar o local e a monitoração eletrônica.
Capez sobre o rito do art. 19:
«As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida e de imediato (independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público)»
Desde a Lei 14.857/2024, o nome da ofendida fica sob sigilo nos processos por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem segredo de justiça do processo inteiro: o nome do autor e os demais dados continuam públicos (art. 17-A). Exemplo: a pauta de audiências mostra o nome do réu e o número do processo, mas não o da vítima.
Lei 11.340/2006, art. 17-A (Lei 14.857/2024) texto oficial ↗
Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
E o juiz pode conceder de ofício? A letra do art. 19 fala em requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida, e o processo penal reformado vedou ao juiz a cautelar de ofício (CPP, art. 282, § 2º). Capez, porém, admite a decretação de ofício pelo poder geral de cautela3. O art. 20 da Lei 11.340/2006, que ainda fala em preventiva de ofício, cede ao art. 311 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019. Exemplo: na audiência de custódia, sem pedido de ninguém, o juiz percebe o risco; a saída segura é provocar a manifestação da vítima e do Ministério Público.
Lei 11.340/2006, art. 12-C (Lei 13.827/2019; caput na redação da Lei 15.411/2026) texto oficial ↗
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Onde o município não é sede de comarca, quem afasta o agressor do lar diante de risco atual ou iminente? O delegado e, se não houver delegado disponível, o policial (art. 12-C, II e III), com comunicação ao juiz em 24 horas, que decide em igual prazo sobre a manutenção (§ 1º). Desde a Lei 15.411/2026, o risco que autoriza a medida inclui o sexual, o moral e o patrimonial. É reserva de jurisdição postergada: a ordem nasce na polícia e o juiz a controla depois. Exemplo: no distrito sem juiz, o policial retira o agressor de casa de madrugada e comunica o juiz pela manhã.
STF, ADI 6.138/DF precedente qualificado
Controle concentrado que validou o art. 12-C:
É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
STF, Plenário, ADI 6.138/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23/3/2022, Informativo 1048.
O Plenário do STF validou essa atuação supletiva e excepcional na ADI 6.138STF, ADI 6.138/DF, e a reafirmou no item 4 do Tema 1.412, para as situações de urgênciaSTF, Tema 1.412 (ARE 1.537.713/MG)○. E a inviolabilidade do domicílio? O afastamento não é busca nem prisão: é retirada de quem ameaça a moradora, em situação de risco atual que a própria Constituição autoriza enfrentar. A Lei 15.383/2026 seguiu a mesma lógica no art. 12-D: o juiz ou, fora da sede de comarca, o delegado submete o agressor à monitoração eletrônica, com o mesmo controle judicial em 24 horas.
Lei 11.340/2006, art. 12-D (Lei 15.383/2026) texto oficial ↗
Art. 12-D. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:
I – pela autoridade judicial;
II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Lei 11.340/2006, art. 22, caput, I a VIII e §§ 1º, 6º, 9º e 10 (inciso VIII e §§ 6º a 9º pela Lei 15.383/2026; § 10 pela Lei 15.412/2026) texto oficial ↗
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
VIII – monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 6º A aplicação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
§ 9º Nos casos previstos no § 6º deste artigo, a decisão judicial que deixar de aplicar a medida protetiva de monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação da medida.
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
O rol é exemplificativo: o § 1º do art. 22 admite outras medidas previstas na legislação, sempre que a segurança da ofendida o exigir4. Desde a Lei 15.383/2026, a monitoração eletrônica tem prioridade quando houve descumprimento anterior ou risco iminente, e a decisão que deixa de aplicá-la precisa dizer por quê (§§ 6º e 9º). Exemplo: se o agressor já violou a proibição de contato, o juiz que não determina a monitoração precisa dizer por quê.
Cabe fixar alimentos e decretar o divórcio dentro da medida protetiva? Alimentos, sim: provisionais ou provisórios, como medida que obriga o agressor (art. 22, V), e, desde a Lei 15.412/2026, as medidas de natureza cível valem como título executivo judicial de pleno direito, sem ação principal (§ 10). O divórcio não se decreta como medida protetiva, mas a ofendida pode propô-lo no próprio Juizado de Violência Doméstica, excluída a partilha (art. 14-A), e o juiz pode determinar a separação de corpos (art. 23, IV). Exemplo: os alimentos fixados na medida se executam diretamente.
Lei 11.340/2006, art. 23 (inciso VI pela Lei 14.674/2023) texto oficial ↗
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
STF, Tema 1.370 (RE 1.520.468/PR) precedente qualificado
Precedente qualificado sobre o afastamento do trabalho do art. 9º, § 2º, II:
1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador [...] A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. [...] trecho da tese oficial
1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador; 2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; 3) A expressão constante da Lei (‘vínculo trabalhista’) deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção.
STF, Plenário, RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15/12/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.370); item 1 e parte do item 3 da tese, literais.
Lei 11.340/2006, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
A lei incide na violência baseada no gênero em três âmbitos: a unidade doméstica, a família e a relação íntima de afeto, esta independentemente de coabitação (art. 5º; Súmula 600 do STJSTJ, Súmula 600). As relações independem de orientação sexual (parágrafo único), o que alcança a relação entre duas mulheres. E desde a Lei 14.550/2023 o art. 40-A manda aplicar a lei a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa, da motivação e da condição das partes. Exemplo: o irmão que agride a irmã por causa de uma dívida responde no regime da Lei Maria da Penha.
Lei 11.340/2006, art. 40-A (Lei 14.550/2023) texto oficial ↗
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
Desde a Lei 15.384/2026, em vigor em 10/4/2026, é também forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência vicária: a praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob sua guarda ou de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la (art. 7º, VI). A medida protetiva pode, então, proteger a mulher do agressor que ataca o filho para feri-la. A mesma lei criou o vicaricídio (CP, art. 121-B), hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-C). Lei mais grave não retroage. Exemplo: o ex-companheiro que agride o filho da vítima para puni-la pela separação pratica violência contra ela.
Lei 11.340/2006, art. 7º, caput e VI (incluído pela Lei 15.384/2026) texto oficial ↗
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
CP, art. 121-B, caput (Lei 15.384/2026) texto oficial ↗
Art. 121-B. Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
A mulher trans está protegida: a Sexta Turma do STJ aplicou a lei a mulheres trans no REsp 1.977.124, que a base registra só pelo títuloSTJ, REsp 1.977.124/SP○, e o Plenário do STF, em mandado de injunção, estendeu a proteção aos casais homoafetivos do sexo masculino e às travestis e mulheres transexuais nas relações intrafamiliaresSTF, MI 7.452/DF.
Em agosto de 2026, o Tema 1.412 do STF foi além do art. 5º: as medidas protetivas valem para toda violência de gênero contra a mulher, mesmo fora do âmbito doméstico, e o juízo materialmente incompetente que recebe o pedido deve apreciá-lo no mérito, havendo risco imediato à vítima, e remeter os autos ao competente para ratificar ou reformar a decisãoSTF, Tema 1.412 (ARE 1.537.713/MG)○.
STF, Tema 1.412 (ARE 1.537.713/MG)○ precedente qualificado
Precedente qualificado de 2026, que alarga o alcance das medidas:
1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade da ofendida; [...] 2. O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com o encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão; [...] 4. Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138 (Relator Ministro Alexandre de Moraes), nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher.
STF, Plenário, ARE 1.537.713/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/8/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.412), Informativo 1226; itens 1, 2 e 4 da tese, literais.
Lei 11.340/2006, arts. 14 e 14-A texto oficial ↗
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
O que é a competência híbrida? É a reunião, no mesmo juízo, das causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica (art. 14): o juiz que recebe a denúncia por lesão corporal também fixa alimentos, regula visitas e, se a ofendida quiser, processa o divórcio (art. 14-A), sem a partilha (§ 1º). Enquanto o juizado não é criado, as varas criminais acumulam as duas competências (art. 33). Exemplo: a vítima não precisa contar a mesma história a três juízes diferentes, um de família, um criminal e um de alimentos.
E qual comarca? A Terceira Seção do STJ, em conflito de competência e sem tese vinculante, deu ao juízo do domicílio da vítima o pedido de medida protetiva, ainda que os fatos tenham ocorrido em viagemSTJ, CC 190.666. Exemplo: agredida durante as férias em outro estado, a mulher pede a proteção ao juiz da cidade onde mora.
As medidas vigoram enquanto persistir o risco (art. 19, § 6º). Por isso o Tema 1.249 manda fixá-las por prazo indeterminado, dispensa a revisão periódica obrigatória e exige, para revogar, que o juiz constate concretamente o esvaziamento do risco, sempre depois de ouvir a vítima e o suposto agressor; extinta a medida, a ofendida é comunicada (art. 21). Exemplo: um ano depois da medida, sem nenhum fato novo, o agressor pede a revogação; o juiz não a concede só pelo tempo decorrido, ouve a vítima e decide pelo que ela relata do risco atual.
E a absolvição? A extinção da punibilidade, o arquivamento do inquérito e a absolvição não extinguem, necessariamente, a medida (Tema 1.249, item III), porque o risco pode sobreviver ao processo. A Terceira Seção, sem tese vinculante, já exigira ouvir a vítima sobre a prorrogação mesmo extinta a punibilidadeSTJ, REsp 1.775.341/SP. O trânsito em julgado da absolvição não muda essa lógica: a medida não é efeito da condenação. Exemplo: absolvido por falta de prova da lesão, o réu continua proibido de se aproximar se a vítima relata novas ameaças.
STJ, HC 605.113 orientação superada
Orientação de Turma anterior ao repetitivo:
É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta.
STJ, Sexta Turma, HC 605.113, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 8/11/2022, Informativo 756. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: A exigência de revisão periódica e a ilegalidade da medida sem termo foram superadas pelo Tema 1.249, que dispensa a revisão periódica obrigatória e manda fixar as medidas por prazo indeterminado.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A vítima tem legitimidade para recorrer da decisão que indefere ou revoga a medida, segundo a Quinta Turma do STJSTJ, REsp 2.204.582/GO; a regra segura que o cerca é a oitiva prévia da ofendida antes da revogação, exigida pelo Tema 1.249. Exemplo: revogada a proibição de contato sem que fosse ouvida, a vítima recorre por meio da advogada que a assiste.
STJ, REsp 2.204.582/GO julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a oitiva prévia da vítima antes da revogação (Tema 1.249, item IV):
A vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência.
STJ, Quinta Turma, REsp 2.204.582/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/5/2025, Informativo 856. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei 13.641/2018; pena da Lei 14.994/2024; § 4º da Lei 15.383/2026) texto oficial ↗
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.
Descumprir a decisão que defere a medida é crime autônomo (art. 24-A), que independe de ter sido o juiz cível ou criminal quem a deferiu (§ 1º); no flagrante, só o juiz concede fiança (§ 2º). A pena passou a reclusão de 2 a 5 anos e multa com a Lei 14.994/2024, em vigor desde 10/10/2024, e a violação de área de exclusão monitorada aumenta de 1/3 até a metade (§ 4º, Lei 15.383/2026). Lei mais grave não retroage: o descumprimento de 2023 leva a pena antiga, de detenção de três meses a dois anos; o de 2025, a nova.
E se a própria vítima chamou o agressor? A Quinta Turma do STJ julgou atípica a aproximação consentidaSTJ, AgRg no AREsp 2.330.912, mas a mesma Turma, em julgado registrado na base só pelo título, ressalvou o consentimento obtido por intimidaçãoSTJ, AgRg no HC 860.073/SC○. São julgados de Turma, e não regra. A regra segura é a do art. 19 e do Tema 1.249: só o juiz revoga a medida, e o perdão dado em casa não a desfaz. Exemplo: a vítima aceita o jantar de reconciliação; se o convite veio depois de ameaças, a Turma não vê consentimento livre.
STJ, AgRg no AREsp 2.330.912 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é que a medida só cai por decisão judicial (Lei 11.340/2006, art. 19, § 3º; Tema 1.249):
A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.330.912, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/8/2023, Informativo 785. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O descumprimento também autoriza a preventiva para garantir a execução da medida (CPP, art. 313, III), mesmo em crime de pena baixa, como a ameaça; Capez soma as duas consequências5, e Lopes Jr. adverte que o inciso não cria um novo perigo, só admite a prisão quando presentes os requisitos do art. 3126. Com risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida, o preso não recebe liberdade provisória (art. 12-C, § 2º). Exemplo: o agressor que volta à casa de madrugada e quebra a porta pode ser preso preventivamente.
CPP, art. 313, caput e III texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Aprofundamento Os requisitos da preventiva do art. 312 e o inciso III do art. 313, com a crítica de Lopes Jr., estão no capítulo 16. ir →
Caso prático · A medida que sobreviveu à absolvição
Em março de 2025, Sílvia pediu na delegacia proteção contra o ex-companheiro, Rui, que a agredira e passara a vigiá-la. O juiz, no mesmo dia e sem ouvir Rui, deferiu o afastamento do lar e a proibição de contato, sem prazo. O Ministério Público denunciou Rui por lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Em 2026, Rui foi absolvido por insuficiência de prova e pediu a revogação das medidas, alegando que um ano se passou sem fato novo. Sílvia, ouvida, relatou que ele ainda ronda seu trabalho.
A pergunta: As medidas foram validamente concedidas sem ouvir Rui? A absolvição as extingue? O juiz deve revogá-las?
Conclusão: As medidas são válidas, porque o contraditório diferido é o rito do art. 19, § 1º. A absolvição não as extingue, e o juiz deve mantê-las, porque Sílvia, ouvida, demonstrou risco atual; a revogação só viria com o risco esvaziado e depois de ouvidas as duas partes.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A Lei Maria da Penha não criou uma ação penal própria. Quem define se a ação é pública incondicionada (o Ministério Público age sem depender de ninguém), condicionada à representação (precisa da manifestação da vítima) ou privada (a vítima é quem acusa, por queixa) continua sendo o tipo penal. O que a lei fez foi afastar a Lei 9.099/1995 e, com ela, a regra que tornava condicionada a lesão leve. Por isso a resposta começa sempre pela pergunta: que crime é esse? Exemplo: a injúria contra a companheira segue de ação privada, mesmo no contexto doméstico.
A ação penal nos crimes mais cobrados no contexto doméstico contra a mulher
| Crime | Ação | Fundamento |
|---|---|---|
| Lesão corporal, leve ou não (CP, art. 129, §§ 9º e 13) | Pública incondicionada | ADI 4.424; Súmula 542 do STJ; Tema 713 do STF; Tema 177 do STJ |
| Ameaça por razões da condição do sexo feminino, que inclui a violência doméstica (CP, art. 147, § 1º) | Pública incondicionada, para fatos desde 10/10/2024 | CP, art. 147, § 2º, na redação da Lei 14.994/2024 |
| Ameaça sem essa circunstância, ou anterior a 10/10/2024 | Condicionada à representação | CP, art. 147, § 2º; a lei mais grave não retroage |
| Perseguição (CP, art. 147-A) | Condicionada à representação | CP, art. 147-A, § 3º |
| Violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) | Pública incondicionada | O tipo não condiciona a ação (CP, art. 100) |
| Estupro e demais crimes contra a liberdade sexual | Pública incondicionada | CP, art. 225, na redação da Lei 13.718/2018 |
| Calúnia, difamação, injúria e dano simples | Privada | CP, arts. 145 e 167 |
CP, art. 129, §§ 9º e 13 (§ 9º na redação das Leis 14.994/2024 e 15.455/2026; § 13 na da Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
STJ, Súmula 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
Por que a lesão leve contra a mulher, que pela Lei 9.099/1995 dependeria de representação, é incondicionada? Porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 inteira, e com ela o art. 88, que criara a condição; sem o art. 88, volta a regra do CP, de ação pública (art. 100).
Segundo Pacelli, o Plenário do STF, no julgamento conjunto da ADI 4.424 e da ADC 19, julgou válido o art. 41 e, em consequência, reconheceu ser incondicionada a lesão contra a mulher no ambiente doméstico7; Capez registra (Curso, item 20.6.5.6) que a ADI 4.424 foi julgada procedente quanto aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Os dois acórdãos estão na base do Togado só pelo títuloSTF, ADI 4.424/DF○STF, ADC 19/DF○.
STF, ADI 4.424/DF○ precedente qualificado
Controle concentrado, registrado na base só pelo título; o conteúdo vem da doutrina citada acima:
Lei Maria da Penha e ação penal condicionada à representação (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Plenário, ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 9/2/2012, Informativo 654.
O STF reafirmou a tese em repercussão geral (Tema 713)STF, Tema 713 (ARE 773.765)○, e a Terceira Seção do STJ, depois da Súmula 542, revisou o Tema 177, firmado em 2010 no REsp 1.097.042, para fixar a ação incondicionada na lesão leve doméstica contra a mulherSTJ, Tema 177 (Pet 11.805/DF). A pena do § 9º, hoje de reclusão de 2 a 5 anos (Lei 14.994/2024), também tira o crime do menor potencial ofensivo; a lesão do § 13, contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, tem a mesma pena. Exemplo: a vítima que, no dia seguinte, diz ao delegado que não quer processar o marido não impede a denúncia.
Desde a Lei 15.455/2026, o § 9º alcança também a lesão contra pessoa com relação de trabalho doméstico, só para fatos posteriores a 2/7/2026, por ser lei mais grave. Exemplo: a lesão leve na empregada doméstica que mora no emprego, praticada em agosto de 2026, é qualificada pelo § 9º.
STF, Tema 713 (ARE 773.765)○ precedente qualificado
Precedente qualificado do STF:
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
STF, Plenário, ARE 773.765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/4/2014 (Repercussão Geral, Tema 713).
Capez sobre a lesão leve qualificada pela violência doméstica:
«o crime de lesão corporal dolosa leve qualificado pela violência doméstica, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal, deixou de ser considerado infração de menor potencial ofensivo»
CP, art. 147 (§§ 1º e 2º incluídos pela Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
A ameaça era o exemplo clássico de crime condicionado na violência doméstica. A Lei 14.994/2024 mudou isso: se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena dobra (art. 147, § 1º) e a representação deixa de ser exigida (§ 2º). E há essas razões quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo à condição de mulher (art. 121-A, § 1º). Resultado: a ameaça do companheiro contra a companheira, praticada desde 10/10/2024, é de ação incondicionada. Exemplo: a mensagem com a foto de um punhal enviada à ex-namorada em 2025 se denuncia sem representação.
CP, art. 121-A, caput e § 1º (Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
E o fato anterior? A representação tem natureza mista, porque a sua falta leva à decadência e à extinção da punibilidade; a lei que a suprime é mais gravosa e, na leitura da casa, não alcança fatos anteriores a 10/10/2024, como a curadoria registra para todas as leis que agravam a situação do acusado. Exemplo: a ameaça de agosto de 2024 ainda depende de representação, e a retratação segue o art. 16. Que crimes, então, ainda dependem de representação no contexto doméstico? A perseguição (art. 147-A, § 3º), a ameaça sem a circunstância de gênero e os fatos anteriores à lei nova.
CP, art. 147-A, § 3º (Lei 14.132/2021) texto oficial ↗
§ 3º Somente se procede mediante representação.
Outras viradas confundem a oral. A perseguição (stalking) continua condicionada, mesmo contra a mulher, porque o § 3º do art. 147-A não tem ressalva. O estelionato, que a Lei 13.964/2019 tornara condicionado, voltou a ser de ação incondicionada com a revogação do § 5º do art. 171 pela Lei 15.397/2026, também sem retroagir. E os crimes sexuais são incondicionados desde a Lei 13.718/2018 (CP, art. 225). Exemplo: o ex-marido que persegue a vítima nas redes só é processado se ela representar.
CP, art. 225 (redação da Lei 13.718/2018) texto oficial ↗
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. (Revogado).
Lei 11.340/2006, art. 16 (caput com «vide ADI 7.267» na base; parágrafo único incluído pela Lei 15.380/2026) texto oficial ↗
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Nos crimes de ação condicionada, a ofendida pode desfazer a representação, mas só perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16). A lei diz «renúncia», mas Pacelli corrige: o que se desfaz é a representação já oferecida, e isso é retratação; renúncia é abdicar do direito antes de exercê-lo8. Exemplo: a vítima de perseguição que representou na delegacia e depois se reconciliou com o ex-companheiro só se retrata na audiência do art. 16.
Pacelli sobre a terminologia do art. 16:
«o art. 16 da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica) prevê que a representação já oferecida somente poderá ser renunciada (sic) diante do juiz, em audiência designada para tal fim.»
A audiência é obrigatória? Não. A Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.167, que ela serve para confirmar a retratação, e não a representação, não se designa de ofício e só é necessária se a vítima manifestar o desejo de se retratar antes do recebimento da denúnciaSTJ, Tema 1.167 (REsp 1.977.547/MG). O Plenário do STF, na ADI 7.267, disse que impor a audiência sem pedido da ofendida a discriminaSTF, ADI 7.267/DF. A Lei 15.380/2026 escreveu a tese no parágrafo único do art. 16. Exemplo: denúncia oferecida, sem nenhuma manifestação de retratação nos autos, o juiz recebe a denúncia sem audiência.
STJ, Tema 1.167 (REsp 1.977.547/MG) precedente qualificado
Precedente qualificado, hoje positivado no parágrafo único do art. 16:
A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.977.547/MG e REsp 1.964.293/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/3/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.167), Informativo 766.
STF, ADI 7.267/DF precedente qualificado
Controle concentrado sobre a mesma audiência, que a base anota no caput do art. 16:
A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência.
STF, Plenário, ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023, Informativo 1104.
Na leitura da casa, a Lei 15.380/2026 é norma de procedimento e se aplica desde logo aos processos em curso (CPP, art. 2º); de resto, só escreveu o que o Tema 1.167 e a ADI 7.267 já fixavam. A retratação exige manifestação expressa, escrita ou oral, registrada nos autos.
Há retratação tácita pelo não comparecimento da vítima? A letra não a admite: sem manifestação expressa do desejo de se retratar, a audiência nem se designa, e o silêncio vale como manutenção da representação. A Quinta Turma do STJ também não aceitou a retratação colhida no cartório da vara, sem a audiência específicaSTJ, HC 138.143/MG. Exemplo: a vítima que falta à audiência de instrução não se retratou.
STJ, HC 138.143/MG julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é a audiência do art. 16 quando a vítima manifesta o desejo de se retratar:
Não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato.
STJ, Quinta Turma, HC 138.143/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3/9/2019, Informativo 656. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Retratação e decadência: regra geral e violência doméstica contra a mulher
| Instituto | Regra geral | Violência doméstica contra a mulher |
|---|---|---|
| Limite da retratação | Até o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25; CP, art. 102) | Até o recebimento da denúncia, em audiência própria (Lei 11.340/2006, art. 16) |
| Forma | Qualquer forma, perante a autoridade | Perante o juiz, ouvido o Ministério Público, com registro nos autos |
| Prazo decadencial de representação ou queixa | Seis meses da ciência da autoria (CPP, art. 38; CP, art. 103) | Doze meses, para fatos desde 19/6/2026 (Lei 15.438/2026) |
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
O marco do art. 16 é mais largo que o do CPP. No regime geral, a representação se torna irretratável com o oferecimento da denúncia, e Lopes Jr. insiste que basta o oferecimento, provado pelo registro de saída dos autos do Ministério Público9; na Lei Maria da Penha, a vítima pode retratar-se até o recebimento, com a formalidade da audiência, perplexidade que Pacelli registra10. Exemplo: oferecida a denúncia por perseguição na segunda-feira e ainda não recebida, a vítima que pede para se retratar tem a audiência designada.
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
A Lei 15.438/2026, em vigor desde 19/6/2026, deu à ofendida doze meses para representar ou oferecer queixa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, contados da ciência da autoria, e escreveu a regra em três lugares: CPP, art. 38, § 2º; CP, art. 103, parágrafo único; e Lei 11.340/2006, art. 16-A. A decadência é instituto de direito material; o prazo maior é mais gravoso e, para os comentaristas que a curadoria registra, sem precedente localizado, não alcança fatos anteriores. Exemplo: a perseguição de julho de 2026 dá à vítima doze meses para representar; a de março de 2026, seis.
Lei 11.340/2006, art. 16-A (Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 16-A. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
CPP, art. 38, caput e § 2º (§ 2º incluído pela Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
CP, art. 103 (parágrafo único incluído pela Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
E a vítima que se retratou pode voltar atrás? Lopes Jr. admite a retratação da retratação, por nova representação, desde que ainda dentro do prazo decadencial, e lembra que a retratação é indivisível, alcançando todos os envolvidos9. Na violência doméstica contra a mulher, esse prazo passou a ser de doze meses para os fatos desde 19/6/2026. Exemplo: a vítima de perseguição que se retratou em audiência e, dois meses depois, volta a ser seguida pode representar de novo pelo mesmo fato, se o prazo não correu.
Aprofundamento A titularidade, a forma e a eficácia objetiva da representação, com a retratação no regime geral do CPP, estão no capítulo 5. ir →
Caso prático · A vítima que perdoou o ex-marido
Em maio de 2025, Laura foi agredida pelo ex-marido, Davi, que lhe causou lesões leves comprovadas por exame, e na mesma noite recebeu dele a mensagem «se você não for minha, não vai ser de ninguém». Representou na delegacia. Concluído o inquérito, sem denúncia ainda oferecida, Laura voltou à delegacia e declarou que perdoara Davi e não queria o processo. O delegado tomou a declaração por termo e a remeteu ao Ministério Público.
A pergunta: O Ministério Público pode denunciar Davi pelos dois crimes? A declaração de Laura produz algum efeito? Deve ser designada a audiência do art. 16?
Conclusão: O Ministério Público pode e deve denunciar Davi pela lesão corporal e pela ameaça, ambas de ação incondicionada. A declaração de Laura não extingue a punibilidade nem condiciona a ação, e não há audiência do art. 16 a designar.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 11.340/2006, art. 41 (validado, segundo Pacelli, no julgamento conjunto da ADC 19 e da ADI 4.424) texto oficial ↗
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O art. 41 é uma vedação objetiva e integral: aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995, qualquer que seja a pena11. Cai tudo: o termo circunstanciado e o rito sumaríssimo, a composição civil que extingue a punibilidade, a transação penal, a exigência de representação na lesão leve e a suspensão condicional do processo. Por que tanto? Porque a experiência dos juizados, antes de 2006, transformava a agressão em cesta básica. Exemplo: a ameaça, com pena máxima de seis meses, seria infração de menor potencial ofensivo, mas no contexto doméstico vai ao juízo comum.
Capez sobre o alcance do art. 41:
«Por expressa previsão legal, não se aplica a Lei n. 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.»
STJ, Súmula 536
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
A Súmula 536 do STJ resume a consequência mais cobrada: nem transação penal, nem suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. O art. 89 da Lei 9.099/1995 tem alcance geral, para crimes «abrangidos ou não» pela lei, mas Pacelli registra as duas exceções a esse alcance: a Justiça Militar (art. 90-A) e a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41)12. Exemplo: a lesão corporal do § 13, com pena mínima de dois anos, já não admitiria a suspensão; a ameaça, mesmo com a pena em dobro, admitiria, se não fosse o art. 41.
Lei 9.099/1995, art. 89, caput texto oficial ↗
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Lei 9.099/1995, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Quem a vedação protege? Só a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos âmbitos do art. 5º. Se a vítima é homem, a Lei 9.099/1995 volta, salvo duas exceções vizinhas: os crimes contra criança e adolescente, em que o ECA afasta a lei dos juizados independentemente da pena (art. 226, § 1º, Lei 14.344/2022), e os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa e os praticados com violência contra a pessoa idosa (art. 94, parágrafo único, Lei 15.163/2025). Exemplo: o filho que causa lesão leve ao pai de 50 anos pode receber transação; se o pai tiver 65, não.
Aprofundamento Os requisitos da suspensão condicional do processo, que o art. 41 afasta, e a transação penal estão no capítulo 22. ir →
CPP, art. 28-A, § 2º, I a IV (Lei 13.964/2019; o § 2º não tem «vide»; a base anota «vide ADI 6.298» no caput, nos incisos III e IV do caput e nos §§ 5º, 7º e 8º) texto oficial ↗
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
O acordo de não persecução penal é negócio entre o Ministério Público e o investigado confesso, para crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O § 2º, IV, do art. 28-A o veda nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar e nos praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Lopes Jr. sublinha que a pena mínima baixa não basta quando o crime se insere nesse contexto13. Exemplo: o descumprimento de medida protetiva por mensagens, crime sem violência e com pena mínima de dois anos, não admite acordo.
Lopes Jr. sobre a vedação do acordo:
«Ainda que a pena mínima seja inferior a 4 anos, não caberá o acordo quando se tratar de crime de violência doméstica ou familiar (Lei n. 11.340/2006)»
A vedação do acordo tem desenho próprio, mais largo que o do art. 41 em dois sentidos: a letra fala em violência doméstica ou familiar, sem exigir que a vítima seja mulher, e alcança também a violência de gênero contra a mulher fora do ambiente doméstico. A FGV repete o desenho em várias provas: réu primário, confesso e sem benefício anterior, a quem nada se oferece; a medida possível é a preventiva do art. 313, III, se houver medida protetiva descumprida.
Aprofundamento Os requisitos e as demais vedações do acordo de não persecução penal estão no capítulo 4. ir →
Lei 11.340/2006, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
STJ, Súmula 588
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
STJ, Súmula 589
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
STJ, Tema 1.189 (REsp 2.049.327/RJ) precedente qualificado
Precedente qualificado sobre a multa isolada:
A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.049.327/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/6/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.189), Informativo 779.
CP, art. 44, caput e I (redação da Lei 9.714/1998) texto oficial ↗
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
E a suspensão condicional da pena? Ela não é vedada: o art. 17 proíbe a prestação pecuniária e a multa isolada, e a Súmula 588 proíbe a substituição por restritivas, mas nenhuma das duas atinge o sursis do art. 77 do CP, que suspende a execução da pena privativa de liberdade sob condições. É a armadilha que o TJSP explorou em 2024. Exemplo: condenado a três meses de detenção por ameaça, o réu primário pode ter a pena suspensa por dois anos, com a condição de frequentar o grupo reflexivo.
A prisão temporária é distrator recorrente: a Lei 7.960/1989 não inclui a lesão corporal nem a ameaça no seu rol, e a temporária serve à investigação, não à medida protetiva. Também não cabe ao juiz propor acordo ou transação: a iniciativa, onde existe, é do Ministério Público. Exemplo: diante do descumprimento da medida, a resposta da banca é a preventiva do art. 313, III, do CPP, nunca a temporária.
Caso prático · O réu confesso que queria um acordo
Em fevereiro de 2026, Átila, primário e sem benefício anterior, ameaçou de morte a esposa e, na mesma discussão, deu-lhe um soco que causou lesão leve, em casa. Confessou formal e circunstanciadamente à polícia. A defesa pediu ao Ministério Público transação penal pela ameaça e acordo de não persecução pela lesão; subsidiariamente, suspensão condicional do processo. Na sentença, pediu a substituição da pena por prestação pecuniária ou, ao menos, só multa pela ameaça.
A pergunta: Algum desses benefícios cabe? O que resta à defesa na sentença?
Conclusão: Nenhum dos institutos despenalizadores cabe: nem transação, nem suspensão do processo, nem acordo de não persecução. Na sentença, não há prestação pecuniária, multa isolada nem substituição por restritivas; o sursis da pena, que a lei não veda, aqui não cabe, porque a soma das penas passa de dois anos. Caberia na ameaça isolada.
Como caiu em prova
Treino para a oral
ECA, arts. 226 e 227 (§§ 1º e 2º do art. 226 incluídos pela Lei 14.344/2022) texto oficial ↗
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Os crimes contra a criança e o adolescente previstos no ECA convivem com os do Código Penal (art. 225) e seguem a Parte Geral do CP e o CPP (art. 226). Duas regras os distinguem. A ação é pública incondicionada (art. 227). E, desde a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), a Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes cometidos contra criança e adolescente, independentemente da pena (art. 226, § 1º), com as mesmas vedações de pena da Lei Maria da Penha na violência doméstica contra eles (§ 2º). Exemplo: submeter a criança a vexame (art. 232) seria infração de menor potencial ofensivo, mas não admite transação.
A Lei 14.344/2022 também deu à criança e ao adolescente em violência doméstica e familiar medidas protetivas próprias: o juiz decide em 24 horas (art. 15), a pedido do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou de quem atue em favor da vítima (art. 16), e descumpri-las é crime, punido com detenção de 3 meses a 2 anos (art. 25). A preventiva do agressor depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial (art. 17). Exemplo: o padrasto proibido de se aproximar do enteado de 10 anos que volta a procurá-lo responde pelo art. 25.
Lei 14.344/2022, art. 15, caput; art. 16, caput; art. 25, caput texto oficial ↗
Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis;
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
Art. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Crimes do ECA mais cobrados, com a pena da redação vigente
| Artigo | Conduta | Pena |
|---|---|---|
| 230 | Apreender criança ou adolescente sem flagrante nem ordem escrita (sem Lei 9.099/1995, § 2º, Lei 15.163/2025) | Detenção de seis meses a dois anos |
| 232 | Submeter a vexame ou constrangimento quem está sob autoridade, guarda ou vigilância | Detenção de seis meses a dois anos |
| 239 | Promover ou auxiliar o envio ilegal ao exterior | Reclusão de quatro a seis anos e multa; seis a oito com violência, grave ameaça ou fraude |
| 240 e 241 | Produzir conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente; vender esse registro | Reclusão de quatro a dez anos e multa |
| 241-A | Oferecer, trocar, divulgar ou transmitir o registro | Reclusão de quatro a dez anos e multa |
| 241-B | Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar; acessar ou visualizar para satisfazer a lascívia (§ 4º) | Reclusão de três a seis anos e multa |
| 241-C e 241-D | Simular a participação por montagem ou inteligência artificial; aliciar menor de 14 anos | Reclusão de três a cinco anos e multa |
| 242 | Vender ou entregar arma, munição ou explosivo | Reclusão de três a seis anos |
| 244-A | Submeter à exploração sexual | Reclusão de quatro a dez anos e multa |
| 244-B | Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos | Reclusão de um a quatro anos |
Na letra vigente, da Lei 15.487/2026 (desde 7/8/2026), os tipos dos arts. 240 a 241-D falam em conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente; o art. 241-E o define, inclusive quando a imagem é fictícia ou gerada por inteligência artificial; e o art. 241-B, § 4º, passou a punir quem acessa ou visualiza esse material para satisfazer a lascívia. A lei mais grave não retroage: o fato anterior a 7/8/2026 e as questões anteriores seguem a redação da época. Exemplo: assistir ao material em streaming, sem baixar, para satisfazer a lascívia, só é crime desde agosto de 2026.
ECA, art. 241-E, caput (redação da Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.
ECA, art. 241-A, caput (redação da Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
ECA, art. 241-B, caput e § 4º (redação e § 4º da Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
Quem guarda os arquivos e depois os compartilha comete um crime ou dois? Dois, em concurso material: a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.168, que os arts. 241-A e 241-B são autônomos, e o armazenamento não é fase normal nem meio de execução da divulgaçãoSTJ, Tema 1.168 (REsp 1.971.049/SP). Exemplo: quem baixa o material e o reenvia a um grupo responde pelos dois crimes.
STJ, Tema 1.168 (REsp 1.971.049/SP) precedente qualificado
Precedente qualificado sobre o concurso entre os arts. 241-A e 241-B:
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP e outros, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.168), Informativo 782.
O art. 241-B e o § 1º do art. 240 são hediondos desde a Lei 14.811/2024 (Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII); a Lei 15.487/2026 deu nova redação ao inciso e estendeu a hediondez ao caput e ao § 2º do art. 240, ao art. 241, ao art. 241-A, ao art. 241-D e ao art. 244-A.
A mesma lei de 2026 passou a admitir a preventiva nesses crimes (CPP, art. 313, VI) e tornou automática, na condenação, a perda do cargo (CP, art. 92, § 2º). As regras novas são mais gravosas e só alcançam o fato posterior a 7/8/2026. Exemplo: o armazenamento de 2025 já era hediondo; a divulgação do art. 241-A, só desde agosto de 2026.
Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII (redação da Lei 15.487/2026) ○
[...]
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
[...]
VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
[...]
CPP, art. 313, caput e VI (incluído pela Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A competência é da Justiça Federal quando o material, disponibilizado ou adquirido pela internet, é acessível transnacionalmente (Tema 393 do STF)STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○. A tese diz «material pornográfico», letra da época. A contrario, sem essa acessibilidade, como na troca privada entre duas pessoas no Brasil, a competência fica na Justiça Estadual, leitura que o recorte da própria tese autoriza. Pacelli funda a competência federal também no compromisso internacional assumido pela União (CF, art. 109, V) e diverge de julgado da Terceira Seção que a negou numa divulgação pela internet14. Exemplo: o arquivo postado em fórum aberto, acessível de qualquer país, vai à Justiça Federal.
STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○ precedente qualificado
Precedente qualificado sobre a competência:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
STF, Plenário, RE 628.624/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015, Informativo 805, com questão de ordem em 29/10/2015 e a tese ajustada nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393), Informativo 990.
Aprofundamento Os crimes da competência da Justiça Federal, inclusive os previstos em tratado (CF, art. 109, V), estão no capítulo 7. ir →
ECA, art. 190-A, caput (caput na redação da Lei 15.487/2026; incisos da Lei 13.441/2017) texto oficial ↗
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
A infiltração de agentes na internet (arts. 190-A a 190-E) é técnica especial para os crimes dos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA e para os arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do CP: depende de autorização judicial circunstanciada, a pedido do Ministério Público ou do delegado, dura até 90 dias, renováveis até 720, e só cabe se a prova não puder ser obtida por outro meio (§ 3º). Pacelli a julga constitucional porque limita as prorrogações e preserva o controle judicial15. Exemplo: o agente se passa por adolescente num jogo on-line para identificar o aliciador.
Pacelli sobre a infiltração virtual:
«a Lei nº 13.441/17 restringe as prorrogações ao prazo máximo de 720 dias (art. 190-A, III)»
ECA, art. 190-F, caput e §§ 2º e 4º (Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou ao provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais de que disponham, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
A Lei 15.487/2026 criou a ronda virtual (art. 190-F): o órgão de persecução pode usar software para identificar e coletar arquivos de violência sexual contra criança ou adolescente em ambientes digitais públicos, como redes peer-to-peer e fóruns abertos, sem ordem judicial, porque isso não é interceptação nem infiltração (§ 4º). Em flagrante ou risco à criança, a polícia ou o Ministério Público requisitam diretamente ao provedor os registros de conexão e os dados cadastrais (§ 2º), com comunicação ao juiz em 48 horas (§ 3º). Exemplo: o rastreador encontra o arquivo numa rede P2P e o IP leva ao computador do investigado.
ECA, art. 244-B (Lei 12.015/2009) texto oficial ↗
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990.
STJ, Súmula 500
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Redação oficial · coletânea de súmulas do curso.
A corrupção de menores é crime formal: basta praticar a infração com o menor de 18 anos, ou induzi-lo a praticá-la, sem prova de que ele se corrompeu (Súmula 500 do STJ). A pena aumenta de um terço se a infração é hedionda (§ 2º). A Sexta Turma do STJ reconheceu dois crimes quando o agente atua com dois adolescentesSTJ, REsp 1.680.114/GO e, no tráfico, afastou o art. 244-B em favor da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006STJ, REsp 1.622.781/MT. Exemplo: o adulto que rouba com um adolescente responde pelo roubo e pela corrupção de menores, ainda que o jovem já tivesse passagens.
STJ, REsp 1.680.114/GO julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma; a regra segura é o crime formal da Súmula 500:
A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.680.114/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/10/2017, Informativo 613. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E como se prova a idade? A Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.052, que a qualificação do menor no boletim de ocorrência só basta se trouxer dados de consulta a documento hábil, como o número da identidade ou da certidão de nascimentoSTJ, Tema 1.052 (REsp 1.619.265/MG)○. Exemplo: o boletim que só diz «adolescente de 16 anos, segundo declarou» não sustenta a condenação pelo art. 244-B.
STJ, Tema 1.052 (REsp 1.619.265/MG)○ precedente qualificado
Precedente qualificado sobre a prova da menoridade:
Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.619.265/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 7/4/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.052).
Lei 13.431/2017, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.
Quem julga os crimes contra criança ou adolescente? Não a Justiça da Infância: ela apura o ato infracional do adolescente (ECA, art. 148, I). O crime contra a criança vai à vara criminal comum, estadual ou federal conforme as regras gerais, e a Lei 13.431/2017 autoriza os tribunais a criar varas especializadas, deixando a causa, até lá, preferencialmente com as varas de violência doméstica (art. 23). Se a vítima é menina e há violência doméstica, prevalece a Lei Maria da Penha, qualquer que seja a idade (Tema 1.186 do STJ)STJ, Tema 1.186 (REsp 2.015.598/PA). Exemplo: o estupro da enteada de 12 anos vai à vara de violência doméstica.
STJ, Tema 1.186 (REsp 2.015.598/PA) precedente qualificado
Precedente qualificado sobre a vítima criança no contexto doméstico:
1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.015.598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/2/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.186), Informativo 840.
E se o crime é cometido por um adulto e um adolescente juntos? A conexão não reúne os processos: o CPP manda separar o processo do imputável, na jurisdição comum, do procedimento do adolescente, no juízo da infância (art. 79, II). Capez16 e Lopes Jr.17 veem na cisão a consequência necessária da inimputabilidade etária. Exemplo: no roubo praticado por João, de 25 anos, e Pedro, de 16, João responde a ação penal e Pedro a representação por ato infracional.
CPP, art. 79, caput e II texto oficial ↗
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Lopes Jr. sobre a separação obrigatória:
«No inciso II está consagrada a lógica e necessária separação entre a jurisdição penal e aquela destinada à apuração dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes»
A vítima ou testemunha criança é ouvida pelo depoimento especial: oitiva perante a autoridade policial ou judicial, por profissional especializado, sempre que possível uma única vez, em produção antecipada de prova, obrigatória quando a criança tem menos de 7 anos ou houve violência sexual (Lei 13.431/2017, art. 11). No tráfico internacional de crianças (ECA, art. 239), o delegado e o Ministério Público requisitam dados cadastrais da vítima e dos suspeitos sem ordem judicial, a atender em 24 horas (CPP, art. 13-A)18. Exemplo: a menina de 6 anos que relata abuso é ouvida uma vez, com gravação.
Lei 13.431/2017, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II - em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Aprofundamento A escuta especializada, o protocolo do depoimento especial e o valor da palavra da vítima estão no capítulo 11. ir →
Caso prático · O arquivo guardado, o fórum aberto e o sobrinho
Em setembro de 2026, a polícia, em ronda virtual numa rede peer-to-peer, identificou arquivos de violência sexual contra crianças compartilhados a partir do computador de Marcos, de 40 anos. Na busca autorizada, encontrou centenas de arquivos armazenados e provas de que Marcos os postava num fórum aberto, acessível de qualquer país. O sobrinho dele, Lucas, de 16 anos, ajudava a organizar e postar os arquivos.
A pergunta: Que crimes Marcos cometeu, quem os julga, cabe preventiva e como se processa Lucas?
Conclusão: Marcos responde pelos arts. 241-A e 241-B em concurso material e pela corrupção de menores, com o aumento do § 2º, na Justiça Federal, e pode ser preso preventivamente pelo art. 313, VI, do CPP. Lucas responde por ato infracional, em procedimento separado, no juízo da infância.
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 11.340/2006, art. 19, caput e §§ 1º a 6º (§§ 4º a 6º incluídos pela Lei 14.550/2023) texto oficial ↗
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Tema 1.249 (REsp 2.070.717/MG)
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
Lei 11.340/2006, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 12-C (Lei 13.827/2019; caput na redação da Lei 15.411/2026) texto oficial ↗
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 12-D (Lei 15.383/2026) texto oficial ↗
Art. 12-D. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:
I – pela autoridade judicial;
II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 22, caput, incisos e §§ 1º, 6º, 9º e 10 (inciso VIII e §§ 6º a 9º pela Lei 15.383/2026; § 10 pela Lei 15.412/2026) texto oficial ↗
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
VIII – monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 6º A aplicação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
§ 9º Nos casos previstos no § 6º deste artigo, a decisão judicial que deixar de aplicar a medida protetiva de monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação da medida.
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 23 (inciso VI pela Lei 14.674/2023) texto oficial ↗
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, arts. 14 e 14-A texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos desenham a competência híbrida: o Juizado de Violência Doméstica julga as causas cíveis e criminais da violência (art. 14), e a ofendida pode nele propor o divórcio ou a dissolução da união estável, com a partilha excluída (art. 14-A, incluído pela Lei 13.894/2019).
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 600
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Lei 11.340/2006, art. 40-A (Lei 14.550/2023) texto oficial ↗
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei 13.641/2018; pena da Lei 14.994/2024; § 4º da Lei 15.383/2026) texto oficial ↗
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 7º, VI (incluído pela Lei 15.384/2026) texto oficial ↗
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 121-B, caput (Lei 15.384/2026) texto oficial ↗
Art. 121-B. Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 17-A (Lei 14.857/2024) texto oficial ↗
Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 313, VI (incluído pela Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.344/2022, arts. 15, caput, 16, caput, e 25, caput texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão o rito próprio das medidas protetivas da criança e do adolescente na Lei Henry Borel: decisão em 24 horas (art. 15), legitimidade ampliada (art. 16) e crime de descumprimento (art. 25).
Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis;
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
Art. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 313, III texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 129, §§ 9º e 13 (§ 9º na redação das Leis 14.994/2024 e 15.455/2026; § 13 na da Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
CP, art. 121-A, caput e § 1º (Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 147 (§§ 1º e 2º incluídos pela Lei 14.994/2024) texto oficial ↗
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 147-A, § 3º (Lei 14.132/2021) texto oficial ↗
§ 3º Somente se procede mediante representação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 225 (redação da Lei 13.718/2018) texto oficial ↗
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. (Revogado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 16 (caput com «vide ADI 7.267» na base; parágrafo único incluído pela Lei 15.380/2026) texto oficial ↗
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 102 texto oficial ↗
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 38, caput e § 2º (§ 2º incluído pela Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 103 (parágrafo único incluído pela Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 16-A (Lei 15.438/2026) texto oficial ↗
Art. 16-A. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 41 (validado, segundo Pacelli, no julgamento conjunto da ADC 19 e da ADI 4.424) texto oficial ↗
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 536
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Lei 9.099/1995, art. 89, caput texto oficial ↗
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.099/1995, art. 88 texto oficial ↗
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 28-A, § 2º (Lei 13.964/2019; o § 2º não tem «vide»; a base anota «vide ADI 6.298» no caput, nos incisos III e IV do caput e nos §§ 5º, 7º e 8º) texto oficial ↗
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 588
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
STJ, Súmula 589
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
CP, art. 44, I (redação da Lei 9.714/1998) texto oficial ↗
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 226 e 227 (§§ 1º e 2º do art. 226 incluídos pela Lei 14.344/2022) texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o regime processual comum dos crimes do Estatuto: Parte Geral do CP e CPP, Lei 9.099/1995 afastada nos crimes contra criança e adolescente e vedações de pena na violência doméstica contra eles (art. 226), e ação pública incondicionada (art. 227).
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 241-A, caput (redação da Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 241-B, caput e § 4º (redação e § 4º da Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 241-E, caput e incisos (redação da Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 190-A, caput e incisos (caput na redação da Lei 15.487/2026; incisos da Lei 13.441/2017) texto oficial ↗
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 190-F, caput e §§ 2º e 4º (Lei 15.487/2026) texto oficial ↗
Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou ao provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais de que disponham, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 244-B (Lei 12.015/2009) texto oficial ↗
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 500
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Lei 13.431/2017, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.431/2017, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II - em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 79, II texto oficial ↗
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII (redação da Lei 15.487/2026) ○
[...]
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
[...]
VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
[...]
Transcrito do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 536 | A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. | STJ, Súmula 536. |
| STJ, Súmula 542 | A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. | STJ, Súmula 542. |
| STJ, Súmula 588 | A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. | STJ, Súmula 588. |
| STJ, Súmula 589 | É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. | STJ, Súmula 589. |
| STJ, Súmula 600 | Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. | STJ, Súmula 600. |
| STJ, Súmula 500 | A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. | STJ, Súmula 500. |
| STJ, Tema 1.249 (REsp 2.070.717/MG) | I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.070.717/MG e outros, j. 13/11/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.249), Informativo 836; relator a conferir (o catálogo e o lote de temas do Togado divergem). |
| STF, ADI 6.138/DF | É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). | STF, Plenário, ADI 6.138/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23/3/2022, Informativo 1048. |
| STF, Tema 1.412 (ARE 1.537.713/MG)○ | 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade da ofendida; [...] 2. O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com o encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão; [...] 4. Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138 (Relator Ministro Alexandre de Moraes), nas situações de urgência de ameaça ou violência de gênero contra a mulher. | STF, Plenário, ARE 1.537.713/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/8/2026 (Repercussão Geral, Tema 1.412), Informativo 1226; itens 1, 2 e 4 da tese, literais. |
| STF, Tema 1.370 (RE 1.520.468/PR) | 1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador [...] A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. [...] trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador; 2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; 3) A expressão constante da Lei (‘vínculo trabalhista’) deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção. | STF, Plenário, RE 1.520.468/PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15/12/2025 (Repercussão Geral, Tema 1.370); item 1 e parte do item 3 da tese, literais. |
| STF, ADI 4.424/DF○ | Lei Maria da Penha e ação penal condicionada à representação (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 9/2/2012, Informativo 654. |
| STF, ADC 19/DF○ | ADC e Lei Maria da Penha (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STF, Plenário, ADC 19/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 9/2/2012, Informativo 654. |
| STF, Tema 713 (ARE 773.765)○ | Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada. | STF, Plenário, ARE 773.765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/4/2014 (Repercussão Geral, Tema 713). |
| STJ, Tema 177 (Pet 11.805/DF) | A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. | STJ, Terceira Seção, Pet 11.805/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 10/5/2017 (Recurso Repetitivo, Tema 177, em revisão da tese do REsp 1.097.042/DF), Informativo 604. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 18 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 604 do STJ ↗ |
| STJ, Tema 1.167 (REsp 1.977.547/MG) | A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.977.547/MG e REsp 1.964.293/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/3/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.167), Informativo 766. |
| STF, ADI 7.267/DF | A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência. | STF, Plenário, ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/8/2023, Informativo 1104. |
| STJ, Tema 1.189 (REsp 2.049.327/RJ) | A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.049.327/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/6/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.189), Informativo 779. |
| STF, Tema 393 (RE 628.624/MG)○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990). | STF, Plenário, RE 628.624/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015, Informativo 805, com questão de ordem em 29/10/2015 e a tese ajustada nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020 (Repercussão Geral, Tema 393), Informativo 990. |
| STJ, Tema 1.168 (REsp 1.971.049/SP) | Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP e outros, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.168), Informativo 782. |
| STJ, Tema 1.052 (REsp 1.619.265/MG)○ | Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.619.265/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 7/4/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.052). |
| STJ, Tema 1.186 (REsp 2.015.598/PA) | 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.015.598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/2/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.186), Informativo 840. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.009.402/GO orientação superada | As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil. | STJ, Quinta Turma, REsp 2.009.402/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/11/2022, Informativo 756. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 605.113 orientação superada | É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta. | STJ, Sexta Turma, HC 605.113, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 8/11/2022, Informativo 756. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.204.582/GO | A vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. | STJ, Quinta Turma, REsp 2.204.582/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/5/2025, Informativo 856. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.330.912 | A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência. | STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.330.912, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/8/2023, Informativo 785. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 860.073/SC○ | O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha) se o agente gera intimidação na vítima e, assim, consegue esse consentimento (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 860.073/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/11/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.977.124/SP○ | A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres trans (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Sexta Turma, REsp 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 5/4/2022. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Dizer o Direito, Info 18 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 732 do STJ ↗ |
| STJ, HC 138.143/MG | Não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato. | STJ, Quinta Turma, HC 138.143/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3/9/2019, Informativo 656. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.946.824 | A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.946.824, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/6/2022, Informativo 743. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.680.114/GO | A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.680.114/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/10/2017, Informativo 613. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.622.781/MT | Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.622.781/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2016, Informativo 595. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.775.341/SP | Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.775.341/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/4/2023, Informativo 770. |
| STJ, CC 190.666 | O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta. | STJ, Terceira Seção, CC 190.666, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 8/2/2023, Informativo 764. |
| STF, MI 7.452/DF | Uma vez presente o estado de mora inconstitucional — devido à inércia do Poder Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988, no tocante ao combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais —, deve ser reconhecida a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a população LGBTQIA+. | STF, Plenário, MI 7.452/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24/2/2025, Informativo 1167, em mandado de injunção. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1167 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1167 do STF (2) ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Medida protetiva de urgência | Cautelar diversa da prisão do CPP | A protetiva é tutela inibitória que protege a vítima, independe de processo e vigora enquanto houver risco (Tema 1.249); a cautelar do CPP serve ao processo e depende dele. | Arquivado o inquérito, a proibição de contato da Lei Maria da Penha pode subsistir; o recolhimento noturno do art. 319 do CPP cai com o fim do processo. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 44 |
| Afastamento do lar pelo delegado (art. 12-C) | Monitoração eletrônica pelo delegado (art. 12-D) | O afastamento cabe ao delegado e, sem ele, ao policial, onde o município não é sede de comarca; a monitoração cabe ao delegado nas mesmas condições, sem previsão para o policial. Nos dois, o juiz decide em 24 horas. | No distrito sem delegado de plantão, o policial retira o agressor de casa, mas não lhe impõe a tornozeleira. | — |
| Retratação no regime geral do CPP | Retratação na Lei Maria da Penha | No CPP, até o oferecimento da denúncia, em qualquer forma (art. 25); na Lei Maria da Penha, até o recebimento, perante o juiz, em audiência designada só se a vítima a manifestar (art. 16). | Oferecida a denúncia por ameaça contra o vizinho, a retratação já não vale; na perseguição do ex-companheiro, oferecida e não recebida a denúncia, a vítima ainda se retrata em audiência. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 53 anulada |
| Ameaça contra a mulher antes de 10/10/2024 | Ameaça contra a mulher depois de 10/10/2024 | Antes, condicionada à representação; depois, se por razões da condição do sexo feminino, incondicionada e com pena em dobro (CP, art. 147, §§ 1º e 2º, Lei 14.994/2024), sem retroagir. | A mensagem ameaçadora de 2023 exige representação; a idêntica, de 2025, se denuncia sem ela. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 41 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 56 |
| Transação e suspensão do processo | Suspensão condicional da pena | As duas primeiras são institutos da Lei 9.099/1995, afastada pelo art. 41 (Súmula 536 do STJ); o sursis do art. 77 do CP não é vedado. | O agressor não recebe proposta de suspensão do processo, mas, condenado a três meses, pode ter a pena suspensa. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 46 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 56 |
| Vedação do art. 41 da Lei 11.340/2006 | Vedação do art. 28-A, § 2º, IV, do CPP | O art. 41 protege a mulher em violência doméstica e familiar; a vedação do acordo alcança a violência doméstica ou familiar sem exigir vítima mulher e a violência de gênero contra a mulher fora do lar. | O descumprimento de medida protetiva por mensagens não admite acordo (art. 28-A, § 2º, IV); a lesão leve do filho no pai de 50 anos, fora do art. 41, ainda admite transação. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 56 |
| Armazenar o material (art. 241-B do ECA) | Divulgar o material (art. 241-A do ECA) | São crimes autônomos, em concurso material: o armazenamento não é meio nem fase da divulgação (Tema 1.168 do STJ). | Quem baixa os arquivos e depois os posta num fórum responde pelos dois crimes, somadas as penas. | — |
| Material acessível transnacionalmente | Troca privada no Brasil | A disponibilização ou aquisição pela internet com acesso transnacional vai à Justiça Federal (Tema 393 do STF); sem essa acessibilidade, a competência fica na Justiça Estadual, a contrario. | O vídeo postado em fórum aberto vai à Justiça Federal; o enviado por mensagem a um só destinatário no Brasil, à estadual. | — |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 44
Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no Art. 386, VII, do CPP. Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
Correta: a absolvição não extingue, necessariamente, as medidas protetivas, que podem ser mantidas enquanto houver risco e se fixam por prazo indeterminado (Tema 1.249 do STJ, itens II e III; Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º).
generalização indevida Não há revogação automática do afastamento do lar pela absolvição: todas as medidas, inclusive essa, subsistem se o risco persiste, porque são tutela inibitória que não depende do processo (Tema 1.249, itens I e III).
transplante de prazo Acerta a manutenção, mas erra o prazo: o Tema 1.249 (item II) manda fixar as medidas por prazo temporalmente indeterminado, ligado à persistência do risco, e não por prazo determinado depois da sentença.
inversão de regra e exceção Inverte a regra: a absolvição não origina, necessariamente, a extinção das medidas (Tema 1.249, item III), e nada impede novas medidas em favor da mesma vítima (art. 19, § 3º).
inversão de regra e exceção Também trata a absolvição como causa de revogação obrigatória, contra o item III do Tema 1.249; a revogação exige esvaziamento concreto do risco e contraditório (item IV).
Gabarito definitivo: A. Lei 11.340/2006, art. 19, §§ 3º e 6º; STJ, Tema 1.249 (REsp 2.070.717/MG).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 44
Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração de prenome e gênero no registro civil. Manteve relaciona-mento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz, mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos. Após o término da relação, Beatriz passou a praticar con-dutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de men-sagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofri-mento psíquico. Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com imposição de proibição de contato e aproximação, afastamento da requerida dos locais frequentados pela víti-ma e comparecimento da agressora a programa de acom-panhamento psicossocial. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no art. 147-Bdo Código Penal. Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos autos afirmando que retomou contato consensual com a acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas e a extinção do processo, por entender inexistente risco atual. A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa para a ação penal, diante da manifestação de vontade da vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo e a incompetência do Juizado, sob o argumento de inexistência de situação atual de vul-nerabilidade. À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consoli dada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção As medidas se concedem de imediato, independentemente de audiência das partes (Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º): o contraditório é diferido, e não prévio, sem nulidade.
generalização indevida A pena não importa: o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena (Súmula 536 do STJ).
generalização indevida A vontade da vítima não revoga sozinha a medida, que só cai com o esvaziamento concreto do risco e contraditório (Tema 1.249, item IV); e o crime do art. 147-B do CP é de ação incondicionada, sem justa causa dependente da vontade da ofendida.
inversão de regra e exceção Inverte a regra legal: as relações do art. 5º independem de orientação sexual (parágrafo único), e a lei se aplica à relação entre duas mulheres e à mulher trans (STJ, Sexta Turma, REsp 1.977.124; STF, Plenário, MI 7.452).
Correta: a Lei Maria da Penha se aplica (art. 5º, parágrafo único, e art. 40-A), o Juizado de Violência Doméstica é competente (art. 14), as medidas admitem contraditório diferido (art. 19, § 1º), a ação pelo art. 147-B do CP é pública incondicionada e a vontade da vítima não vincula a revogação nem a persecução (Tema 1.249).
Gabarito definitivo: E. Lei 11.340/2006, art. 5º, art. 19, § 1º e art. 41; STJ, Tema 1.249 (REsp 2.070.717/MG); STJ, REsp 1.977.124/SP○; STF, MI 7.452/DF.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 46
No que concerne à lei que cria mecanismos para coi-bir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n o 11.340/2006), é correto afirmar que
generalização indevida A letra do art. 19 da Lei 11.340/2006 exige requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida, em linha com a vedação da cautelar de ofício (CPP, art. 282, § 2º); a concessão de ofício é leitura de Capez, que a banca não adotou.
deslocamento de competência O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995, qualquer que seja a pena, e, sem juizado especializado, a vara criminal acumula as competências cível e criminal (art. 33); o juizado especial criminal não julga esses crimes.
Correta: as medidas vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º, incluído pela Lei 14.550/2023).
generalização indevida O art. 17 veda a prestação pecuniária e a multa isolada, mas não a suspensão condicional da pena do art. 77 do CP, que nenhuma regra da lei proíbe.
Gabarito definitivo: C. Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º, art. 17 e art. 41; CPP, art. 282, § 2º.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 43
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medi-das cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alterna-tiva correta.
generalização indevida A audiência de custódia vale para toda prisão, inclusive a preventiva e a temporária, e não só para o flagrante.
quantitativo A autoridade policial concede fiança na infração de pena máxima não superior a quatro anos (CPP, art. 322); «inferior» deixa fora a pena de quatro anos.
generalização indevida Cabe a captura em flagrante na infração de menor potencial ofensivo; só não se impõe a prisão nem se exige fiança se o autor vai ao Juizado ou assume o compromisso de ir (Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único).
inversão de regra e exceção O afastamento do funcionário público investigado por organização criminosa é sem prejuízo da remuneração (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º).
Correta: as medidas protetivas independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º).
Gabarito definitivo: E. Autonomia das medidas protetivas: art. 19, § 5º.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 60
Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natureza leve. Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça. Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A Lei 9.099/1995 não se aplica à violência doméstica contra a mulher (art. 41), e o juiz nunca propõe transação de ofício.
deslocamento de competência O Ministério Público requer a medida protetiva; não a decreta. Fora do juiz, só o delegado ou o policial afastam o agressor do lar, onde o Município não é sede de comarca (art. 12-C).
deslocamento de competência A temporária depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Lei 7.960/1989, art. 2º); não da defesa da vítima.
inversão de regra e exceção O ANPP é vedado nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, sem exceção para o não reincidente (CPP, art. 28-A, § 2º, IV).
Correta: o juiz concede a medida protetiva a requerimento da ofendida, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público (art. 19, caput e § 1º).
Gabarito definitivo: E. Medida protetiva sem manifestação prévia do MP: art. 19, § 1º; vedação da Lei 9.099, art. 41.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 53
Em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Juiz de Direito recebeu os autos de inquérito policial concluído, no qual se apurou a prática de crime de lesão corporal leve (Art. 129, §9º, do Código Penal) supostamente cometido por Tício contra sua companheira, Ana. Ela comparecera à Delegacia, ocasião em que narrou os fatos, solicitou medidas protetivas de urgência e manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra Tício. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática do referido crime. Não há, em nenhuma peça dos autos, qualquer manifestação posterior de Ana indicando desejo de retratar-se da representação oferecida na fase policial. O Magistrado, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, resolve analisar a necessidade de designar a audiência prevista no Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que apresenta a decisão correta do Magistrado.
inversão de regra e exceção A audiência do art. 16 não é obrigatória nem se designa de ofício: serve para confirmar a retratação, e não a representação (Tema 1.167 do STJ; ADI 7.267; art. 16, parágrafo único, Lei 15.380/2026).
generalização indevida A audiência não depende de provocação do Ministério Público: só se designa se a própria vítima manifestar o desejo de se retratar antes do recebimento da denúncia (Tema 1.167).
instituto vizinho Não se exige nova ratificação da representação válida, nem se condiciona o recebimento da denúncia a ela; a audiência existe para a retratação, não para confirmar a representação (Tema 1.167).
gabarito discutível É a solução do Tema 1.167 do STJ para o crime condicionado: sem manifestação de retratação, o juiz examina o recebimento sem audiência. O problema da questão é a premissa, porque a lesão corporal contra a companheira é de ação incondicionada (Súmula 542 do STJ).
instituto vizinho Não há falta de condição de procedibilidade: a representação foi oferecida e, de todo modo, a lesão corporal doméstica contra a mulher dispensa representação (Súmula 542 do STJ); o arquivamento não tem base.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; o banco não registra o motivo. Na leitura da casa, a anulação se explica pela premissa: a lesão corporal do art. 129, § 9º, contra a companheira é de ação pública incondicionada (STJ, Súmula 542; STF, ADI 4.424/DF○), e o art. 16 da Lei 11.340/2006 nem se aplica; para os crimes condicionados, vale o STJ, Tema 1.167 (REsp 1.977.547/MG), positivado no art. 16, parágrafo único.
Tópico: 2. Ação penal e retratação da representação na violência doméstica
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 40
Mulher comparece ao Distrito Policial ostentando ferimen-tos e diz ter sido agredida, na véspera, por seu ex-marido, quando este tomou conhecimento de seu novo relaciona-mento. Sua filha e uma vizinha, que presenciaram o fato, confirmam a agressão. A vítima manifesta interesse na per-secução penal, oferecendo representação. Instaura-se in-quérito, instruído com exame de corpo de delito apontando a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Interro-gado, o agressor confessa, e o inquérito é concluído, com seu indiciamento. Dias após, sem que tenha sido ainda ofe-recida denúncia, a vítima retorna à delegacia e afirma não ter mais interesse na persecução penal, já que o ex-marido se arrependeu, e ela o perdoou. Odelegado, diante disso, toma por termo a declaração da ofendida e a encaminha ao Ministério Público. Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público
instituto vizinho A retratação da vítima não extingue a punibilidade na lesão corporal doméstica contra a mulher, porque a ação é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ; ADI 4.424); não há representação a retratar.
generalização indevida A audiência do art. 16 só existe nos crimes de ação condicionada e serve para confirmar a retratação; na lesão corporal doméstica, incondicionada, não há audiência a designar.
generalização indevida A transação penal é vedada pelo art. 41 da Lei 11.340/2006 e pela Súmula 536 do STJ nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Correta (resposta da aula): a lesão corporal de natureza leve praticada pelo ex-marido contra a mulher, por razões ligadas à relação, é de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ; ADI 4.424), e o Ministério Público pode denunciar apesar do perdão.
Gabarito definitivo: D. STJ, Súmula 542; STF, ADI 4.424/DF○; STJ, Súmula 536; Lei 11.340/2006, art. 16 e art. 41.
Tópico: 2. Ação penal e retratação da representação na violência doméstica
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 41
Analise as hipóteses a seguir. (i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive. (ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”. (iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais. (iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais. Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
generalização indevida Os efeitos de perda do cargo são automáticos ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 92, § 2º, I e III, Lei 14.994/2024), e a ameaça de João, por razões de gênero, também está nessa categoria; excluir a hipótese (ii) erra.
quantitativo A lei se aplica às quatro hipóteses: casamento findo (i), namoro (ii), relação íntima entre mulheres (iii, art. 5º, parágrafo único) e família, com a irmã (iv, art. 5º, II), independentemente da motivação (art. 40-A).
Correta: a tentativa de feminicídio é de ação pública incondicionada (CP, art. 100); a ameaça por razões da condição do sexo feminino também, desde a Lei 14.994/2024 (CP, art. 147, § 2º); e as lesões corporais em violência doméstica contra a mulher, (iii) e (iv), são incondicionadas (Súmula 542 do STJ; ADI 4.424), aplicada a lei também ao conflito por dívida (art. 40-A).
instituto vizinho O livramento condicional é vedado ao condenado por feminicídio primário; os 55% eram a fração de progressão da LEP, art. 112, VI-A, na redação da Lei 14.994/2024, para fatos de 10/10/2024 a 24/3/2026 (hoje 75%, art. 112, VI, «d», na redação da Lei 15.358/2026, também vedado o livramento).
generalização indevida A vedação da visita íntima alcança todo preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (LEP, art. 41, § 2º, Lei 14.994/2024), e não só o autor do feminicídio tentado.
Gabarito definitivo: C. CP, art. 147, § 2º e art. 121-A, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 5º e art. 40-A; STJ, Súmula 542; CP, art. 92, § 2º; LEP, arts. 41, § 2º, e 112.
Tópico: 2. Ação penal e retratação da representação na violência doméstica
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 46
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Du-rante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar crimi-nalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
gabarito discutível A banca deu por certo que o juiz decide sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada pela autoridade policial (art. 12-C, § 1º). Mas o art. 12-C só autoriza o delegado a afastar o agressor do lar, não a impor monitoração eletrônica, e a alternativa tem apoio na letra.
vigência A ameaça contra a mulher por razões da condição de sexo feminino é de ação pública incondicionada (CP, art. 147, §§ 1º e 2º, pela Lei 14.994/2024); e a medida protetiva não depende da ação penal (art. 19, § 5º).
vigência A representação não é exigida na ameaça por razões da condição de sexo feminino (CP, art. 147, § 2º); a denúncia não se rejeita por esse motivo.
Correta pelo gabarito preliminar: a ação é incondicionada (CP, art. 147, § 2º), e o juiz decide sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada pela autoridade policial (art. 12-C, § 1º).
Gabarito preliminar: D. Ameaça por razões de gênero: incondicionada (CP, art. 147, § 2º); controle judicial da medida policial, art. 12-C, § 1º. Gabarito preliminar.
Tópico: 2. Ação penal e retratação da representação na violência doméstica
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 46
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica. I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.
generalização indevida O item II está certo: o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher.
inversão de regra e exceção O item I está errado: a violência doméstica não exige coabitação entre autor e vítima (Súmula 600 do STJ; Lei 11.340/2006, art. 5º, III).
Correta: só o item II está certo (art. 41 da Lei 11.340/2006); o I erra porque a coabitação é dispensada (Súmula 600 do STJ), e o III erra porque a lesão corporal leve em violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ; ADI 4.424).
instituto vizinho O item III está errado: afastada a Lei 9.099/1995, cai o art. 88, e a lesão corporal no contexto doméstico contra a mulher é de ação incondicionada (Súmula 542 do STJ; ADI 4.424).
generalização indevida Os itens I e III estão errados, pela Súmula 600 e pela Súmula 542 do STJ; só o II se sustenta.
Gabarito definitivo: C. Lei 11.340/2006, art. 41 e art. 5º; STJ, Súmula 600; STJ, Súmula 542; Lei 9.099/1995, art. 88.
Tópico: 3. Vedação dos institutos despenalizadores na violência doméstica
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 56
Átila praticou os crimes de ameaça e de lesão corporal leve contra a sua esposa Rita, em razão de sua condição de mulher e prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila era primário e não possuía antecedentes, não fora beneficiado com qualquer medida despenalizadora anteriormente e confessou ambos os crimes de maneira formal e circunstanciada perante a autoridade policial. Diante desse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:
generalização indevida A transação penal é vedada na ameaça praticada com violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 41; Súmula 536 do STJ), por menor que seja a pena.
inversão de regra e exceção Acerta a transação, mas erra o acordo: o art. 28-A, § 2º, IV, do CPP veda o acordo de não persecução nos crimes de violência doméstica e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, e a lesão tem violência à pessoa.
generalização indevida Nem transação na ameaça nem suspensão condicional do processo na lesão: ambas vêm da Lei 9.099/1995, afastada pelo art. 41 (Súmula 536 do STJ).
generalização indevida A suspensão condicional do processo é vedada nos dois crimes, porque o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta o art. 89 da Lei 9.099/1995 (Súmula 536 do STJ).
Correta: não cabe transação na ameaça (art. 41; Súmula 536 do STJ) nem acordo de não persecução na lesão corporal (CPP, art. 28-A, § 2º, IV), apesar da confissão e da primariedade de Átila.
Gabarito definitivo: E. Lei 11.340/2006, art. 41; STJ, Súmula 536; CPP, art. 28-A, § 2º, IV; a ameaça por razões de gênero praticada desde 10/10/2024 é de ação incondicionada (CP, art. 147, § 2º); antes, dependia de representação, e nem por isso caberia a transação (art. 41).
Tópico: 3. Vedação dos institutos despenalizadores na violência doméstica
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 53
José cometeu crime de lesão corporal de natureza leve, no contexto de violência doméstica e familiar contra a sua esposa Fabíola, tendo-a agredido com socos e pontapés. Relatado o inquérito policial que indiciou José, verificou-se que este não ostenta qualquer anotação criminal em sua folha de antecedentes, tampouco foi beneficiado anteriormente com qualquer instituto despenalizador. Nesse contexto, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A suspensão condicional do processo não se aplica à violência doméstica contra a mulher (Súmula 536 do STJ; art. 41).
inversão de regra e exceção O ANPP é vedado na violência doméstica contra a mulher (CPP, art. 28-A, § 2º, IV), haja ou não reparação do dano.
instituto vizinho A lesão corporal na violência doméstica é de ação pública incondicionada (Súmula 542 do STJ): não há representação a retratar.
inversão de regra e exceção A transação penal não se aplica à violência doméstica contra a mulher (Súmula 536 do STJ; art. 41).
instituto vizinho A composição civil não se aplica (art. 41), e na ação incondicionada não há direito de representação a renunciar.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; o banco não registra o motivo. Na leitura da casa, nenhuma alternativa está correta: a Lei 11.340/2006, art. 41 afasta a Lei 9.099/1995, o ANPP é vedado e a lesão leve na violência doméstica é de ação incondicionada.
Tópico: 3. Vedação dos institutos despenalizadores na violência doméstica
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.