Dos Crimes e das Infrações Administrativas · Ponto 13

◉◉◉ Os crimes definidos no ECA são de ação penal pública incondicionada (art. 227). Sem exceção: não dependem de representação nem admitem ação privada. Regra de ouro para julgar assertivas sobre legitimidade e condição de procedibilidade.

◉◉ A Lei 15.163/2025 acresceu ao crime de apreensão ilegal (art. 230) um § 2º vedando expressamente a Lei 9.099/95 àquele delito. É norma redundante: a vedação já decorria do art. 226, § 1º desde 2022. Ponto de prova: sabê-la é sinal de atualização, mas ela não inova o regime — apenas o reforça topicamente.

◉◉ A equiparação por inobservância das formalidades já existia como parágrafo único desde 1990; a Lei 15.163/2025 apenas a renumerou como § 1º e criou o § 2º (inaplicabilidade da Lei 9.099/95). O que há de genuinamente novo é o § 2º — e, ainda assim, redundante frente ao art. 226, § 1º. A mesma lei elevou penas do CP em temas correlatos (abandono de incapaz, art. 133, e maus-tratos, art. 136, agora reclusão de 2 a 5 anos).

◉◉ O STF declarou constitucionais o art. 16, I, o art. 105, o art. 122, II e III, o art. 136, I, o art. 138 e o art. 230 do ECA, compatíveis com o devido processo, a inafastabilidade da jurisdição e o art. 227 da CF (ADI 3446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). O tipo do art. 230 reforça a garantia constitucional contra a apreensão arbitrária (art. 5º, LXI).

◉◉ A Lei 14.811/2024 ampliou as figuras equiparadas do art. 240: incorre na mesma pena quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação do menor, ou quem com ele contracena; e quem exibe ou transmite em tempo real, pela internet ou meio digital, a cena. Persegue explicitamente a transmissão ao vivo. Aumento de 1/3 (§ 2º) se cometido por agente público, ou com abuso de relações domésticas/parentesco.

◉◉◉ Compete à Justiça Federal processar os crimes de pornografia infantil pela internet (arts. 241, 241-A e 241-B) quando presente a internacionalidade do resultado — quando é possível identificar o atributo da transnacionalidade daquilo que se obteve ou se pretendia obter (STF, RE 628.624, repercussão geral). Ausente a transnacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.

No art. 241, o STJ fixa a competência pelo local onde o material é disponibilizado, independentemente de onde terceiros o acessem; não sendo possível apurar a origem, competente o juízo do local onde se iniciaram as investigações.

◉◉ Ainda que a genitália do menor não esteja desnuda, é possível enquadrar a imagem como cena de sexo explícito ou pornográfica, desde que evidenciados o contexto obsceno, as poses sensuais e a finalidade sexual. O art. 241-E não restringe o conceito às imagens com exposição de órgãos genitais (STJ, 6ª Turma).

◉◉◉ Art. 243 — vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança/adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que causem dependência. Detenção de 2 a 4 anos e multa (redação da Lei 13.106/2015), se o fato não constitui crime mais grave.

Súmula 669-STJ: o fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106/2015, configura o crime do art. 243 do ECA. Antes dessa lei, a conduta era mera contravenção (art. 63, I, da LCP, hoje revogado): o ECA não mencionava expressamente "bebida alcoólica", e não se admitia analogia in malam partem. Crime formal, de perigo abstrato e de tipo misto alternativo.

◉◉◉ A Lei 15.234/2025 criou causa de aumento de pena de 1/3 até a metade se a criança ou o adolescente efetivamente utilizar ou consumir o produto.

Ponto fino (matéria de prova): os verbos "consumir" e "utilizar" não foram incorporados ao tipo — o crime continua formal. O consumo efetivo é circunstância posterior que opera exclusivamente como majorante na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem se também valorada na pena-base. Por ser novatio legis in pejus, não retroage.

◉◉◉ Súmula 500-STJ: a configuração do crime do art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Basta a prática conjunta da infração ou o induzimento — presume-se a corrupção. Adotou-se a corrupção presumida, superando a tese de que seria crime material.

❌ Erro comum: exigir demonstração de que o adolescente já era ou tornou-se efetivamente corrompido. O tipo dispensa esse resultado.

◉◉ Art. 244-C — deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente. Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Classificação: comum quanto à execução, mas restrito no sujeito ativo (pai, mãe ou responsável); formal, doloso e admite tentativa. A exigência de dolo afasta a omissão negligente — só responde quem, sabendo do desaparecimento, deliberadamente silencia.

◉◉◉ A prescrição incide sobre as infrações administrativas, mas — como a multa tem natureza administrativa, e não penal — não se aplica o prazo de 2 anos do art. 114 do CP, e sim o de 5 anos (STJ, REsp 894.528). Erro clássico de banca: invocar o art. 114, I, do CP para sustentar prescrição em 2 anos.

◉◉◉ A pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito passivo de infração administrativa do ECA (STJ, REsp 622.707/SC). No art. 258 (acesso a locais de diversão), são legitimados a figurar no polo passivo tanto o empresário/responsável pelo estabelecimento quanto a própria pessoa jurídica, e a responsabilidade é solidária — inclusive quando o imóvel é locado pelo proprietário a um empresário (STJ, AgRg no REsp 1.384.707/RJ).

◉◉ Segundo o STJ, a Lei 12.038/2009 eliminou os parâmetros de quantificação da multa do art. 250, o que inviabilizou a sanção administrativa — não se admite critério puramente subjetivo do julgador, em respeito à legalidade e à reserva legal. Ponto sensível: a hospedagem irregular segue proibida, mas a multa do art. 250 ficou sem baliza de dosagem.

◉◉ O ECA veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, do menor a que se atribua ato infracional (Jur. em Teses do STJ). A Lei 14.811/2024 atualizou o § 1º do art. 247 para alcançar a exibição/transmissão de imagem, vídeo ou corrente de vídeo que permita a identificação. O § 2º (poderes da autoridade sobre imprensa) teve expressão declarada inconstitucional pela ADI 869.

◉◉◉ A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família não são suficientes, por si sós, para afastar a multa do art. 249 — ela tem caráter não só sancionatório, mas também preventivo, coercitivo e disciplinador (Info 636/STJ; Jur. em Teses). Admite-se que o juiz, por decisão fundamentada, substitua a multa por outra medida do art. 129 mais adequada; o que não se admite é excluí-la apenas pela pobreza.

◉◉◉ É admissível reduzir o valor da multa do art. 249 aquém do mínimo de três salários mínimos, ponderando a gravidade da conduta e a hipossuficiência/vulnerabilidade da família — até porque a multa reverte a fundo e desfalca o patrimônio da própria entidade familiar que se quer proteger (Info 746/STJ; 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Distinção fina: a pobreza não exclui a multa (eixo anterior), mas reduz o seu valor.

◉◉◉ A segunda parte do art. 249 (descumprir ordem judicial/do Conselho Tutelar) aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica — não se limita à esfera familiar, de guarda ou tutela (Info 832/STJ; 4ª Turma, REsp 1.944.020-MG). Caso concreto: empresa promotora de eventos multada por permitir a entrada/consumo de bebida por menores desacompanhados, contra determinação judicial.

◉◉ Ainda que o adolescente atinja a maioridade no curso do procedimento de apuração do art. 249, a multa pode ser aplicada aos responsáveis: a sanção não é meramente preventiva, mas também punitiva e pedagógica, e não se afasta apenas pelo advento da maioridade civil da vítima (STJ).

◉◉◉ A recusa dos pais em vacinar o filho contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos pelo Conselho Tutelar e pelo MP, autoriza a sanção do art. 249 (Info 844/STJ; 3ª Turma, REsp 2.138.801-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2025). A vacinação recomendada por autoridade sanitária é obrigatória, e a recusa injustificada caracteriza negligência parental.

No plano constitucional, o STF já assentara ser constitucional a obrigatoriedade de imunização por vacina incluída no PNI, imposta em lei ou determinada com base em consenso médico-científico, sem violação à liberdade de convicção filosófica dos pais (ARE 1267879, Tema 1103).

◉◉◉ É inconstitucional a expressão "em horário diverso do autorizado" do art. 254 (STF, Plenário, ADI 2.404/DF, Info 837). O Estado não pode impor horários de exibição — isso seria censura. A classificação é indicativa (e não obrigatória): o Poder Público apenas recomenda os horários adequados; a decisão final cabe aos pais.

◉◉ O dever de comercializar publicações impróprias em embalagem lacrada e opaca, com advertência (art. 78), obriga todos os integrantes da cadeia de consumo — editor, transportador, distribuidor e comerciante, e não apenas editores e comerciantes (STJ, Info 666; Jur. em Teses). Responsabilidade solidária de toda a cadeia pela comercialização de conteúdo impróprio sem as cautelas do ECA.