Recursos, Ministério Público, Advogado e a Proteção Judicial dos Interesses Difusos e Coletivos

◉◉◉ Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adota-se o sistema recursal do CPC (a lei fala em Lei 5.869/73 — hoje se lê o CPC/2015), com as adaptações dos incisos do art. 198. A remissão é ao sistema recursal civil, não ao processo civil por inteiro.

◉◉ Regra: os recursos são interpostos independentemente de preparo (art. 198, I). A ausência de preparo é a tônica do sistema recursal do ECA, coerente com a facilitação do acesso à justiça infantojuvenil.

◉◉◉ Em todos os recursos, salvo os embargos de declaração (prazo de 5 dias), o prazo para o Ministério Público e para a defesa é sempre de 10 (dez) dias (art. 198, II). O prazo é uniforme — não se replicam os prazos variados do CPC.

Os prazos do ECA e de seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público (art. 152, §2º, incluído pela Lei 13.509/2017). É a norma que afasta a contagem em dias úteis do CPC.

◉◉◉ Antes de remeter os autos à instância superior (na apelação) ou o instrumento (no agravo), a autoridade judiciária profere despacho fundamentado mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 dias (art. 198, VII). É o efeito regressivo — a faculdade que certos recursos dão ao juízo a quo de reconsiderar a própria decisão.

Mantida a decisão apelada ou agravada: o escrivão remete os autos ou o instrumento à instância superior em 24 horas, independentemente de novo pedido do recorrente. Reformada: a remessa depende de pedido expresso da parte interessada ou do MP, no prazo de 5 dias contados da intimação.

◉ Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor (art. 198, III). A diretriz visa acelerar a tramitação, reforçando a prioridade absoluta constitucional (art. 227 da CF).

Sob o CPC/2015 já não existe a figura do revisor: cabe ao relator elaborar o voto e restituir os autos à secretaria (art. 931 do CPC), para que o presidente designe data de julgamento (art. 934 do CPC). Assim, a "dispensa de revisor" do art. 198, III deixou de ser regra especial — perdeu objeto. Subsiste útil apenas a preferência de julgamento.

◉◉◉ Contra as decisões proferidas com base no art. 149 (portarias e alvarás que disciplinam a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos) cabe recurso de apelação (art. 199).

A sentença que defere a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo — salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando, hipóteses em que a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

A sentença que destitui ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação recebida apenas no efeito devolutivo (art. 199-B). Aqui a lei não prevê a cláusula de exceção do art. 199-A.

◉◉◉ Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar, dada a relevância das questões, são processados com prioridade absoluta: devem ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e são colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do MP (art. 199-C).

O relator deve colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da conclusão (art. 199-D). O MP é intimado da data do julgamento e pode, na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer (parágrafo único).

O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores (art. 199-E) — instrumento de efetividade da tramitação prioritária.

◉◉◉ O art. 942 do CPC prevê que, sendo a apelação julgada por maioria (não unânime), o julgamento prossegue com a convocação de outros julgadores, em número suficiente para eventual inversão — técnica que substituiu os antigos embargos infringentes. Aplicando-se o sistema recursal do CPC (art. 198), a técnica pode incidir nos procedimentos do ECA.

◉◉ As funções do MP previstas no ECA são exercidas nos termos da respectiva lei orgânica (art. 200). O art. 201 traz um rol exemplificativo de atribuições — as constantes do artigo não excluem outras compatíveis com a finalidade do MP (§2º), e a legitimação do MP não impede a de terceiros nas mesmas hipóteses (§1º — legitimação concorrente).

◉◉◉ Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP atua obrigatoriamente na defesa dos direitos de que cuida o ECA; terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e usar os recursos cabíveis (art. 202).

A intimação do MP, em qualquer caso, é pessoal (art. 203). A falta de intervenção do MP acarreta a nulidade do feito, declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado (art. 204). As manifestações processuais do MP deverão ser fundamentadas (art. 205).

◉◉ A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa com legítimo interesse na solução da lide podem intervir nos procedimentos do ECA por advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça (art. 206). Será prestada assistência judiciária integral e gratuita a quem dela necessitar (parágrafo único).

Nenhum adolescente a quem se atribua ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor (art. 207). Não tendo defensor, o juiz o nomeia, ressalvado o direito de constituir outro (§1º); a ausência do defensor não adia ato, nomeando o juiz substituto, ainda que provisório ou só para o ato (§2º); dispensa-se a outorga de mandato ao defensor nomeado ou constituído em ato formal com a presença da autoridade judiciária (§3º).

◉◉◉ Regem-se pelo ECA as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança e do adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (rol exemplificativo): ensino obrigatório; atendimento educacional especializado ao deficiente; creche e pré-escola (0 a 5 anos); ensino noturno; programas suplementares; assistência social; ações e serviços de saúde; escolarização e profissionalização de adolescentes privados de liberdade; convivência familiar; programas de medidas socioeducativas e de proteção; e políticas para vítima ou testemunha de violência (inciso XI). O §1º ressalva que outros interesses infantojuvenis também têm proteção judicial.

As ações são propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo tem competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (art. 209). Competência absoluta é improrrogável, cognoscível de ofício.

◉◉◉ Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, são legitimados concorrentemente: I — o Ministério Público; II — a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; III — as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos pelo ECA, dispensada a autorização da assembleia se houver prévia autorização estatutária.

Embora o ECA não preveja expressamente a Defensoria Pública, a Lei da ACP (7.347/85), de aplicação subsidiária (art. 224), legitima a DP à defesa de direitos metaindividuais de crianças e adolescentes. Admite-se litisconsórcio facultativo entre os MPs da União e dos estados (§1º); e, em caso de desistência ou abandono por associação legitimada, o MP ou outro legitimado assume a titularidade ativa (§2º).

◉◉ Os órgãos públicos legitimados podem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial (art. 211). Atenção: só os órgãos públicos (MP, entes) podem firmar o TAC — associações, embora legitimadas à ACP, não tomam ajustamento.

Para defesa dos direitos protegidos, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes (art. 212), aplicando-se o CPC (§1º). Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade (ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público) que lesem direito líquido e certo previsto no ECA, cabe ação mandamental, regida pela lei do mandado de segurança (§2º).

Na obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente (art. 213). Pode conceder liminar, sendo relevante o fundamento e havendo receio de ineficácia (§1º), e impor multa diária, independentemente de pedido (§2º). A multa só é exigível após o trânsito em julgado da sentença favorável, mas é devida desde o dia do descumprimento (§3º).

◉◉ Os valores das multas revertem ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município (art. 214). Não recolhidas em 30 dias após o trânsito em julgado, são executadas pelo MP nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados (§1º). Decorridos 60 dias do trânsito sem que a associação autora promova a execução da sentença condenatória, deve fazê-lo o MP (art. 217).

Transitada em julgado condenação ao poder público, o juiz remete peças à autoridade competente para apurar a responsabilidade civil e administrativa do agente (art. 216). A associação autora é condenada a honorários (art. 85, §8º, do CPC) quando a pretensão for manifestamente infundada; em caso de litigância de má-fé, a associação e seus diretores respondem solidariamente ao décuplo das custas, sem prejuízo de perdas e danos (art. 218). Nas ações do capítulo, não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas (art. 219).

◉◉ Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do MP, prestando-lhe informações e indicando elementos de convicção (art. 220). Para instruir a inicial, o interessado pode requerer às autoridades certidões e informações, fornecidas no prazo de 15 dias (art. 222).

O MP pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis (art. 223). Convencido da inexistência de fundamento para a ação, promove arquivamento fundamentado (§1º); os autos são remetidos, sob pena de falta grave, em 3 dias, ao Conselho Superior do MP (§2º). Não homologado o arquivamento, o CSMP designa outro órgão para ajuizar a ação (§5º). Aplica-se subsidiariamente a Lei da ACP (art. 224).

◉◉ O MP pode impetrar mandado de segurança, injunção e habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 201, IX); e o MS é cabível contra ato de autoridade que lese direito líquido e certo previsto no ECA (art. 212, §2º).