Do Acesso à Justiça e dos Procedimentos — Ponto 11

◉◉◉ É garantido a toda criança ou adolescente o acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos art. 141. As ações da competência da Justiça da Infância são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé art. 141, §2º, e a assistência judiciária gratuita é prestada a quem dela necessitar art. 141, §1º.

• Justiça gratuita — isenção de custas, taxas, emolumentos e despesas processuais.
• Assistência judiciária — patrocínio da causa por advogado/defensor (dentro do processo).
• Assistência jurídica — mais ampla: inclui a assessoria fora do processo (ex.: procedimentos administrativos). É o direito da criança, prestado pela Defensoria.

Os menores de 16 anos são representados e os maiores de 16 assistidos por pais, tutores ou curadores art. 142. A autoridade dará curador especial à criança/adolescente sempre que seus interesses colidirem com os dos pais/responsável, ou quando faltar representação/assistência, ainda que eventual art. 142, § único. A curadoria especial cabe, em regra, à Defensoria Pública art. 4º, VI, LC 80/94.

◉◉◉ É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relativos a criança/adolescente a quem se atribua ato infracional art. 143. Nenhuma notícia pode identificá-lo: proíbe-se foto, nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até as iniciais art. 143, § único. O descumprimento é infração administrativa art. 247, §1º.

◉ Estados e DF poderão criar varas especializadas e exclusivas da Infância e Juventude, cabendo ao Judiciário definir proporcionalidade por habitantes, infraestrutura e plantões art. 145. A "autoridade" da lei é o Juiz da Infância e da Juventude ou o juiz que exerça essa função na organização judiciária local art. 146.

◉◉◉ Nas ações de natureza cível, a competência determina-se: I — pelo domicílio dos pais ou responsável; II — pelo lugar onde se encontre a criança/adolescente, à falta dos pais/responsável art. 147, I e II. É o chamado princípio do juízo imediato.

• Ato infracional — competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas conexão, continência e prevenção art. 147, §1º.
• Execução das medidas — pode ser delegada à autoridade da residência dos pais/responsável ou do local da entidade de acolhimento art. 147, §2º.
• Infração por rádio/TV em transmissão simultânea que atinja mais de uma comarca — competente a autoridade da sede estadual da emissora ou rede, com sentença eficaz em todo o estado art. 147, §3º.

◉◉◉ Independentemente de situação de risco, cabe à Justiça da Infância art. 148: conhecer de representações do MP por ato infracional (I); conceder remissão (II); conhecer de adoção e incidentes (III); ações civis individuais, difusas e coletivas (IV); ações por irregularidades em entidades (V); aplicar penalidades administrativas (VI); conhecer de casos vindos do Conselho Tutelar (VII).

Havendo criança/adolescente ameaçado ou violado em direitos art. 98, a vara da Infância também é competente para: guarda e tutela (a); destituição do poder familiar, perda/modificação de tutela ou guarda (b); suprir capacidade/consentimento para casamento (c); discordância paterna/materna (d); emancipação, faltando os pais (e); curador especial (f); alimentos (g); cancelar, retificar e suprir registros de nascimento e óbito (h) art. 148, § único.

◉◉◉ Compete à autoridade judiciária disciplinar por portaria, ou autorizar por alvará art. 149: a entrada e permanência de criança/adolescente desacompanhado em estádio, baile, boate, casa de diversões eletrônicas, estúdios (I); e a participação em espetáculos públicos e ensaios e em certames de beleza (II). Critérios: princípios do ECA, peculiaridades locais, instalações, frequência habitual, adequação do ambiente e natureza do espetáculo art. 149, §1º.

◉ Cabe ao Judiciário prever, no orçamento, recursos para a equipe interprofissional que assessora a Justiça da Infância art. 150. Ela fornece subsídios por laudo escrito ou parecer verbal em audiência, além de aconselhamento e encaminhamento, sob subordinação imediata ao juízo, mas com livre manifestação técnica art. 151. Na ausência/insuficiência de servidores, o juiz pode nomear perito art. 151, § único; art. 156, CPC.

◉◉◉ Aos procedimentos do ECA aplicam-se todos os princípios constitucionais processuais (inafastabilidade, ampla defesa, contraditório, juiz natural, duração razoável) e, subsidiariamente, as normas gerais da legislação processual pertinente art. 152. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação art. 152, §1º.

Se a medida não corresponder a procedimento previsto em lei, o juiz pode investigar os fatos e ordenar de ofício as providências, ouvido o MP art. 153. Limite: isso não vale para afastamento da criança da família de origem nem para procedimentos necessariamente contenciosos art. 153, § único — aí exige-se rito próprio e contraditório pleno.

◉◉◉ O procedimento começa por provocação do MP ou de quem tenha legítimo interesse art. 155; proposto por particular, o MP atua obrigatoriamente como fiscal da lei. A inicial indica autoridade, qualificação das partes (dispensada a do MP), exposição sumária do fato, pedido e rol de provas, testemunhas e documentos desde logo art. 156.

Havendo motivo grave, o juiz, ouvido o MP, pode suspender liminarmente o poder familiar até o julgamento, confiando a criança a pessoa idônea sob termo art. 157. Recebida a inicial, determina-se desde logo estudo social/perícia, junto ao despacho de citação e independentemente de requerimento art. 157, §1º. A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte art. 157, §3º (Lei 14.340/2022); havendo indícios de violação de direitos, o juiz comunica o MP art. 157, §4º. Pais indígenas: intervenção obrigatória do órgão indigenista art. 157, §2º.

• Réu citado para resposta escrita em 10 dias, com rol de provas art. 158.
• Citação pessoal, salvo esgotados os meios §1º; réu preso é citado pessoalmente §2º.
• Hora certa após 2 procuras com suspeita de ocultação §3º; arts. 252 e ss., CPC.
• Edital em 10 dias, publicação única, se os genitores estão em local incerto §4º.

• Não contestado e concluído o estudo/perícia: vista ao MP por 5 dias (salvo se autor) e decisão em igual prazo art. 161.
• Oitiva de testemunhas das causas dos arts. 1.637/1.638 do CC ou art. 24 do ECA §1º.
• Se houver modificação de guarda, é obrigatória (se possível/razoável) a oitiva da criança §3º.
• Obrigatória a oitiva dos pais identificados e em local conhecido, salvo não comparecimento após citação regular §4º; pais presos são requisitados §5º.
• Apresentada a resposta: vista ao MP (5 dias) e designação de AIJ art. 162; debates de 20 min (+10) por parte §2º; decisão na audiência ou em até 5 dias §3º.

O prazo máximo do procedimento é de 120 dias art. 163 — norte de celeridade, não peremptório. A sentença que decreta a perda/suspensão é averbada à margem do registro de nascimento art. 163, § único.

◉ Na destituição da tutela observa-se o procedimento de remoção do tutor do CPC e, no que couber, a seção da perda do poder familiar art. 164 · arts. 761 a 763, CPC. Legitimam-se o MP ou quem tenha legítimo interesse; o tutor é citado para contestar em 5 dias, seguindo-se o procedimento comum art. 761, CPC. Em extrema gravidade, o juiz pode suspender o tutor e nomear substituto interino art. 762, CPC. Cessada a tutela, é indispensável a prestação de contas art. 763, §2º, CPC.

◉◉ A inicial traz qualificação completa do requerente e cônjuge/companheiro (com anuência), parentesco, qualificação da criança e dos pais, cartório de nascimento e declaração de bens art. 165. Se os pais são falecidos, destituídos, suspensos ou aderiram expressamente, o pedido pode ser formulado direto em cartório, dispensada a assistência de advogado art. 166.

• Consentimento precedido de orientação pela equipe interprofissional, sobretudo sobre a irrevogabilidade da adoção §2º.
• Garantidos a livre manifestação e o sigilo §3º.
• Consentimento por escrito só vale se ratificado em audiência §4º, na presença do MP, em até 10 dias §1º.
• Retratação possível até a audiência; arrependimento em 10 dias da sentença de extinção do poder familiar §5º.
• O consentimento só vale após o nascimento §6º.

• O juiz determina estudo social/perícia e decide sobre guarda provisória e, na adoção, sobre o estágio de convivência art. 167; entrega ao interessado sob termo de responsabilidade § único.
• Relatório/laudo + oitiva da criança (se possível) → vista ao MP por 5 dias e decisão em igual prazo art. 168.
• Se a destituição/perda for pressuposto lógico, observa-se o procedimento contraditório das Seções II e III art. 169.
• Concedida guarda/tutela: termo do art. 32; na adoção, constituição e registro do art. 47 art. 170.

◉◉◉ A representação por ato infracional é privativa do MP art. 180, III — não há queixa ou representação da vítima. Não se busca punir, mas aplicar medida socioeducativa; por isso o Estado (MP + juiz) decide entre arquivamento, remissão e representação, independentemente da vontade do ofendido (STJ).

• Ordem judicial → o adolescente vai desde logo à autoridade judiciária art. 171 (decisão fundamentada, com indícios de autoria e materialidade).
• Flagrante → à autoridade policial art. 172 (conceitos de flagrante do art. 302, CPP).
• Coautoria com maior → prevalece a repartição especializada, que depois encaminha o adulto à repartição própria art. 173, § único.
• Vedado transportar o adolescente em compartimento fechado de viatura, em condições atentatórias à dignidade art. 178.

• Flagrante com violência/grave ameaça: lavrar auto de apreensão (ouvidas testemunhas e adolescente), apreender produto/instrumentos e requisitar perícias art. 173, I-III; demais casos, o auto pode ser substituído por BO circunstanciado art. 173, § único.
• Comparecendo os pais, o adolescente é prontamente liberado sob termo de apresentação ao MP, salvo gravidade/repercussão que exija internação para sua segurança ou a ordem pública art. 174.
• Não liberado: encaminhamento ao MP; sendo impossível a apresentação imediata, à entidade de atendimento, que apresenta ao MP em 24 horas art. 175, §§.

Apresentado o adolescente, o MP procede imediata e informalmente à sua oitiva (e, se possível, dos pais, vítima e testemunhas) art. 179. A oitiva informal não é imprescindível: sua ausência não gera nulidade. O MP então pode art. 180: arquivar (I), conceder remissão (II) ou representar (III). Arquivamento e remissão vão a homologação judicial art. 181.

• Audiência de apresentação (art. 184): decide sobre internação; sem pais localizados → curador especial (§2º); adolescente não localizado → busca e apreensão + sobrestamento (§3º) — vedados edital e hora certa.
• Defesa técnica imprescindível em qualquer ato infracional, não só nos graves (STJ, art. 207); o defensor pode conversar reservadamente com o adolescente antes.
• Adolescente notificado que não comparece injustificadamente → nova data + condução coercitiva (não há busca e apreensão nem sobrestamento) art. 187.
• Remissão (extinção/suspensão) aplicável em qualquer fase, antes da sentença art. 188 — mas nunca antes da audiência de apresentação (STJ).
• Improcedência/absolvição nas hipóteses do art. 189 (inexistência do fato, falta de prova, fato não infracional, ausência de prova de autoria); internado, é solto de imediato.
• Intimação da sentença: internação/semiliberdade → ao adolescente e ao defensor (não localizado, aos pais) art. 190, I-II; demais medidas → só ao defensor art. 190, §1º.

◉◉ Para investigar os crimes dos arts. 240, 241 e ss. do ECA e correlatos do CP (arts. 217-A, 218-B etc.), a infiltração na internet exige: autorização judicial circunstanciada, ouvido o MP (I); requerimento do MP ou representação do delegado, com demonstração da necessidade (II); prazo de 90 dias, renovável até o total de 720 dias (III). É subsidiária: inadmissível se a prova puder ser obtida por outros meios art. 190-A, §3º.

• As informações vão diretamente ao juiz, que zela pelo sigilo; antes de concluída, o acesso restringe-se a juiz, MP e delegado art. 190-B.
• Não comete crime o policial que oculta a identidade para colher indícios art. 190-C — mas responde pelos excessos se desviar da finalidade § único.
• Concluída, os atos eletrônicos são registrados e enviados a juiz e MP, em autos apartados, preservando a identidade do agente e a intimidade das crianças art. 190-E.

◉ Inicia-se por portaria do juiz ou representação do MP/Conselho Tutelar, com resumo dos fatos art. 191 — parte da doutrina reputa inconstitucional a iniciativa por portaria (violaria a inércia). Havendo motivo grave, o juiz pode afastar liminarmente o dirigente art. 191, § único. O dirigente é citado para responder em 10 dias art. 192; segue-se AIJ, alegações finais em 5 dias e decisão em igual prazo art. 193, §1º.

◉◉ Inicia-se por representação do MP ou do Conselho Tutelar ou por auto de infração de servidor/voluntário credenciado, com duas testemunhas se possível art. 194. O requerido tem 10 dias para defesa art. 195 (intimações: no auto, por oficial, via postal, ou edital em 30 dias). Sem defesa: vista ao MP por 5 dias e decisão em igual prazo art. 196. Apresentada a defesa, decide-se ou designa-se AIJ art. 197.

◉◉ O postulante domiciliado no Brasil apresenta inicial com qualificação, dados familiares, certidões, comprovantes, atestados de sanidade, antecedentes e negativa cível art. 197-A. O juiz dá vista ao MP em 48 horas; o MP, em 5 dias, apresenta quesitos, requer oitiva/diligências art. 197-B. Intervém obrigatoriamente equipe interprofissional, com estudo psicossocial, e é obrigatória a participação em programa de preparação art. 197-C.

• Deferida a habilitação, inscrição nos cadastros do art. 50; convocação por ordem cronológica art. 197-E (inobservável nas hipóteses do art. 50, §13 — unilateral, parente, guarda/tutela de maior de 3 anos).
• Renovação no mínimo trienal §2º; dispensada quando o adotante se candidata a nova adoção (basta reavaliação) §3º.
• Após 3 recusas injustificadas ao perfil escolhido → reavaliação §4º.
• Desistência da guarda para adoção ou devolução após o trânsito em julgado → exclusão dos cadastros e vedação de renovação, salvo decisão judicial fundamentada §5º.

Prazo máximo da habilitação: 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada art. 197-F.

• Súmula 383/STJ — competência das ações conexas de interesse de menor: em princípio, foro do domicílio do detentor da guarda (mitigável pelo melhor interesse).
• Súmula 594/STJ — MP tem legitimidade para ação de alimentos em prol de criança/adolescente, independentemente de risco, poder familiar ou Defensoria na comarca.
• Súmula 342/STJ — é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente no rito socioeducativo.
• Súmula 705/STF — a renúncia do réu ao direito de apelar, sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta (aplica-se ao rito infracional).
• Súmula 605/STJ — a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na medida em curso, até os 21 anos.