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Estudo de caso · discursiva · TJPA 2026
Decidir o pedido de preventiva do flagrante de 20 g de maconha numa «zona vermelha», fundamentar a desclassificação para o art. 28 e a rejeição da denúncia por atipicidade, e relacionar os princípios ao garantismo de Ferrajoli.
Policiais militares, em ronda ostensiva por uma região periférica da Grande Belém, abordaram Carlos, que caminhava sozinho pela via pública, alegando que o rapaz estaria em atitude suspeita, por ter demonstrado nervosismo ao perceber a aproximação dos policiais e por se encontrar em lugar ermo de uma “zona vermelha” (considerada, pela polícia, como região geográfica com alta incidência de crimes de tráfico de drogas). Durante a revista pessoal, foram encontrados 20 gramas de maconha no bolso da bermuda de Carlos, acondicionados em um único invólucro plástico. Carlos foi imediatamente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e conduzido à delegacia. Em audiência de custódia, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, sustentando os seguintes argumentos: (i) a ocorrência do fato em local conhecido pela intensa atividade de tráfico; (ii) a necessidade do Poder Judiciário de responder, com eficiência, à criminalidade; (iii) a gravidade, em tese, do crime de tráfico de drogas; e (iv) a existência de um inquérito policial em andamento, em que Carlos é indiciado por crime de furto. De acordo com o caso apresentado, responda, fundamentadamente, os itens a seguir. a) O Ministério Público, ao requerer a decretação da prisão preventiva, invocou a garantia da ordem pública, prevista no Art. 312 do Código de Processo Penal e usou os fundamentos acima elencados (i a iv). Na condição de magistrado responsável pela audiência de custódia, analise o pedido do Ministério Público, justificando a sua resposta à luz dos princípios constitucionais que regem o Processo Penal no Estado Democrático de Direito. b) Considere que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos pelo delito de tráfico de drogas. À luz desse cenário, responda as perguntas a seguir. b.1) Na condição de magistrado, quais argumentos você utilizaria para desclassificar essa conduta para o crime de porte para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006)? Utilize, como fundamento, a jurisprudência consolidada no STF; b.2) Na condição de magistrado, quais argumentos você utilizaria para rejeitar a denúncia, por atipicidade da conduta? Utilize, como fundamento, os princípios do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. c) Nos comandos acima, foram cobradas fundamentações com base em princípios. Analise, à luz da teoria do Garantismo Penal formatada por Luigi Ferrajoli, a relação entre os princípios penais e processuais penais e o exercício do poder punitivo no Estado Democrático de Direito.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Decidir o pedido de preventiva do flagrante de 20 g de maconha numa «zona vermelha», fundamentar a desclassificação para o art. 28 e a rejeição da denúncia por atipicidade, e relacionar os princípios ao garantismo de Ferrajoli.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A preventiva por gravidade abstrata
Indefiro o pedido de prisão preventiva. O fato ter ocorrido em local conhecido pelo tráfico, a necessidade de resposta à criminalidade e a gravidade do tráfico em tese não descrevem perigo algum gerado pela liberdade do autuado: são gravidade abstrata, que o art. 312, § 4º, do CPP veda como fundamento. O § 3º admite considerar inquéritos em curso para aferir o receio de reiteração, mas um único inquérito por furto, fato diverso, não revela padrão nem risco concreto. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) faz da prisão antes da condenação a última medida (art. 282, § 6º); concedo a liberdade provisória.
M2 · Os 20 gramas e o Tema 506
A quantidade e a forma da droga apontam para consumo pessoal: 20 g de maconha num único invólucro, sem balança, sem dinheiro fracionado e sem ato de venda observado. O STF presume usuário quem traz até 40 g de cannabis (STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024, Tema 506), presunção relativa que só cede a elementos concretos de mercancia, ausentes no caso. E o mesmo precedente afirma que o porte de maconha para consumo pessoal não é infração penal: a denúncia por tráfico carece de justa causa e deve ser rejeitada (art. 395, III), à luz da ofensividade e da intervenção mínima.
Os tópicos de Prisão preventiva e prisão temporária que esta questão exige: