Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Nulidades absolutas e relativas · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 11

Dissertar sobre as causas que impedem declarar ou arguir nulidade no processo penal e sobre sua incidência na nulidade absoluta.

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O caso

Disserte sobre as causas impeditivas de declaração e arguição de nulidades no processo penal, inclusive sobre eventual incidência destas nos casos de nulidade absoluta.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Dissertar sobre as causas que impedem declarar ou arguir nulidade no processo penal e sobre sua incidência na nulidade absoluta.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Nulidade como invalidade; causas impeditivas nos arts. 563, 565 e 566 do CPP; sentença absolutória transitada impede declarar nulidade, mesmo absoluta, conforme o STF.	0,40	M1

Roteiro da resposta

Nulidade é a sanção de invalidade do ato praticado em desacordo com o modelo legal; só existe depois de declarada.
Causas impeditivas: sem prejuízo não há nulidade (art. 563); não se declara a do ato que não influiu na apuração da verdade ou na decisão (art. 566); a parte não argui a que causou, para a qual concorreu ou que só interessa à outra (art. 565) pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4.
Na relativa, somam-se a preclusão (art. 571) e a convalidação (art. 572).
Na absoluta: reconhece-se de ofício e não preclui, mas a sentença absolutória transitada em julgado impede declará-la, porque não há revisão pro societate; no recurso da acusação, vale a Súmula 160 do STF pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · As causas impeditivas e a nulidade absoluta

Nulidade é a sanção de invalidade do ato processual praticado sem a forma da lei, e só produz efeito quando declarada. O CPP traz causas que impedem a declaração ou a arguição: não há nulidade sem prejuízo (art. 563); não se anula o ato que não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566); e a parte não pode arguir a nulidade a que deu causa, para a qual concorreu ou referente a formalidade que só interessa à parte contrária (art. 565). Essas causas alcançam também a nulidade absoluta, que se reconhece de ofício e não preclui, mas encontra limite na sentença absolutória transitada em julgado: não há revisão criminal contra o réu, e o STF não admite desfazer a absolvição definitiva ainda que o processo tenha vício absoluto.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Nulidades no processo penal que esta questão exige:

1. Nulidades absolutas e relativas