Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026

Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios · Discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), questão 10

Dissertar sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação no acordo de colaboração premiada.

O caso

Disserte sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação no âmbito de acordo de colaboração premiada?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.

O que a banca pediu

Dissertar sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação no acordo de colaboração premiada.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Admitir que o acordo mitigue efeitos patrimoniais da condenação (confisco, multa, reparação mínima, destino de bens), por ser o menos em relação ao mais; multa civil; Orientação Conjunta 01/18 do MPF.	0,50	M11

Roteiro da resposta

O acordo pode dispor sobre os efeitos patrimoniais da condenação (confisco, multa, reparação mínima e destino dos bens) e a multa civil: quem pode o mais, o perdão judicial ou o não oferecimento da denúncia, pode o menos pontuado na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 1, valor 0,5.
Limites: o direito da vítima à reparação e a proporcionalidade; a recuperação do produto, total ou parcial, é resultado da colaboração (Lei 12.850/2013, art. 4º, IV).
Referência prática citada pela banca: Orientação Conjunta 1/2018 do MPF ○ (a conferir na fonte oficial).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M11 · Os efeitos patrimoniais da condenação no acordo

O acordo de colaboração pode dispor sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação, como o confisco, a multa, a reparação mínima e o destino dos bens, e pode prever multa de natureza civil a cargo do colaborador. Se a lei admite prêmios mais amplos, o perdão judicial e o não oferecimento da denúncia (Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e § 4º), admite o menos (STF, Plenário, HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015). O limite está no direito da vítima à reparação do dano e na proporcionalidade: a recuperação do produto ou do proveito, total ou parcial, é resultado da colaboração (art. 4º, IV), e o que o acordo deixa de confiscar há de guardar relação com a eficácia da colaboração.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Organização criminosa e meios especiais de obtenção de prova que esta questão exige:

2. Colaboração premiada: acordo, homologação e benefícios