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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2023
Analisar a regularidade e a legalidade de todo o feito, da prisão temporária à homologação do acordo, com os dispositivos que regem cada ato.
Fernando, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão, roubo e homicídios, é investigado em inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar os crimes cometidos por ele e seus subordinados. Nos autos do inquérito, o delegado de polícia representou pela decretação da prisão temporária de Fernando, tendo o juiz decretado a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Efetivada a prisão, o delegado de polícia e a defesa técnica de Fernando decidiram entabular acordo de colaboração premiada. Entendendo o delegado de polícia que ao colaborador seriam merecidos os benefícios do não oferecimento de denúncia, pois Fernando delataria infração de cuja existência a autoridade policial não tinha conhecimento, e do perdão judicial, este ato privativo do juiz, convidou o magistrado a participar das negociações, mas não notificou o Ministério Público. As negociações se desenvolveram entre o juiz, o delegado de polícia, o colaborador e o seu advogado. O juiz ouviu sigilosamente o colaborador, analisou a regularidade e a legalidade do acordo, bem como a adequação dos benefícios, e o homologou tal qual proposto pelo delegado de polícia, sem a manifestação do Ministério Público, concedendo ao colaborador os benefícios de não ser denunciado e o consequente perdão judicial dos crimes que cometera. Analise a regularidade e a legalidade de todo o feito, desde a prisão de Fernando à homologação do acordo, com a menção dos dispositivos legais específicos que regem as hipóteses.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Analisar a regularidade e a legalidade de todo o feito, da prisão temporária à homologação do acordo, com os dispositivos que regem cada ato.
Espelho oficial: 5 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Apontar a ilegalidade da prisão temporária decretada, a pedido do delegado, sem prévia oitiva do Ministério Público. | 0,20 | M1 |
| i02 | — | Reconhecer ilegal a participação do juiz nas negociações da colaboração, que fere a imparcialidade, ainda que o benefício seja o perdão judicial. | 0,25 | M2 |
| i03 | — | Negar o não oferecimento da denúncia ao colaborador líder da organização criminosa. | 0,25 | M3 |
| i04 | — | Exigir a manifestação do Ministério Público no acordo firmado pelo delegado, ainda que não vinculante. | 0,25 | M4 |
| i05 | — | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,05 | M1 M2 M3 M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A prisão temporária
A prisão temporária foi decretada por representação do delegado de polícia sem a prévia oitiva do Ministério Público. A Lei 7.960/1989, art. 2º, § 1º, determina que, na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. A omissão torna ilegal a decisão, e a prisão deve ser relaxada, sem prejuízo de nova decisão regular. A posterior colaboração de Fernando não convalida o vício, e a sua voluntariedade terá de ser examinada com especial cuidado, justamente porque prestada sob custódia (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º, IV).
M2 · O juiz nas negociações
O juiz participou das negociações a convite do delegado, sob o argumento de que o perdão judicial é ato privativo do magistrado. A Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º, veda essa participação sem exceção: as negociações ocorrem entre o delegado, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público, o investigado e o defensor. A vedação preserva a imparcialidade de quem homologará o acordo e julgará a causa, e o fato de o perdão ser concedido pelo juiz não a afasta, porque ele o concede na sentença, a requerimento das partes, e não na mesa de negociação.
M3 · O não oferecimento da denúncia ao líder
O acordo concedeu a Fernando o não oferecimento da denúncia. O prêmio é vedado: o art. 4º, § 4º, da Lei 12.850/2013 o reserva ao colaborador que não seja o líder da organização (inciso I) e que seja o primeiro a prestar efetiva colaboração sobre infração de que não havia prévio conhecimento. Fernando é o líder. Além disso, deixar de oferecer denúncia é atribuição do Ministério Público, titular da ação penal, e não pode ser prometido pelo delegado. Fernando poderia, quando muito, receber perdão judicial, redução ou substituição da pena na sentença (art. 4º, caput), conforme a eficácia da colaboração.
M4 · A falta de manifestação do Ministério Público
O delegado tem legitimidade para celebrar o acordo na fase do inquérito, mas a lei exige a manifestação do Ministério Público (Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 2º e 6º), e o STF, ao validar a legitimidade do delegado na ADI 5.508, manteve essa exigência, ainda que sem caráter vinculante. O Ministério Público sequer foi notificado, e o juiz homologou o acordo tal qual proposto, sem ouvi-lo. A homologação é inválida: faltou requisito de legalidade que o juiz deveria verificar (art. 4º, § 7º, I) e, diante dele, recusar a homologação e devolver a proposta às partes (§ 8º). Todo o feito está viciado, da prisão à homologação.
Os tópicos de Organização criminosa e meios especiais de obtenção de prova que esta questão exige: