Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TJES 2023
Dizer se o juízo deve receber a apelação do ofendido não habilitado contra a absolvição por inexistência do fato, interposta dez dias depois do fim do prazo do Ministério Público, que não recorreu.
O Juízo Criminal prolatou sentença absolvendo Roberto da prática do crime de roubo consumado pelo qual fora ele processado, com o fundamento de inexistência do fato criminoso. O Ministério Público, apesar de ter opinado pela condenação de Roberto em suas alegações finais, ao ser intimado da sentença não interpôs recurso de apelação. Após passados dez dias do término do prazo recursal do Ministério Público, João Carlos, vítima do crime de roubo e que não havia se habilitado como assistente de acusação durante a instrução criminal, interpôs, por intermédio de advogado, recurso de apelação em face da referida sentença absolutória, objetivando a reforma desta e a consequente condenação de Roberto. Considerando os requisitos de admissibilidade, sobretudo a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, deve o recurso de apelação interposto por João Carlos ser recebido pelo Juízo?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Dizer se o juízo deve receber a apelação do ofendido não habilitado contra a absolvição por inexistência do fato, interposta dez dias depois do fim do prazo do Ministério Público, que não recorreu.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Legitimidade e interesse do ofendido não habilitado
O ofendido não habilitado tem legitimidade para apelar quando o Ministério Público não apela no prazo legal (CPP, art. 598): a apelação é supletiva e não depende de habilitação. O interesse também existe, mesmo para quem o limita ao proveito patrimonial: a absolvição por inexistência material do fato impede a ação civil (CPP, art. 66, a contrario; CC, art. 935) e fecha a reparação do dano. João Carlos tem, portanto, legitimidade e interesse.
M2 · Tempestividade: quinze dias depois do prazo do Ministério Público
O ofendido não habilitado apela em quinze dias, contados do dia em que termina o prazo do Ministério Público (art. 598, parágrafo único). Interposta dez dias depois desse termo, a apelação é tempestiva. O juízo deve recebê-la, e o tribunal julgará o mérito.
Os tópicos de Teoria geral dos recursos que esta questão exige: