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Processual Penal · Curso Togado · aula
A ação controlada como flagrante que espera, a comunicação prévia ao juiz na Lei 12.850/2013 e a autorização na Lei de Drogas, a entrega vigiada, a infiltração física e a virtual com os seus requisitos e prazos, o agente provocador, os crimes do infiltrado e as leis que admitem a medida.
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a técnica especial de investigação somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (banca própria 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Ação controlada e infiltração de agentes | 3 | 1 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. A colaboração premiada, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, tem aula própria; o conceito de organização criminosa e o acesso a dados entram só no que a ação controlada e a infiltração pressupõem.
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: lei 3 e misto 1. A cobrança é de letra da lei, com trocas finas. A FGV e a Vunesp perguntam a quem se comunica a ação controlada e quando (antes, ao juiz, que comunica ao Ministério Público), se a infiltração dispensa a oitiva do Ministério Público ou pode ser decretada de ofício, se o prazo de seis meses é improrrogável e qual o rol de leis. A discursiva do TRF5 de 2025 pediu o quadro inteiro da infiltração em sete itens.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 12.850/2013, art. 10 | 4 |
| Lei 12.850/2013, art. 8º | 2 |
| CF, art. 5º, X | 1 |
| Decreto 5.015/2004, art. 2º, i | 1 |
| ECA, art. 190-A | 1 |
| Lei 11.343/2006, art. 53, I | 1 |
| Lei 12.850/2013, art. 10, § 1º | 1 |
| Lei 12.850/2013, art. 10, § 2º | 1 |
| Lei 12.850/2013, art. 10, § 3º | 1 |
| Lei 12.850/2013, art. 12 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Ação controlada é o retardamento da intervenção policial ou administrativa sobre a ação de organização criminosa, mantida sob observação e acompanhamento, para que a prisão e a apreensão se façam no momento mais eficaz à prova (art. 8º). A polícia não provoca o crime; escolhe quando agir. Capez a chama de flagrante prorrogado ou retardado e a separa do flagrante preparado da Súmula 145 ((Capez, LPE, 18. ed., item 3.4)). Exemplo: os policiais acompanham o caminhão com armas até o depósito, para prender ali o receptador e o chefe.
Na Lei 12.850/2013, a ação controlada não depende de autorização: o retardamento é previamente comunicado ao juiz, que, se for o caso, fixa os limites e comunica ao Ministério Público (art. 8º, § 1º). A comunicação é distribuída em sigilo, o acesso aos autos fica restrito até o fim da diligência, e ao final lavra-se auto circunstanciado. A banca troca duas peças: o destinatário (o Ministério Público no lugar do juiz) e o momento («assim que possível» no lugar de «previamente»). O TJPR de 2023 e o TJTO de 2025 deram a letra como gabarito (caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 52; caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 56); o TRF3 de 2025 pôs a troca do momento entre as erradas (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 29).
Na Lei de Drogas a regra é outra: a não atuação policial sobre os portadores da droga exige autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e que se conheçam o itinerário provável e a identificação dos agentes ou colaboradores (art. 53, II e parágrafo único). Pacelli contrasta os dois regimes e defende que o juiz imponha limites temporais e funcionais, estes para impedir que a polícia assista inerte a risco concreto contra pessoas ((Pacelli, 25. ed., cap. 14, item 14.7.8, «f», p. 1098 do PDF)).
A lei não fixa prazo para a ação controlada, e daí a crítica de Lopes Jr.: sem limite temporal, a espera serve a abusos; o juiz deve fixar limites, a diligência deve ser amplamente documentada, e o flagrante se relaxa quando houver dúvida sobre a sua legalidade ((Aury Lopes Jr., 20. ed., cap. XI, item 4.4)).
Se a ação controlada atravessar fronteiras, só ocorre com a cooperação das autoridades dos países do itinerário ou do destino (art. 9º). A Convenção de Palermo chama de entrega vigiada a técnica de deixar remessas ilícitas ou suspeitas saírem do território, atravessá-lo ou nele entrarem, sob controle das autoridades, para investigar e identificar os envolvidos (Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004, anexo), art. 2, «i»); foi o gabarito do TRF3 de 2025. A transcrição da Convenção é de memória e fica a conferir.
Nem toda vigilância é ação controlada. A câmera em via pública não retarda intervenção alguma e dispensa autorização, para a Quinta Turma do STJ (STJ, AgRg no RHC 203.030/SC); na Lei de Drogas, a Sexta Turma dispensou a autorização para a investigação que só buscava a conduta e o paradeiro de um traficante, sem identificar outros integrantes (STJ, RHC 60.251/SC). São julgados de Turma, sem tese vinculante.
Ação controlada na Lei 12.850/2013: comunicação prévia ao juiz, que fixa limites e comunica ao Ministério Público. Na Lei de Drogas: autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Agente infiltrado é o policial que, com identidade dissimulada, se insere na estrutura da organização para colher informações e desarticulá-la; a inserção duradoura e encoberta o separa do agente de inteligência, que observa de fora, e do agente provocador, que induz o crime ((Capez, LPE, 18. ed., item 3.6)). É meio de obtenção de prova admitido em qualquer fase da persecução (art. 3º, VII).
Ação controlada e infiltração
| Ação controlada (Lei 12.850/2013) | Ação controlada (Lei 11.343/2006) | Infiltração (Lei 12.850/2013) | |
|---|---|---|---|
| Controle judicial | Comunicação prévia ao juiz, que fixa limites e comunica ao Ministério Público | Autorização judicial, ouvido o Ministério Público | Autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa |
| Iniciativa | Polícia ou autoridade administrativa | Autoridade policial, com autorização | Representação do delegado (ouvido o Ministério Público) ou requerimento do Ministério Público |
| Condição própria | Observação e acompanhamento | Itinerário provável e identificação dos agentes | Subsidiariedade: prova impossível por outros meios |
| Prazo | Sem prazo legal; o juiz pode fixar limites | Sem prazo legal | Até seis meses, renováveis |
A infiltração exige representação do delegado, com oitiva do Ministério Público, ou requerimento do Ministério Público, e autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, que fixa os limites (art. 10, caput e § 1º). O juiz não a decreta de ofício (TJPR 2023) e não decide a representação sem ouvir o Ministério Público (TJTO 2025). A medida é subsidiária: só cabe com indícios de infração de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios (§ 2º); foi o gabarito da Vunesp no TJSP de 2024 (caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 47). Dura até seis meses, renováveis enquanto comprovada a necessidade (§ 3º), e o pedido é decidido em 24 horas (art. 12, § 1º).
O agente de inteligência que passa a agir como infiltrado sem autorização produz prova ilícita: é o título do julgado da Segunda Turma do STF sobre o policial militar designado para colher dados nas ruas que se infiltrou num grupo criminoso sem ordem judicial (STF, HC 147.837/RJ○); o acórdão fica a conferir.
O infiltrado observa; não provoca. Se a polícia induz o crime e torna impossível a sua consumação, há flagrante preparado e não há crime (STF, Súmula 145). O agente que simula participar do tráfico só para manter a polícia informada não prepara flagrante algum, para a Primeira Turma do STF (STF, HC 74.510/SP). E o agente disfarçado que compra droga de quem já traficava, havendo elementos probatórios razoáveis da conduta preexistente, prende em flagrante de crime (art. 33, § 1º, IV).
A infiltração não é a primeira escolha: se a interceptação em curso já revela a divisão de tarefas, não se expõe um policial (art. 10, § 2º).
A Lei 13.964/2019 criou a infiltração virtual na internet para os crimes da Lei 12.850/2013 e conexos: mantém os requisitos do art. 10 e acrescenta a indicação do alcance das tarefas, dos nomes ou apelidos dos investigados e, quando possível, dos dados de conexão ou cadastrais que os identifiquem; dura seis meses, renováveis, sem passar de 720 dias no total (Lei 12.850/2013, arts. 10-A, caput e § 4º, e 10-C). Não comete crime o policial que oculta a identidade na internet para colher indícios, e ele responde pelos excessos.
O meio digital não dispensa a ordem judicial. A Quinta Turma do STJ admitiu ações encobertas e infiltrados no plano cibernético, inclusive pelo espelhamento do WhatsApp Web, desde que amparados por autorização judicial (STJ, AgRg no AREsp 2.309.888/MG), em julgado de Turma, sem tese vinculante.
O ECA tem infiltração virtual própria, mais antiga (Lei 13.441/2017), para os crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente e a invasão de dispositivo informático: autorização judicial circunstanciada e fundamentada, ouvido o Ministério Público, requerimento ou representação, e prazo de 90 dias, renováveis até 720 dias (ECA, arts. 190-A, caput, I a III, 190-C e 190-F, caput). A ronda virtual, que só coleta o que está em ambiente digital público, é lícita e não é infiltração (art. 190-F).
Os prazos que a banca cobra
| Modalidade | Cada período | Limite total |
|---|---|---|
| Física (Lei 12.850/2013, art. 10) | Até seis meses, renováveis | Sem limite legal; enquanto comprovada a necessidade |
| Virtual (Lei 12.850/2013, art. 10-A) | Até seis meses, renováveis | 720 dias |
| Virtual (ECA, art. 190-A) | Até 90 dias, renováveis | 720 dias |
O infiltrado pode praticar crimes? A lei responde em duas frases: ele responde pelos excessos desproporcionais à finalidade da investigação, e não é punível o crime cometido no curso da infiltração quando inexigível conduta diversa (art. 13). Capez vê aí a positivação de uma dirimente, a inexigibilidade de conduta diversa ((Capez, LPE, 18. ed., item 3.6)). Exemplo: o policial que transporta droga a mando do chefe, para não ser descoberto, não é punido; o que mata um rival para ganhar prestígio responde pelo homicídio.
Posição de prova: na objetiva, aplicar a lei; a posição de Pacelli é minoritária e serve à oral e à discursiva como contraponto.
Só policiais são infiltrados; o particular que se infiltra a pedido da polícia não tem a proteção do art. 13. O agente pode recusar ou fazer cessar a infiltração e tem preservados nome, imagem e identidade (art. 14). E a infiltração não é exclusiva da Lei 12.850/2013:
Restringir a infiltração à Lei 12.850/2013 foi o distrator do TRF3 de 2025, e a lista completa é o item de maior valor da discursiva do TRF5 de 2025 (pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 5, valor 0,4).
Caso prático · O carregamento de cigarros
Autorizada pelo juiz, ouvido o Ministério Público, a infiltração de um policial numa organização dedicada ao contrabando de cigarros, o infiltrado descobre que um carregamento chegará em dez dias. O delegado decide retardar a abordagem para prender também o comprador e avisa o juiz por ofício sigiloso antes da operação. No curso dela, o infiltrado ajuda a descarregar as caixas.
A pergunta: A ação controlada e a conduta do infiltrado são válidas?
Conclusão: As duas medidas são válidas, e o infiltrado não é punido pela participação no descarregamento.
Lei 12.850/2013, arts. 8º e 9º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. § 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada. § 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações. § 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada. [...] Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, arts. 3º, VII, e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 7 questões ou itens desta aula
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: [...] VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; [...] Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. § 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. § 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. § 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público. § 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, arts. 12, caput e § 1º, 13 e 14, I e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado. § 1º As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado. [...] Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados. Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. [...] Art. 14. São direitos do agente: I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada; [...] III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, arts. 10-A, caput e § 4º, e 10-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas. [...] § 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade. [...] Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 11.343/2006, arts. 53 e 33, § 1º, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes; II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores. [...] IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, arts. 190-A, caput, I a III, 190-C e 190-F, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público; II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. [...] Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados. [...] Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. A base já traz a redação da Lei 15.487/2026 no rol de crimes e o art. 190-F. · fonte oficial
Lei 9.613/1998, art. 1º, § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004, anexo), art. 2, «i» conferido no Planalto em 09/11/2026 texto transcrito
Artigo 2 Terminologia Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: [...] i) "Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 1 julgado ainda não foi conferido no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, AgRg no RHC 203.030/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 203.030/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), j. 29/4/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, RHC 60.251/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A investigação policial que tem como única finalidade obter informações mais concretas acerca de conduta e de paradeiro de determinado traficante, sem pretensão de identificar outros suspeitos, não configura a ação controlada do art. 53, II, da Lei 11.343/2006, sendo dispensável a autorização judicial para a sua realização.
STJ, Sexta Turma, RHC 60.251/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17/9/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, HC 147.837/RJ ○ a conferir no tribunal
São ilegais as provas obtidas por policial militar que, designado para coletar dados nas ruas como agente de inteligência, passa a atuar, sem autorização judicial, como agente infiltrado em grupo criminoso (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STF, Segunda Turma, HC 147.837/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/2/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado: só o título do julgado; acórdão a conferir.
STF, HC 74.510/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A infiltração de agente policial, simulando participar de operação de tráfico internacional, com a finalidade de manter a polícia informada sobre as atividades do grupo, não atrai a incidência da Súmula 145 do STF (“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”).
STF, Primeira Turma, HC 74.510/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 8/10/1996. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STJ, AgRg no AREsp 2.309.888/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.309.888/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17/10/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; dossiê do subtema.
STF, Súmula 145 conferido no tribunal em 31/10/2026
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
STF, Plenário, Súmula 145, aprovada em 13/12/1963. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
A exposição traz 6 questões e 7 itens de espelho como marcas de incidência, em 26 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 52 | Ação controlada: o flagrante que espera, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 56 | Ação controlada: o flagrante que espera, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 29 | Ação controlada: o flagrante que espera, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 47 | Infiltração: o policial dentro do grupo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), q. 3 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 5, valor 0,4 | Os crimes do infiltrado e as leis que admitem a infiltração, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 1, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 2, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 3, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 4, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 6, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF5 (FGV, 2025), item 7, valor 0,2 | Nas provas escritas |
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. Subsidiariedade é a marca da infiltração (art. 10, § 2º); a comunicação prévia é da ação controlada (art. 8º, § 1º). Lição: Infiltração: o policial dentro do grupo.
Gabarito definitivo: C. Dois vícios no mesmo caso: infiltração sem ouvir o Ministério Público e ação controlada sem comunicação prévia ao juiz (art. 8º, § 1º; art. 10, § 1º). Lição: Ação controlada: o flagrante que espera.
Gabarito definitivo: D. A entrega vigiada é a ação controlada transnacional, sob controle das autoridades (Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004, anexo), art. 2, «i»; art. 9º). Lição: Ação controlada: o flagrante que espera.
Gabarito definitivo: D. A ação controlada da Lei 12.850/2013 vive de comunicação, e não de autorização (art. 8º, § 1º); as alternativas da colaboração premiada são da aula vizinha. Lição: Ação controlada: o flagrante que espera.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A infiltração de agentes é técnica especial de investigação, subsidiária e excepcional, pela qual policiais se inserem, com identidade dissimulada e em sigilo, na estrutura de um grupo criminoso para obter provas e informações que permitam desarticulá-lo. É meio de obtenção de prova admitido em qualquer fase da persecução (Lei 12.850/2013, art. 3º, VII) e distingue-se do agente de inteligência, que observa de fora, e do agente provocador, que induz o crime (Súmula 145 do STF).
São requisitos: indícios de infração penal praticada por organização criminosa, apurados em investigação já instaurada (o art. 10 prevê a manifestação técnica do delegado quando a medida é pedida no curso do inquérito); impossibilidade de produzir a prova por outros meios disponíveis, isto é, subsidiariedade (art. 10, § 2º); representação do delegado, ouvido o Ministério Público, ou requerimento deste (art. 10, caput e § 1º); autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, que estabelece os limites da medida; demonstração da necessidade, alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, nomes ou apelidos dos investigados e local da infiltração (art. 11); e distribuição sigilosa do pedido, com decisão em 24 horas (art. 12). A restrição à intimidade dos investigados (CF, art. 5º, X) explica a reserva de jurisdição.
A infiltração pode ser física, com a presença do agente no grupo (art. 10), ou virtual, na internet, para os crimes da Lei 12.850/2013 e conexos praticados por organização criminosa (art. 10-A), com a indicação dos dados de conexão ou cadastrais que identifiquem os investigados. O ECA prevê infiltração virtual própria para os crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (art. 190-A).
Na Lei 12.850/2013, a infiltração física é autorizada por até seis meses, renováveis desde que comprovada a necessidade (art. 10, § 3º); a virtual, também por até seis meses, renováveis, desde que o total não exceda 720 dias (art. 10-A, § 4º). No ECA, a infiltração virtual não pode exceder 90 dias, renováveis, sem ultrapassar 720 dias no total (art. 190-A, III). Findo cada prazo, apresenta-se relatório circunstanciado ao juiz, que cientifica o Ministério Público.
O agente que não guarda proporcionalidade com a finalidade da investigação responde pelos excessos, e não é punível o crime praticado no curso da infiltração quando inexigível conduta diversa (art. 13). Na infiltração virtual, não comete crime o policial que oculta a identidade para, pela internet, colher indícios de autoria e materialidade, mas responde pelos excessos se deixar de observar a estrita finalidade da investigação (art. 10-C; ECA, art. 190-C). A prova obtida sem a observância dos requisitos legais é nula (art. 10-A, § 7º).
Há lei que autoriza a infiltração para: os crimes praticados por organização criminosa e os conexos (Lei 12.850/2013, arts. 10 e 10-A); o tráfico de drogas e os demais crimes da Lei 11.343/2006, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público (art. 53, I); os crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente praticados pela internet (ECA, art. 190-A); e a lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 6º).
Na discursiva, a aula cita 7 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF5 · 2025 · q. 3 | federal | Limites: não comete crime o policial que oculta a identidade na internet para colher provas; o infiltrado responde pelos excessos fora da finalidade da investigação. | 0,1 | M9 |
| TRF5 · 2025 · q. 3 | federal | Requisitos: prova inviável por meios convencionais, autorização judicial prévia, fundamentada e sigilosa, investigação preliminar, alcance das tarefas e distribuição sigilosa do pedido. | 0,3 | M6 |
| TRF5 · 2025 · q. 3 | federal | Modalidades: a infiltração pode ser física ou virtual. | 0,1 | M7 |
| TRF5 · 2025 · q. 3 | federal | Prazos: física e virtual da Lei 12.850/2013 por até 6 meses, renováveis (a virtual até 720 dias); a do ECA por até 90 dias, renováveis, até 720 dias. | 0,2 | M8 |
| TRF5 · 2025 · q. 3 | federal | Indicar as infrações que a admitem: organização criminosa, tráfico de drogas, crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente e lavagem de dinheiro. | 0,4 | M10 |
| TRF5 · 2025 · q. 3 | federal | Conceituar a infiltração como técnica subsidiária e excepcional em que policiais se inserem, disfarçados e em sigilo, em grupo criminoso para obter provas. | 0,2 | M5 |
| TRF5 · 2025 · q. 3 | federal | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. | 0,2 | M5 M6 M7 M8 M9 M10 |
Espelho oficial com sete itens, todos na tabela acima; o de maior valor (0,4) é o rol de leis.
O banco não traz espelho nem banca desta sentença (TRF3, 2018): o roteiro e o parágrafo-modelo são reconstrução da casa, o mesmo modelo do capítulo do curso de Penal, limitados à preliminar da infiltração. Fatos de 2016, anteriores à Lei 13.441/2017, que criou a infiltração na internet no ECA. A competência é da aula de crimes da competência da Justiça Federal; o mérito e a dosimetria, da aula de crimes contra crianças e adolescentes.
Parágrafo-modelo desta questão: M11.
Rejeito a alegação de ilicitude da prova. A infiltração do agente na comunidade virtual foi requerida pela autoridade policial depois de investigação preliminar, com notícia vinda de cooperação internacional, e autorizada pelo juízo, com decisão fundamentada que fixou os seus limites. Os fatos são de 2016, anteriores à Lei 13.441/2017, que depois regulou a infiltração na internet nos arts. 190-A a 190-E do ECA; mas a ausência de rito específico não torna ilícita a medida judicial necessária, proporcional e limitada à colheita de indícios de crimes que já estavam em curso. O agente não induziu o acusado a nada: as imagens foram enviadas ao grupo pelo próprio réu, em ao menos oito oportunidades; não há flagrante preparado. Indefiro, ainda, o pedido de apuração de falsa identidade e de distribuição de material pelo agente: o uso de nome fictício, autorizado judicialmente, não tinha o fim de obter vantagem ou causar dano (CP, art. 307), e nada nos autos indica que o policial tenha difundido material.
As perguntas saem das objetivas, das escritas e do capítulo do curso; o banco não tem orais ligadas diretamente ao subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Comunicação prévia ao juiz | Autorização judicial | A ação controlada da Lei 12.850/2013 se comunica; a infiltração e a ação controlada da Lei de Drogas se autorizam. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 47 caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 52 |
| Comunicação ao juiz | Comunicação ao Ministério Público | O delegado comunica ao juiz; o juiz comunica ao Ministério Público. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 56 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 29 |
| Previamente | Assim que possível | A comunicação do retardamento é prévia. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 29 |
| Seis meses renováveis | Seis meses improrrogáveis | A infiltração se renova enquanto comprovada a necessidade. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 47 |
| Rol da Lei 12.850/2013 | Rol completo | Drogas, ECA e lavagem também admitem infiltração. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 29 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Ação controlada na Lei 12.850/2013: autoriza-se ou comunica-se?
Comunica-se previamente ao juiz, que fixa limites e comunica ao Ministério Público (art. 8º, § 1º).
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 52Qual a marca da infiltração na Lei 12.850/2013?
Subsidiariedade: só se a prova não puder ser produzida por outros meios (art. 10, § 2º).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 47O juiz pode deferir a infiltração representada pelo delegado sem ouvir o Ministério Público?
Não (art. 10, § 1º).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 56Entrega vigiada?
Remessas ilícitas que saem, atravessam ou entram no território sob controle das autoridades (Palermo, art. 2, «i»).
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 29Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TRF5 | 2025 | FGV | 8 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença criminal | TRF3 19º | 2018 | banca não informada | 1 |