Crimes contra a vida

O homicídio e os seus sujeitos

Homicídio é matar alguém: a eliminação da vida humana extrauterina por outra pessoa. O sujeito passivo é o ser humano nascido com vida, viável ou não: matar o recém-nascido que viveria poucas horas é homicídio. A vida extrauterina começa com o início do parto; antes dele, o crime é de aborto. A banca pergunta a fronteira: a morte do feto durante o trabalho de parto já não é aborto.

O privilégio

O chamado homicídio privilegiado não é tipo autônomo: é causa de diminuição de um sexto a um terço, aplicada na terceira fase¹. Três situações a autorizam. O relevante valor social atende ao interesse coletivo, como matar o traidor da pátria; o relevante valor moral é o sentimento nobre individual, aprovado pela moral média, como a eutanásia por compaixão; ambos se medem por critérios objetivos². A terceira é o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

A terceira figura tem quatro requisitos: domínio (a mera influência é só atenuante, art. 65, III, «c»), emoção violenta, provocação injusta e reação imediata. Por isso a premeditação é incompatível com ela: a vingança planejada por dias não é reação emotiva³. Reconhecido o privilégio pelo júri, a redução é obrigatória; o juiz só escolhe a fração. E por ser subjetivo, o privilégio não se comunica ao coautor (art. 30): o pai que contrata o pistoleiro para matar o estuprador da filha pode ter o privilégio, e o pistoleiro, pago, responde pelo homicídio qualificado⁴.

As qualificadoras

Greco agrupa as qualificadoras em motivos, meios, modos e fins, e as trata como circunstâncias de um tipo derivado: só as objetivas se comunicam ao coautor que as conhecia⁵. A paga e a promessa são subjetivas e não se estendem ao partícipe⁶. A 5ª Turma do STJ foi além: para o mandante, o pagamento é o modo de participar, não o motivo, e a qualificadora não o alcança (REsp 1.973.397).

O motivo fútil é o insignificante, desproporcional à reação: matar por uma fechada no trânsito. O torpe é o abjeto, repugnante à moral média: matar para herdar, por vingança vil, por encomenda. A ausência de motivo divide a doutrina; Capez a equipara à futilidade, contra Delmanto e Damásio, e critica a orientação que nega a futilidade ao ciúme⁷. O veneno só qualifica como meio insidioso, isto é, ministrado sem que a vítima saiba; imposto à força, pode ser meio cruel.

A banca cobra a letra pelos grupos. O fogo é meio cruel e pode também resultar perigo comum (TRF2 2018); a emboscada é modo, não meio, e a tortura é meio, não modo. Assegurar a ocultação de outro crime qualifica (inciso V), e, no homicídio culposo, aumenta a pena o agente que não procura diminuir as consequências do ato (§ 4º), como no TJRJ (2023).

No TJPR (2023), o ex-namorado atrai a grávida com pretexto (dissimulação) e a mata a pauladas (meio cruel), com a morte do feto: pela lei da época, homicídio triplamente qualificado, com o feminicídio do inciso VI, o aumento da gestação (§ 7º, I) e aborto sem consentimento (art. 125). Hoje, é feminicídio do art. 121-A, com a majorante do § 2º, I.

O homicídio qualificado-privilegiado

O privilégio convive com a qualificadora? Só com a objetiva. Privilégio e qualificadora subjetiva tratam do mesmo dado, o motivo, e se excluem: não se mata por relevante valor moral e por motivo torpe ao mesmo tempo. Já o meio e o modo são compatíveis com o motivo nobre: a eutanásia praticada com veneno é homicídio qualificado-privilegiado^{8 9}.

Qualificadoras e dolo eventual

Quem aceita o resultado pode responder por homicídio qualificado? Só há julgados de Turma, e eles divergem quanto à surpresa. A 5ª Turma do STJ admitiu o dolo eventual com as qualificadoras objetivas dos incisos III e IV (REsp 1.836.556). A 2ª Turma do STF admitiu o motivo torpe com dolo eventual, mas negou a surpresa, porque quem não quer diretamente o resultado não planeja surpreender a vítima.

Com duas ou mais qualificadoras, uma qualifica e as outras pesam na pena: na segunda fase, quando correspondem a agravantes do art. 61, ou na pena-base¹⁰. Reconhecidas pelo júri a dissimulação e o recurso que dificultou a defesa, ambas do inciso IV, há uma só qualificadora, com uma só elevação (AgRg nos EDcl no REsp 1.918.273, da 6ª Turma do STJ). Na dosimetria, a premeditação pesa na culpabilidade (Tema 1.318) e a orfandade dos filhos menores nas consequências (Tema 1.394).

Aprofundamento A premeditação na culpabilidade, a orfandade nas consequências e o destino da qualificadora sobejante estão no capítulo 11. ir →

O menor de 14 anos e as majorantes

A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) fez do homicídio contra menor de 14 anos uma qualificadora (inciso IX), hedionda, e criou no § 2º-B dois aumentos: de um terço à metade se a vítima tem deficiência ou doença que aumente a vulnerabilidade; de dois terços se o autor é ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor, empregador ou tem autoridade sobre a vítima; e a Lei 14.811/2024 somou o crime em instituição de educação básica¹¹. Como a idade já qualifica, o aumento de um terço do § 4º pela vítima menor de 14 não incide de novo, sob pena de bis in idem.

As leis de 2025 e 2026, posteriores às obras e tiradas do compilado do Planalto ○, mudaram mais o § 2º. A Lei 15.134/2025 deu nova redação ao inciso VII, que passou a proteger também os membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e o oficial de justiça, no exercício da função ou em razão dela, e os seus parentes.

A Lei 15.159/2025 criou a qualificadora do homicídio nas dependências de instituição de ensino (inciso X) e os aumentos do § 2º-C: de um terço à metade pela vítima vulnerável; de dois terços se o autor tem autoridade sobre ela, ou é professor ou funcionário da escola.

A Lei 15.358/2026 (Antifacção) criou o § 2º-D: o homicídio doloso cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para as condutas do marco legal do combate ao crime organizado, tem reclusão de vinte a quarenta anos, a pena do feminicídio. Todas essas mudanças são mais graves e só valem para os fatos posteriores. A mesma lei alterou o art. 78, I, do CPP: na conexão, a competência do júri deixa de prevalecer nos homicídios, consumados ou tentados, cometidos por integrantes dessas organizações (a lei já é objeto de ADI).

O § 4º tem duas partes. No homicídio culposo, aumenta-se um terço pela inobservância de regra técnica, pela omissão de socorro imediato, pela falta de esforço para diminuir as consequências ou pela fuga ao flagrante. No doloso, aumenta-se um terço se a vítima é menor de 14 ou maior de 60 anos, considerada a idade ao tempo da conduta; contra o menor de 14, o aumento cede à qualificadora do inciso IX, como se viu¹².

O § 6º aumenta de um terço à metade o homicídio praticado por milícia privada ou grupo de extermínio; nesta última hipótese, o homicídio é hediondo ainda que cometido por um só agente¹³. O § 5º permite o perdão judicial no culposo que atinge gravemente o próprio agente, como o pai que mata o filho num acidente.

De qualificadora a crime autônomo

De 2015 a 2024, o feminicídio foi qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI, com pena de 12 a 30 anos). A Lei 14.994/2024 revogou essa qualificadora e criou o art. 121-A: crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, majorantes próprias e uma regra de comunicabilidade. As obras lidas são anteriores à lei; a doutrina sobre as «razões da condição do sexo feminino» continua útil, porque o § 1º do novo artigo reproduz o antigo § 2º-A¹⁴.

Feminicídio não é qualquer morte de mulher. A vítima ser mulher é necessário, mas não suficiente: a morte deve acontecer por razões da condição do sexo feminino, que a lei reduz a duas hipóteses: violência doméstica e familiar, aferida pelo art. 5º da Lei Maria da Penha (que dispensa a coabitação, Súmula 600 do STJ), e menosprezo ou discriminação à condição de mulher¹⁴. Quem mata a empresária que o demitiu, sem relação com o gênero, comete homicídio, não feminicídio¹⁵.

Femicídio é o gênero: o assassinato de qualquer mulher, por qualquer motivo. Feminicídio é a espécie: a morte motivada pela condição feminina. Todo feminicídio é femicídio, mas não o contrário¹⁴. O sujeito ativo é comum: a companheira que mata a parceira no contexto doméstico também comete feminicídio¹⁵. Rodrigues classifica o feminicídio em íntimo (no lar, inclusive homoafetivo), simbólico (menosprezo, por homem ou mulher) e aberrante (erro de execução ou sobre a pessoa, arts. 73 e 20, § 3º)^{16 17}.

As majorantes e a comunicabilidade

O § 2º do art. 121-A aumenta a pena de um terço até a metade em cinco hipóteses: gestação, três meses após o parto ou vítima mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência; vítima menor de 14, maior de 60, com deficiência ou doença degenerativa; presença física ou virtual de descendente ou ascendente; descumprimento das medidas protetivas do art. 22, I a III, da Lei Maria da Penha; e as circunstâncias dos incisos III, IV e VIII do art. 121, § 2º (meios, modos e arma de uso restrito).

Os meios e os modos, que eram qualificadoras do homicídio, viraram majorantes do feminicídio. O aumento pela idade é o do art. 121-A, especial, e não o do art. 121, § 4º¹⁸.

A disputa sobre a natureza da antiga qualificadora (subjetiva para Capez, híbrida para Greco, objetiva na 6ª Turma do STJ, no HC 433.898) perdeu boa parte do efeito^{14 19}. O § 3º agora manda comunicar ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do § 1º. E a 6ª Turma do STJ já admitia cumular o motivo torpe com o feminicídio, sem bis in idem (HC 433.898).

O microssistema da Lei 14.994/2024

A lei não mudou só o Código Penal. O feminicídio é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º). Na execução, a progressão do primário exige 75% da pena, e o livramento condicional é vedado (LEP, art. 112, VI, «d», na redação da Lei 15.358/2026, que revogou o VI-A e seus 55%; a fração maior só alcança os fatos desde 25/03/2026); o preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não tem direito à visita íntima ou conjugal (LEP, art. 41).

Os efeitos dos incisos I e II do art. 92 do CP acompanham a condenação, e a nomeação para cargo fica vedada até o cumprimento da pena (art. 92, § 2º). A ameaça contra a mulher por razões de gênero passou a ter pena em dobro e ação incondicionada; a perseguição continua condicionada à representação (art. 147-A, § 3º).

Ao feminicídio não se aplica a minorante do art. 121, § 1º: o privilégio é do homicídio, e o art. 121-A não o prevê. E a tese da «legítima defesa da honra» é inconstitucional em qualquer fase do processo e no júri (ADPF 779). O feminicídio é crime doloso contra a vida e vai ao júri mesmo quando praticado por militar em dependência militar (CC 218.865 do STJ).

Vicaricídio

A Lei 15.384/2026 criou o vicaricídio (art. 121-B), tirado do compilado do Planalto ○ e ainda sem obra nem julgado na base da casa. É matar o descendente, o ascendente, o dependente, o enteado ou a pessoa sob a guarda da mulher, para atingi-la: com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. A vítima morta não é a mulher, e por isso o feminicídio não alcançava o fato; a pena é a mesma, de vinte a quarenta anos, e o crime é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-C, incluído pela mesma lei).

O parágrafo único aumenta a pena de um terço até a metade se o crime é praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva. Sem o fim específico de atingir a mulher, a morte do filho é homicídio, qualificado conforme o caso (pela idade da vítima, art. 121, § 2º, IX). A lei é mais grave e só alcança os fatos posteriores à sua vigência.

O TJPE (2026) cobrou a lei nova: o pai que mata o filho de seis anos para punir a ex-companheira grávida pratica vicaricídio, crime autônomo, com majorantes próprias; a gravidez da mulher não está entre elas, e o fato fica majorado pela idade da vítima (parágrafo único, II). Armadilhas da mesma questão: o vicaricídio não é majorante do feminicídio, não importa as majorantes do art. 121-A, e o irmão ou o sobrinho da mulher só entram se forem dependentes ou estiverem sob a sua guarda ou responsabilidade.

Por que se pune quem concorre para o suicídio

O suicídio e a automutilação não são punidos: a pena não teria utilidade contra quem perdeu o apego à vida, e a prisão agravaria o desespero. Mas são fatos antijurídicos, porque a vida é indisponível; por isso se pune quem concorre para eles, e o consentimento da vítima não afasta o crime²⁰. A Lei 13.968/2019 incluiu a automutilação e, com ela, a integridade física no objeto de tutela.

Induzir, instigar, auxiliar

Induzir é fazer nascer a ideia que a vítima não tinha; instigar, reforçar a ideia que já existia; auxiliar, fornecer o meio material (a arma, o veneno) ou ensinar a usá-lo. As duas primeiras são participação moral; a terceira, material, que traz em si uma dose de instigação²¹. Os verbos, típicos de participação, são aqui autoria. A fronteira com o homicídio é o ato executório: se o agente pratica qualquer ato de matar, como apertar o gatilho ou abrir o gás, responde por homicídio²².

O crime admite dolo direto e eventual, e exige seriedade: o gracejo não é induzimento. O neto que entrega ao avô, internado e desesperado com a doença, a bolsa com a arma municiada age com dolo eventual de auxílio²³. Não há forma culposa: quem esquece, por negligência, a arma ao alcance de quem tem ideação suicida pratica fato atípico para Greco, e homicídio culposo para Capez, se o resultado era previsível²⁴.

Pacto de morte, roleta-russa e duelo americano

O critério do ato executório resolve as situações clássicas. No pacto de morte (ambicídio), quem executa a morte do outro responde por homicídio, consumado ou tentado; quem só instiga ou se envenena sozinho responde pelo art. 122. Na roleta-russa e no duelo americano (escolha às cegas entre duas armas, uma carregada, para que um dos dois se mate), os sobreviventes respondem pelo art. 122, salvo fraude que faça a vítima ignorar o risco, caso em que há homicídio²⁵.

A omissão

Consumação, resultado e vítima vulnerável

Depois da Lei 13.968/2019, a morte e a lesão grave deixaram de ser condição de punibilidade: qualificam o crime (§§ 1º e 2º). Para Capez e Rodrigues, o caput passou a ser formal, consumado com o induzimento, a instigação ou o auxílio; para Greco, é material, consumado quando a vítima tenta contra a própria vida ou se automutila^{26 27}. Nas duas leituras cabe a tentativa no auxílio.

A pena duplica pelo motivo egoístico, torpe ou fútil (induzir para herdar) e pela vítima menor (entre 14 e 18, na leitura dominante) ou de resistência diminuída; aumenta até o dobro se a conduta se faz pela internet ou é transmitida em tempo real; nessa forma (caput e § 4º), o crime é hediondo desde a Lei 14.811/2024 (Lei 8.072/1990, art. 1º, X); e se aplica em dobro ao líder, coordenador ou administrador de grupo, comunidade ou rede virtual, ou a quem por eles responde, na redação da Lei 14.811/2024 (as obras ainda trazem o aumento de metade)²⁸.

Se a vítima é menor de 14 anos ou não tem discernimento nem pode resistir, o fato se desloca: com lesão gravíssima, para o art. 129, § 2º; com a morte, para o homicídio²⁹.

Os provedores de aplicações de internet respondem civilmente se não tornam indisponível de imediato o conteúdo de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação (STF, Temas 987 e 533, item 5, «c»).

O crime contra a vida vai ao júri, mesmo com pena máxima de dois anos; o dirigido à automutilação, para Greco, é do juizado. Cabe suspensão condicional do processo no caput e no § 1º, e a ação é pública incondicionada³⁰.

O infanticídio

Infanticídio é a morte do próprio filho pela mãe, sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após. Capez o vê como homicídio privilegiado pela perturbação do puerpério; Greco, como delito autônomo³¹. O Código adotou o critério psicofisiológico e rejeitou o motivo de honra: matar o filho para esconder a desonra é homicídio.

A lei não conceitua o estado puerperal, e não basta a mãe estar em puerpério: é preciso que tenha agido sob a sua influência, provada por perícia. Sem influência, há homicídio; com influência moderada, infanticídio; com perturbação extrema, pode haver inimputabilidade ou semi-imputabilidade (art. 26)³². O parto começa com a dilatação do colo do útero, o rompimento da membrana amniótica ou, na cesariana, a incisão abdominal; daí em diante não há aborto³³. A mãe que, por engano, mata o filho de outra responde por infanticídio (art. 20, § 3º).

As espécies de aborto

Aborto é a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção. O autoaborto e o consentimento da gestante (art. 124) são crimes de mão própria, só dela; quem provoca o aborto com o consentimento responde pelo art. 126, exceção pluralística à teoria monista. Se a gestante não é maior de 14 anos, é alienada ou débil mental, ou se o consentimento foi obtido por fraude, ameaça ou violência, aplica-se a pena do aborto sem consentimento (art. 125). As majorantes do art. 127 (um terço pela lesão grave, o dobro pela morte da gestante) só alcançam os arts. 125 e 126³⁴.

O feto é vítima de crime contra a pessoa: o aborto está no capítulo dos crimes contra a vida, que protege também a vida intrauterina. A mulher com gravidez psicológica que toma abortivo pratica crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto (art. 17). Quem agride mulher sabidamente grávida responde por aborto sem consentimento se quis a interrupção; se o aborto veio por culpa, por lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, V)³⁵.

O aborto permitido

O art. 128 não pune o aborto praticado por médico em duas hipóteses: o necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e o humanitário ou sentimental, quando a gravidez resulta de estupro e a gestante consente. Nenhum depende de autorização judicial nem de condenação do estuprador; basta prova idônea do crime sexual³⁶. No aborto necessário praticado por quem não é médico, como a enfermeira sem outro recurso, o estado de necessidade do art. 24 resolve.

A anencefalia é a terceira hipótese, criada pelo STF: a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é crime (ADPF 54), sem necessidade de autorização judicial; basta o diagnóstico. Capez vê aí atipicidade, pela ausência de vida encefálica³⁷. Já a descriminalização do aborto no primeiro trimestre não é regra: foi a tese do voto condutor no HC 124.306, julgado de Turma do STF sem efeito vinculante. E o médico que comunica à polícia o aborto que atendeu viola o sigilo profissional: a prova é ilícita (HC 1.000.918, da 6ª Turma do STJ).