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Direito Penal · Curso Togado · aula
O furto inteiro, nas duas redações: a subtração e a coisa alheia móvel, a consumação pela inversão da posse, o repouso noturno, o privilégio e a primariedade, as qualificadoras do § 4º e as especiais dos §§ 4º-A a 12, o furto qualificado-privilegiado e a Lei 15.397/2026, que mudou as penas para os fatos desde 04/05/2026
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o furto somou 9 questões objetivas válidas, presentes em 9 de 26 provas objetivas (34,6%), de 3 bancas (FGV 7, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 3 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 10 itens, que valem juntos 11,0 no espelho, 36,7% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 30,0 no espelho. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Furto simples, privilegiado e qualificado | 9 | 0 | 1 | — |
A aula declara o subtema da seção 1 do capítulo 1 da parte 6 do curso. A discursiva do TJAM de 2025 e as sentenças do TJAM de 2025 e do TJMS de 2023 entram pela classificação do banco; a regra de sentença, por expressão, liga oito itens de espelho das duas sentenças. A objetiva do TJPA de 2026, q. 38, foi anulada e entra por completude.
Fonte da cobrança nas 10 objetivas: jurisprudência 4, misto 4 e lei 2. A FGV narra um fato e pede a adequação típica exata, com a primariedade a calcular pelo art. 64, o valor a comparar com o salário mínimo e o repouso noturno a afastar do furto qualificado; a Vunesp e o Cebraspe cobram a consumação pela inversão da posse. Nenhuma questão do banco ainda trata das penas da Lei 15.397/2026, que valem para os fatos desde 04/05/2026.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CP, art. 155 | 4 |
| CP, art. 155, § 2º | 4 |
| CP, art. 155, §2º | 3 |
| CP, art. 155, § 1º | 2 |
| CP, art. 155, § 4º, I | 2 |
| CP, art. 155, §4º, I | 2 |
| CP, art. 155, §6º | 2 |
| CP, art. 180, § 1º | 2 |
| CP, art. 64, I | 2 |
| CP, art. 15 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 511 | 4 |
| STJ, Tema 1.087 | 3 |
| STJ, Tema 934 | 3 |
| STJ, Súmula 444 | 1 |
| STJ, Súmula 500 | 1 |
| STJ, Tema 1.172 | 1 |
| STJ, Tema 561 | 1 |
| STJ, Tema 585 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O furto é a subtração patrimonial sem violência nem grave ameaça à pessoa. Subtrair é tirar a coisa da esfera de disponibilidade de quem a tem, sem o seu consentimento, para ficar com ela; a retirada pode acontecer até à vista do dono, como a do sujeito que pega a mercadoria sob o olhar do comerciante e foge (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 3.1). O crime é comum e de forma livre: subtrai quem usa as próprias mãos, quem se serve de um animal adestrado e quem usa uma criança ou um inimputável como instrumento, caso em que é autor mediato (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.2). Se o agente emprega violência ou grave ameaça, ou reduz por qualquer meio a resistência da vítima, o fato já é roubo art. 157.
«Art. 155 - Subtrair1, para si ou para outrem2, coisa alheia móvel3: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos4, e multa. § 1º A pena aumenta-se de metade5, se o crime é praticado durante o repouso noturno6. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada7, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico8.»
Retirar a coisa da esfera de disponibilidade de quem a tem, contra a sua vontade, ainda que à vista dele.
Os meios diretos e os indiretos: o animal adestrado, a criança usada como instrumento.
A entrega voluntária, que leva ao estelionato ou à apropriação indébita; a violência à pessoa, que leva ao roubo.
O dissenso da vítima separa o furto mediante fraude do estelionato.
O especial fim de agir: ficar com a coisa ou entregá-la a terceiro, definitivamente.
Qualquer motivação: lucro, vingança, capricho.
O furto de uso, que é atípico, e a subtração para satisfazer pretensão legítima (art. 345).
Coisa fungível, como o dinheiro, não se subtrai «para uso».
Bem corpóreo, de valor econômico ou afetivo, que se pode remover e que pertence a outrem ou está na posse de outrem.
Animais, partes destacadas de imóvel, cadáver destinado a pesquisa.
A coisa de ninguém, a abandonada e a perdida; esta vai ao art. 169, parágrafo único, II.
Quem supõe abandonada a coisa alheia erra sobre elementar: não há furto culposo.
art. 169, parágrafo único, IILei 15.397/2026, em vigor desde 04/05/2026. Até 03/05/2026, um a quatro anos.
Só os fatos praticados desde a vigência.
A retroatividade: lei mais grave não alcança fato anterior (CF, art. 5º, XL).
O máximo maior muda o prazo da prescrição em abstrato (art. 109).
Causa de aumento da 3ª fase. Até 03/05/2026, um terço.
O furto simples e o privilegiado.
O furto qualificado (Tema 1.087 do STJ).
O mínimo do furto noturno sobe acima de um ano: não cabe a suspensão do processo.
O período em que a população do lugar se recolhe; não se confunde com a noite astronômica.
Estabelecimento comercial, via pública, casa desabitada, veículo (Tema 1.144 do STJ).
O furto diurno contra quem dorme de dia.
Não importa que as vítimas estejam acordadas.
Primário é o não reincidente; pequeno valor é o não superior a um salário mínimo da data do fato.
O furto qualificado por circunstância objetiva (Súmula 511 do STJ).
O abuso de confiança, qualificadora subjetiva; o pequeno prejuízo, critério do estelionato.
Maus antecedentes não impedem; presentes os requisitos, é direito do réu.
art. 64Súmula 511A energia é tratada como coisa móvel; o desvio antes do medidor é furto, e permanente.
A energia elétrica, a térmica, a genética.
O sinal de TV, para a posição que veda a analogia contra o réu (STF, 2ª Turma).
O pagamento da conta não extingue a punibilidade.
O bem jurídico divide a doutrina. Greco, apoiado em Bitencourt, põe a posse em primeiro lugar e a propriedade em segundo, mas recusa proteção à mera detenção, com Nucci; Capez estende a tutela também à detenção; Hungria via no furto só a proteção da propriedade, de que a posse é exteriorização (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.3) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 2). A consequência prática aparece no sujeito passivo: o proprietário e o possuidor, pessoa física ou jurídica; quem só tem a transitória disposição material da coisa, como a balconista da loja, não é vítima, e a vítima é o dono (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 3.5).
Coisa é o bem corpóreo de valor econômico. A ideia não se furta, salvo quando corporificada num documento; as coisas de uso comum, como o ar e a água do rio, só quando destacadas para uso exclusivo de alguém; o ser humano vivo nunca, e a sua remoção forçada é sequestro ou outro crime contra a pessoa. O cadáver é coisa quando destinado, por exemplo, à pesquisa de uma faculdade; sepultado, a subtração vai ao art. 211 (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 3.2) (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.15). Greco admite ainda os objetos de valor apenas afetivo, como a carta do filho morto, e daí extrai que a insignificância não se aplica a eles, porque não têm valor de troca a medir (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.3).
Móvel é o que se pode remover, num conceito natural e não civil: o navio, que a lei civil trata como imóvel por ficção, é móvel para o furto (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 3.2), e os materiais provisoriamente separados de um prédio, que o Código Civil ainda chama de imóveis, também (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.1). Os animais são coisa móvel, e o furto de gado tem nome próprio, abigeato (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 3.2). Alheia é a coisa que pertence a outrem. Não se furtam a coisa de ninguém, a abandonada nem a de uso comum; a coisa perdida continua do dono, mas quem a acha e dela se apropria comete a apropriação de coisa achada art. 169, parágrafo único, II, e não furto (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.1).
A leitura restritiva é a que a prova adota; a de Noronha entra como registro doutrinário.
O dolo do furto não basta: o tipo exige o fim de ter a coisa para si ou para outrem, o ânimo de assenhoramento definitivo. A motivação é indiferente, seja lucro, seja vingança; mas quem subtrai para satisfazer pretensão jurídica comete o exercício arbitrário das próprias razões, e não há forma culposa (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 4). Por isso o furto de uso é atípico. Greco prefere chamá-lo subtração de uso e lhe dá contornos estreitos: uso momentâneo, coisa infungível e devolução imediata, intacta e no mesmo lugar; o dinheiro, fungível, não se subtrai «para uso», e o uso prolongado ou a devolução em outro lugar fazem o furto comum (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.3). Hungria, citado por Capez, lembra que no passeio com o carro alheio pode haver furto do combustível consumido (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 9).
Quem leva o guarda-chuva deixado por instantes junto à lata de lixo, supondo-o jogado fora, erra sobre a elementar «alheia»: o erro de tipo exclui o dolo, e, ainda que vencível, deixa o fato atípico, porque não há furto culposo (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.1). O furto famélico é típico, mas pode estar justificado pelo estado de necessidade, se o perigo for atual e a subtração for o único recurso; desemprego ou salário baixo, por si, não bastam, e quem podia levar o feijão e escolhe o bacalhau perde a justificante (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.4) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 10). Rodrigues observa que hoje se prefere resolver esses casos pela insignificância (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.2, p. 998 do PDF).
O § 3º equipara à coisa móvel a energia elétrica e qualquer outra de valor econômico art. 155, § 3º; a Exposição de Motivos fala até em energia genética, e Greco lembra que o sêmen do touro reprodutor já é coisa, sem precisar da equiparação (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.10). Quem puxa a corrente do poste antes do medidor, o «gato», furta energia, e o crime é permanente: o flagrante é possível enquanto dura a ligação (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.10) (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.3, p. 999 do PDF). A adulteração do medidor por quem tem contrato com a concessionária é estelionato para Noronha, Greco, Capez e Rodrigues, porque o artifício induz a vítima a faturar menos; o STF, em julgado antigo de Turma, viu nas adulterações sucessivas furto qualificado pela fraude em continuidade STF, HC 76.968/RS. Em qualquer leitura, pagar a conta antes da denúncia não extingue a punibilidade: a tarifa não é tributo, e a regra dos crimes tributários não se estende por analogia STJ, RHC 101.299/RS.
Não há precedente qualificado: os julgados são de Turma. A atipicidade é a resposta que a legalidade sustenta.
Quatro teorias disputaram o momento consumativo: a contrectatio bastava-se com o toque; a amotio, com o deslocamento da coisa da esfera da vítima para a do agente; a ablatio exigia apreender e deslocar; a illactio, levar a coisa ao destino que o agente lhe dera (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.5). Hoje a disputa se reduz a duas posições: para uma, basta a inversão da posse, ainda que o agente nunca tenha a posse tranquila, como dizem Damásio e Ney Moura Teles; para a outra, de Fragoso e Hungria, é preciso que o agente exerça, ainda que por pouco tempo, a posse tranquila. Greco fica com a segunda, contra os tribunais superiores (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.5).
O STJ resolveu a disputa em recurso repetitivo: consuma-se o furto com a posse de fato da coisa, ainda que breve e seguida de perseguição, e a posse mansa e pacífica é dispensável STJ, Tema 934○. Capez descreve a mesma regra pelo instante em que o possuidor perde o poder sobre a coisa e precisa retomá-la (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 5), e Rodrigues atribui ao STF a mesma teoria (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.1.3, p. 995 do PDF). As bancas cobram a regra nos dois sentidos: a pergunta seca sobre o momento consumativo caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 39, o celular que saiu da bolsa no ônibus e foi recuperado na porta caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 43 e o cliente que passou pelo caixa sem pagar e foi contido no estacionamento caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 44.
Capez arrola hipóteses de consumação que a banca usa como armadilha: o agente que, perseguido, joga as joias no rio; o comparsa preso no local enquanto os outros fogem com a coisa, consumação que vale para todos; os bens já escondidos perto do local quando o agente é preso tentando levar o resto; e a prisão em flagrante logo depois, que não desfaz a consumação já operada (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 5). Greco acrescenta a destruição da coisa durante a fuga, como o carro batido na perseguição: houve perda patrimonial, e o furto se consumou, mesmo para quem exige posse tranquila (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.5).
O furto é crime material e plurissubsistente, e a tentativa é plena art. 14, II. A fronteira com o ato preparatório é o começo do verbo subtrair. Capez gradua os exemplos: quem é surpreendido subindo a escada da casa só prepara; quem já entrou e procura o que levar responde só pela violação de domicílio; quem começa a pegar a carteira já tenta (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 6). Na escalada, Hungria, citado por Capez, exige que ela tenha ao menos começado; pôr a escada contra o muro não basta (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). Em 2026, a 5ª Turma do STJ disse que iniciar o rompimento do obstáculo já é tentativa de furto qualificado STJ, AgRg no REsp 2.255.737/MG; é julgado de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura continua a do art. 14, II: começo de execução é o ato idôneo e inequivocamente dirigido à subtração.
A mesma Turma, no mesmo ano, deu por tentado o furto de quem foi surpreendido dentro do estabelecimento com os bens na mochila STJ, AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890/MS. O julgado não contradiz o Tema 934: enquanto o agente está na loja, sob a vigilância da vítima, a posse ainda não se inverteu; a inversão acontece quando a coisa sai da esfera de disponibilidade do dono, como no estacionamento do caso do TJCE.
O crime impossível exige ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto CP, art. 17. Câmera, segurança e etiqueta antifurto reduzem a chance de consumação, mas não a eliminam: o equipamento falha, o vigilante se distrai, o agente corre. Se a vigilância impede a saída, há tentativa; se não impede, furto consumado STJ, Tema 924○ STJ, Súmula 567○ (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 6) (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.1.3, p. 996 do PDF). O mesmo vale para o carro com corta-combustível ou com defeito mecânico: a impropriedade é relativa, porque o agente pode rebocá-lo ou desmontá-lo (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 6).
A distinção que se sustenta em prova é a de Greco: bolso errado, tentativa; vítima sem nada, crime impossível.
Caso prático · Os queijos do supermercado (sentença do TJMS de 2023)
Às 23 horas de 04/05/2021, um homem esconde na roupa dez peças de queijo, avaliadas depois em R$ 240, e sai do supermercado. Uma funcionária, que já o vira sair outras vezes com volume na cintura, avisa o gerente; a polícia segue a descrição e o encontra a poucos metros, com os queijos na sacola, que são devolvidos. A defesa alega crime impossível, pelas câmeras da loja, e tentativa, porque ele nunca teve a posse mansa e pacífica.
A pergunta: Furto consumado, tentado ou crime impossível?
Conclusão: Furto consumado, como pediu o espelho, que pontuou com 1,0 cada uma das duas teses afastadas pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 1 pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 1.
A Lei 15.397/2026, de 30/04/2026, foi publicada no Diário Oficial de 04/05/2026 e entrou em vigor na data da publicação, sem regra de transição Lei 15.397/2026, arts. 2º e 4º. Ela não criou um furto novo: elevou as penas e alargou objetos. Toda alteração é mais grave, e a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu CF, art. 5º, XL CP, art. 2º. Considera-se praticado o crime no momento da ação CP, art. 4º; no furto, a data da subtração decide qual das duas redações rege a pena. Nesta aula, «redação anterior» é a que vigorou até 03/05/2026 CP, art. 155, caput a § 7º, na redação anterior às Leis 15.181/2025 e 15.397/2026○, e «redação atual», a do compilado do Planalto CP, art. 155.
O art. 155 nas duas redações
| Dispositivo | Fatos até 03/05/2026 | Fatos desde 04/05/2026 | O que muda na prova |
|---|---|---|---|
| Caput | 1 a 4 anos e multa | 1 a 6 anos e multa | O máximo sobe: prescrição e regime podem mudar |
| § 1º, repouso noturno | Aumento de um terço | Aumento de metade | Muda a fração da 3ª fase; o aumento continua só no furto simples |
| § 4º, I a IV | 2 a 8 anos e multa | 2 a 8 anos e multa | Nada |
| § 4º, V | Desde 29/07/2025: bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais | Acrescenta o Distrito Federal e diz só «serviços essenciais» (no roubo, o § 1º-A manteve «públicos») | A redação nova alcança mais bens e só vale para fatos posteriores |
| § 4º-A, explosivo | 4 a 10 anos e multa | 4 a 10 anos e multa | Nada; continua a única forma hedionda |
| § 4º-B, fraude eletrônica | 4 a 8 anos e multa | 4 a 10 anos e multa | O máximo sobe |
| § 4º-C, aumentos do § 4º-B | Um terço a dois terços; um terço ao dobro | Iguais | Incidem sobre a pena do § 4º-B da data do fato |
| § 5º, veículo | 3 a 8 anos, sem multa | 4 a 10 anos e multa | O mínimo de 4 anos fecha o acordo de não persecução |
| § 6º, I, semovente | 2 a 5 anos, sem multa, só o de produção | 4 a 10 anos e multa, também o animal doméstico | O animal de estimação entra; o § 6º passa a vencer o § 4º |
| § 6º, II, celular e computador | Não existia: furto simples ou do § 4º | 4 a 10 anos e multa | Qualificadora nova |
| § 7º | 4 a 10 anos e multa, explosivos e acessórios | Os mesmos e, no inciso II, a arma de fogo | A arma de fogo entra |
| § 8º, fios e cabos | Desde 29/07/2025: 2 a 8 anos, com o § 2º | Igual, na redação da Lei 15.397 | Privilégio expresso «em qualquer caso» |
| § 9º, facção | Desde 25/03/2026: 4 a 10 anos e multa | Igual | Lei 15.358/2026 |
| §§ 10 a 12, combustíveis | Não existiam | Desde 23/09/2026: 4 a 10 anos, com aumentos | Lei 15.517/2026 |
Três detalhes passam despercebidos. Os §§ 5º e 6º não tinham multa na redação anterior e agora têm: a multa cumulativa nova também não alcança fato anterior (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, itens 2.11.8 e 2.12.1). O inciso V do § 4º tem três redações no tempo: nenhuma até 28/07/2025, a da Lei 15.181/2025 de 29/07/2025 a 03/05/2026 Lei 15.181/2025, arts. 1º e 6º e a atual, que acrescentou o Distrito Federal e tirou a palavra «públicos» dos serviços essenciais. E o § 8º só existe desde a Lei 15.181/2025: antes, o furto de cabos era simples ou qualificado pelo § 4º.
Até 03/05/2026, o furto do semovente de produção com rompimento de obstáculo ou em concurso de pessoas era qualificado pelo § 4º, de dois a oito anos, e não pelo § 6º, de dois a cinco: entre qualificadoras de parágrafos diferentes prevalece a de maior pena, e Greco criticava o legislador por ter criado uma qualificadora mais branda que a comum (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.9). Desde 04/05/2026 a ordem se inverte: o § 6º, de quatro a dez anos, prevalece, e o rompimento ou o concurso descem para a dosimetria.
O mesmo furto noturno, antes e depois da Lei 15.397/2026
A moldura da data do fato decide também os institutos que dependem da pena cominada. A suspensão condicional do processo exige pena mínima igual ou inferior a um ano Lei 9.099/1995, art. 89, caput: cabe no furto simples, nas duas redações, mas não no noturno, cujo mínimo passa de um ano com o aumento (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.1) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 13). O acordo de não persecução exige pena mínima inferior a quatro anos, contadas as causas de aumento e de diminuição do caso CPP, art. 28-A, caput e § 1º: o furto do veículo levado a outro Estado e o do semovente de produção admitiam o acordo até 03/05/2026, com mínimos de três e de dois anos, e não o admitem para os fatos posteriores, com mínimo de quatro; o furto de celular, que antes era simples ou do § 4º, também o perdeu. Leitura da aula: se o privilégio já se mostra na denúncia, a sua diminuição entra no cálculo do § 1º do art. 28-A, e a conta pode voltar a fechar abaixo de quatro anos.
Cada pista vai de zero à pena mínima cominada na redação da data do fato · suspensão condicional do processo com pena mínima igual ou inferior a 1 ano (Lei 9.099/1995, art. 89) · acordo de não persecução com pena mínima inferior a 4 anos, contadas as causas de aumento e de diminuição (CPP, art. 28-A, caput e § 1º)
A prescrição em abstrato regula-se pelo máximo da pena cominada CP, art. 109, caput, III e IV: o furto simples, com máximo de quatro anos, prescrevia em oito; com máximo de seis, prescreve em doze. O cálculo completo, com as causas de aumento e as frações, é tema da aula de prescrição, a que esta remete.
O furto de energia pelo «gato» é permanente, e os furtos em série podem formar crime continuado CP, art. 71, caput. Se a ligação clandestina começou antes de 04/05/2026 e continuou depois, ou se a cadeia de furtos começou sob a lei anterior e terminou sob a nova, Greco responde com a Súmula 711 do STF, que transcreve: a lei mais grave aplica-se ao crime permanente e ao continuado se a sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade (Greco, v. 1, 24. ed., cap. 17, item 4.1). A súmula não está na base de julgados da casa e entra aqui só pela obra.
A lei nova nem sempre é a pior. Antes da Lei 13.654/2018, quem explodia o caixa eletrônico para levar o dinheiro respondia, para a maioria, pelo furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em concurso com o crime de explosão majorado, com pena mínima somada de seis anos; com o § 4º-A, o fato virou um só crime, de quatro a dez anos, e a lei, nessa parte, beneficia quem foi condenado antes, que pode pedir a redução (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.5) CP, art. 2º. A 5ª Turma do STJ seguiu esse caminho em 2025: para o fato anterior a 2018 não há consunção, mas o § 4º-A se aplica retroativamente STJ, HC 961.560/SP. É julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do parágrafo único do art. 2º do Código.
Caput de um a quatro anos, aumento de um terço no repouso noturno, privilégio do § 2º, equiparação da energia (§ 3º) e as qualificadoras do § 4º, de dois a oito anos. As penas do caput e do § 1º ficaram assim até 03/05/2026; a do § 4º segue a mesma.
Fonte: a redação transcrita em Greco, v. 2, 19. ed., e as notas da base do Planalto, que só registram a Lei 15.397/2026 nesses dispositivos.
A Lei 9.426/1996 cria o § 5º: reclusão de três a oito anos, sem multa, se o veículo automotor vem a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
A Lei 13.330/2016 cria o § 6º, para o semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido no local: dois a cinco anos, pena máxima menor que a do § 4º.
A Lei 13.654/2018 cria o § 4º-A (emprego de explosivo, quatro a dez anos) e o § 7º (subtração de explosivos e acessórios); a Lei 13.964/2019 torna hediondo o § 4º-A.
A Lei 14.155/2021 cria o § 4º-B (quatro a oito anos) e as majorantes do § 4º-C.
A Terceira Seção do STJ fixa que o aumento não incide no furto qualificado (Tema 1.087) e define o repouso pelo recolhimento da população, em qualquer local (Tema 1.144).
A Lei 15.181/2025, em vigor desde 29/07/2025, acrescenta o inciso V ao § 4º e cria o § 8º (fios, cabos e equipamentos, com o privilégio expresso).
A Lei 15.358/2026, em vigor desde 25/03/2026, cria o § 9º e revoga o § 5º do art. 180, que dava à receptação o privilégio e o perdão.
A Lei 15.397/2026, em vigor desde 04/05/2026: caput de um a seis anos, aumento noturno de metade, § 4º-B até dez anos, §§ 5º e 6º de quatro a dez anos com multa, o animal doméstico e o celular no § 6º, a arma de fogo no § 7º; no roubo, caput de seis a dez anos e latrocínio de vinte e quatro a trinta.
A Lei 15.517/2026, em vigor desde 23/09/2026, cria os §§ 10 a 12, para combustíveis retirados de instalações de produção, armazenamento ou transporte.
Em atualização: a camada de 2026 ainda não tem questão no banco nem julgado sobre as penas novas.
A manobra de vigência aplica a fato de 2025 a pena de um a seis anos ou o aumento de metade, dá como qualificado pelo § 6º, II, o furto de celular anterior a 04/05/2026, ou esquece que, até essa data, o § 6º perdia para o § 4º, cuja pena máxima era maior.
A Lei 15.397/2026 também mexeu no roubo CP, art. 157, caput, § 2º, VIII a XI, § 2º-A, III, e §§ 3º a 5º CP, art. 157, caput e § 3º, na redação anterior à Lei 15.397/2026○: o caput passou de quatro a dez para seis a dez anos; o latrocínio, de vinte a trinta para vinte e quatro a trinta; a pena nova da lesão grave foi vetada, e o § 3º, I, continua de sete a dezoito anos; o § 1º-A ganhou o Distrito Federal; e o celular e a arma de fogo subtraídos viraram majorantes do roubo (§ 2º, IX e X). Daí uma assimetria que a banca vai explorar: o mesmo celular qualifica o furto, com pena própria de quatro a dez anos, e só aumenta o roubo, de um terço até metade sobre o caput de seis a dez. A fronteira entre os dois crimes continua a mesma: a violência ou a grave ameaça à pessoa. No arrebatamento, a «trombada» para levar o objeto, há furto quando a vítima não sofre constrangimento, e roubo quando o puxão compromete ou ameaça a sua integridade (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.9).
As outras leis de 2025 e 2026 também têm o seu paralelo no roubo art. 157, § 2º, VIII e XI, § 2º-A, III, e §§ 4º e 5º. Os fios e cabos, que qualificam o furto pelo § 8º, são majorante do roubo no § 2º, VIII (Lei 15.181/2025). Os combustíveis dos §§ 10 a 12 do furto são majorante do roubo no § 2º, XI, com o aumento de dois terços do § 2º-A, III, se o crime causa paralisação do estabelecimento, desabastecimento, incêndio ou poluição (Lei 15.517/2026). E a facção do § 9º tem no roubo os §§ 4º e 5º (Lei 15.358/2026): a pena do caput em triplo e, com morte, de vinte a quarenta anos.
O aumento do § 1º funda-se na menor vigilância do período em que as pessoas se recolhem art. 155, § 1º. Repouso noturno não é noite: a noite se mede pela ausência de luz solar; o repouso, pelo costume do lugar, num critério psicossociológico. Capez, com Noronha, dispensa a casa habitada e os moradores dormindo, porque os grandes furtos se dão justamente em lojas, fábricas e museus vazios; Hungria, que Capez também registra, não via repouso na casa em festiva vigília (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.1). Greco acrescenta duas travas: o furto tem de ser à noite, e por isso não se aplica o aumento ao furto do meio-dia contra o vigia que dorme de dia, sob pena de analogia contra o réu; e onde a vigilância noturna é igual à diurna não há repouso a proteger (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.8). Rodrigues registra como majoritário o intervalo das 18 às 6 horas (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.1.4, p. 996 do PDF).
O STJ fixou o conceito em repetitivo: repouso é o período em que a população se recolhe, conforme o caso concreto; irrelevantes o local e o fato de as vítimas estarem ou não dormindo, bastando que o furto ocorra à noite e em situação de repouso STJ, Tema 1.144○. O item 1 da tese repete a fração de um terço, que era a da lei em 2022. Leitura da aula: os critérios do repouso não dependem da fração e seguem valendo; o que mudou é o aumento, que é de metade para os fatos desde 04/05/2026.
A sentença do TJMS de 2023 cobrou exatamente isso: o furto às 23 horas, num supermercado aberto e com funcionários em serviço. A defesa alegou que não havia repouso, e o espelho mandou manter o aumento pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 1. A resposta é a do Tema 1.144, que dispensa o local deserto; o argumento de Greco sobre a vigilância igual à do dia entra, quando muito, como ressalva.
O aumento convive com o furto qualificado? A Terceira Seção do STJ respondeu que não STJ, Tema 1.087. A razão é topográfica e de proporcionalidade: o § 1º está antes das qualificadoras e se refere ao caput, e a forma qualificada já tem pena própria (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.8) (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.1.4, p. 996 do PDF). A corrente contrária argumentava que o privilégio, também anterior ao § 4º, convive com as qualificadoras. Greco respondeu que a analogia não serve: o privilégio beneficia o réu, e o aumento o prejudica (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.8). Capez, na edição lida, ainda via a posição clássica perder força (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.1); o Tema 1.087 a restabeleceu.
Antes do repetitivo, as duas Turmas do STJ admitiam o aumento no furto qualificado: a 6ª STJ, HC 306.450 e a 5ª, em julgados de 2017 e 2018 que Greco transcreve (HC 391.007/SC e REsp 1.716.938/RJ, fora da base da casa, ○ a conferir) (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.8). No STF, a 2ª Turma STF, HC 130.952 e a 1ª STF, HC 180.966 AgR○ também o admitiram. O repetitivo vincula o STJ, e não o STF: a corrente está superada no STJ; no STF, as duas Turmas a adotaram, em 2016 e em 2020, sem tese vinculante. Em prova, vale o Tema 1.087, e a pergunta sobre o STF pede essa ressalva.
O aumento do repouso noturno só incide no furto simples, e não no qualificado.
STJ, Terceira Seção, Tema 1.087 (2022); Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.8; Rodrigues, 2. ed., p. 996 do PDF; Delmanto, registrado por Capez.
A posição topográfica do § 1º, antes das qualificadoras, e a proporcionalidade: a forma qualificada já tem pena própria. A analogia com o privilégio não serve, porque o privilégio beneficia o réu.
O aumento incide também no furto qualificado, porque a menor vigilância noturna existe nas duas formas.
STJ, 6ª Turma, HC 306.450 (2014), e 5ª Turma, em julgados de 2017 e 2018 transcritos por Greco; STF, 2ª Turma, HC 130.952 (2016), e 1ª Turma, HC 180.966 AgR (2020), julgados de Turma; Capez, v. 2, 23. ed., item 11.1, via a posição clássica perder força, na edição lida.
Se o privilégio, que também vem antes do § 4º, convive com as qualificadoras (Súmula 511), o aumento também conviveria.
No STF, as duas Turmas admitiram o aumento em julgados de 2016 e 2020, sem tese vinculante; o Tema 1.087 vincula só o STJ.
A banca troca a regra da qualificadora pela do privilégio: o § 2º alcança o furto qualificado por circunstância objetiva; o § 1º não alcança forma qualificada alguma.
O Tema 1.087 fala do § 4º. Capez, escrevendo antes dele, admitia o aumento no furto com explosivo do § 4º-A (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.5). Leitura da aula: a razão do repetitivo, a posição do § 1º antes de toda forma qualificada, alcança também os §§ 4º-A a 12, como Greco diz ao limitar o aumento ao furto simples; a afirmação de Capez fica superada. O aumento, por outro lado, convive com o privilégio: o furto noturno privilegiado é possível, porque os dois parágrafos se dirigem ao furto simples (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2).
A FGV pôs o aumento noturno nas alternativas erradas de duas objetivas de furto qualificado por rompimento da porta de madrugada caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 44 e pontuou o seu afastamento na discursiva do TJAM pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 3, valor 0,3. Na sentença do TJMS, o furto era simples, e o aumento ficou.
O § 2º exige dois requisitos, a primariedade e o pequeno valor da coisa, e oferece três consequências: trocar a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar só a multa art. 155, § 2º. Nada impede somar a troca e a redução (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2). Embora o texto diga «pode», a maioria trata o privilégio como direito subjetivo do réu, presentes os requisitos; Mirabete, citado por Capez, via faculdade do juiz (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2). O que é discricionário é a escolha entre as três consequências, e ela tem de ser fundamentada; os maus antecedentes, que não impedem o privilégio, pesam nessa escolha (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.9).
Primário é quem não é reincidente CP, art. 64. A reincidência é temporária: passados mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena anterior e o novo crime, a condenação deixa de contar, e esse prazo computa o período de prova do sursis ou do livramento não revogado art. 64, I. Leitura da aula, a das questões do TJMT e do TJGO: na prática, conta-se do início do período de prova caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 44. Pela letra do inciso II, os crimes militares próprios e os políticos nunca geram reincidência art. 64, II; a contravenção anterior seguida de crime também não (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2).
Primariedade não é bons antecedentes: o agente com várias condenações, mas que não voltou a delinquir depois de alguma delas transitar em julgado, é tecnicamente primário (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.9). O processo em curso não faz ninguém reincidente nem agrava a pena-base STJ, Súmula 444○.
O período depurador nas questões do banco
| Questão | Condenação anterior | Conta-se de | Fato novo | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49 | Furto; livramento iniciado em 06/07/2019, pena extinta em 06/02/2021 | Início do período de prova: cinco anos em 06/07/2024 | 13/09/2024 | Primário |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 44 | Roubo tentado; sursis iniciado seis anos antes do fato | Início do período de prova | Seis anos depois | Primário, mas a coisa vale R$ 2.000: sem privilégio |
| caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 | Furto; pena cumprida em 15/10/2019 | Cumprimento da pena (a defesa contou do fato anterior, de 2014) | 04/05/2021 | Reincidente: sem privilégio |
| caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1 | Homicídio culposo de trânsito; sursis iniciado em 20/12/2020 | Início do período de prova | 17/02/2023 | Reincidente |
| caiu na discursiva do TJAM (FGV, 2025), q. 1 | Insubmissão, crime militar próprio | Não se conta (art. 64, II) | 11/12/2024 | Primário |
Pequeno valor é o da coisa, e não o prejuízo da vítima, nem a sua riqueza: do contrário, o carro de luxo seria de pequeno valor para o milionário. O pequeno prejuízo é critério do estelionato, e a recuperação da coisa não transforma o valor (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2) (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.9). Mede-se ao tempo do fato; na tentativa, pelo que seria subtraído (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2).
O teto é o salário mínimo da época: a compilação de teses do STJ que Greco transcreve diz que o valor não deve exceder um salário mínimo; Greco, por razoabilidade, prefere um valor «em torno» do salário mínimo, um pouco mais ou um pouco menos (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, itens 2.9 e 2.12.2.21). Em prova, vale a fórmula da compilação, valor não superior a um salário mínimo da data do fato, que é a que as questões do banco aplicam; Capez fala em coisa que «não alcança» o salário mínimo (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2).
Na objetiva do TJPA de 2026 as duas leituras davam o mesmo resultado, porque nem a soma passava do salário mínimo. Regra segura em prova: a soma, que é a linha do STJ; a medida por furto é a de Capez.
A objetiva do TJPA de 2026 armou o caso: três garrafas de espumante de R$ 400, em 10/09, 03/10 e 15/10/2025, a última barrada na saída, todas pagas ao gerente caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 38. A questão foi anulada. Medido cada furto ou somados os três (R$ 1.200), o valor fica abaixo do salário mínimo de 2025, R$ 1.518 (Decreto 12.342/2024, fora da base da casa, a conferir): se primário, o agente tem o privilégio. E três furtos nas mesmas condições formam crime continuado com aumento de um quinto CP, art. 71, caput STJ, Súmula 659○. As duas afirmações estavam certas ao mesmo tempo.
No furto privilegiado há crime, típico, ilícito e culpável, tratado com benignidade; na insignificância, a lesão é ínfima, e o fato é materialmente atípico, com absolvição (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.5) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2). Os vetores do STF são cumulativos e se aferem caso a caso STF, HC 123.108; a restituição imediata da coisa, por si só, não leva à bagatela STJ, Tema 1.205○. A compilação de teses do STJ, transcrita por Greco, nega a insignificância quando o valor passa de dez por cento do salário mínimo, quando o furto é qualificado por escalada, destreza, rompimento ou concurso de agentes e quando o réu faz do crime meio de vida (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.21). Greco, porém, admite a bagatela mesmo no furto qualificado do frango do § 6º (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.20), e Rodrigues observa que, com a expansão da insignificância, o privilégio ficou subsidiário (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.2, p. 997 do PDF). Os vetores, a reiteração e os crimes em que a bagatela não cabe são a matéria do capítulo 2 da parte 1 do curso.
A insignificância foi negada em duas escritas e em duas objetivas do banco: ao reincidente que furtou R$ 240 em queijos pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 1, ao furto de R$ 119 de uma creche municipal, porque a lesão ao patrimônio público não é inexpressiva pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 6, valor 0,3, e ao furto de seis galinhas de R$ 150 de um galinheiro invadido caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48. Também não houve bagatela para o reincidente que levou R$ 900 do supermercado caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 44.
O § 4º descreve, em rol taxativo, modos de execução que aumentam o desvalor da ação e levam a pena a dois a oito anos, moldura que a Lei 15.397/2026 manteve (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4) art. 155, § 4º. São circunstâncias, e não elementares: as objetivas comunicam-se ao coautor que delas sabia; o abuso de confiança, pessoal, não se comunica CP, art. 30 (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.10).
Violência contra o que protege a coisa e não lhe é inerente.
Confiança real, anterior, de que o agente se aproveita.
Ardil que afrouxa a vigilância, acesso por via anormal com esforço incomum, habilidade que a vítima não percebe.
Qualquer instrumento que abra a fechadura sem ser a chave verdadeira.
Liame subjetivo; conta o inimputável e o comparsa não identificado.
Desde 29/07/2025; com o Distrito Federal e sem a palavra «públicos» desde 04/05/2026.
Perigo comum; 4 a 10 anos.
Dispositivo eletrônico ou informático; 4 a 8 anos até 03/05/2026, 4 a 10 desde 04/05/2026.
Servidor fora do país; vítima idosa ou vulnerável. São majorantes, da 3ª fase.
Exige a transposição efetiva da divisa; 3 a 8 anos, sem multa, até 03/05/2026.
O animal doméstico entrou em 04/05/2026; antes, 2 a 5 anos, só o de produção.
Qualificadora nova, para fatos desde 04/05/2026.
A arma de fogo entrou em 04/05/2026.
Desde 29/07/2025; 2 a 8 anos.
Desde 23/09/2026, com aumentos próprios de um terço e de dois terços.
Organização ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia, no contexto da atuação; desde 25/03/2026.
Obstáculo é o que protege a coisa sem lhe ser inerente: a porta, o cadeado, a grade, a vidraça, o alarme. Não é obstáculo a resistência da própria coisa, como a árvore serrada ou o pano cortado da peça; e romper inclui afastar o obstáculo sem destruí-lo, como desparafusar o cadeado e recolocá-lo depois (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.1). Quanto ao momento, Noronha exigia que a violência viesse antes da apreensão ou junto com ela; Hungria admitia qualquer momento da execução, inclusive para sair com a coisa, e Greco e Capez o seguem (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.1) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). Quebrar a vidraça depois de consumado o furto, sem necessidade, é dano em concurso; entrar pelo buraco que já existia na cerca não é romper nada (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.1).
O vidro do carro decide por onde passa a linha: quebrá-lo para levar o próprio carro não qualifica, porque o vidro integra a coisa; quebrá-lo para levar o som ou a bolsa que estão dentro qualifica, porque é obstáculo exterior ao que se subtrai STJ, AgRg no REsp 1.364.606/DF (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.14) (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.4, p. 999 do PDF). Capez aponta o contrassenso, que pune mais quem leva o guarda-chuva do que quem leva o carro, e registra a corrente minoritária que não distingue o obstáculo inerente (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). Desde 04/05/2026, o celular levado de dentro do carro atrai o § 6º, II, de pena maior, e o rompimento desce para a dosimetria.
A qualificadora que deixa vestígio pede perícia: o exame de corpo de delito é indispensável, e a confissão não o supre CPP, art. 158, caput; só quando os vestígios desapareceram a prova testemunhal o substitui CPP, art. 167; e o laudo do rompimento e da escalada deve dizer instrumentos, meios e época CPP, art. 171 (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, itens 2.12.2.11 e 2.12.2.16). A escalada que não deixa marca dispensa o laudo, e a 6ª Turma do STJ o dispensou quando os policiais testemunharam a subida STJ, AgRg no AREsp 2.703.772/DF; é julgado de Turma, e a regra segura é a da lei: houve vestígio, laudo; não houve, outra prova (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4).
Abuso de confiança pressupõe confiança real e anterior, de que o agente se aproveita para subtrair com menos vigilância: a empregada que há anos tem as chaves da casa, e não a recém-contratada, no exemplo de Nucci que Greco transcreve; a confiança fabricada para o furto é fraude (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.2). Sem o vínculo especial, resta, conforme o caso, a agravante do art. 61, II, «f» (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). A diferença para a apropriação indébita está na posse: no furto, o agente tira a coisa do dono; na apropriação, o dono lhe entrega a posse e ele passa a agir como dono.
A fraude é o ardil que afrouxa a vigilância para que o próprio agente subtraia: o falso funcionário do Detran que recolhe as motos, o falso técnico que distrai o morador (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.2). Quem pede para experimentar o carro e foge com ele furta mediante fraude, e não pratica estelionato, porque houve subtração (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4); e quem clona o cartão no caixa eletrônico para sacar da conta burla a vigilância do banco, e furta mediante fraude, como decidiu a 5ª Turma do STJ no REsp 1.412.971, transcrito por Greco (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.17).
A escalada é o acesso por via anormal com esforço incomum: o muro de dois metros, o telhado, o túnel; o critério é objetivo, o do homem comum, e o muro baixo não qualifica, ainda que o agente seja muito baixo (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). Greco a admite no ingresso parcial, como o do «homem-aranha» que alcança o objeto pela janela só com o braço (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.2). A destreza é habilidade somada à dissimulação, a do punguista; se a própria vítima percebe a mão no bolso, não houve destreza, e o furto tentado é simples; se só um terceiro percebe, Greco mantém a tentativa qualificada, contra Bitencourt; contra a vítima em sono profundo ou muito embriagada não há destreza (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.2) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4).
Chave falsa é qualquer instrumento, com ou sem forma de chave, que abra a fechadura sem ser a chave verdadeira: a mixa, o grampo, a cópia, o cartão de hotel (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.3). A chave verdadeira obtida por ardil qualifica pela fraude, e não pela chave falsa, embora Noronha equiparasse a verdadeira furtada à falsa; a chave esquecida na fechadura equivale à porta aberta, e o furto é simples (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.3) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). A simples posse da mixa por quem já foi condenado deixou de ser contravenção: o art. 25 da LCP não foi recepcionado STF, Tema 113○.
No concurso de pessoas, basta que um dos agentes seja imputável, e o inimputável conta, com a corrupção de menores em concurso; basta a certeza de que houve mais de um agente, ainda que só um seja identificado; mas é preciso o liame subjetivo, e a autoria colateral não qualifica (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.4) (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). A majorante do roubo não se aplica ao furto por analogia, para reduzir a resposta que a lei deu ao concurso STJ, Súmula 442○.
Os enunciados de prova costumam narrar todos no local, e então as duas leituras chegam ao mesmo resultado.
Dois desdobramentos caem em sentença. Furtar em associação criminosa gera o crime do art. 288 em concurso material com o furto qualificado, para Capez, sem bis in idem, e ele lembra que o STF não vê bis in idem no roubo majorado pelo concurso somado à associação criminosa; Greco vê bis in idem e manda responder pelo furto simples (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4) (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.4).
A absolvição dos corréus não tira, por si, a qualificadora do condenado: Capez a afasta, salvo se ficar incontroverso que houve outro participante não identificado (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4), e Greco basta-se com a certeza do concurso (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.4). Foi o caso da sentença do TJAM de 2025: os dois corréus foram absolvidos, porque contra eles só havia a delação policial, mas as imagens periciadas mostravam três agentes, e a qualificadora ficou pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 5, valor 0,5.
O inciso V, da Lei 15.181/2025, qualifica o furto de bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestem serviços essenciais, como o transformador que alimenta um hospital Lei 15.181/2025, arts. 1º e 6º. Desde 04/05/2026 o texto inclui o Distrito Federal e fala só em «serviços essenciais» art. 155, § 4º, V. Leitura da aula: o inciso pede que o bem comprometa o funcionamento, e não basta que seja público; na discursiva do TJAM, o fato é de 2024, antes do inciso V; e materiais de escritório não comprometem o funcionamento da creche.
Com duas qualificadoras do mesmo parágrafo, uma qualifica e as outras pesam na dosimetria: como agravantes, na segunda fase, posição que Capez adota, ou como circunstâncias judiciais, na pena-base; com qualificadoras de parágrafos diferentes, prevalece a de maior pena, e as demais descem (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, itens 11.4 e 11.7) (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.12).
Não se somam: o furto não é qualificado duas vezes. Prevalece a do parágrafo de maior pena.
Uma basta para qualificar e fixa a moldura; as demais não trocam a pena.
Leitura da aula: se a sobejante está no art. 61, pesa na 2ª fase. Capez adota a corrente que trata as sobejantes como agravantes; a outra as leva à pena-base.
O resíduo que só o art. 59 acolhe, na pena-base, com fundamento próprio.
A alternativa errada qualifica o furto pelo § 4º e, de novo, pelo § 6º, ou soma as duas molduras. A certa escolhe uma, a de maior pena na data do fato, e leva a outra à dosimetria.
O § 4º-A, da Lei 13.654/2018, qualifica o furto com emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, de quatro a dez anos, e é a única forma hedionda de furto Lei 8.072/1990, art. 1º, IX (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.5). No explosivo, Capez presume o perigo comum; no artefato análogo, exige perigo real; e aplica a qualificadora mesmo quando a explosão serve só para atrair os vigias para longe (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.5). A qualificadora do furto não se confunde com a majorante do roubo do § 2º-A, II, que exige rompimento de obstáculo com explosivo (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.5).
O § 4º-B, da Lei 14.155/2021, qualifica o furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede, com ou sem violação de mecanismo de segurança ou programa malicioso; a pena era de quatro a oito anos e é de quatro a dez para os fatos desde 04/05/2026 (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.6). O § 4º-C traz majorantes desse furto, aplicadas na 3ª fase: de um terço a dois terços com servidor mantido fora do país, de um terço ao dobro contra idoso ou vulnerável; Greco lê «vulnerável» à luz do art. 217-A (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.7). Se a vítima, enganada, fornece os dados ou faz a transferência, o crime é o estelionato eletrônico, do capítulo 2 da parte 6 do curso.
O § 5º, da Lei 9.426/1996, exige que o veículo automotor venha a ser levado para outro Estado ou para o exterior: a qualificadora se perfaz com a transposição efetiva da divisa, e as partes do veículo não bastam (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.6) (Rodrigues, 2. ed., parte especial, cap. 2, item 2.1.4, p. 1001 do PDF). Capez admite a tentativa qualificada quando o agente, perseguido logo após a subtração, cruza a divisa sem ter a posse tranquila; Greco, com Bitencourt, não admite tentativa da forma qualificada de quem é preso no próprio Estado (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.6) (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.8). O motorista contratado antes da subtração é partícipe; o contratado depois comete receptação (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.6).
O § 6º, da Lei 13.330/2016, nasceu para o abigeato. Semovente domesticável de produção é o animal não selvagem destinado à produção, como bois, porcos, ovelhas, galinhas e coelhos; o animal de estimação ficava fora, e Greco excluía até o porco criado como bicho de casa e o animal criado para o próprio consumo (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.9). Foi a resposta da objetiva do TJMS de 2023: o porquinho de estimação furtado de madrugada não era semovente de produção, e o furto foi qualificado pelo rompimento da porta caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 44. Desde 04/05/2026 o inciso I inclui o animal doméstico, e o mesmo fato seria qualificado pelo § 6º, de quatro a dez anos art. 155, § 6º, I.
O abate no local da subtração está no tipo, e não o transforma em dano: o furto se consuma com a apreensão do animal. Por isso a FGV deu abigeato consumado a quem apanhou a galinha, desistiu ao ouvir barulho, levou uma bicada e a matou ali mesmo caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 33: a desistência voluntária só cabe antes da consumação CP, art. 15. Para o abate em lugar diverso, Capez estende a qualificadora, pela finalidade da lei (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.7); a letra fala em «no local da subtração», e a leitura de Capez, mais grave, não é pacífica. A venda posterior das aves, passando-se por dono, é exaurimento, pós-fato impunível, e não estelionato em concurso caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48 (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 8) (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.13).
O § 6º, II, é a principal novidade de 2026: celular, computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, e qualquer dispositivo eletrônico semelhante. O § 7º, também da Lei 13.654/2018, punia a subtração de explosivos e dos acessórios que permitam fabricá-los ou empregá-los; desde 04/05/2026 o inciso II acrescenta a arma de fogo (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.11.10). Quem furta a arma e fica com ela responde também pela posse ou pelo porte ilegal, em concurso, porque os bens jurídicos são outros (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 8).
O § 8º, da Lei 15.181/2025, qualifica a subtração de fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia, dados, ferrovia e metrô, de dois a oito anos, e manda aplicar o privilégio «em qualquer caso» Lei 15.181/2025, arts. 1º e 6º. A FGV cobrou o furto de 120 metros de cabos de telefonia: qualificado, mas sem privilégio, porque a coisa valia R$ 2.000, embora o agente fosse primário caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 44. O § 9º, da Lei 15.358/2026, qualifica o furto do integrante de facção, no contexto da atuação dela; os §§ 10 a 12, da Lei 15.517/2026, o de combustíveis retirados de instalações de produção, armazenamento ou transporte, com aumentos próprios de um terço e de dois terços art. 155, §§ 9º a 12.
O privilégio convive com a qualificadora objetiva STJ, Súmula 511○. A súmula nasceu do repetitivo sobre o furto qualificado pelo concurso de agentes STJ, Tema 561○, e a jurisprudência que Greco transcreve diz que a única qualificadora que impede o benefício é o abuso de confiança, subjetiva (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.9). O paradoxo topográfico que barra o aumento noturno não barra o privilégio, porque este beneficia o réu, e por boa política criminal deve alcançá-lo (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.9). Damásio, citado por Capez, exigia ainda antecedentes e personalidade favoráveis, posição que não prevaleceu (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.2).
O § 6º também é objetivo, e Greco aplica a súmula ao abigeato (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.12.2.19); foi o gabarito das seis galinhas de R$ 150 levadas por um primário caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48. No § 8º, o privilégio está na própria lei art. 155, § 8º. Leitura da aula: o § 6º, II, criado em 2026, é igualmente objetivo, e o furto do celular de pequeno valor por primário admite o privilégio pela Súmula 511.
Caso prático · A creche municipal (discursiva do TJAM de 2025)
Às 2 horas de 11/12/2024, Alberto arromba a porta de uma creche municipal e leva materiais de escritório de R$ 119, que vende no dia seguinte, por R$ 30, ao dono de uma papelaria, que desconfia da origem e compra para revender. Alberto tem condenação definitiva por insubmissão, com pena extinta em 2021.
A pergunta: Qual o crime de Alberto, com todas as circunstâncias, e cabe a insignificância?
Conclusão: Furto qualificado-privilegiado consumado, sem o aumento noturno e sem insignificância. O comerciante responde pela receptação qualificada, com o privilégio que o § 5º do art. 180 ainda lhe dava em 2024 pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 4, valor 0,3 pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 5, valor 0,3.
Caso prático · O celular no banco do carro, antes e depois de 04/05/2026
De madrugada, um agente primário quebra o vidro de um carro estacionado e leva o celular, avaliado em R$ 800, que estava no banco. Considerem-se duas datas: 28/04/2026 e 08/05/2026. Exemplo da aula.
A pergunta: Qual a forma do furto e o mínimo de pena em cada data?
Conclusão: Furto qualificado-privilegiado nas duas datas, com molduras diferentes: o § 4º, I, em abril; o § 6º, II, em maio, porque a lei nova é mais grave e só alcança o fato posterior.
A sentença de furto tem uma ordem que o espelho premia. Depois das preliminares, como a da busca pessoal, que tem aula própria pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 1, vêm a materialidade e a autoria, pelo auto de apreensão, pela avaliação, pelas testemunhas e pela confissão pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 1 pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 1, valor 1; a tipicidade material; a consumação e o crime impossível; a forma do furto e a sua prova; o repouso noturno; o privilégio; e só então a pena, na moldura da data do fato. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o juiz CPP, art. 385 pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 2, valor 0,5, e a delação policial do corréu, não confirmada em juízo, não basta para condenar os delatados art. 386, VII pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 3, valor 1.
Fixar a data da subtração e, com ela, a redação do art. 155 que rege a pena. Os marcos de 2025 e 2026: 29/07/2025 (Lei 15.181), 25/03/2026 (Lei 15.358), 04/05/2026 (Lei 15.397) e 23/09/2026 (Lei 15.517).
Caput de 1 a 4 anos, aumento noturno de um terço, §§ 5º e 6º sem multa, sem o § 6º, II, e sem o § 7º, II.
Caput de 1 a 6 anos, aumento noturno de metade, §§ 4º-B a 7º na redação da Lei 15.397/2026.
Os vetores do STF, no caso concreto: valor, natureza do bem, vítima e reiteração. A restituição imediata não basta.
Absolvição pelo art. 386, III, do CPP.
Segue o exame do furto.
Basta a inversão da posse; câmera e segurança não tornam o crime impossível. Se a coisa não saiu da esfera de vigilância da vítima, tentativa (art. 14, parágrafo único).
Qualificadora provada, com laudo quando o fato deixa vestígio; entre parágrafos, a de maior pena; a sobejante vai à dosimetria. O aumento noturno, só no furto simples (Tema 1.087).
Primariedade (art. 64) e coisa de valor não superior a um salário mínimo da data do fato. Cabe com qualificadora objetiva; o abuso de confiança o afasta. A escolha entre as três consequências é fundamentada.
Dosar nas três fases com a moldura da data do fato; fixar o regime, examinar a substituição e o sursis. Antes, conferir se cabia a suspensão do processo ou o acordo de não persecução, também pela pena da data do fato.
A falta do exame direto da coisa furtada não derruba a materialidade quando há avaliação indireta e a coisa foi apreendida e devolvida; o que a lei não admite é suprir pela confissão o exame do vestígio que podia ser periciado CPP, art. 158, caput CPP, art. 167. Foi o que o espelho do TJMS cobrou ao lado da insignificância pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 1.
O cálculo do espelho · furto noturno do reincidente confesso (TJMS, 2023)
pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 8, valor 2,5
O cálculo do espelho · furto qualificado pelo concurso de pessoas (TJAM, 2025)
pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 7, valor 3
Antes de dosar, escreva a data do fato e a redação aplicável. Para fato até 03/05/2026, caput de um a quatro anos e aumento noturno de um terço; para fato posterior, um a seis anos e metade. A Lei 15.397/2026 não tem regra de transição, e a sentença que aplica a fato anterior a pena nova viola o art. 5º, XL, da Constituição.
Se a qualificadora não se prova e o furto desce a simples, a suspensão condicional do processo volta a caber, porque o mínimo passa a ser de um ano, e abre-se ao Ministério Público a oportunidade de propô-la STJ, Súmula 337○ Lei 9.099/1995, art. 89, caput. O mesmo raciocínio vale para o acordo de não persecução quando a desclassificação traz a pena mínima para baixo de quatro anos.
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CP, art. 155 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 21 questões ou itens desta aula
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. § 4º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços essenciais. § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. § 5º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. § 6º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, ou de animal doméstico; II – de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante. § 7º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; II – de arma de fogo. § 8º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo. § 9º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. § 10. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal. § 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado: I – com destruição, rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou dano de qualquer natureza; II – mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; III – com abuso de confiança ou valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado; ou IV – por ocupante de cargo, de emprego ou de função pública. § 12. Na hipótese do § 10 deste artigo, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se do crime resulta: I – suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento; II – desabastecimento; III – incêndio; IV – poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente; V – lesão corporal grave; ou VI – morte.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 155, caput a § 7º, na redação anterior às Leis 15.181/2025 e 15.397/2026 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 4º-A. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso: I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável. § 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. § 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
Proveniência: Redação histórica, transcrita de Greco, Curso de direito penal, v. 2, 19. ed., 2022, parte II, cap. I, item 2 (biblioteca da casa, fechamento em 14/01/2022), sem alteração, salvo as rubricas marginais «Furto» e «Furto qualificado», omitidas; as penas conferem com a lista do item 11 do art. 155 em Capez, v. 2, 23. ed. O compilado do Planalto da base do curso (baixado em 20/10/2026) traz hoje a redação da Lei 15.397/2026, e as notas da base registram a alteração. Bloco histórico: transcreve a redação anterior e por isso não lê o extrato do Planalto. · fonte oficial
Lei 15.181/2025, arts. 1º e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 155 [...] § 4º [...] V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. [...] § 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo.” (NR) [...] Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 15.397/2026, arts. 2º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 155 [...] Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] § 4º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: [...] V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços essenciais. [...] § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. [...] § 5º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. § 6º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, ou de animal doméstico; II – de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante. § 7º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for: I – de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; II – de arma de fogo. § 8º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo. [...] “Art. 157 [...] Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 1º-A. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. § 2º [...] IX – se a subtração for de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante; X – se a subtração for de arma de fogo. [...] § 3º [...] I – (VETADO); II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa. [...] Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 157, caput, § 2º, VIII a XI, § 2º-A, III, e §§ 3º a 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: [...] VIII – se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários. IX – se a subtração for de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante; X – se a subtração for de arma de fogo. XI – se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): [...] III – se do crime previsto no inciso XI do § 2º deste artigo resulta: a) suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento; b) desabastecimento; c) incêndio; d) poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente; ou e) (VETADO). [...] § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa. § 4º Se a violência ou grave ameaça é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aplica-se em triplo a pena prevista no caput deste artigo, desprezadas as demais causas de aumento. § 5º Se o crime previsto no inciso II do § 3º deste artigo é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, e da violência resulta morte: Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 157, caput e § 3º, na redação anterior à Lei 15.397/2026 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
Proveniência: Redação histórica, transcrita de Greco, Curso de direito penal, v. 2, 19. ed., 2022, parte II, cap. II, item 1 (biblioteca da casa, fechamento em 14/01/2022), com [...] na supressão. O compilado do Planalto da base do curso traz hoje o caput e o § 3º, II, na redação da Lei 15.397/2026. Bloco histórico: não lê o extrato do Planalto. · fonte oficial
CF, art. 5º, XL conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 14 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 15 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 16 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 30 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 44, I a III, §§ 2º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [...] § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 64 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 68 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 71, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 109, caput, III e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:. [...] III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 169, parágrafo único, II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. [...] II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 180, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 345 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 346 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.072/1990, art. 1º, IX conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: [...] IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 28-A, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 158, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 167 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 171 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 385 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 386, caput, III e VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] III - não constituir o fato infração penal; [...] VII – não existir prova suficiente para a condenação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.099/1995, art. 89, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 17 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Tema 934 ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.524.450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14/10/2015 (recurso repetitivo, Tema 934), Informativo 572. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-934), redação do STJ.
STJ, Súmula 567 ○ a conferir no tribunal
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
STJ, Terceira Seção, Súmula 567, aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016, Informativo 577. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-567), redação marcada como fiel.
STJ, Tema 924 ○ a conferir no tribunal
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.385.621/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/5/2015 (recurso repetitivo, Tema 924), Informativo 563. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Tema 1.144 ○ a conferir no tribunal
1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.979.989/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.144), Informativo 742. O item 1 repete a fração da redação de 1940; desde 04/05/2026 o § 1º manda aumentar de metade. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1144), tese do STJ em quatro itens.
STJ, Tema 1.087 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 3 questões ou itens desta aula
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
STJ, Terceira Seção, REsp 1.890.981/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/5/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.087), Informativo 738. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, Súmula 511 ○ a conferir no tribunal citado em 4 questões ou itens desta aula
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
STJ, Terceira Seção, Súmula 511, aprovada em 11/06/2014, Informativo 542. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-511), redação marcada como fiel; a data de aprovação é a que Greco registra.
STJ, Tema 561 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.193.194/MG e outros, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 561; deu origem à Súmula 511). Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-561).
STJ, Súmula 442 ○ a conferir no tribunal
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
STJ, Terceira Seção, Súmula 442, aprovada em 28/04/2010, Informativo 432. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-442), redação marcada como fiel.
STJ, Tema 1.205 ○ a conferir no tribunal
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
STJ, Terceira Seção, REsps 2.062.095/AL e 2.062.375/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/10/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.205), Informativo 793. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-1205).
STF, HC 123.108 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso.
STF, Plenário, HC 123.108/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/8/2015, Informativo 793. Plenário, em habeas corpus: orienta, mas não é tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 130.952 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É legítima a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (CP/1940, art. 155, § 1º) no caso de furto praticado na forma qualificada (CP/1940, art. 155, § 4º).
STF, Segunda Turma, HC 130.952/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13/12/2016, Informativo 851. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Superado, no STJ, pelo Tema 1.087. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 180.966 AgR ○ a conferir no tribunal
A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática.
STF, Primeira Turma, HC 180.966 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/5/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante; o Tema 1.087 do STJ, posterior, não vincula o STF. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rr-1087), tese do Dizer o Direito. O registro tem rótulo trocado, com o número do Tema 1.087, mas o campo de referência e o corpo nomeiam este julgado; o catálogo ainda não o tem com id próprio.
STJ, HC 306.450 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 155 do CP - que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto na forma qualificada (§ 4°) do delito de furto.
STJ, Sexta Turma, HC 306.450/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Superado pelo Tema 1.087. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890/MS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O fato de o agente ter sido surpreendido no interior do estabelecimento da vítima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair, demonstra tão somente o iter criminis percorrido, mas não a efetiva inversão da posse, configurando tentativa de furto.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/3/2026, Informativo 886. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no REsp 2.255.737/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.255.737/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/4/2026, Informativo 887. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no REsp 1.364.606/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP).
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.364.606/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22/10/2013, Informativo 532. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no AREsp 2.703.772/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.703.772/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18/2/2025, Informativo 843. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, HC 961.560/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não é possível a aplicação do critério da consunção na hipótese de crime de furto praticado com emprego de explosivo em data anterior à vigência da Lei n. 13.654/2018, sendo legal, contudo, a aplicação retroativa do § 4º-A do art. 155 do Código Penal, pois constitui tipo de dupla objetividade jurídica, tutelando a incolumidade pública e o patrimônio.
STJ, Quinta Turma, HC 961.560/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 9/4/2025, Informativo 856. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, RHC 101.299/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.
STJ, RHC 101.299/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13/3/2019, Informativo 645. O órgão julgador não está registrado na base; não há tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 76.968/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Adulterações sucessivas de medição de consumo de energia elétrica constante do relógio-contador configura crime continuado de furto, qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II).
STF, Segunda Turma, HC 76.968/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 1/9/1998, Informativo 121. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial.
STF, HC 97.261/RS ○ a conferir no tribunal
A ligação clandestina de sinal de TV a cabo não se amolda ao art. 155, § 3º, do Código Penal: o sinal não é energia, e a analogia contra o réu é vedada em Direito Penal, de modo que a conduta é atípica.
STF, Segunda Turma, HC 97.261/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/4/2011, Informativo 623. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; a tese da base vem truncada e foi redigida pela casa a partir do resumo do informativo transcrito em Greco, v. 2, parte II, cap. I, item 2.12.2.6.
STF, Tema 113 ○ a conferir no tribunal
O art. 25 da Lei de Contravenções Penais não foi recepcionado pela CF/88 por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
STF, Plenário, REs 583.523/RS e 755.565/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/10/2013 (repercussão geral, Tema 113), Informativo 722. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rg-113).
STJ, Súmula 659 ○ a conferir no tribunal
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
STJ, Terceira Seção, Súmula 659, aprovada em 13/09/2023, Informativo 787. Origem: Catálogo de julgados do Togado, redação oficial; a súmula ainda não está na base de súmulas.
STJ, Súmula 337 ○ a conferir no tribunal
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
STJ, Terceira Seção, Súmula 337. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-337); redação não marcada como fiel na base: conferir a literalidade.
STJ, Tema 585 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 585), Informativo 742. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-585).
STJ, Súmula 545 ○ a conferir no tribunal
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
STJ, Terceira Seção, Súmula 545, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015, Informativo 571, e revista em 10/9/2025 no REsp 2.001.973/RS (Tema 1.194), DJEN de 2/12/2025. Origem: Verbete oficial do STJ, na redação revista em 10/9/2025 (conferido em 8/11/2026); a base de súmulas do Togado (item stj-sum-545) ainda traz a redação de 2015: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal».
STJ, Súmula 444 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
STJ, Terceira Seção, Súmula 444, aprovada em 28/04/2010, Informativo 432. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-444), redação marcada como fiel.
STJ, Súmula 500 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
STJ, Terceira Seção, Súmula 500. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-500).
A exposição traz 14 questões e 14 itens de espelho como marcas de incidência, em 81 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 13 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 23 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 39 | Consumação e tentativa: a inversão da posse, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 43 | Consumação e tentativa: a inversão da posse, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 44 | Consumação e tentativa: a inversão da posse, Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49 | Repouso noturno: o que é, quanto aumenta e onde não entra, Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 44 | Repouso noturno: o que é, quanto aumenta e onde não entra, As qualificadoras especiais: do § 4º-A ao § 12, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 44 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, As qualificadoras especiais: do § 4º-A ao § 12, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJAM (FGV, 2025), q. 1 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 38 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, Como a banca cobra |
| caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, As qualificadoras especiais: do § 4º-A ao § 12, O furto qualificado-privilegiado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 33 | As qualificadoras especiais: do § 4º-A ao § 12, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 50 | Como a banca cobra |
| caiu na sentença criminal do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 1 | Consumação e tentativa: a inversão da posse, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 1 | Consumação e tentativa: a inversão da posse, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 1 | Repouso noturno: o que é, quanto aumenta e onde não entra, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 3, valor 0,3 | Repouso noturno: o que é, quanto aumenta e onde não entra, O furto qualificado-privilegiado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 1 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 6, valor 0,3 | Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor, O furto qualificado-privilegiado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 5, valor 0,5 | As qualificadoras do § 4º: o modo de executar, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 1, valor 0,2 | O furto qualificado-privilegiado, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 2, valor 0,3 | O furto qualificado-privilegiado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 1 | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 8, valor 2,5 | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 7, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 9, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 10, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 4, valor 0,3 (sem âncora) | O furto qualificado-privilegiado, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 5, valor 0,3 (sem âncora) | O furto qualificado-privilegiado, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 1 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 1, valor 1 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 2, valor 0,5 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 3, valor 1 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 7, valor 3 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 6, valor 1 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 8, valor 1 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 9, valor 1,5 (sem âncora) | Como o furto entra na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJAM (FGV, 2025), item 7, valor 0,3 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 4, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 9, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 10 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Consumação pela inversão da posse STJ, Tema 934○ e a primariedade exigida pelo art. 155, § 2º; a restituição imediata não basta para a insignificância STJ, Tema 1.205○. Lição: Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor.
Gabarito definitivo: E. O furto se consuma com a posse de fato da coisa STJ, Tema 934○, e a corrupção de menores é crime formal STJ, Súmula 500○. Lição: Consumação e tentativa: a inversão da posse.
Gabarito definitivo: C. Na redação de 2016, o § 6º punia o semovente de produção com dois a cinco anos art. 155, § 6º, redação anterior○, e o privilégio vinha pela STJ, Súmula 511○; a venda é pós-fato impunível (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 8). Para o fato desde 04/05/2026, a pena do art. 155, § 6º é de quatro a dez anos e multa, e o privilégio continua cabível. Lição: O furto qualificado-privilegiado.
Gabarito definitivo: C. O período depurador computa o período de prova art. 64, I, e o agente é primário; o furto dos cabos é o do art. 155, § 8º, criado pela Lei 15.181/2025, que manda aplicar o privilégio «em qualquer caso», mas o privilégio exige a coisa de pequeno valor. O comerciante responde pela receptação do art. 180, § 1º. O enunciado não dá a data do fato; para um fato anterior a 29/07/2025, o § 8º não existiria, e a qualificadora teria de vir de outro inciso, leitura da aula. Lição: As qualificadoras especiais: do § 4º-A ao § 12.
A aula toma os mil reais como pequeno valor, abaixo do salário mínimo de 2023, que é fixado fora da base da casa.
Gabarito definitivo: E. Repouso noturno só no furto simples STJ, Tema 1.087 e furto qualificado-privilegiado STJ, Súmula 511○. Desde 04/05/2026 o «animal doméstico» está no art. 155, § 6º, I, regra mais grave que não alcança o fato de 2023; para um fato posterior, o § 6º, de quatro a dez anos, prevaleceria sobre o rompimento. Lição: Repouso noturno: o que é, quanto aumenta e onde não entra.
Gabarito definitivo: C. O período depurador computa o período de prova do livramento art. 64, I; depois, STJ, Súmula 511○ e STJ, Tema 1.087. A questão toma R$ 1.200 como abaixo do salário mínimo de 2024. Lição: Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor.
Gabarito definitivo: B. O abigeato consumado com a apreensão do animal, ainda que abatido no local art. 155, § 6º, I; a desistência voluntária pressupõe execução não consumada CP, art. 15. Para o fato desde 04/05/2026, a pena do § 6º é de quatro a dez anos e multa; antes, de dois a cinco redação anterior○. Lição: As qualificadoras especiais: do § 4º-A ao § 12.
Questão anulada pela banca; o banco não registra gabarito nem o motivo. Na leitura da aula, B e D estão certas ao mesmo tempo, e a anulação provavelmente veio daí; por isso as duas vêm marcadas, em vez de uma só. O salário mínimo de 2025, R$ 1.518, é o do Decreto 12.342/2024, que está fora da base da casa.
Resposta da aula: B e D. Anulada pela banca. As alternativas B e D se sustentam ao mesmo tempo: o privilégio art. 155, § 2º, cabível em qualquer das leituras sobre o valor no crime continuado, e a continuidade CP, art. 71, caput com a fração da STJ, Súmula 659○. A E confunde as causas da parte geral com as da parte especial art. 68, parágrafo único, e a C troca o art. 16 por causa de extinção CP, art. 16. Lição: Furto privilegiado: primariedade e pequeno valor.
Gabarito definitivo: C. A teoria da inversão da posse STJ, Tema 934○; a exigência da posse tranquila é a posição de Greco, minoritária (Greco, v. 2, 19. ed., parte II, cap. I, item 2.5). Lição: Consumação e tentativa: a inversão da posse.
Gabarito definitivo: D. Rompimento de obstáculo e receptação qualificada. Lição: As qualificadoras do § 4º: o modo de executar.
Na sentença criminal, o furto aparece em 3 das 14 sentenças estaduais e em 0 das 6 federais com espelho oficial. São 10 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJMS · 2023 | estadual | Reconhecer a prática do furto à luz das provas indicadas e condenar o acusado. | 1,0 | M1 |
| TJMS · 2023 | estadual | Refutar a atipicidade material: afastar a insignificância (0,5) e a falta de exame de corpo de delito direto (0,5). | 1,0 | M2 |
| TJMS · 2023 | estadual | Negar o crime impossível alegado pela defesa. | 1,0 | M3 |
| TJMS · 2023 | estadual | Afastar a desclassificação para a forma tentada do furto. | 1,0 | M4 |
| TJMS · 2023 | estadual | Manter a causa de aumento do repouso noturno. | 1,0 | M5 |
| TJMS · 2023 | estadual | Indeferir o reconhecimento do furto privilegiado. | 1,0 | M6 |
| TJMS · 2023 | estadual | Trifásico: base no mínimo; confissão compensada com reincidência, sem a agravante da calamidade; +1/3 do repouso noturno; multa mínima; semiaberto, sem substituição nem sursis; cautelares mantidas. | 2,5 | M7 |
| TJAM · 2025 | estadual | Reconhecer o furto qualificado pelo concurso de pessoas: três agentes nas imagens periciadas e admissão do réu na fase policial. | 0,5 | M8 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Elevar a pena-base pelos maus antecedentes (furto alcançado pelo período depurador), em fração como 1/8; dia-multa no mínimo legal. | 1,0 | M11 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Aplicar a agravante da reincidência específica (duas lesões anteriores), em 1/6, sem bis in idem com o furto; sem aumento maior. | 1,0 | M11 |
Na primeira fase, o acusado tem maus antecedentes: a condenação por furto, com a pena extinta há mais de cinco anos, foi alcançada pelo período depurador, que afasta só a reincidência (CP, art. 64, I), não o antecedente (Tema 1.077 do STJ). Elevo a pena-base em [1/8], fração justificada por ser um só o vetor negativo, e fixo o dia-multa no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência vem de outras condenações, [duas lesões] transitadas em julgado há menos de cinco anos: aumento a pena em [1/6], sem bis in idem, porque o furto já foi valorado na primeira fase e não volta na segunda.
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJAM · 2025 · q. 1 | estadual | Tipificar a subtração precedida do arrombamento da porta da creche como furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. | 0,2 | M9 |
| TJAM · 2025 · q. 1 | estadual | Reconhecer a primariedade (insubmissão é crime militar próprio, que não gera reincidência) e o privilégio do pequeno valor, compatível com a qualificadora objetiva. | 0,3 | M9 |
| TJAM · 2025 · q. 1 | estadual | Afastar a majorante do repouso noturno, embora o fato tenha ocorrido de madrugada, por ser inaplicável ao furto qualificado. | 0,3 | M9 |
| TJAM · 2025 · q. 1 | estadual | Negar a insignificância ao furto: apesar do valor ínfimo, a lesão ao patrimônio público de creche municipal não é inexpressiva. | 0,3 | M10 |
Espelho oficial da FGV, com sete itens; o roteiro segue a ordem dele. Os itens da receptação pertencem à aula própria e vêm como marcas sem âncora.
Parágrafos-modelo desta questão: M9 e M10.
[Nome] praticou furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), porque arrombou a porta de [lugar], obstáculo exterior à coisa, para dele retirar [bens], com consumação pela inversão da posse. É primário, pois a condenação anterior foi por crime militar próprio, que não gera reincidência (CP, art. 64, II), e a coisa é de pequeno valor, não superior a um salário mínimo da data do fato: incide o privilégio do § 2º, compatível com a qualificadora objetiva (STJ, Súmula 511). Embora o fato tenha ocorrido de madrugada, não incide o aumento do repouso noturno, aplicável só ao furto simples (STJ, Tema 1.087).
Não incide o princípio da insignificância. Embora o valor dos bens seja pequeno, a subtração atingiu o patrimônio de uma creche municipal, e a lesão a bem destinado a serviço público prestado à comunidade não é inexpressiva; falta, assim, um dos vetores que o Supremo Tribunal Federal exige, examinados no caso concreto (HC 123.108). O pequeno valor tem outra consequência, que é o privilégio do art. 155, § 2º.
Espelho oficial, comum às duas sentenças do caderno. A regra da aula liga só o item da qualificadora; o roteiro cobre o resto pelas marcas sem âncora, e a prova, a correlação e a dosimetria têm aulas próprias.
Parágrafo-modelo desta questão: M8.
Reconheço a qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). A absolvição dos corréus, por insuficiência de prova da autoria, não a afasta: o laudo das imagens, cuja autenticidade foi atestada, mostra três agentes atuando juntos na subtração, e o próprio acusado orientava os demais no local. Falta a identificação dos outros agentes, não a prova de que existiram e agiram com liame subjetivo, e é essa prova que a qualificadora exige.
Espelho oficial, guardado no arquivo do espelho cível, comum às duas sentenças; o item de 2,5 abrange pena, regime, sursis e cautelares. O cálculo dos dias-multa é da aula, porque o espelho fala só em multa mínima.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3, M4, M5, M6 e M7.
A materialidade está provada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e entrega e pelo laudo de avaliação indireta das coisas subtraídas; a autoria, pela prisão do acusado logo depois do fato, na posse da res furtiva, pelo reconhecimento seguro da funcionária [nome], pelos depoimentos coerentes dos policiais que o abordaram e pela confissão em juízo. Os elementos colhidos no inquérito foram confirmados em contraditório, e a condenação não se apoia apenas neles.
Afasto a atipicidade material. O valor das coisas, R$ [valor], não é ínfimo, e o acusado é reincidente em crime patrimonial, o que revela reprovabilidade incompatível com os vetores da insignificância, que se aferem no caso concreto (STF, HC 123.108); a restituição dos bens, por si só, não a autoriza (STJ, Tema 1.205). Também não procede a alegação de falta de prova da materialidade: as coisas foram apreendidas e avaliadas por laudo indireto, e o exame de corpo de delito admite a forma indireta (CPP, art. 158); o que a lei veda é suprir pela confissão o exame do vestígio, o que não ocorreu.
Rejeito a tese de crime impossível. O sistema de câmeras e a presença de funcionários tornam a subtração mais difícil, mas não a impedem de modo absoluto, como mostra o próprio caso, em que o acusado deixou o estabelecimento com as mercadorias. A ineficácia do meio é relativa e não exclui a tipicidade (CP, art. 17; STJ, Tema 924 e Súmula 567).
Afasto a desclassificação para a forma tentada. O furto consuma-se com a inversão da posse, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição, sendo prescindível a posse mansa e pacífica (STJ, Tema 934). O acusado saiu do estabelecimento com as mercadorias e só foi alcançado pela polícia a [distância] dali, de modo que as coisas já haviam deixado a esfera de vigilância da vítima.
Mantenho a causa de aumento do repouso noturno. O fato ocorreu às [hora], período em que a população local se recolhe, e são irrelevantes o funcionamento do estabelecimento e a presença de funcionários, bastando que o furto ocorra à noite e em situação de repouso (STJ, Tema 1.144). O furto é simples, e o aumento incide. Aplico-o na fração de um terço, prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal na redação vigente em [data do fato, anterior a 04/05/2026], porque a fração de metade, da Lei 15.397/2026, mais gravosa, não retroage (CF, art. 5º, XL).
Indefiro o reconhecimento do furto privilegiado. O acusado não é primário: a pena da condenação anterior por furto foi cumprida em [data], e o novo fato, de [data], foi praticado antes de decorridos cinco anos, prazo que se conta do cumprimento ou da extinção da pena, e não da data do crime anterior (CP, art. 64, I). A condenação posterior por receptação, ainda pendente de recurso, não gera reincidência, mas não altera essa conclusão. Ausente a primariedade, é desnecessário examinar o valor da coisa (CP, art. 155, § 2º).
Na primeira fase, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis, e fixo a pena-base no mínimo legal, em um ano de reclusão e dez dias-multa, na moldura do art. 155, caput, vigente ao tempo do fato (um a quatro anos). Na segunda fase, afasto a agravante do art. 61, II, «j», porque nada indica que o acusado se tenha valido da calamidade pública para delinquir, e compenso integralmente a reincidência com a confissão espontânea (STJ, Tema 585), mantendo a pena em um ano. Na terceira fase, aumento-a de um terço pelo repouso noturno (art. 155, § 1º, na redação anterior à Lei 15.397/2026) e a torno definitiva em um ano e quatro meses de reclusão e treze dias-multa, no valor unitário mínimo. Reincidente o acusado, fixo o regime inicial semiaberto e deixo de substituir a pena privativa de liberdade e de suspendê-la, por se tratar de reincidência específica em crime doloso (CP, arts. 33, § 2º, 44, II e § 3º, e 77, I).
Fato de 15/04/2020: valem a pena do furto qualificado de dois a oito anos e a redação do art. 155 anterior à Lei 15.397/2026. As regras dessa lei, em vigor desde 04/05/2026 (furto simples de um a seis anos, aumento noturno de metade e furto de celular qualificado, de quatro a dez anos, no § 6º, II), são mais graves e não retroagem: o celular de Josué fica no § 4º. Aqui, o furto e a sua pena; as preliminares, a falsa identidade e a corrupção de menores estão nas aulas próprias.
Os itens «Crimes contra o patrimônio.» do ponto de sorteio 6 e «Das Penas. Crimes contra o patrimônio. Extinção da punibilidade.» do ponto de sorteio 14 da oral do TJTO são o núcleo desta aula. As perguntas partem das orais do TJGO de 2013, do TJMT de 2021, do TJPE de 2023, do TJSP de 2025, do TJSE de 2026 e do TRF1 de 2011.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Furto privilegiado | Insignificância | No privilégio há crime de coisa de pequeno valor, com pena abrandada; na bagatela a lesão é ínfima, e o fato é atípico. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 44 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48 |
| Inversão da posse | Posse mansa e pacífica | O furto se consuma quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima; a posse tranquila é dispensável. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 39 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 43 |
| Repouso noturno (§ 1º) | Furto qualificado | O aumento só incide no furto simples, e nunca no qualificado (Tema 1.087). | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 44 |
| Aumento de um terço | Aumento de metade | Um terço para o fato até 03/05/2026; metade para o fato desde 04/05/2026. A lei mais grave não retroage. | caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 |
| Primariedade | Bons antecedentes | O privilégio exige só a primariedade; maus antecedentes não o impedem. O depurador computa o período de prova. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 44 |
| Qualificadora objetiva | Abuso de confiança | O privilégio convive com toda qualificadora objetiva (Súmula 511); o abuso de confiança, subjetivo, o afasta. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49 |
| Semovente de produção | Animal de estimação | Até 03/05/2026, o animal de estimação não entrava no § 6º; desde 04/05/2026, o «animal doméstico» entra. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 44 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48 |
| Abigeato consumado | Desistência voluntária | Apanhado o animal, o furto se consumou, ainda que abatido no local; a desistência só cabe antes da consumação. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 33 |
| Vigilância por câmera | Crime impossível | A vigilância é meio relativamente ineficaz: tentativa ou consumação, nunca crime impossível (Tema 924 e Súmula 567). | caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1 |
| § 4º (2 a 8) | § 6º (2 a 5, até 03/05/2026; 4 a 10, desde 04/05/2026) | Entre parágrafos, prevalece a qualificadora de maior pena na data do fato; a outra desce para a dosimetria. | |
| Furto de celular (§ 6º, II) | Roubo de celular (§ 2º, IX) | No furto, o celular é qualificadora, com pena própria de quatro a dez anos; no roubo, majorante de um terço até metade. As duas só para fatos desde 04/05/2026. | |
| Concurso de pessoas no furto | Majorante do roubo | O furto qualificado pelo concurso tem a sua moldura; a majorante do roubo não se aplica por analogia (Súmula 442). | caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1 |
| Furto de uso | Furto | Sem ânimo de assenhoramento definitivo, o fato é atípico; coisa fungível, uso prolongado ou devolução em outro lugar fazem o furto comum. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quando o furto se consuma?
Com a inversão da posse, ainda que breve e seguida de perseguição (Tema 934).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 39O celular recuperado por um passageiro na porta do ônibus: furto tentado?
Não: já saíra da esfera de vigilância da vítima; consumado.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 43Câmeras e seguranças tornam o furto impossível?
Não: meio relativamente ineficaz (Tema 924 e Súmula 567).
caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1Pena do caput e aumento noturno para fato desde 04/05/2026?
Um a seis anos e aumento de metade (Lei 15.397/2026); antes, um a quatro e um terço.
caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1O aumento do repouso noturno incide no furto qualificado?
Não: só no furto simples (Tema 1.087).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49Supermercado aberto às 23 horas, com funcionários: há repouso noturno?
Pode haver: o local e a vigília das vítimas são irrelevantes (Tema 1.144).
caiu na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), q. 1Requisitos do privilégio?
Agente primário e coisa de valor não superior a um salário mínimo da data do fato.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 44Como se conta o período depurador?
Cinco anos do cumprimento ou da extinção, computado o período de prova não revogado (art. 64, I).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 49Condenação anterior por insubmissão impede o privilégio?
Não: crime militar próprio não gera reincidência (art. 64, II).
caiu na discursiva do TJAM (FGV, 2025), q. 1Privilégio com qualificadora?
Cabe se a qualificadora for objetiva; o abuso de confiança o afasta (Súmula 511).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 48O porquinho de estimação furtado em 2023 qualificava pelo § 6º?
Não: só o semovente de produção; desde 04/05/2026, o animal doméstico entra.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 44Galinha apanhada e abatida no local: tentativa?
Não: abigeato consumado; a desistência só antes da consumação.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 33Furto de cabos de telefonia de R$ 2.000 por primário: privilegiado?
Não: o § 8º manda aplicar o § 2º, mas falta o pequeno valor.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 44Corréus absolvidos derrubam a qualificadora do concurso?
Não, se a prova mostra mais de um agente, ainda que não identificados.
caiu na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), q. 1Insignificância no furto de bem de creche municipal?
Negada: a lesão ao patrimônio público não é inexpressiva.
caiu na discursiva do TJAM (FGV, 2025), q. 1§ 4º e § 6º concorrem num furto de 2025: qual qualifica?
O § 4º, de pena máxima maior; desde 04/05/2026, o § 6º.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJAM | 2025 | FGV | 8 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TJAM | 2025 | FGV | 10 |
| sentença criminal | TJMS | 2023 | banca não informada | 10 |
| sentença criminal | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 2 |