Estupro de vulnerável e demais crimes sexuais contra vulnerável

3.1 Quem é vulnerável: idade, enfermidade e impossibilidade de resistir

O art. 217-A pune quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com pessoa vulnerável art. 217-A, caput e § 1º. O verbo é «ter», e não «constranger»: o tipo dispensa a violência e a grave ameaça que o art. 213 exige CP, art. 213, e a relação, ainda que consentida, já realiza o crime. Greco extrai do núcleo a consequência que organiza o capítulo inteiro: a lei desconsidera o consentimento de quem não pode validamente dá-lo, e basta que o agente, conhecendo a condição da vítima, tenha o ato sexual com ela (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.1).

O que se protege? Desde a Lei 12.015/2009, o Título VI tutela a dignidade sexual da pessoa, e não mais os costumes. No estupro de vulnerável, Greco vê tuteladas a liberdade e a dignidade sexual e, como constava do projeto da lei, o desenvolvimento sexual de quem ainda não tem maturidade para decidir sobre ele (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.3). A Constituição manda punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente CF, art. 227, § 4º, e é esse mandado que explica o rigor das penas do Capítulo II.

A vulnerabilidade etária

O primeiro grupo é o do menor de 14 anos. Greco recusa a linguagem da presunção: a idade é uma eleição político-criminal do legislador, o dado mais objetivo que o direito penal conhece, e o tipo não presume violência nem incapacidade, simplesmente proíbe o ato sexual com quem não completou catorze anos (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.1). Capez prefere falar em uma condição de fragilidade que pede a proteção do Estado, distinta da antiga violência ficta, e lembra que a menor envolvida em prostituição, ainda que precocemente amadurecida, continua vulnerável (Capez, 21. ed., art. 217-A, item 1). As duas leituras chegam ao mesmo lugar: a idade não se discute caso a caso.

A idade prova-se pela certidão do registro civil (Capez, 21. ed., art. 217-A, item 2.3, «i»). A Quinta Turma do STJ admitiu, em julgado sem tese vinculante, que a falta de registro não impede a prova da menoridade por outros meios STJ, AgRg no AREsp 12.700/AC. E a idade é elementar: precisa ser abrangida pelo dolo. Quem supõe, por erro plausível e provado, que a vítima tinha mais de 14 anos incorre em erro de tipo, que exclui o dolo; sem forma culposa, o fato é atípico quanto ao art. 217-A, ou se desloca para o art. 213 se houve violência ou grave ameaça (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, itens 1.1 e 1.6) (Capez, 21. ed., art. 217-A, item 2.3, «i»). A demonstração inteira, com a sentença do TJMT de 2024, está na aula «Erro de tipo e erro de proibição», lição «O erro sobre a idade da vítima»; aqui basta a regra de que o § 4º-A fala da vítima, e não do conhecimento do agente.

Enfermidade ou deficiência mental

O segundo grupo é o de quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para o ato. O critério é duplo, como na inimputabilidade: não basta o diagnóstico, é preciso que ele retire o discernimento para a prática sexual. Greco insiste em que a lei não proíbe a vida sexual da pessoa com deficiência, que pode casar, ter filhos e consentir; proíbe o ato com quem não tem discernimento para ele (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.1).

Quem não pode oferecer resistência

O terceiro grupo é aberto: quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Greco enumera a embriaguez letárgica, o sono profundo, a hipnose, a sedação, o coma, a idade avançada e a deficiência do potencial motor, e acrescenta que pouco importa se foi o agente quem pôs a vítima nesse estado ou se ele a encontrou assim; a embriaguez apenas parcial, que ainda permitia resistir, afasta o tipo (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.1). Capez exige que a impossibilidade seja provada no caso concreto (Capez, 21. ed., art. 217-A, item 2.3, «iii»). A vítima aqui pode ter qualquer idade, e a vulnerabilidade é temporária: passa com o sono ou com a embriaguez.

As objetivas da FGV cobraram as duas hipóteses clássicas. No TJPE de 2024, quem beija lascivamente a foliã totalmente embriagada, que não resiste por causa do seu estado, comete estupro de vulnerável de ação pública incondicionada caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 49. No TJBA de 2026, quem passa a mão nas nádegas da amiga da filha, de 16 anos, que dorme, comete o mesmo crime: a idade não a torna vulnerável, o sono a impede de resistir caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 51. A Quinta Turma do STJ, sem tese vinculante, negou a desclassificação para a importunação no ato libidinoso com pessoa dormindo STJ, AgRg no REsp 2.208.531/SP^○, e a Jurisprudência em Teses registra o estado de sono e o avançado estado de embriaguez como causas de vulnerabilidade do § 1º (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, itens 1.3 e 1.5, que transcrevem as ed. 151 e 153).

A vulnerabilidade temporária teve um efeito processual próprio entre 2009 e 2018: para os fatos praticados na vigência da redação que a Lei 12.015/2009 deu ao art. 225, a ação era condicionada à representação quando a vítima recuperava o discernimento STJ, Súmula 670^○. Desde a Lei 13.718/2018, a ação é pública incondicionada em todos os crimes dos Capítulos I e II CP, art. 225, e a Sexta Turma do STJ afirmou que a maioridade posterior da vítima não altera essa natureza STJ, RHC 206.752/PR^○.

3.2 A vulnerabilidade etária absoluta: do art. 224 à Lei 15.353/2026

Até 2009, o Código punia o estupro e o atentado violento ao pudor e presumia a violência quando a vítima não era maior de 14 anos (antigo art. 224, «a»). Capez narra a corrente que dava valor relativo a essa presunção: ela cederia diante da vítima de aparência adulta, experiente ou que tivesse namorado o agente, sob pena de responsabilidade objetiva; e registra a vitória da tese contrária nos tribunais superiores (Capez, 21. ed., art. 217-A, item 2.3, «i»). Greco relata a mesma disputa e a resposta que sempre deu: a idade é dado objetivo, e dados que a lei não exige, como o comportamento sexual da vítima, não podem afastar a proteção (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.1).

A Lei 12.015/2009 revogou o art. 224 e criou o tipo autônomo. A Terceira Seção do STJ fixou no repetitivo que bastam a conjunção carnal ou o ato libidinoso com menor de 14 anos, e que o consentimento, a experiência sexual anterior e o relacionamento amoroso não afastam o crime STJ, Tema 918^○; a súmula repetiu a regra STJ, Súmula 593^○. A Lei 13.718/2018 a levou ao Código com o § 5º, que afastou o consentimento e as relações sexuais anteriores art. 217-A, § 5º, redação da Lei 13.718/2018^○. Greco saudou o parágrafo como o encerramento da discussão, pelo menos na esperança do autor (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, itens 1.1 e 1.9).

A esperança não se cumpriu de todo. Em 2024, Turmas do STJ fizeram distinguishing em casos de relacionamento com formação de família: a Sexta Turma absolveu o homem de 29 anos que se relacionava com a adolescente desde os 13, com o consentimento da família, a relação mantida e um filho STJ, REsp 2.144.411/AL^○; a Quinta Turma, o trabalhador rural de 20 anos que teve uma filha com a adolescente de 12 STJ, AgRg no AREsp 2.389.611/MG^○; a Sexta Turma, o jovem de 23 anos que namorava a adolescente de 13 STJ, AgRg no REsp 2.029.697/MG^○. Em sentido contrário, a própria Sexta Turma afirmou que a constituição de família não exclui, por si, a punibilidade STJ, AgRg no HC 849.912/MG^○. Ainda em fevereiro de 2026, antes da lei nova, a Sexta Turma afastou o crime num caso de homem de 22 anos e adolescente de 13, com filho comum, em que havia contradição entre a perícia e os depoimentos sobre a idade da vítima na data dos fatos STJ, HC 860.538/PE^○. Todos são julgados de Turma, sem tese vinculante, com teses provisórias do Dizer o Direito.

A Lei 15.353/2026, em vigor na publicação, em 08/03/2026, encerrou a disputa no plano legal: o § 4º-A declara absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível a sua relativização, e o novo § 5º manda aplicar as penas independentemente do consentimento, da experiência sexual, das relações anteriores ou da gravidez resultante do crime art. 217-A, §§ 4º-A e 5º. A linguagem da presunção, que Greco recusava, voltou ao texto; o efeito, porém, é o que ele defendia.

A lei do tempo do fato

Como julgar, à luz da lei nova, o caso do homem que constituiu família com a vítima menor de 14 anos? Pela data do fato. Para os fatos desde 08/03/2026, o § 4º-A veda a relativização, e há crime. Para os fatos anteriores, a lei, no que acrescenta de mais grave, não retroage (CF, art. 5º, XL): o juiz decide pela súmula e pelo repetitivo, que já tornavam irrelevantes o consentimento, a experiência e o namoro, e trata o distinguishing como exceção de Turma, sem tese vinculante. A absolvição já transitada em julgado não se revê contra o réu. É a mesma regra que a aula de erro de tipo aplicou à sentença do TJMT de 2024: fatos de 2020 e 2021 seguem o art. 217-A na redação anterior art. 217-A, redação anterior^○ caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1.

A leitura da aula é que, mesmo para os fatos anteriores, o distinguishing não pode ser a resposta de prova objetiva nem o fundamento natural de sentença: a súmula e o repetitivo são a regra, e os julgados de Turma partiram de situações excepcionais que a própria Sexta Turma recusou generalizar. O § 4º-A, de resto, apenas positivou o que o precedente qualificado já dizia; o que ele tem de novo e mais grave é vedar, em lei, a exceção que alguns órgãos fracionários abriram.

Os dois menores e a «exceção de Romeu e Julieta»

E se os dois parceiros têm menos de 14 anos? Cada um realiza, com o outro, a conduta descrita no art. 217-A; mas nenhum comete crime, porque o menor de 18 anos é inimputável (CF, art. 228; CP, art. 27). O adolescente pratica ato infracional, sujeito às medidas do ECA; a criança, menor de 12 anos, recebe só medidas de proteção. Se um tem 15 e o outro 13, só o mais velho pratica ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Capez anota que o agente menor de 18 anos responde por ato infracional equiparado a crime hediondo (Capez, 21. ed., art. 217-A, item 2.2). A chamada exceção de Romeu e Julieta, que afastaria o crime entre parceiros de idades próximas, não foi adotada pela lei brasileira e não cabe na súmula; as obras lidas não a tratam.

3.3 A conduta: o ato libidinoso, a desclassificação vedada e a tentativa

O crime se consuma com a conjunção carnal, total ou parcial, sem necessidade de ejaculação, ou com qualquer outro ato libidinoso com a vítima (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.5). Capez define o ato libidinoso como toda forma de realização do ato sexual diversa da conjunção carnal e, ao comentar o estupro, inclui nele o beijo lascivo e as carícias nas partes íntimas, ainda que sobre a roupa (Capez, 21. ed., art. 213, itens 2.1 e 2.1.1). A Jurisprudência em Teses do STJ resume: o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 1.4, que transcreve a ed. 152).

O ato superficial e a importunação sexual

A importunação sexual, criada pela Lei 13.718/2018, pune o ato libidinoso praticado contra alguém sem a sua anuência, para satisfazer a lascívia, com pena de um a cinco anos, «se o ato não constitui crime mais grave» CP, art. 215-A. Logo surgiu a tese de que o toque rápido ou superficial na criança, sem gravidade comparável à da conjunção carnal, deveria ser desclassificado para ela. Capez registra a antiga crítica de Bitencourt, Delmanto e Luiz Flávio Gomes à pena do estupro para o beijo lascivo e as apalpadelas, e a posição contrária de Damásio, Hungria e Noronha, que veem nesses atos, quando lascivos, verdadeiros atos libidinosos (Capez, 21. ed., art. 213, item 2.1.1).

A Terceira Seção do STJ fechou a questão no repetitivo: presente o dolo de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, o ato libidinoso com menor de 14 anos configura o estupro de vulnerável independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, e não se desclassifica para a importunação sexual STJ, Tema 1.121^○. A Jurisprudência em Teses já dizia o mesmo pela especialidade: o art. 215-A é praticado sem violência nem grave ameaça e pressupõe vítima capaz de anuir; o art. 217-A traz em si a impossibilidade de consentimento (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 1.4, que transcreve a ed. 152). Antes dele, a Sexta Turma também recusara a saída pela tentativa, em nome da proporcionalidade, quando o ato libidinoso diverso já se consumara STJ, REsp 1.353.575/PR.

Daí a consequência para a sentença: a importunação que precede o estupro de vulnerável, contra a mesma vítima, fica absorvida, porque o art. 215-A é expressamente subsidiário (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 4.8). Foi o que o espelho do TJRJ de 2025 mandou fazer com os atos das 2h e das 4h, «ainda que em progressão criminosa», nas palavras do próprio espelho pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 6, sem valor no espelho. E a desclassificação para o art. 215-A só cabe quando a vítima não é vulnerável: o adulto capaz, apalpado de surpresa no ônibus, sem violência e sem anuência.

O dolo: há fim especial?

Ato libidinoso sem contato físico

Há estupro de vulnerável sem que o agente toque a vítima? A Quinta Turma do STJ admitiu a ação penal contra quem, mediante pagamento, contemplou lascivamente uma menor de 14 anos desnuda num motel STJ, RHC 70.976/MS, e a Jurisprudência em Teses registra que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso dos arts. 213 e 217-A, sendo irrelevante o contato físico (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 1.4, que transcreve a ed. 152). O Tema 1.121 não trata da contemplação; a regra vem desse julgado de Turma e da compilação.

A tentativa

Greco admite a tentativa, porque o crime é plurissubsistente (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.5). Mas, como qualquer ato libidinoso o consuma, a figura tentada esvazia-se sempre que houve contato lascivo, e a Quinta Turma do STJ chegou a declará-la inadmissível STJ, REsp 2.172.883/SP^○. Foi a armadilha do TJSE de 2025: o pai que, com o ato mais grave em mente, acaricia sobre o short a genitália do filho de 11 anos e foge com os gritos da mãe comete estupro de vulnerável consumado, e não tentado caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 46. O ato mais grave pretendido não converte o fato em tentativa; o ato libidinoso já praticado consumou o crime.

Autoria, participação e omissão

O crime é comum quanto ao sujeito ativo; na conjunção carnal, Greco o classifica como de mão própria (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.2). Responde também quem concorre: a Sexta Turma do STJ afirmou que responde pelo crime o mentor intelectual que determinava os atos libidinosos a terceiros STJ, HC 478.310^○. E responde por omissão imprópria quem tem o dever de agir: Greco dá o exemplo da mãe que aceita que o companheiro abuse do filho e nada faz (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.7), e a Quinta Turma afirmou que responde pelo crime, por omissão imprópria, a irmã que assumira o papel de garantidora da vítima STJ, HC 603.195/PR.

3.4 As formas qualificadas, as penas da Lei 15.280/2025 e os aumentos

Os §§ 3º e 4º qualificam o crime pelo resultado lesão corporal grave ou morte. Para Greco, esses resultados só podem ser imputados a título de culpa: são crimes preterdolosos, em que o agente quer o ato sexual e causa o resultado mais grave sem o querer; a lesão grave abrange as dos §§ 1º e 2º do art. 129 (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.8). Se o agente quis matar, há concurso entre o estupro de vulnerável e o homicídio, como Capez anota para o estupro do art. 213 (Capez, 21. ed., art. 213, item 6).

A Lei 15.280/2025, publicada e em vigor em 08/12/2025, elevou as penas de todo o Capítulo II CP, art. 217-A. As antigas são as que Greco e Capez transcrevem, nas edições lidas CP, art. 217-A, caput, §§ 3º a 5º, na redação anterior (Leis 12.015/2009 e 13.718/2018)^○. É lei mais grave: os fatos anteriores a 08/12/2025 seguem a pena da época, e a sentença tem de dizer qual redação aplica e por quê.

E o crime continuado que começa antes da lei nova e termina depois dela? Cada ato tem a sua data, e a sentença precisa dizer, com fundamento expresso, qual redação rege o conjunto. O capítulo-base resolve pela súmula do STF que manda aplicar a lei mais grave quando a continuidade cessa sob ela; essa súmula não está na base do Togado e por isso não entra aqui como fundamento ○.

A violência empregada contra o vulnerável

No estupro do art. 213, a lesão leve e as vias de fato são o meio do constrangimento e ficam absorvidas (Capez, 21. ed., art. 213, item 6). No estupro de vulnerável a lógica é outra: como a violência e a grave ameaça não são elementares do art. 217-A, que se consuma até com o consentimento do vulnerável, Greco admite o concurso material entre ele e a lesão corporal, ainda que leve, ou a ameaça empregadas contra a vítima (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.12.1).

Os aumentos e a agravante

Os aumentos do art. 226 valem para o estupro de vulnerável CP, art. 226. O concurso de agentes atrai o estupro coletivo (inciso IV, «a»), de um a dois terços, e não o inciso I, de quarta parte, pela especialidade (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.10). O inciso II, de metade, alcança o ascendente, o padrasto, o tio, o irmão, o companheiro, o tutor e quem, por qualquer título, de fato ou de direito, tenha autoridade sobre a vítima, como o companheiro da mãe que vive com ela (Capez, 21. ed., art. 226, item 1, «ii»); a Quinta Turma do STJ o aplicou ao motorista da van escolar STJ, AREsp 2.593.050/RS^○. O art. 234-A aumenta a pena de metade a dois terços se do crime resulta gravidez, e de um a dois terços pela transmissão de doença ou pela vítima idosa ou com deficiência CP, art. 234-A, III e IV. Concorrendo aumentos da parte especial, o juiz pode ficar com o que mais aumente (art. 68, parágrafo único) (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.10).

A cumulação do art. 226, II, com a agravante do art. 61, II, f, segue o Tema 1.215: não há bis in idem quando cada um se apoia em fato próprio, como o parentesco e a coabitação; presente só a relação de autoridade, aplica-se apenas o aumento STJ, Tema 1.215^○ art. 61, II, f. No TJSE de 2025, João é pai do menino (art. 226, II) e coabita com ele (art. 61, II, f): aplicam-se os dois caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 46. Já a agravante do art. 61, II, h, contra criança, não incide no art. 217-A, caput, porque a idade é elementar e a lei só agrava «quando não constituem ou qualificam o crime» art. 61, caput e II, h; a Jurisprudência em Teses afirma o mesmo (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 1.4, que transcreve a ed. 152).

Na segunda fase, a Lei 15.160/2025, em vigor em 04/07/2025, excluiu a atenuante da idade, menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na da sentença, quando o crime envolve violência sexual contra a mulher art. 65, I. É regra mais grave e só alcança os fatos desde então, e só quando a vítima é mulher. O espelho do TJRJ de 2025 mandou dosar a pena sem afastar a menoridade relativa e sem aplicar contra o réu o aumento do art. 226, que não fora imputado pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho; a data dos fatos não consta do banco, e a ressalva nova só importaria para fato posterior a 04/07/2025.

Por fim, o STF julgou inconstitucional, por proteção deficiente, a norma do Código Penal Militar que tipificava o estupro de vulnerável sem prever as formas qualificadas pela lesão grave ou pela morte STF, ADI 7.555/DF. O julgado mostra o peso que o mandado do art. 227, § 4º, da Constituição tem na leitura do Capítulo II.

3.5 Quantos crimes: crime único, continuidade e concurso com o art. 218-B e o ECA

O art. 217-A, como o art. 213, é tipo misto alternativo: quem, no mesmo contexto e contra a mesma vítima, pratica a conjunção carnal e outros atos libidinosos comete um só crime, e a pluralidade de atos pesa na pena-base. Capez afirma que vários atos contra a mesma vítima, na mesma ocasião, formam um só crime, e que atos em ocasiões diversas formam crimes distintos, em continuidade se presentes os requisitos ou em concurso material se ausentes (Capez, 21. ed., art. 213, item 6); a Quinta Turma do STJ declarou o estupro tipo misto alternativo STJ, AgRg no REsp 1.262.650/RS^○.

Onde está a fronteira? No espelho do TJRJ de 2025, os atos praticados contra a vítima às 2h e repetidos às 4h da mesma madrugada formam dois estupros de vulnerável em continuidade delitiva, e não crime único pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 7, sem valor no espelho. O espelho invoca o REsp 1.957.637, atribuído à Terceira Seção, que não está na base do Togado; a regra da aula vem do próprio espelho, que vale como gabarito da banca, não como precedente. O critério é a interrupção: entre um contexto e outro houve intervalo e novo desígnio.

A continuidade e a fração

Os crimes da mesma espécie, ligados pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, formam crime continuado: aplica-se a pena de um só, aumentada de um sexto a dois terços art. 71, caput. A Súmula 659 do STJ fixou a escala pelo número de crimes: um sexto para dois, um quinto para três, um quarto para quatro, um terço para cinco, metade para seis e dois terços para sete ou mais STJ, Súmula 659^○. No TJRJ de 2025, dois crimes dão um sexto.

E quando a vítima não sabe dizer quantas vezes? É o abuso intrafamiliar de meses ou anos, como o da sentença do TJMT de 2024, em que a vítima relatou mais de dez relações em cerca de um ano caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1. A Terceira Seção fixou no Tema 1.202 que se pode aplicar a fração máxima de dois terços sem a delimitação precisa do número de atos, se o longo período e a recorrência permitirem concluir que houve sete ou mais repetições STJ, Tema 1.202^○. A regra não dispensa fundamentação: a sentença precisa dizer de onde extrai, da prova, a recorrência que justifica a fração.

Contra vítimas diferentes, o parágrafo único do art. 71 permite aumentar a pena até o triplo nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça art. 71, parágrafo único. A Quinta Turma do STJ não aplica essa continuidade específica ao estupro de vulnerável praticado com violência só presumida STJ, AgRg no AREsp 2.165.385/MG^○, e a Jurisprudência em Teses diz o mesmo (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 1.5, que transcreve a ed. 153). Havendo violência real contra vítimas diferentes, a Sexta Turma aplicou só a regra do parágrafo único, sem somar a ela a continuidade comum de cada vítima STJ, REsp 1.471.651/MG.

O estupro de vulnerável e o art. 218-B

Os dois tipos punem pessoas diferentes. O art. 218-B pune o proxeneta: quem submete, induz ou atrai à prostituição ou a outra forma de exploração sexual o menor de 18 anos, a facilita, impede ou dificulta que a abandone art. 218-B, caput. O crime se esgota no favorecimento, sem exigir ato sexual com a vítima; e quem mantém conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa vulnerável responde pelo art. 217-A, como Greco registra com Masson (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 4.1). O § 2º, I, pune o cliente, mas só o do adolescente de 14 a 18 anos que está na exploração; se a vítima tem menos de 14 anos, ou não tem discernimento, ou não pode resistir, o cliente comete estupro de vulnerável (Capez, 21. ed., art. 218-B, item 6.2).

A prostituição da vítima menor de 14 anos não afasta o crime do cliente. Greco examina o caminhoneiro abordado no posto por uma menina de 13 anos que já se prostituía: o erro de proibição dificilmente será aceito, porque a população sabe que o ato sexual com criança é ilícito (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.12.6). A Sexta Turma do STJ, sem tese vinculante, afirmou que comete crime quem, consciente da idade, pratica atos sexuais com crianças e adolescentes que atuam na prostituição STJ, AgRg no AREsp 2.618.243/RS^○. O erro sobre a idade, se plausível e provado, é erro de tipo, como na aula irmã; e, no art. 218-B, Greco lembra que o erro sobre a idade da vítima pode desclassificar o favorecimento para o art. 228 (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 4.1).

O § 2º, I, recebeu leitura ampla do STJ. A Terceira Seção, em embargos de divergência, afirmou que o cliente pode ser punido sozinho, sem proxeneta STJ, EREsp 1.530.637/SP^○; a Sexta Turma, que basta a relação eventual com o adolescente prostituído STJ, HC 288.374/AM; a Quinta Turma, que o relacionamento do adulto com o adolescente de 14 a 18 anos em troca de vantagens econômicas configura o tipo STJ, AREsp 2.529.631/RJ^○. Quanto à consumação, a Sexta Turma decidiu que o favorecimento é crime instantâneo, sem exigir habitualidade STJ, REsp 1.963.590/SP^○; Capez, ao contrário, exige que a vítima passe a dedicar-se habitualmente ao comércio sexual, e vê tentativa se isso não ocorre (Capez, 21. ed., art. 218-B, item 5).

Quando há concurso entre o art. 217-A e o art. 218-B? Quando o mesmo agente pratica condutas distintas: explora sexualmente a criança, oferecendo-a a terceiros, e ele próprio tem com ela o ato sexual; ou explora a adolescente e concorre para o ato de um cliente com a criança menor de 14 anos. A leitura da aula, com apoio na separação que Greco e Capez fazem entre o proxeneta e quem pratica o ato, é que as duas condutas ofendem a vítima de modos diferentes e se somam em concurso material (art. 69); o que não se admite é punir o mesmo ato sexual duas vezes, como estupro de vulnerável e como a figura do cliente do § 2º, I, que é excluída pela idade. Ambos os crimes são hediondos Lei 8.072/1990, art. 1º, VI e VIII.

O concurso com os crimes do ECA

O estupro de vulnerável filmado e vendido gera quantos crimes? Na objetiva do TJMS de 2025, quem pratica atos sexuais com a criança de 9 anos, filma-os, vende o material na internet e armazena outro material pornográfico infantil responde pelo estupro de vulnerável, pela produção (filmar é núcleo do art. 240 do ECA), pela venda (art. 241) e pelo armazenamento do outro material (art. 241-B), em concurso material caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 44 ECA, art. 240, caput e § 1º, I ECA, arts. 241 e 241-B, caput. A alternativa D, o gabarito, não menciona a produção, e é a correta porque as demais erram o concurso. As condutas são autônomas, e o material vendido e o armazenado não se confundem.

A Terceira Seção fixou no Tema 1.168 a autonomia entre o armazenamento do art. 241-B e a divulgação do art. 241-A, com o concurso material STJ, Tema 1.168^○. As obras lidas, anteriores à Lei 15.487/2026, não tratam desse concurso.

Desde quando esses crimes do ECA são hediondos? A Lei 14.811/2024, em vigor na publicação, em 15/01/2024, incluiu no rol da Lei 8.072/1990 dois deles: o do § 1º do art. 240, de quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação da criança ou do adolescente na cena, ou com ele contracena, e o do art. 241-B, o armazenamento Lei 14.811/2024, arts. 7º, 8º e 10. No TJMS de 2025, o armazenamento já seria hediondo se praticado depois de 15/01/2024; a produção e a venda, não.

A Lei 15.487/2026, em vigor em 07/08/2026, reescreveu os tipos do ECA («conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente»), elevou penas e deu nova redação ao inciso, que passou a alcançar também o caput e o § 2º do art. 240, o art. 241, o art. 241-A, o art. 241-D e o art. 244-A Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII. São regras mais graves, que não retroagem: para os fatos anteriores a 07/08/2026, como os das provas do banco, valem a redação da época e só a hediondez da Lei 14.811/2024.

3.6 Os demais crimes do Capítulo II: arts. 218, 218-A e 218-C

A corrupção de menores do art. 218 é induzir o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem CP, art. 218. Capez, com Rogério Sanches, restringe o tipo às práticas meramente contemplativas, como vestir uma fantasia para a luxúria de alguém; se o menor é induzido a ter ato sexual com o terceiro, o indutor é partícipe do estupro de vulnerável (Capez, 21. ed., art. 218, item 3.1). Greco é igualmente categórico: a vítima menor de 14 anos nunca pode ser submetida à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso sob o art. 218, porque então o crime é o do art. 217-A (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.1). O «outrem» é pessoa determinada; se o agente induz a vítima a satisfazer a lascívia de número indeterminado de pessoas, o crime passa a ser o do art. 218-B (Capez, 21. ed., art. 218, item 3.1).

No espelho do TJRJ de 2025, a banca mandou afastar o art. 218: o réu praticou ele mesmo os atos com a vítima, o que é estupro de vulnerável, e não induziu o menor a satisfazer a lascívia de terceiro pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 8, sem valor no espelho.

A satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A) pune quem pratica conjunção carnal ou ato libidinoso na presença do menor de 14 anos, ou o induz a presenciá-lo, para satisfazer lascívia própria ou de outrem CP, art. 218-A. O menor só assiste: não pratica ato algum. Capez anota que o tipo exige o fim especial de satisfazer a lascívia, que o agente precisa conhecer a idade da vítima e que os aumentos do art. 234-A não se aplicam, porque pressupõem contato sexual com a vítima (Capez, 21. ed., art. 218-A, itens 3 e 4). A Sexta Turma do STJ admitiu o crime por videochamada, sem que agente e vítima estejam no mesmo ambiente físico STJ, REsp 2.107.993/BA^○.

A divulgação de cena de estupro, de estupro de vulnerável, de sexo ou de pornografia (art. 218-C), criada pela Lei 13.718/2018, pune a difusão do registro, e não o ato sexual, e é expressamente subsidiária: «se o fato não constitui crime mais grave» CP, art. 218-C. Capez lembra que, antes dela, a divulgação não autorizada de cena íntima de adulto era tratada como difamação, ressalvado o caso de crianças e adolescentes, já protegidos pelo ECA (Capez, 21. ed., art. 218-C, item 1). Com vítima criança ou adolescente, por isso, prevalecem os tipos próprios do ECA, pela especialidade.

Atenção à janela de 08/12/2025 a 06/08/2026. Nela, o art. 218-C já tinha a pena de quatro a dez anos, e multa, da Lei 15.280/2025 CP, art. 218-C, e o art. 241-A do ECA seguia na redação anterior à Lei 15.487/2026, de pena menor (três a seis anos, numa redação que a base de legislação do curso não traz, ○ a conferir). Nessa janela, a divulgação de cena de estupro de vulnerável com vítima adolescente não se resolve pela pena maior: a solução passa pela especialidade, como no roteiro do TJPR de 2026, na parte 8.

3.7 Hediondez, ação penal, prescrição e as regras de 2024 a 2026

O estupro de vulnerável, simples ou qualificado, consumado ou tentado, é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI), e também o é o favorecimento da exploração sexual do art. 218-B, caput e parágrafos, desde a Lei 12.978/2014 (art. 1º, VIII) Lei 8.072/1990, art. 1º, VI e VIII, e parágrafo único, VII. Os arts. 218, 218-A e 218-C não estão no rol; do ECA, estão o § 1º do art. 240 e o art. 241-B desde 15/01/2024 e, desde 07/08/2026, quase todos os crimes sexuais do Estatuto (lição 3.5).

Capez lembra a longa disputa sobre a hediondez do estupro com violência presumida antes de 2009, que a Lei 12.015/2009 encerrou ao nomear o art. 217-A no inciso VI (Capez, 21. ed., art. 217-A, item 1); e Greco registra a hediondez do art. 218-B desde 2014 (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 4.13.5).

Ser hediondo significa ficar insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança Lei 8.072/1990, art. 2º, caput, I, II e § 1º. O § 1º do art. 2º, que impõe o regime inicial fechado, segue no texto, mas o STF fixou no Tema 972 da repercussão geral que é inconstitucional fixar o fechado com base nele, e que o juiz deve ater-se aos parâmetros do art. 33 do CP STF, Tema 972^○; a origem é o HC 111.840, em que o Plenário declarou o dispositivo inconstitucional em 2012 STF, HC 111.840/ES^○. O art. 33 reserva o fechado obrigatório à pena superior a oito anos art. 33, § 2º, «a» e «b».

Aplicada a pena mínima, a de dez anos, para os fatos desde 08/12/2025, impõe o fechado; a de oito anos, para os fatos anteriores, não é «superior a oito» e admite o semiaberto ao não reincidente, salvo fundamentação concreta. As minorantes, como a da tentativa, podem baixar a pena aquém desses patamares, e o regime acompanha a pena aplicada.

A progressão e o livramento seguem frações próprias da execução penal, que leis de 2025 e 2026 tornaram mais severas. A Lei 15.280/2025, em vigor em 08/12/2025, exige o exame criminológico favorável para que o condenado por crime contra a dignidade sexual ingresse em regime mais benéfico ou saia do estabelecimento (LEP, art. 119-A) e fiscaliza por monitoração eletrônica as suas saídas (LEP, art. 146-E) LEP, arts. 119-A e 146-E. A mesma lei manda identificar o perfil genético do preso cautelar e do condenado (CPP, art. 300-A) e cria medidas protetivas de urgência, cumuladas com a monitoração eletrônica do autor (CPP, art. 350-A, § 5º) CPP, arts. 300-A e 350-A, caput e § 5º.

Antes delas, a Lei 15.035/2024, em vigor em 28/11/2024, determinou que o réu condenado passe a ser monitorado por dispositivo eletrônico CP, art. 234-B, § 3º. A leitura da aula é que as regras penais e de execução mais gravosas, como a monitoração do condenado e o exame criminológico, só alcançam os fatos posteriores à vigência de cada lei; as normas processuais do CPP aplicam-se desde logo (CPP, art. 2º), e as obras lidas, anteriores a essas leis, não tratam do tema.

A ação penal é pública incondicionada desde a Lei 13.718/2018 CP, art. 225, e os processos correm em segredo de justiça; desde a Lei 15.035/2024, porém, o nome completo e o CPF do réu condenado em primeira instância pelo art. 217-A ou pelo art. 218-B tornam-se públicos no sistema de consulta processual, salvo decisão fundamentada do juiz, e o sigilo volta se ele for absolvido em grau recursal art. 234-B, §§ 1º e 2º.

O sigilo protege a vítima; a Jurisprudência em Teses registra que ele abrange autor e vítima, com as iniciais na autuação (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 1.5, que transcreve a ed. 153), orientação anterior à Lei 15.035/2024.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição da pretensão punitiva só começa a correr quando a vítima completa 18 anos, «salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal» art. 111, V (Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 1.12.5). Por isso estava errada a alternativa do TJMS de 2025 segundo a qual a prescrição «somente» começaria na maioridade da vítima: proposta a ação, vale a regra geral caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 44. Exemplo: no crime de 2020 contra a vítima de 9 anos, denunciado em 2023, a prescrição segue o inciso I, contada da consumação.

3.8 A palavra da vítima e o depoimento especial

Os crimes sexuais contra vulnerável são praticados, quase sempre, às ocultas, e muitas vezes sem vestígios: o ato libidinoso diverso da conjunção carnal raramente deixa marca, e o exame feito meses depois nada encontra. Capez lembra que nem sempre o crime sexual deixa vestígios e que, nesses casos, a prova se faz de modo indireto, pela palavra da vítima e pelas testemunhas, com apoio em julgado do STJ que transcreve (Capez, 21. ed., art. 213, item 5). A Jurisprudência em Teses do STJ firmou que, nesses delitos, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, itens 1.2 e 1.3, que transcrevem as ed. 111 e 151). A Corte Especial reafirmou a regra num caso de violência doméstica contra a mulher STJ, Inq 1.447/DF^○.

A especial relevância não é presunção de veracidade. Greco adverte que o julgador precisa apurar a verossimilhança do relato, que, contrastado com a negativa do réu, decide a sorte da acusação: a falta de credibilidade leva à absolvição; a coerência, corroborada, sustenta a condenação (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 2.11.9). Foi o que pediu o espelho do TJRJ de 2025: reconhecer a materialidade e a autoria com destaque para o valor da palavra da vítima pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 4, sem valor no espelho. Na sentença do TJMT de 2024, o laudo sem lesões nem desvirginamento recente, feito mais de um ano depois, é compatível com o relato e não o desmente caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1.

O depoimento especial

A criança e o adolescente vítimas de violência são ouvidos por depoimento especial, perante a autoridade policial ou judiciária art. 8º. Ele segue protocolos e, sempre que possível, faz-se uma única vez, em produção antecipada de prova, com a ampla defesa garantida; em caso de violência sexual, o rito cautelar de antecipação é obrigatório art. 11. O profissional especializado colhe a livre narrativa, o depoimento é transmitido à sala de audiência e gravado, e as perguntas das partes chegam à vítima em bloco, depois de o juiz avaliar a sua pertinência (Lei 13.431/2017, art. 12). A Quinta Turma do STJ justificou a antecipação pela relevância da palavra da vítima e pela falibilidade da memória infantil STJ, AgRg no RHC 160.012/SC^○, e a Jurisprudência em Teses chamou a medida de «depoimento sem dano» (Greco, 19. ed., parte VI, cap. I, item 1.5, que transcreve a ed. 153).

O contraditório fica mitigado, não suprimido: a defesa pergunta, mas por intermédio do juiz, que indefere as perguntas impertinentes. Foi a primeira preliminar que o espelho do TJRJ de 2025 mandou rejeitar pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, sem valor no espelho. A lei também pede que o depoimento especial não seja o único meio de prova art. 22: a investigação deve buscar a corroboração, e a sentença deve apontá-la.

O CPP manda todos os sujeitos processuais zelarem pela integridade física e psicológica da vítima e veda a manifestação sobre fatos alheios aos autos e o uso de linguagem ou material que a ofendam CPP, art. 400-A.

O STF fixou no Tema 1.451 que são nulas as provas obtidas, em processos por crimes sexuais, em desrespeito à dignidade, à honra, à intimidade e à integridade psicológica da vítima, por ação ou omissão do juiz e dos demais atores processuais, com as que delas derivarem; que a nulidade pode ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima; que não se anula a absolvição amparada em provas bastantes e independentes do depoimento da vítima; e que as audiências de crimes sexuais, com a concordância da vítima, são gravadas e juntadas aos autos, com sigilo STF, Tema 1.451^○.

Antes, na ADPF 1.107, o Plenário do STF declarou inconstitucional desqualificar a mulher vítima de violência na instrução e no julgamento dos crimes contra a dignidade sexual, e proibiu a menção, a inquirição ou a fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais STF, ADPF 1.107/DF. A tese fala da mulher vítima; com qualquer vítima menor de 14 anos, o § 5º do art. 217-A já torna irrelevantes as relações sexuais anteriores art. 217-A, § 5º. É a resposta à defesa que, no TJMT de 2024, invocou o comportamento, a aparência e a experiência sexual da vítima caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1.

3.9 Como o estupro de vulnerável entra na prova e na sentença

O roteiro abaixo resolve qualquer caso na ordem em que a banca costuma armá-lo: primeiro a data, depois a vítima, a conduta e o dolo, em seguida a contagem dos crimes, por fim a pena e os efeitos. A ordem não é capricho: a data decide a redação de quase tudo o que vem depois.

Na objetiva, a FGV pede a adequação exata do fato narrado, e as alternativas erradas trocam institutos vizinhos: a importunação pelo estupro de vulnerável, a tentativa pela consumação, a ação condicionada pela incondicionada, o concurso formal pelo material, a especialidade da exploração sexual pelo estupro de quem pratica o ato. Nas quatro objetivas do banco, a resposta certa foi sempre o estupro de vulnerável consumado, com as consequências exatas da lei.

Na sentença, o tema aparece inteiro. O TJRJ de 2025 cobrou as preliminares da prova da vítima, a tipificação com a importunação absorvida, a contagem em dois crimes continuados, o afastamento do art. 218 e a dosimetria caiu na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1. O TJMT de 2024 cobrou a inépcia, a prova, o consentimento e o erro de tipo, a continuidade pela recorrência e as agravantes caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1. O TJPR de 2026 somou o estupro de vulnerável aos crimes do ECA e à organização criminosa, com um réu adolescente e uma preliminar de competência caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2026), q. 1. Os roteiros e os parágrafos-modelo estão na parte 8.