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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 19
O regime comum dos crimes do Estatuto, sem Juizados Especiais e com ação pública incondicionada, os tipos em espécie da saúde do neonato à corrupção de menores, e a cadeia da violência sexual contra criança ou adolescente (arts. 240 a 241-E), reescrita pela Lei 15.487/2026, com o conceito legal do art. 241-E, o concurso do Tema 1.168 e a competência federal do Tema 393
Antes de começar
O art. 227, § 4º, da Constituição manda a lei punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. O Estatuto cumpre o mandado nos arts. 225 a 244-C: um regime comum (Parte Geral do Código Penal, CPP, ação pública incondicionada e, desde a Lei Henry Borel, nenhum instituto da Lei 9.099/1995) e mais de vinte tipos, da omissão no registro do parto à dos pais que não comunicam o desaparecimento do filho.
Na magistratura, o capítulo une o Estatuto e o Direito Penal. A banca cobra as súmulas (a 500, corrupção de menores como crime formal; a 669, bebida alcoólica como crime do art. 243), a fronteira entre crime e infração administrativa e a cadeia da violência sexual contra criança ou adolescente, que a Lei 15.487/2026 reescreveu (penas maiores, hediondez, inteligência artificial) e em que o STJ fixou o concurso entre armazenar e compartilhar e o STF, a competência federal para o material acessível do exterior.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJGO 2023 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 49º 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2023.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Disposições gerais e crimes em espécie (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que o Estatuto tem crimes próprios? Porque o art. 227, § 4º, da Constituição traz um mandado de criminalização: a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Os arts. 225 a 244-C o cumprem sem prejuízo da legislação penal1 (o estupro de vulnerável continua no art. 217-A do Código Penal).
ECA, arts. 225 a 227 texto oficial ↗
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Sem parte geral própria, o Estatuto remete ao Código Penal (tentativa, concurso, pena, prescrição) e ao CPP. Todos os crimes são de ação pública incondicionada: o Ministério Público denuncia sem representação, mesmo no de pena menor (o monitor que expõe o adolescente internado a vexame responde ao art. 232).
«Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada, ou seja, a titularidade da ação penal é do Ministério Público.»
O § 1º do art. 226, vindo da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), afasta a Lei 9.099/1995 qualquer que seja a pena: sem composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo nem rito sumaríssimo (o art. 232, com pena máxima de dois anos, não admite transação). O § 2º, na violência doméstica e familiar, veda cesta básica, prestação pecuniária e multa isolada. Por serem mais gravosas, as regras não alcançam fatos anteriores a 8 de julho de 2022.
A vedação da Lei 9.099/1995 alcança quais crimes?
Ramineli resume a leitura restritiva:
«Rogério Sanches Cunha defende a 2ª corrente, em razão da posição topológica do art. 226, § 2° do ECA, eis que o caput remete tão somente aos crimes do próprio ECA.»
O servidor que pratica crime do Estatuto com abuso de autoridade só perde o cargo, o mandato ou a função (CP, art. 92, I) na reincidência, e então qualquer que seja a pena (art. 227-A): o policial condenado uma vez pelo art. 230 não perde o cargo por esse efeito.
A regra não vale para a cadeia da violência sexual: desde a Lei 15.487/2026, a condenação pelos arts. 240, 241, 241-A, 241-B (caput), 241-D e 244-A traz, automaticamente, a perda do cargo e a incapacidade para o poder familiar e veda a nomeação até o cumprimento da pena (CP, art. 92, § 2º). A convivência dessa regra, posterior e específica, com o art. 227-A ainda não tem precedente na base.
Quando começa a correr a prescrição? A regra geral é a data da consumação, mas a vítima criança costuma levar anos para conseguir contar o que sofreu. Por isso o Código Penal desloca o marco: nos crimes contra a dignidade sexual e nos que envolvam violência contra a criança e o adolescente, do Código ou de lei especial, o prazo só corre do dia em que a vítima faz 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Exemplo: a menina filmada aos 9 anos pode noticiar o fato aos 17, e o prazo do art. 240 ainda nem começou; se a denúncia foi oferecida quando ela tinha 12, vale o marco comum. A base não tem precedente sobre quais crimes do Estatuto, fora da cadeia da violência sexual, cabem na expressão «que envolvam violência».
A Lei 15.487/2026 fechou as disposições gerais com duas regras que olham para a vítima. O art. 227-B garante à criança e ao adolescente, vítima ou testemunha de violência sexual, atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral, que considere a revitimização causada pela permanência do material em ambiente digital. O art. 227-C obriga o agressor a custear o tratamento, inclusive ressarcindo o SUS.
ECA, art. 227-C texto oficial ↗
Art. 227-C. O agente que causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir integralmente os custos decorrentes do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao SUS pelos serviços de saúde prestados, sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que realizou o atendimento.
O art. 227-C não é pena nem efeito penal da condenação: é obrigação de ressarcir, que alcança quem causa lesão corporal ou pratica violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente. O valor vai para o Fundo de Saúde do ente responsável pela unidade que atendeu a vítima, e não para o fundo dos direitos, destino da perda de bens dos arts. 241 e 244-A (o padrasto que agride o enteado paga a conta do hospital municipal).
Regime comum: a letra e o distrator
| Tema | O que a lei diz | O distrator | Base |
|---|---|---|---|
| Lei 9.099/1995 | Não se aplica, «independentemente da pena prevista»; o art. 230 repete a vedação para a apreensão ilegal | «Cabe transação quando a pena máxima não passa de dois anos» | Arts. 226, § 1º, e 230, § 2º |
| Servidor que abusa da autoridade | Perda do cargo só na reincidência, qualquer que seja a pena | «Perda automática na primeira condenação» | Art. 227-A |
| Cadeia da violência sexual | Perda do cargo e incapacidade para o poder familiar automáticas | «Dependem de declaração motivada na sentença» | CP, art. 92, § 2º, III |
| Mascaramento do IP | Aumento de um terço a dois terços em qualquer crime do Capítulo, ressalvado o uso legítimo | «Majorante só dos arts. 240 a 241-D» | Art. 226-A |
| Prescrição | Corre do dia em que a vítima faz 18 anos, salvo ação penal já proposta | «Corre sempre da consumação» | CP, art. 111, V |
| Custo do tratamento | Do agressor, com ressarcimento ao SUS, em favor do Fundo de Saúde | «Em favor do fundo dos direitos da criança e do adolescente» | Art. 227-C |
Os crimes do Estatuto por grupo
| Grupo | Artigos | Núcleo | Pena |
|---|---|---|---|
| Saúde do neonato | 228 e 229 | Omitir registro, declaração de nascimento, identificação e exames do art. 10 | Detenção de 6 meses a 2 anos; forma culposa |
| Apreensão e custódia | 230 a 235 | Apreensão ilegal, falta de comunicação, vexame, não liberação, prazo descumprido | Detenção de 6 meses a 2 anos |
| Atuação dos órgãos | 236 | Impedir ou embaraçar juiz, Conselho Tutelar ou Ministério Público | Detenção de 6 meses a 2 anos |
| Convivência familiar | 237 a 239 | Subtração para lar substituto, entrega mediante paga, envio irregular ao exterior | Reclusão de 1 a 8 anos, conforme o tipo |
| Violência sexual (conteúdo) | 240 a 241-E | Produzir, vender, divulgar, armazenar, simular, aliciar | Reclusão de 3 a 10 anos e multa, conforme o tipo (Lei 15.487/2026; tópico 2) |
| Produtos perigosos | 242 a 244 | Armas, bebida e produtos que causem dependência, fogos | Reclusão de 3 a 6; detenção de 2 a 4; detenção de 6 meses a 2 anos |
| Exploração sexual | 244-A | Submeter à exploração sexual | Reclusão de 4 a 10 anos, multa e perda de bens; subsidiário: cede ao art. 218-B do CP (reclusão de 7 a 16 anos) |
| Corrupção de menores | 244-B | Praticar infração penal com o menor ou induzi-lo | Reclusão de 1 a 4 anos |
| Desaparecimento | 244-C | Pais ou responsável que, com dolo, não comunicam o desaparecimento | Reclusão de 2 a 4 anos e multa |
ECA, arts. 228 e 229 texto oficial ↗
Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Os arts. 228 e 229 são crimes omissivos próprios de quem atende a gestante: deixar de registrar o atendimento, de entregar a declaração de nascimento, de identificar mãe e neonato ou de fazer os exames do art. 10. São os únicos do Estatuto com forma culposa (a enfermeira que, por descuido, troca as pulseiras de dois recém-nascidos).
Os arts. 230 a 235 garantem a apreensão regular: só em flagrante ou por ordem escrita, com comunicação imediata ao juiz e à família, sem vexame, com liberação imediata da apreensão ilegal e respeito aos prazos (os 45 dias da internação provisória). O art. 236 pune quem impede ou embaraça o juiz, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público (o dono da casa que barra o conselheiro).
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
ECA, arts. 237 a 239 texto oficial ↗
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
O art. 237 exige o fim de colocação em lar substituto. O art. 238 pune quem promete ou efetiva a entrega do filho ou pupilo mediante paga e, no parágrafo único, quem oferece ou paga: a mãe que entrega o bebê ao casal em troca do aluguel e o casal que paga respondem ambos.
O art. 239 pune quem promove ou auxilia o envio de criança ou adolescente ao exterior sem as formalidades legais ou com fito de lucro, com pena maior se há violência, grave ameaça ou fraude. Para a 6ª Turma do STJ, é crime de mera conduta: presos os agentes antes da expedição dos passaportes, o crime já se consumou STJ, HC 39.332/RJ○.
Aprofundamento As formalidades da adoção internacional, que o art. 239 protege, estão no capítulo 6. ir →
ECA, arts. 242 a 244 texto oficial ↗
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
O art. 242 pune a entrega de arma, munição ou explosivo, dolosa e comissiva; a omissão culposa do pai que deixa a pistola ao alcance do filho é o art. 13 do Estatuto do Desarmamento. O art. 244 pune os fogos, salvo os incapazes de causar dano físico (a «biribinha»).
«Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar1, ainda que gratuitamente, de qualquer forma2, a criança ou a adolescente3, bebida alcoólica4 ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica5: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave6.»
O crime mais cobrado do grupo é o do art. 243. Até 2015, a bebida alcoólica não estava no tipo, e servi-la a menor era a contravenção do art. 63, I, da Lei das Contravenções Penais. A Lei 13.106/2015 pôs a bebida no tipo e revogou a contravenção; por ser mais grave, não retroage aos fatos anteriores a 17 de março de 20152.
STJ, Súmula 669○
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula fecha duas teses de defesa. O crime é formal: consuma-se com o fornecimento, sem prova de embriaguez ou dano (o consumo, desde a Lei 15.234/2025, só aumenta a pena de um terço até a metade). E o fornecimento gratuito, em família, também é crime (o tio que serve cerveja ao sobrinho de 15 anos). O tipo é subsidiário: droga ilícita vai para a Lei de Drogas, com a majorante do art. 40, VI.
«Infração penal subsidiária, ou seja, somente incide este tipo penal na falta de outro mais grave.»
A mesma lei criou a infração administrativa do art. 258-C, que pune a venda proibida pelo art. 81, II, com multa e interdição. As esferas são independentes: denúncia e multa sobre o mesmo fato, sem bis in idem.
Bebida alcoólica: crime × infração administrativa
Crime
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Infração administrativa
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Disposições Finais e Transitórias
O art. 243 alcança qualquer pessoa e cinco verbos, inclusive o fornecimento gratuito, e se processa no juízo criminal por denúncia do Ministério Público. O art. 258-C alcança a venda, pune o estabelecimento com multa e interdição e se apura no juízo da infância (arts. 194 a 197). Os dois incidem juntos sobre o bar que vende cerveja ao adolescente.
Caso prático · A cerveja no bar da esquina
Em novembro de 2025, o gerente de um bar vende seis latas de cerveja a Caio, de 16 anos, sem pedir documento. Caio as divide com Lia, de 15, que não bebe. A polícia flagra a venda.
A pergunta: Que respostas o ordenamento dá ao fato?
Conclusão: O gerente responde ao crime do art. 243, o bar à infração do art. 258-C, e Caio, por ato infracional; as três esferas correm juntas.
Aprofundamento As proibições de venda do art. 81, que estes tipos sancionam, estão no capítulo 7. ir →
Aprofundamento A infração do art. 258-C e as demais infrações administrativas estão no capítulo 20. ir →
ECA, art. 244-A texto oficial ↗
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave: Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Para a doutrina anterior a 2026, o art. 244-A fora revogado tacitamente pelo art. 218-B do Código Penal, que a Lei 12.015/2009 escreveu com todo o seu conteúdo; a Lei 13.440/2017 mexeu só na pena, com a perda de bens em favor do fundo dos direitos3.
A Lei 15.487/2026 desfez a tese: reescreveu o caput (tirou a «prostituição», que é espécie de exploração sexual, e acrescentou «se o fato não constituir crime mais grave») e pôs o tipo no rol dos hediondos e nos efeitos automáticos do art. 92, § 2º, do Código Penal. O art. 244-A está vigente, mas é expressamente subsidiário: quando o fato cabe no art. 218-B, mais grave (reclusão de 7 a 16 anos desde a Lei 15.280/2025), prevalece o Código Penal.
CP, art. 218-B texto oficial ↗
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
O ponto sensível é o cliente: quem pratica ato libidinoso com adolescente entre 14 e 18 anos explorado sexualmente responde ao art. 218-B, § 2º, I, ainda que o encontro seja eventual; abaixo de 14 anos, há estupro de vulnerável.
O cliente e o favorecimento na jurisprudência do STJ
| Situação | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Cliente que se serve da prostituição de adolescente, em encontro eventual | CP, art. 218-B, § 2º, I | 6ª Turma STJ, HC 288.374/AM |
| Cliente sem proxeneta nem intermediário | Pode ser punido sozinho | 3ª Seção STJ, EREsp 1.530.637/SP○ |
| Favorecimento num único episódio | Crime instantâneo, sem exigir habitualidade | 6ª Turma STJ, REsp 1.963.590/SP○ |
ECA, art. 244-B texto oficial ↗
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990.
STJ, Súmula 500○
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula 500 nasceu do Tema 221 dos repetitivos STJ, Tema 221 (repetitivo)○. Basta praticar a infração com o menor de 18 anos, ou induzi-lo a praticá-la; pouco importa que ele já tenha passagens ou tenha tomado a iniciativa. Exemplo: o adulto que rouba com um adolescente de 17 anos já conhecido na vara da infância responde ao roubo e à corrupção de menores, em concurso formal.
«ainda que o menor de 18 (dezoito) anos já possua antecedentes infracionais e que convide um adulto para praticar um ato infracional consigo, o adulto responderá pelo crime do art. 244-B do ECA, em concurso formal com o outro crime.»
Corrupção de menores na casuística do STJ
| Situação | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Simples participação do menor na infração do imputável | Crime consumado | 6ª Turma STJ, HC 159.620/RJ |
| Crime praticado com dois adolescentes | Dois crimes de corrupção de menores | 6ª Turma STJ, REsp 1.680.114/GO |
| Tráfico ou associação (Lei 11.343/2006, arts. 33 a 37) com adolescente | Só a majorante do art. 40, VI, sem o art. 244-B | 6ª Turma STJ, REsp 1.622.781/MT |
O § 1º estende o tipo aos meios eletrônicos, como as salas de bate-papo, e o § 2º aumenta a pena de um terço quando a infração cometida ou induzida é hedionda (o rol do art. 1º da Lei 8.072/1990, como o latrocínio).
E quando o adolescente levado ao crime é o próprio filho? O tipo é o mesmo, mas o parentesco pesa na cautelar. A prisão domiciliar da mãe de criança, ou do pai que é o único responsável (CPP, art. 318, V e VI), existe para proteger o filho; perde a razão de ser quando é justamente o filho quem o agente expõe ao risco.
STJ, AgRg no HC 798.551 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2023, em habeas corpus. Nega a prisão domiciliar a quem usava o próprio filho na prática de crimes, porque a convivência era a fonte do risco. Não diz que toda imputação do art. 244-B impede a domiciliar; a regra segura continua nos arts. 318 e 318-A do CPP, que excluem o benefício quando o crime é cometido contra o filho ou dependente.
A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 798.551/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft), j. 28/2/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 244-C texto oficial ↗
Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
A Lei 14.811/2024 criou um crime omissivo próprio dos pais e do responsável legal: deixar, com dolo, de comunicar o desaparecimento do filho à autoridade (o pai que esconde o sumiço para encobrir maus-tratos). Não há forma culposa. A pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa, e o crime é próprio: só o pai, a mãe ou o responsável legal o praticam; o vizinho ou o professor que silencia não responde por esse tipo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Os arts. 240 a 241-E vieram da Lei 11.829/2008, para acompanhar a circulação digital de imagens sexualizadas de crianças. A técnica foi punir toda a cadeia, da produção à posse. Cada elo tem um tipo e um personagem4: o produtor, o comerciante, o dispersor, o consumidor, o falsificador e o aliciador. A Lei 15.487/2026, em vigor em 07/08/2026, reescreveu a cadeia: trocou «cena de sexo explícito ou pornográfica» por «conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente», elevou as penas, alargou os tipos e tornou hediondos quase todos eles. A data do fato decide a redação aplicável.
A cadeia da violência sexual contra criança ou adolescente (Lei 15.487/2026)
| Artigo | Quem | Verbos | Pena |
|---|---|---|---|
| 240 | Produtor, financiador e quem contracena | Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar, registrar; financiar e intermediar; exibir ou transmitir ao vivo | Reclusão de 4 a 10 anos e multa; § 2º, de 1/3 a 2/3 (até 06/08/2026: 4 a 8 anos; § 2º, 1/3) |
| 241 | Comerciante | Vender ou expor à venda | Reclusão de 4 a 10 anos, multa e perda de bens; +1/3 pela internet (até 06/08/2026: 4 a 8 anos) |
| 241-A | Dispersor, administrador do ambiente e provedor notificado | Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, divulgar; criar ou administrar site ou fórum (§ 1º, III) | Reclusão de 4 a 10 anos e multa; +1/3 em mais de uma plataforma (até 06/08/2026: 3 a 6 anos) |
| 241-B | Consumidor | Adquirir, possuir, armazenar, solicitar; acessar ou visualizar com fim lascivo (§ 4º) | Reclusão de 3 a 6 anos e multa; minorante de 1/6 a 1/3 (até 06/08/2026: 1 a 4 anos; minorante de 1/3 a 2/3) |
| 241-C | Falsificador | Simular por montagem, adulteração ou inteligência artificial; vender, divulgar ou guardar o material | Reclusão de 3 a 5 anos e multa (até 06/08/2026: 1 a 3 anos) |
| 241-D | Aliciador de menor de 14 anos | Aliciar, assediar, convidar, instigar, constranger, por qualquer meio | Reclusão de 3 a 5 anos e multa; § 2º, de 1/3 a 2/3 (até 06/08/2026: 1 a 3 anos, só criança) |
Todos são tipos mistos alternativos: praticar dois verbos no mesmo contexto é crime único, com a pena-base mais alta. São crimes comuns e formais, e o consentimento da vítima é irrelevante, porque o bem jurídico é indisponível5. A defesa costuma alegar erro de tipo sobre a idade, que afasta o dolo, mas pede exame rigoroso no caso.
Qual lei rege o fato? A Lei 15.487/2026, em vigor em 07/08/2026, reescreveu a cadeia e o regime em volta dela. Nenhuma dessas mudanças penais é mais benéfica: elas só alcançam os fatos desde 07/08/2026 (CF, art. 5º, XL), e a redação antiga continua a reger os anteriores. No crime permanente (possuir, armazenar, manter disponível) e no continuado, vale a lei nova se a permanência ou a continuidade cessou depois dela (STF, Súmula 711). Antes, só o § 1º do art. 240 e o art. 241-B eram hediondos (Lei 14.811/2024, art. 7º).
Aprofundamento O direito intertemporal das Leis 14.811/2024 e 15.487/2026, com a Súmula 711 e o fato que atravessa a lei nova, está no capítulo 36. ir →
ECA, art. 241-E texto oficial ↗
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.
Parágrafo único. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.
O art. 241-E é norma penal explicativa: define o objeto material comum a todos os tipos, e a Lei 15.487/2026 o reescreveu. A redação antiga falava em «cena de sexo explícito ou pornográfica» e só alcançava a atividade sexual explícita ou a exibição dos órgãos genitais; a nudez dos seios, por exemplo, ficava de fora6. A 6ª Turma do STJ já lia o dispositivo de modo não restritivo: bastava a finalidade sexual evidente da imagem, mesmo com a genitália coberta STJ, REsp 1.543.267/SC.
Desde 07/08/2026, a letra diz «conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente» e abrange três hipóteses: a atividade sexual explícita, real ou simulada; a nudez total ou parcial com finalidade sexual; e a pose ou o contexto de conotação sexual, ainda que os genitais estejam cobertos. A criança pode ser real ou fictícia, e a imagem, gerada por inteligência artificial. A lei mais grave não retroage: o fato anterior se julga pela redação antiga, com a leitura do STJ.
STJ, REsp 1.899.266/SC○ julgado de Turma: não é regra
Mesmo que a genitália da criança ou do adolescente não esteja desnuda, é possível enquadrar a imagem como «cena de sexo explícito ou pornográfica» para os fins do art. 241-E do ECA.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.899.266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Para os fatos anteriores à Lei 15.487/2026, a definição antiga fechava o conceito?
Sobre a leitura ampla do STJ, anterior à redação de 2026, Ramineli registra:
«Inúmeras foram as críticas a tal decisão, sob o fundamento de violação à taxatividade do tipo penal. Nada obstante, é a interpretação que mais se coaduna com a proteção integral dos infantes.»
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou ainda quem com eles contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
O art. 240 pune quem produz o material e, no § 1º, I, quem financia, agencia, recruta, coage, intermedeia ou contracena com a criança ou o adolescente. A pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa desde a Lei 15.487/2026 (antes, de 4 a 8). Para a 5ª Turma do STJ, filmar e fotografar a mesma cena, no mesmo contexto, é crime único; o número de vítimas pesa na pena-base STJ, PExt no HC 438.080/MG.
O § 2º aumenta a pena de um terço a dois terços (antes, um terço fixo) para o agente público e para quem se vale de relação doméstica, de parentesco ou de autoridade (o padrasto que filma a enteada).
O § 1º, II, acrescentado pela Lei 14.811/2024 e reescrito pela Lei 15.487/2026, pune quem exibe ou transmite em tempo real, pela internet, por aplicativo ou em qualquer ambiente digital, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. Antes dele, a transmissão ao vivo sem gravação deixava dúvida sobre o verbo «registrar».
Como se gradua a pena dentro de limites tão largos? O tipo já supõe a vítima criança ou adolescente e o conteúdo sexual; a pena-base só sobe pelo que o caso tem além disso. O STJ aceitou dois dados concretos: a produção clandestina dentro de casa, por quem se aproveita da confiança e da coabitação, e, na divulgação, a idade muito baixa das crianças retratadas, apurada pela perícia.
STJ, AREsp 3.032.889 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de fevereiro de 2026, sobre a culpabilidade na pena-base (CP, art. 59), em fatos regidos pela redação anterior à Lei 15.487/2026; daí a expressão «pornografia infantil». Não decide se a mesma coabitação pode ainda servir de majorante do art. 240, § 2º, II: o mesmo dado não se valora duas vezes.
1 - No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2 - No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado, notadamente quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida.
STJ, Quinta Turma, AREsp 3.032.889/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 3/2/2026.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, arts. 241 e 241-A texto oficial ↗
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
III - cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site, chat, fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo previsto no caput deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.
O art. 241 pune o comércio, com a pena do produtor (reclusão de 4 a 10 anos e multa) e a perda dos bens e valores recebidos em favor do fundo dos direitos; o parágrafo único, criado pela Lei 15.487/2026, aumenta a pena de um terço se a venda se faz pela internet ou por rede social.
O art. 241-A pune a circulação: oferecer, trocar, disponibilizar ou divulgar por qualquer meio (o usuário que reenvia o vídeo a um grupo de mensagens), com a mesma pena desde 2026 (antes, de 3 a 6 anos). Nas formas «disponibilizar» e «divulgar», o crime pode ser permanente, enquanto o material fica no ar. A lei de 2026 acrescentou o § 1º, III (quem cria, administra, hospeda ou modera site, chat ou fórum destinado ao material) e o § 3º (aumento de um terço se a publicação se dá em mais de uma plataforma).
O § 1º alcança o provedor que assegura o armazenamento ou o acesso ao material. Mas o § 2º só o pune quando, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo. Para Nucci, a notificação é condição objetiva de punibilidade, e o crime é a prazo: só se consuma se o prazo para retirar o conteúdo corre em branco7. A condição não alcança o § 1º, III: quem cria ou administra o ambiente destinado ao material responde sem notificação.
ECA, art. 241-B texto oficial ↗
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a quantidade de material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
O art. 241-B pune o consumidor: quem obtém o material e o guarda consigo e, desde a Lei 15.487/2026, quem o solicita. «Adquirir» e «solicitar» são instantâneos; «possuir» e «armazenar» são permanentes, e o flagrante cabe enquanto o arquivo está no computador. A pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa e cai de um sexto a um terço se o material é de pequena quantidade (§ 1º); até 06/08/2026, era de 1 a 4 anos, com redução de um terço a dois terços («de 1 a 2/3», na letra antiga), que continua a reger os fatos anteriores.
O § 4º, novo, pune com a mesma pena quem acessa ou visualiza, em aplicação de internet ou serviço de streaming, o material, com o fim de satisfazer a lascívia própria ou alheia: a visualização sem download só é crime desde 07/08/2026. A posse que começou antes e durou depois da lei nova é regida por ela (STF, Súmula 711) STF, Súmula 711○.
O § 2º afasta o crime de quem guarda o material só para comunicar às autoridades, numa lista fechada, e o § 3º impõe sigilo a essas pessoas:
E quem armazena e depois compartilha? Para a 3ª Seção do STJ, em repetitivo, os arts. 241-A e 241-B são autônomos: o armazenamento não é fase normal nem meio necessário do compartilhamento, e cabe o concurso material. A 6ª Turma já dizia que a consunção não é automática e depende do caso STJ, REsp 1.579.578/PR.
STJ, Tema 1.168 (repetitivo)○ precedente qualificado
Os tipos penais dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas distintas; o crime do art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução do art. 241-A, o que possibilita o concurso material.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS (Tema 1.168), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023, Informativo 782.
Caso prático · O vídeo no celular do namorado
Em setembro de 2026, Pedro, de 20 anos, filma com o celular uma cena de sexo com a namorada, Ana, de 17, que concorda. Guarda o vídeo e, semanas depois, o envia a dois amigos por aplicativo de mensagens.
A pergunta: Que crimes Pedro cometeu, e quem julga?
Conclusão: Pedro responde aos arts. 240 e 241-A em concurso material, ambos hediondos desde a Lei 15.487/2026, perante a Justiça estadual; o enquadramento da guarda do vídeo é a ressalva a fazer na prova oral.
ECA, arts. 241-C e 241-D texto oficial ↗
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso;
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo:
I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;
II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;
III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;
IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;
V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
O art. 241-C pune quem simula a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual, por montagem, adulteração ou qualquer recurso que altere a imagem ou a voz da vítima, inclusive inteligência artificial (o rosto de uma estudante de 13 anos aplicado por aplicativo a um vídeo adulto), e, no parágrafo único, quem vende, divulga ou guarda esse material. A pena subiu para reclusão de 3 a 5 anos (antes, de 1 a 3).
A imagem inteiramente gerada, de criança fictícia e sem vítima real, entra no conceito do art. 241-E e alcança os tipos que o usam, como os arts. 241-A e 241-B, só para fatos desde 07/08/2026; o enquadramento da própria geração (art. 240 ou 241-C) ainda não tem precedente na base.
O art. 241-D pune o aliciamento do menor de 14 anos, por qualquer meio, com o fim de praticar ato libidinoso, se o fato não constitui crime mais grave; praticado o ato, há estupro de vulnerável. O § 2º aumenta a pena de um terço a dois terços pelo uso de deepfake, perfil falso ou meio digital, pela promessa de vantagem ou pela relação de confiança.
Dois limites mudaram com a Lei 15.487/2026. O art. 241-D protegia só a criança (até 12 anos incompletos), lacuna que a doutrina atribuía a erro do legislador; desde 07/08/2026, protege o menor de 14 anos, e o aliciamento de quem tem de 14 a 17 anos continua fora do tipo.
E a 5ª Turma do STJ lia «qualquer meio de comunicação» como só o meio intermediário, como telefone e internet, e não a conversa presencial STJ, AREsp 2.689.849/DF○; a lei nova escreveu «por qualquer meio», e o meio digital passou a aumentar a pena (§ 2º, III). O julgado de Turma vale para os fatos anteriores; para os posteriores, o aliciamento presencial é típico. Exemplo: o vizinho que, em conversa no portão, convida a menina de 13 anos para o ato libidinoso comete o art. 241-D se o fato é de setembro de 2026, e não o cometia em 2025.
Antes da Lei 15.487/2026, que estendeu o tipo ao menor de 14 anos, Ramineli apontava a lacuna:
«Por erro legislativo, não se pune a conduta de quem incorre em qualquer das condutas em prejuízo de adolescente.»
A discursiva do TJRJ (2023, Vunesp) levou o deepfake à vara da infância: quatro alunos montaram, com inteligência artificial, «nudes» de colegas a partir de fotos de praia e os fizeram circular. A resposta começa pelas datas. Os fatos são de outubro de 2023 e se julgam pela redação anterior à Lei 15.487/2026: a montagem é a simulação do art. 241-C, caput, e o repasse e a guarda do material montado, o seu parágrafo único (o espelho cita também os arts. 241-A e 241-B).
Os quatro eram adolescentes e respondem por ato infracional análogo, com medida socioeducativa; quem completou 18 anos antes de repassar o material responde por crime, com a pena antiga, de 1 a 3 anos. O espelho pontuou ainda a responsabilidade civil dos pais e da escola, a contenção da divulgação, a saúde e a educação das vítimas e a proteção reforçada da aluna autista de 10 anos.
O § 1º do art. 241-D traz duas figuras equiparadas, com a mesma pena. A primeira pune quem dá ao menor de 14 anos acesso a material com cena de sexo explícito ou nudez, com o fim de com ele praticar ato libidinoso (mostrar vídeos adultos ao menino de 11 anos para «preparar» o abuso). A segunda pune quem alicia com o fim de induzi-lo a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita, como no pedido de fotos íntimas.
Caso prático · O convite no jogo online
Em outubro de 2026, Renan, de 25 anos, cria num jogo online um perfil em que diz ter 13 anos. Pelo chat do jogo, conversa por semanas com Bia, de 13, pede fotos íntimas e a convida para um encontro, com o fim de praticar ato libidinoso. Bia não envia as fotos nem vai ao encontro, e conta tudo à mãe.
A pergunta: Há crime sem encontro e sem fotos? Com que consequências?
Conclusão: Renan responde ao art. 241-D, caput e § 1º, II, com o aumento do § 2º, consumado com o convite; reclusão de 3 a 5 anos e multa, aumentada de um terço a dois terços, em crime hediondo.
Como caiu em prova
STF, Tema 393 (repercussão geral)○ precedente qualificado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA).
STF, Plenário, RE 628.624/MG (Tema 393), Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015, Informativo 805; redação atual da tese nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020.
O critério é a internacionalidade (CF, art. 109, V): o Brasil assumiu em tratado o dever de reprimir esses crimes, e a competência é federal quando o material fica acessível transnacionalmente pela internet. A troca privada entre destinatários certos não tem essa nota e fica na Justiça estadual. A tabela resume as hipóteses que o STJ resolveu:
A competência nos crimes de pornografia pela internet
| Hipótese | Competência | Base |
|---|---|---|
| Publicação em site ou rede social aberta, acessível do exterior | Justiça Federal | Plenário STF, Tema 393 (repercussão geral)○ |
| Envio por WhatsApp ou chat privado a destinatários certos | Justiça estadual | 3ª Seção STJ, CC 150.564/MG |
| Publicação em site internacional, sem autor nem local identificados | Juízo federal que primeiro conhecer do fato; consumação com a publicação | 3ª Seção STJ, CC 130.134/TO |
Para investigar esses crimes, o Estatuto admite a infiltração de agentes de polícia na internet, com autorização judicial fundamentada, a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado, por até 90 dias renováveis até o total de 720 dias, e só se a prova não puder ser obtida por outro meio.
A Lei 15.487/2026 estendeu o rol ao art. 244-A do Estatuto e ao art. 218-C do Código Penal e criou a ronda virtual (art. 190-F): a coleta, por software, de arquivos em ambientes digitais públicos, como redes P2P, sem autorização judicial prévia, com a cadeia de custódia do CPP; no flagrante ou no risco à vítima, a polícia ou o Ministério Público requisita os dados ao provedor e comunica o juiz em 48 horas.
ECA, art. 190-A texto oficial ↗
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Aprofundamento A remoção do conteúdo pelas plataformas e os deveres de prevenção no ambiente digital estão no capítulo 8. ir →
Treino para a oral
ECA, art. 190-A texto oficial ↗
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
§ 1º A autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se:
I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 225 a 227 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam a Seção I («Disposições Gerais») do capítulo dos crimes: o art. 225 diz o que o capítulo abrange, o art. 226 manda aplicar a Parte Geral do Código Penal e o CPP, afasta a Lei 9.099/1995 e as penas pecuniárias, e o art. 227 fixa a ação penal. Valem para todos os tipos que vêm depois.
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 227-A texto oficial ↗
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
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ECA, arts. 228 e 229 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois tipos protegem o recém-nascido no estabelecimento de saúde e punem a omissão das obrigações do art. 10: o art. 228, a do registro e da declaração de nascimento; o art. 229, a da identificação e dos exames. São os únicos do Estatuto com forma culposa.
Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 230 a 235 texto oficial ↗
Por que juntos: Os tipos garantem, no plano penal, as regras da apreensão e da custódia do adolescente (arts. 106 a 109 e 171 a 175): apreender só em flagrante ou por ordem escrita, comunicar de imediato, não expor a vexame, liberar quando ilegal e cumprir os prazos. O art. 233 foi revogado pela Lei de Tortura.
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 233 (Revogado.)
Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 236 texto oficial ↗
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
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ECA, arts. 237 a 239 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três tipos protegem a convivência familiar contra o atalho ilícito à família substituta: a subtração para colocar em lar substituto, a entrega do filho mediante paga e o envio irregular ao exterior.
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 240 texto oficial ↗
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou ainda quem com eles contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 241 e 241-A texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos punem a circulação do material já produzido: o art. 241, a venda, com aumento pela internet (parágrafo único); o art. 241-A, a oferta, a troca e a divulgação, o provedor que assegura o armazenamento ou o acesso (§ 1º, I e II, com a notificação do § 2º), quem cria ou administra o ambiente destinado ao material (§ 1º, III) e o aumento pela difusão em mais de uma plataforma (§ 3º).
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
III - cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site, chat, fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo previsto no caput deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 241-B texto oficial ↗
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a quantidade de material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 241-C e 241-D texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois tipos fecham a cadeia fora da cena real: o art. 241-C pune a simulação, inclusive por inteligência artificial, da participação de criança ou adolescente; o art. 241-D, o aliciamento do menor de 14 anos, por qualquer meio, para o ato libidinoso, com os aumentos do § 2º.
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso;
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo:
I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;
II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;
III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;
IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;
V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 241-E texto oficial ↗
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.
Parágrafo único. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 242 a 244 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três tipos são a face penal das proibições de venda do art. 81 (incisos I a IV): armas, bebida e produtos que causem dependência, e fogos. Têm a mesma estrutura de verbos e diferem pelo objeto e pela pena.
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 244-A texto oficial ↗
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave: Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
§ 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.
§ 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 244-B texto oficial ↗
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 244-C texto oficial ↗
Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 258-C texto oficial ↗
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Disposições Finais e Transitórias
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 227, § 4º texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 218-B texto oficial ↗
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 226-A texto oficial ↗
Art. 226-A. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete crime previsto neste Capítulo mediante utilização de modulador de proxy ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de qualquer outro identificador digital, por meio de software, programa, ferramenta, navegador ou qualquer outro meio, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando empregadas para fins lícitos, como a proteção de dados pessoais ou comerciais, a garantia da privacidade e a segurança cibernética.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.072/1990, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º);
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas:
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou
c) nas dependências de instituição de ensino;
I-B – feminicídio (art. 121-A);
I-C – vicaricídio (art. 121-B);
II - roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2o);
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2o, 3o e 4o);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).
X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);
XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
VI – os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.
VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
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CP, art. 92 texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
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ECA, art. 190-F texto oficial ↗
Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 1º Consideram-se ambientes digitais públicos aqueles em que qualquer pessoa, com ou sem realização de cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em geral, em redes peer-to-peer (P2P), fóruns, sites, canais, redes sociais ou outros ambientes cibernéticos correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual ou permissão prévia.
§ 2º Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou ao provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais de que disponham, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o órgão de persecução penal responsável pela ronda virtual deverá comunicar a requisição à autoridade judicial competente em até 48 (quarenta e oito) horas, para fins de controle judicial da legalidade do procedimento, vedada a utilização dos dados para fins diversos daqueles da investigação que os originou.
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
§ 5º A coleta de arquivos prevista neste artigo deverá observar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativas à cadeia de custódia da prova produzida.
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CP, art. 111 texto oficial ↗
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
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ECA, art. 227-C texto oficial ↗
Art. 227-C. O agente que causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir integralmente os custos decorrentes do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao SUS pelos serviços de saúde prestados, sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que realizou o atendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 669○ | O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. | STJ, Súmula 669, Terceira Seção, aprovada em 12/06/2024, Informativo 817. |
| STJ, Súmula 500○ | A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. | STJ, Súmula 500, Terceira Seção, aprovada em 23/10/2013, Informativo 529. |
| STJ, Tema 221 (repetitivo)○ | A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.112.326/DF e REsp 1.127.954/DF (Tema 221), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/12/2011; originou a Súmula 500. |
| STJ, Tema 1.168 (repetitivo)○ | Os tipos penais dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas distintas; o crime do art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução do art. 241-A, o que possibilita o concurso material. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS (Tema 1.168), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023, Informativo 782. |
| STF, Tema 393 (repercussão geral)○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA). | STF, Plenário, RE 628.624/MG (Tema 393), Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015, Informativo 805; redação atual da tese nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020. |
| STF, Súmula 711○ | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. | STF, Plenário, Súmula 711. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.680.114/GO | A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.680.114/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/10/2017, Informativo 613. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 159.620/RJ | A simples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores - previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do ECA -, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Em resumo: A simples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida por agente imputável basta à consumação da corrupção de menores, dispensada a prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. | STJ, Sexta Turma, HC 159.620/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/3/2013, Informativo 518. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.622.781/MT | Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Em resumo: Se o crime praticado com o menor de 18 anos está nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, não cabe a condenação pela corrupção de menores, mas só a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; fora desses tipos, cabe o art. 244-B. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.622.781/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2016, Informativo 595. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 39.332/RJ○ | O crime do art. 239 do ECA é de mera conduta: consuma-se com o auxílio ao ato destinado ao envio irregular ou lucrativo ao exterior, o que afasta a tentativa quando os agentes são presos antes da expedição dos passaportes. | STJ, Sexta Turma, HC 39.332/RJ, j. 9/12/2005, Informativo 270, por maioria. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 288.374/AM | O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual, sem habitualidade. Em resumo: O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no art. 218-B, § 2º, I, do CP, ainda que a vítima já atue na prostituição e a relação seja eventual. | STJ, Sexta Turma, HC 288.374/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 5/6/2014, Informativo 543. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.963.590/SP○ | O favorecimento da exploração sexual de adolescente não exige habitualidade: é crime instantâneo. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.963.590/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20/9/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.579.578/PR | Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil. Em resumo: Em regra, não há consunção automática entre o armazenamento e o compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil; a absorção depende das peculiaridades do caso. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.579.578/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 4/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 782 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.543.267/SC | Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA. Em resumo: Fotografar e armazenar imagens de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos por roupas, e finalidade sexual incontroversa, configura os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.543.267/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/12/2015, Informativo 577. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.899.266/SC○ | Mesmo que a genitália da criança ou do adolescente não esteja desnuda, é possível enquadrar a imagem como «cena de sexo explícito ou pornográfica» para os fins do art. 241-E do ECA. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.899.266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, PExt no HC 438.080/MG | O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo. | STJ, Quinta Turma, PExt no HC 438.080/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/8/2019, Informativo 655. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.689.849/DF○ | A expressão «por qualquer meio de comunicação» do art. 241-D do ECA refere-se só a instrumentos intermediários de comunicação, como telefone e internet, e não abrange a conversa oral direta e presencial. | STJ, Quinta Turma, AREsp 2.689.849/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 19/8/2025, Informativo 860. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 3.032.889 | 1 - No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2 - No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado, notadamente quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida. | STJ, Quinta Turma, AREsp 3.032.889/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 3/2/2026. |
| STJ, AgRg no HC 798.551 | A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 798.551/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft), j. 28/2/2023. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.530.637/SP○ | O cliente da exploração sexual de adolescente (CP, art. 218-B, § 2º, I) pode ser punido sozinho, mesmo que não haja proxeneta ou intermediário. | STJ, Terceira Seção, EREsp 1.530.637/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/3/2021, Informativo 690. Embargos de divergência, sem tese vinculante. |
| STJ, CC 150.564/MG | Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook . Em resumo: Compete à Justiça Federal o inquérito do art. 241-A quando constatada a internacionalidade da conduta, e à Justiça Estadual quando o crime é praticado por troca de informações privadas, como nas conversas por WhatsApp ou no chat do Facebook. | STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017. Conflito de competência, sem tese vinculante. |
| STJ, CC 130.134/TO | Não tendo sido identificado o responsável e o local em que ocorrido o ato de publicação de imagens pedófilo-pornográficas em site de relacionamento de abrangência internacional, competirá ao juízo federal que primeiro tomar conhecimento do fato apurar o suposto crime de publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA). Em resumo: Sem identificação do responsável e do local da publicação em site de abrangência internacional, compete ao juízo federal que primeiro tomar conhecimento do fato apurar o crime de publicação de pornografia infantojuvenil. | STJ, Terceira Seção, CC 130.134/TO, Rel. Des. conv. Marilza Maynard, j. 9/10/2013, Informativo 532. Conflito de competência, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Crime do art. 243 | Infração administrativa do art. 258-C | O crime alcança qualquer pessoa e cinco verbos, inclusive o fornecimento gratuito; a infração, a venda proibida pelo art. 81, II, com multa e interdição. Incidem juntos. | O tio que serve cerveja ao sobrinho comete só o crime; o bar que vende ao adolescente responde ao crime, pelo gerente, e à infração, pelo estabelecimento. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 37 |
| Bebida ou produto do art. 243 | Droga ilícita | O art. 243 é subsidiário; a droga ilícita vai para a Lei 11.343/2006, com a majorante do art. 40, VI. | Entregar solvente para inalar é art. 243; vender cocaína ao adolescente é tráfico majorado. | — |
| Fato anterior a 17/03/2015 | Fato posterior | Antes da Lei 13.106/2015, servir bebida a menor era contravenção (LCP, art. 63, I); depois, crime do art. 243 (Súmula 669). A lei mais grave não retroage. | A venda de cerveja a adolescente em 2014 é contravenção; a de 2016, crime. | — |
| Corrupção de menores (art. 244-B) | Majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas | No tráfico e na associação com adolescente, só a majorante; nos demais crimes, o art. 244-B em concurso formal. | O roubo com adolescente gera roubo e corrupção de menores; o tráfico com adolescente, tráfico majorado. | — |
| Art. 241-A (compartilhar) | Art. 241-B (armazenar) | Tipos autônomos, sem consunção automática: concurso material (Tema 1.168). | Quem baixa os arquivos e depois os põe numa pasta compartilhada responde pelos dois crimes. | — |
| Art. 241-D (menor de 14 anos) | Aliciamento de adolescente de 14 a 17 anos | Desde a Lei 15.487/2026 (07/08/2026), o art. 241-D protege o menor de 14 anos, por qualquer meio; o aliciamento de quem tem 14 anos ou mais fica fora do tipo. Antes, protegia só a criança e só pelos meios de comunicação. | Aliciar por mensagem um menino de 13 anos é crime do art. 241-D se o fato é de 2026; em 2025 não era. A mesma conduta com um de 15 continua fora do tipo. | — |
| Material acessível transnacionalmente | Troca privada por aplicativo | Justiça Federal no primeiro (Tema 393); Justiça estadual no segundo (CC 150.564). | O perfil aberto que publica as imagens vai à Justiça Federal; o envio a dois amigos por WhatsApp, à estadual. | — |
| Perda do cargo do art. 227-A | Perda do cargo do art. 92, § 2º, do Código Penal | A primeira vale para o servidor que pratica crime do Estatuto com abuso de autoridade e depende de reincidência; a segunda vale para a cadeia da violência sexual e é automática. | O policial condenado uma vez pelo art. 232 mantém o cargo; o professor da rede pública condenado pelo art. 241-A o perde. | — |
| Perda de bens dos arts. 241 e 244-A | Ressarcimento do art. 227-C | A perda de bens vai para o fundo dos direitos da criança e do adolescente; o ressarcimento do tratamento vai para o Fundo de Saúde do ente que atendeu a vítima. | O valor da venda do material vai ao fundo dos direitos; a conta do hospital público, ao Fundo de Saúde. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 37
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
deslocamento de competência O conselheiro tutelar não lavra auto de infração: o procedimento do art. 194 começa por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou por auto de servidor efetivo ou voluntário credenciado. E quem descumpriu a lei foi quem vendeu a bebida, não o alvará.
generalização indevida O art. 149, I, a, permite ao juiz autorizar por alvará a entrada de adolescente desacompanhado em ginásio; a venda de bebida no local não torna o alvará ilegal, e o próprio alvará previa o controle por pulseiras.
Correta: servir bebida alcoólica a adolescente é o crime do art. 243 (Súmula 669) e, para o estabelecimento, a infração administrativa do art. 258-C; as esferas são independentes e os responsáveis respondem em ambas.
inversão de regra e exceção O acolhimento institucional é excepcional e provisório (art. 101, § 1º); com os pais localizados, a medida adequada é o encaminhamento a eles, mediante termo de responsabilidade (art. 101, I).
instituto vizinho Desde a Lei 13.106/2015, fornecer bebida a adolescente é crime do art. 243, além da infração do art. 258-C: a responsabilidade não é só administrativa.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou a dupla resposta ao mesmo fato: o crime do art. 243, com a Súmula 669, e a infração do art. 258-C. Os distratores trocam o papel do Conselho Tutelar, a legalidade do alvará e a excepcionalidade do acolhimento.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.