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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 12
O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção; a idade da data do fato decide o regime: proteção para a criança, socioeducação para o adolescente, com as garantias da apreensão e do processo
Antes de começar
Este capítulo abre a parte socioeducativa da matéria e fixa as três chaves que os capítulos seguintes usam o tempo todo. A primeira é o conceito: ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção, e a inimputabilidade do menor de 18 anos afasta o crime, não o ato. A segunda é a idade na data do fato, que decide o regime: medida de proteção para a criança, medida socioeducativa para o adolescente, pena para o adulto. A terceira são as garantias dos arts. 106 a 111, que acompanham o adolescente da apreensão à sentença.
A objetiva cobra sobretudo a letra da lei: quem atende a criança autora de ato infracional, quem apura o fato, a quem e em que prazo se comunica a apreensão. A Súmula 605 do STJ, sobre a maioridade superveniente, aparece em questões de vários capítulos, e a divergência sobre a natureza do sistema explica por que o STJ aplica ao adolescente a prescrição e outros institutos penais favoráveis.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJMS 2023, TJPE 2024, TJRJ 49º 2023, TJSP 190º 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 2), entre 2023 e 2024.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Ato infracional praticado por criança (2) e Direitos individuais e garantias processuais do adolescente (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que é ato infracional? O Estatuto não cria uma lista própria de condutas proibidas: define o ato por remissão à lei penal. Tudo o que é crime ou contravenção para o adulto é ato infracional quando praticado por quem tem menos de 18 anos.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
O conceito é objetivo: a qualificação do fato não depende da idade de quem age. A idade muda a consequência, não a natureza da conduta. Por isso a criança também pratica ato infracional, ainda que receba outra resposta (tema da seção seguinte).
«considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por menor de 18 (dezoito) anos.»
Do conceito saem três consequências que a banca explora:
O que separa o ato infracional do crime é a culpabilidade. A Constituição declara penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e os remete à legislação especial; o Código Penal (art. 27) e o Estatuto (art. 104) repetem a regra.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
«São penalmente inimputáveis1 os menores de dezoito anos2, sujeitos às medidas previstas nesta Lei3. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei4, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato5.»
Inimputabilidade é a impossibilidade jurídica de atribuir culpabilidade penal ao autor do fato. No caso do menor de 18 anos, o critério é etário e a presunção é absoluta: não se discute discernimento. O adolescente de 17 anos plenamente consciente do que fazia continua inimputável.
«No âmbito criminal, em face do critério etário, os menores de 18 (dezoito) anos são inimputáveis, de modo que, para a teoria tripartite do crime, não cometem crimes ou contravenção penal»
Inimputabilidade não é irresponsabilidade. Ela não apaga o fato: desloca a resposta do Código Penal para as medidas do Estatuto. Vale treinar em voz alta a definição de ato infracional, que se monta com três elementos: conduta descrita como crime ou contravenção, autor com menos de 18 anos na data do fato e resposta pelas medidas da lei especial.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O art. 2º separa os dois destinatários, e a separação decide a resposta ao mesmo fato. A tabela mostra o regime de cada faixa etária, medida na data da conduta:
Quem responde, como e perante quem
| Idade na data do fato | Sujeito | Resposta | Quem aplica |
|---|---|---|---|
| Até 12 anos incompletos | Criança | Só medidas de proteção (art. 105) | Conselho Tutelar (art. 136, I); o juiz, onde não houver Conselho ou quando a medida afasta da família |
| De 12 a 18 anos incompletos | Adolescente | Medidas socioeducativas (art. 112), cumuláveis com as de proteção | Só o juiz da infância e da juventude (Súmula 108 do STJ) |
| 18 anos ou mais | Imputável | Pena, pelo Código Penal | Juízo criminal |
A faixa entre 18 e 21 anos não é uma quarta categoria. O parágrafo único do art. 2º só autoriza aplicar o Estatuto a ela «nos casos expressos em lei», e o caso mais importante é justamente o da medida socioeducativa por fato praticado antes dos 18. Quem pratica o primeiro ato aos 19 anos é adulto e responde pelo Código Penal.
Quanto ao tempo, o art. 104, parágrafo único, manda considerar a idade do adolescente «à data do fato». É a teoria da atividade, a mesma do art. 4º do Código Penal: vale o momento da ação ou da omissão, ainda que o resultado venha depois.
«Quanto ao tempo do ato infracional, é adotada a mesma teoria do Código Penal, isto é, teoria da atividade»
Quanto ao lugar, aplica-se por analogia o art. 6º do Código Penal, a teoria da ubiquidade: o ato se considera praticado tanto onde ocorreu a conduta quanto onde se produziu o resultado1. A competência para julgar é da Justiça da Infância e da Juventude dos Estados.
STJ, HC 38.019/RJ julgado de Turma: não é regra
O STJ aplicou a regra do tempo do ato em julgado antigo, que continua a ilustrar a letra da lei:
Considera-se a idade do menor à época da prática do ato infracional (art. 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990).
STJ, Sexta Turma, HC 38.019/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19/5/2005. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O disparo na véspera do aniversário
Rafael tem 17 anos e 11 meses quando dispara contra um desafeto. A vítima fica internada e morre 40 dias depois, quando Rafael já completou 18 anos. O Ministério Público pergunta se deve oferecer denúncia ou representação.
A pergunta: Rafael responde pelo Código Penal ou pelo Estatuto?
Conclusão: Rafael responde pelo Estatuto. Se tivesse disparado no dia em que completou 18 anos, já seria imputável e responderia pelo Código Penal.
A consequência mais cobrada da regra do tempo é a da maioridade superveniente: completar 18 anos durante a apuração ou durante a medida não encerra nem uma nem outra.
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula aplica o art. 2º, parágrafo único: o caso «expresso em lei» é o art. 121, § 5º, que fixa a liberação compulsória aos 21 anos. Antes disso, a medida continua, inclusive a liberdade assistida, que é medida em meio aberto. O STJ repetiu a tese em recurso repetitivo, o que lhe dá força de precedente qualificado:
STJ, Tema 992○ precedente qualificado
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.705.149/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/6/2018 (recurso repetitivo, Tema 992), Informativo 630.
Há uma válvula: se o maior de 18 anos em cumprimento de medida passa a responder a processo-crime, o juiz da execução pode extingui-la quando ela perde o sentido pedagógico (Lei 12.594/2012, art. 46, § 1º). A extinção não é automática; depende de decisão.
Aprofundamento A extinção da medida pela maioridade e pelo processo-crime está no capítulo 15. ir →
A medida socioeducativa é sanção ou só educação? A resposta parece teórica, mas explica por que o STJ aplica ao adolescente a prescrição penal e outros institutos favoráveis do Código Penal, embora o Estatuto não os mencione.
Duas leituras disputam o sistema infracional do Estatuto.
STJ, Súmula 338○ súmula do STJ · precedente qualificado
A consequência mais visível da leitura vencedora, embora o Estatuto seja omisso sobre o tema:
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
STJ, Súmula 338, Terceira Seção, aprovada em 09/05/2007, Informativo 319.
Aprofundamento Como se calcula a prescrição da pretensão socioeducativa está no capítulo 14. ir →
Da natureza híbrida a jurisprudência extrai a importação do que favorece o adolescente. O exemplo mais conhecido é a insignificância, admitida com os mesmos vetores do direito penal: mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão. Violência, grave ameaça ou reiteração afastam o benefício3.
O STF trancou representação por tentativa de furto de pequeno valor STF, HC 112.400/RS○, e o STJ estendeu ao adolescente a escusa absolutória do art. 181, II, do Código Penal, no ato análogo a crime patrimonial contra ascendente STJ, HC 251.681/PR. Os dois são julgados de Turma: a regra segura é a admissibilidade da insignificância presentes os requisitos penais, aferida caso a caso.
No sentido inverso, o ato infracional produz efeitos fora do Estatuto. A 3ª Turma do STJ excluiu da sucessão o herdeiro autor de ato análogo ao homicídio doloso contra os pais (CC, art. 1.814, I) STJ, REsp 1.943.848/PR. E a 3ª Seção admitiu que o ato da adolescência fundamente a prisão preventiva do adulto, com critérios estritos:
STJ, RHC 63.855/MG Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prática de ato infracional durante a adolescência pode servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva, sendo indispensável para tanto que o juiz observe como critérios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) a distância temporal entre o ato infracional e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no qual se deve decidir sobre a decretação da prisão preventiva; e c) a comprovação desse ato infracional anterior, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência.
Em resumo: O ato infracional praticado na adolescência pode fundamentar a prisão preventiva do adulto, desde que o juiz observe a gravidade concreta do ato, a distância temporal entre ele e o crime e a comprovação efetiva da sua ocorrência.
STJ, Terceira Seção, RHC 63.855/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/5/2016, Informativo 583. Decisão de Seção, sem tese vinculante.
O ato infracional fora e dentro do Estatuto
| Instituto | O que se decidiu | Força |
|---|---|---|
| Prescrição penal | Aplica-se às medidas socioeducativas | Súmula 338 do STJ |
| Insignificância | Trancamento da representação por furto tentado de pequeno valor | STF, 2ª Turma (casuística) |
| Escusa absolutória (CP, art. 181, II) | Beneficia o adolescente no ato patrimonial contra ascendente | STJ, 6ª Turma (casuística) |
| Exclusão da herança (CC, art. 1.814, I) | Alcança o herdeiro autor de ato análogo ao homicídio doloso contra os pais | STJ, 3ª Turma (casuística) |
| Prisão preventiva do adulto | Pode apoiar-se no ato da adolescência, com gravidade concreta, proximidade temporal e prova do fato | STJ, 3ª Seção, sem tese vinculante |
O mesmo critério reaparece na dosimetria do adulto. Pode o passado infracional impedir o tráfico privilegiado, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006? A 3ª Seção do STJ, ao uniformizar as suas Turmas, respondeu que pode, mas só com fundamentação que mostre circunstâncias excepcionais: gravidade dos atos pretéritos, documentação nos autos e proximidade temporal razoável com o crime. O ato infracional não vira reincidência nem maus antecedentes; o que se admite é o exame do histórico, caso a caso (o roubo com arma praticado aos 17 anos, um ano antes do tráfico, pesa; o furto aos 13, não).
STJ, EREsp 1.916.596 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Decisão da Seção em embargos de divergência, sem tese vinculante: fixa quando o histórico infracional pode pesar contra o adulto no tráfico de drogas. Não transforma o ato infracional em antecedente criminal.
O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração.
STJ, Terceira Seção, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 8/9/2021.
Treino para a oral
Sim. Como o conceito do art. 103 é objetivo, a criança de 10 anos que subtrai o celular de um colega pratica ato infracional análogo ao furto. O que muda é a consequência, e o art. 105 a diz em uma linha: à criança correspondem as medidas de proteção do art. 101, e nada mais.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
«A criança que praticar ato infracional ficará sujeita somente a medidas de proteção; aquelas elencadas no art. 101 do ECA.»
A gravidade do fato não altera a regra. Nem o homicídio praticado por criança autoriza medida socioeducativa, e muito menos internação. Também não há, para a criança, procedimento de apuração, representação do Ministério Público, oitiva informal, internação provisória nem sentença: esse rito (arts. 171 a 190) é exclusivo do adolescente.
Daí os dois erros clássicos da objetiva. O primeiro nega que a criança pratique ato infracional («essas categorias não se aplicam a crianças»): erra o conceito. O segundo admite o ato, mas lhe dá procedimento, crime ou medida socioeducativa: erra o regime.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
O inciso III do art. 98 é a chave: a própria conduta da criança ou do adolescente é uma das fontes de situação de risco, isto é, de ameaça ou violação dos seus direitos. A criança que furta, agride ou foge de casa não é tratada como infratora a reprimir, mas como pessoa em risco a proteger4.
As medidas de proteção definem-se pela finalidade, e não pela reprovação: servem para evitar ou afastar o perigo e têm um viés preventivo e outro reparador4. Dessa natureza saem três diferenças que a banca explora:
«Diferentemente das medidas de proteção, cujo rol do art. 101 é meramente exemplificativo, as medidas socioeducativas têm caráter taxativo.»
Medida de proteção × medida socioeducativa
| Critério | Medida de proteção (art. 101) | Medida socioeducativa (art. 112) |
|---|---|---|
| Destinatário | Criança e adolescente em situação de risco | Só o adolescente autor de ato infracional |
| Rol | Exemplificativo («dentre outras») | Taxativo |
| Pressuposto | Ameaça ou violação de direito (art. 98) | Prova de autoria e materialidade, salvo remissão |
| Quem aplica | Conselho Tutelar (I a VII) ou juiz | Só o juiz (Súmula 108 do STJ) |
| Exemplo | Orientação, apoio e acompanhamento temporários (inciso II) | Liberdade assistida (inciso IV) |
A divisão de tarefas é a pegadinha preferida das bancas, e cada tarefa tem um titular diferente:
A criança pode ser levada à delegacia, mas só para que a polícia esclareça o fato e a encaminhe: ela não é autuada, não fica recolhida e não espera vaga em unidade alguma. O destino imediato é a família ou o Conselho Tutelar, conforme o risco que o caso revele.
Quando o caso chega ao juiz, porque não há Conselho instalado ou porque se pede o acolhimento, o rito também é o da medida de proteção. Não se instaura ação socioeducativa, e a decisão cuida do risco, sem declarar a autoria do ato.
Quem aplica a medida de proteção à criança, na letra da lei
A regra: o Conselho Tutelar
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Sem Conselho: o juiz
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
O afastamento da família: só o juiz
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O Conselho Tutelar aplica as medidas dos incisos I a VII (do encaminhamento aos pais ao acolhimento institucional emergencial) e não investiga. O juiz substitui o Conselho onde ele não existe e decide, sempre, o afastamento do convívio familiar.
O inciso VII (acolhimento institucional) está no rol do Conselho, mas só para a urgência: a entidade acolhe e comunica o juízo, e a manutenção da criança longe da família depende de decisão judicial.
Aprofundamento O acolhimento emergencial, a guia e a reavaliação estão no capítulo 10. ir →
O atendimento também alcança a família. O mesmo art. 136, no inciso II, manda o Conselho atender e aconselhar os pais, aplicando as medidas do art. 129, I a VII. Exemplo: os pais da criança que furtou na escola podem ser encaminhados a programa de orientação e obrigados a acompanhar a frequência escolar do filho.
A banca costuma montar o caso com um coautor adulto ou adolescente, porque a mesma conduta abre três regimes ao mesmo tempo. O caso abaixo reúne os três:
Caso prático · Três autores, três regimes
Lucas, de 11 anos, Bruno, de 16, e Ronaldo, de 20, roubam uma farmácia com uma arma de fogo. São apreendidos logo depois. Lucas está em situação de rua e não frequenta a escola há um ano. O delegado quer pedir a internação provisória dos dois mais novos.
A pergunta: Que resposta cabe a cada um?
Conclusão: O pedido de internação provisória só pode ser examinado quanto a Bruno. Para Lucas, a resposta é exclusivamente protetiva, aplicada pelo Conselho Tutelar, e a situação de rua e a evasão escolar reforçam essa resposta.
O Conselho Tutelar aplica à criança autora de ato infracional as medidas do art. 101, I a VII. O afastamento do convívio familiar (acolhimento mantido, família acolhedora, família substituta) continua com o juiz, em procedimento contencioso.
Como caiu em prova
Se a medida socioeducativa pode privar da liberdade, quem a sofre precisa das mesmas proteções de quem responde a processo penal, e de algumas a mais. Os arts. 106 a 111 formam esse estatuto: os direitos individuais (arts. 106 a 109) protegem o adolescente na apreensão; as garantias processuais (arts. 110 e 111), no processo.
«Uma vez praticado o ato infracional, detém o Estado o direito de reeducar. Nada obstante, antes de realizado esse direito por meio da aplicação de medida socioeducativa, existe, em contrapartida, um direito subjetivo de liberdade»
O vocabulário do Estatuto marca a diferença de regime, e a banca troca uma palavra pela outra para testar a atenção. Adolescente não é «preso», não é «denunciado» e não recebe «pena». O quadro põe lado a lado o que se diz do adulto e o que se diz do adolescente.
Adulto × adolescente: o vocabulário do regime
| Momento | Adulto | Adolescente | Base no ECA |
|---|---|---|---|
| Fato | Crime ou contravenção | Ato infracional | Art. 103 |
| Captura | Prisão em flagrante | Apreensão em flagrante | Arts. 106 e 172 |
| Registro | Auto de prisão em flagrante | Auto de apreensão ou boletim de ocorrência circunstanciada | Art. 173 |
| Cautelar | Prisão preventiva | Internação provisória, por até 45 dias | Art. 108 |
| Peça inicial | Denúncia | Representação do Ministério Público | Art. 182 |
| Resposta | Pena | Medida socioeducativa | Art. 112 |
| Teto de idade | Não há | Liberação compulsória aos 21 anos | Art. 121, § 5º |
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Fora do flagrante, só a ordem escrita e fundamentada do juiz autoriza apreender o adolescente. Não há apreensão «para averiguação» nem recolhimento de quem está na rua sem ter praticado ato algum; o STF declarou constitucional essa vedação na ADI 3.446.
A situação de flagrante segue, por analogia, o art. 302 do CPP5:
O parágrafo único acrescenta dois direitos de informação: saber quem o apreendeu e ser informado dos seus direitos, entre eles o de permanecer calado e o de pedir a presença dos pais. O adolescente apreendido vai à autoridade policial, e a repartição especializada prevalece mesmo quando há coautor adulto (art. 172).
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Incontinenti significa sem intervalo algum: não há prazo de horas. A comunicação vai a dois destinatários ao mesmo tempo, o juiz e a família (ou a pessoa que o adolescente indicar). A lei não diz quem comunica, mas quem apreende e recolhe é a autoridade policial, e é dela o dever.
O Ministério Público não está no art. 107. Na prática ele também é avisado do flagrante, mas por praxe, não por exigência do artigo6. E o parágrafo único manda examinar desde logo a liberação: a regra é o adolescente sair, não ficar.
ECA, arts. 172 a 175 texto oficial ↗
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
O registro depende da forma do ato. Com violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial lavra auto de apreensão, apreende produto e instrumentos e requisita perícias; nos demais casos, basta o boletim de ocorrência circunstanciada (exemplo: o furto de um tênis numa loja).
A liberação aos pais é a regra, mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público. A exceção é a gravidade do ato somada à sua repercussão social, quando a internação se impõe para a segurança do próprio adolescente ou a ordem pública. Não liberado, ele vai ao Ministério Público; se a apresentação imediata for impossível, à entidade de atendimento, que o apresenta em 24 horas.
Os prazos da apreensão que a banca troca entre si
| O quê | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|
| Comunicação da apreensão ao juiz e à família | Incontinenti | Art. 107 |
| Apresentação ao Ministério Público do adolescente liberado aos pais | No mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato | Art. 174 |
| Apresentação ao Ministério Público pela entidade de atendimento | 24 horas | Art. 175, § 1º |
| Internação provisória | Até 45 dias, sem prorrogação | Art. 108 |
| Espera da vaga em repartição policial, isolado dos adultos | Até 5 dias | Art. 185, § 2º |
ECA, art. 178 e art. 185 texto oficial ↗
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
O adolescente não viaja no compartimento fechado da viatura (o «camburão») nem em condições indignas ou arriscadas. A internação, ainda que provisória, nunca se cumpre em estabelecimento prisional: sem entidade adequada na comarca, transfere-se o adolescente para a mais próxima, e a espera em repartição policial, isolada dos adultos, não passa de cinco dias.
O adolescente civilmente identificado (com carteira de identidade, por exemplo) não se submete à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo dúvida fundada para efeito de confrontação ECA, arts. 108 e 109. Exemplo: documento com sinais de adulteração autoriza a coleta de impressões digitais.
Para as algemas, vale a regra geral da excepcionalidade fundamentada por escrito:
STF, Súmula Vinculante 11○
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Rcl 61.876/RJ julgado de Turma: não é regra
Para o adolescente, a 1ª Turma do STF acrescentou um controle à súmula:
Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.
Em resumo: Em se tratando de adolescente, além das balizas da Súmula Vinculante 11, a necessidade de algemas apontada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar.
STF, Primeira Turma, Rcl 61.876/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O adulto preso em flagrante é levado ao juiz em audiência de custódia (Resolução CNJ 213/2015). O mesmo vale para o adolescente apreendido?
A posição majoritária, nas palavras de Ramineli:
«Não é realizada audiência de custódia de adolescente apreendido em flagrante. (...) a prática não se coaduna com o espírito do ECA e seria inclusive mais gravoso ao adolescente»
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
A internação provisória é a medida cautelar do processo socioeducativo: priva o adolescente da liberdade antes da sentença. Seus requisitos são cumulativos:
«Os tribunais superiores, como regra geral, não admitem prorrogação desse prazo, colocando-se o adolescente em liberdade após passados os 45 (quarenta e cinco) dias de internação provisória.»
STF, HC 93.784/PI○ julgado de Turma: não é regra
O excesso de prazo transforma a cautela em pena:
A internação provisória que extrapola em muito o prazo do art. 108 perde a excepcionalidade da restrição cautelar, assume feição de punição antecipada e é ilegal.
STF, Primeira Turma, HC 93.784/PI, Rel. Min. Ayres Britto, j. 16/12/2008. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 71.577/SP julgado de Turma: não é regra
E a gravidade abstrata não supre a necessidade imperiosa:
A necessidade imperiosa de aplicação da medida de internação provisória não foi motivadamente demonstrada no acórdão recorrido, que se limitou a afirmar a gravidade dos atos infracionais praticados (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), o que afronta o disposto no art. 108, parágrafo único, do ECA.
Em resumo: A internação provisória exige demonstração motivada da necessidade imperiosa (art. 108, parágrafo único); afirmar só a gravidade dos atos infracionais não basta.
STJ, Quinta Turma, HC 71.577/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3/4/2007. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 492○
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula 492 trata da internação como medida final, mas o raciocínio vale para a provisória: a natureza do ato, por si só, não justifica a privação de liberdade. Vale treinar a resposta em voz alta: a gravidade abstrata não basta.
Caso prático · A apreensão de sexta-feira à noite
Caio, de 16 anos, com carteira de identidade, é apreendido às 23 horas de sexta-feira, logo depois de subtrair um celular de uma vitrine, sem violência. É levado à delegacia no compartimento fechado da viatura. A mãe chega em seguida, mas o delegado decide mantê-lo «até segunda-feira», numa cela com adultos, colhe-lhe as impressões digitais e só então comunica o juiz. Na segunda-feira, o juiz decreta a internação provisória por 60 dias, «pela gravidade do furto».
A pergunta: Quais atos violaram o Estatuto?
Conclusão: A apreensão em flagrante era lícita. Violaram o Estatuto o transporte, a demora na comunicação, a recusa da liberação à mãe, a cela com adultos, a identificação compulsória e a internação provisória de 60 dias fundada na gravidade abstrata.
ECA, arts. 110 e 111 texto oficial ↗
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
O rol do art. 111 é exemplificativo («entre outras»)7. A tabela mostra o que cada garantia exige na prática:
As seis garantias do art. 111
| Inciso | Garantia | Exemplo |
|---|---|---|
| I | Conhecimento pleno e formal da imputação | Citação com a cópia da representação, antes da audiência de apresentação |
| II | Igualdade processual e direito à prova | Confrontar a vítima, arrolar testemunhas e pedir perícia |
| III | Defesa técnica por advogado | Defensor presente desde a audiência de apresentação |
| IV | Assistência judiciária gratuita | Defensoria Pública para a família sem recursos |
| V | Oitiva pessoal pela autoridade competente | O juiz ouve o adolescente antes de regredir a medida |
| VI | Presença dos pais ou responsável | Pedido de presença da mãe na audiência ou na delegacia |
A oitiva pessoal (inciso V) rendeu a jurisprudência mais antiga e a mais cobrada. O STF anulou regressão decretada sem que o juiz ouvisse a adolescente, e o STJ sumulou a mesma regra:
STF, RHC 81.035○ julgado de Turma: não é regra
Pelo direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente (art. 111, V), é nula a regressão da liberdade assistida para a internação decretada sem a oitiva da adolescente pelo juiz.
STF, Primeira Turma, RHC 81.035, Rel. Min. Moreira Alves, j. 21/8/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 265○ súmula do STJ · precedente qualificado
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
STJ, Súmula 265, Terceira Seção, aprovada em 22/05/2002.
A igualdade e o direito à prova (inciso II) explicam outra súmula. A confissão não encerra a instrução: mesmo que o adolescente admita o ato, o juiz não pode dispensar as demais provas, porque a confissão de quem está em desenvolvimento pode ser fruto de pressão ou do desejo de proteger outra pessoa.
STJ, Súmula 342○ súmula do STJ · precedente qualificado
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
STJ, Súmula 342, Terceira Seção, aprovada em 27/06/2007, Informativo 325.
O devido processo do art. 110 também explica a reserva de jurisdição: só o juiz aplica medida socioeducativa. O Ministério Público pode conceder remissão antes do processo, mas a medida que a acompanhe depende de homologação judicial.
STJ, Súmula 108○ súmula do STJ · precedente qualificado
A súmula não está na base do Togado; o enunciado é o transcrito na obra lida:
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
STJ, Súmula 108, Terceira Seção (1994).
Por fim, o STJ reconhece ao adolescente um direito que o Estatuto não escreve: ser interrogado ao final da instrução, por aplicação subsidiária do art. 400 do CPP8.
A tese repetitiva, de outubro de 2025, traz duas travas. A nulidade depende de a defesa apontar o prejuízo à autodefesa na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão. E o entendimento alcança os feitos com instrução encerrada depois de 3 de março de 2016. A regra central é esta:
STJ, Tema 1.269○ precedente qualificado
No rito de apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação do art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP: o adolescente tem direito ao interrogatório ao final da instrução.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.088.626/RS e REsp 2.100.005/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.269).
Aprofundamento A audiência de apresentação, a oitiva informal e o restante do rito estão no capítulo 13. ir →
Comunicação da apreensão: incontinenti, ao juiz e à família ou pessoa indicada, pela autoridade policial. Vinte e quatro horas é o prazo da apresentação ao Ministério Público pela entidade; cinco dias, o teto da espera em repartição policial; quarenta e cinco dias, o da internação provisória.
A Vunesp, no TJRJ (2023), pediu a Súmula 342: é nula a desistência de outras provas diante da confissão do adolescente (STJ, Súmula 342○). As erradas exigiam desvio de conduta para aplicar a medida, admitiam prorrogar os 45 dias da internação provisória (art. 108) e negavam a extinção da medida pela pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto (Lei 12.594/2012, art. 46, III). Também admitiam a extradição por fato praticado antes dos dezoito anos, sem a dupla tipicidade.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
ECA, arts. 103 a 105 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são as disposições gerais do Título III (Da Prática de Ato Infracional): o art. 103 define o ato, o art. 104 diz quem não responde penalmente e em que momento se mede a idade, e o art. 105 dá a resposta própria da criança. Lidos juntos, mostram que o conceito é um só e a consequência muda com a idade.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
CF, art. 228 texto oficial ↗
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 27 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
O Código Penal repete a regra constitucional: os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.
Resumo do dispositivo; a letra não está em fonte lida pela sessão. Conferir no Planalto.
ECA, art. 98 texto oficial ↗
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 101, caput, I a IX, e § 2º texto oficial ↗
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
§ 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 136, I, e art. 262 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 136, I, dá ao Conselho Tutelar o atendimento da criança autora de ato infracional (a remissão ao art. 105); o art. 262, nas disposições transitórias, diz quem faz esse atendimento onde o Conselho ainda não existe. Os dois respondem à mesma pergunta: quem aplica a medida de proteção à criança.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 106 texto oficial ↗
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 107 texto oficial ↗
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 108 e 109 texto oficial ↗
Por que juntos: Fecham o capítulo dos direitos individuais: o art. 108 limita a privação de liberdade antes da sentença; o art. 109, a exposição do adolescente à identificação policial. Ambos protegem quem ainda não foi julgado.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 492○
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
ECA, arts. 110 e 111 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 110 enuncia o devido processo legal e o art. 111 o desdobra em garantias concretas: são o capítulo III do Título III (Das Garantias Processuais), um princípio e o seu rol.
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 172 a 175 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são o caminho do flagrante dentro da delegacia, na ordem em que acontece: para onde vai o adolescente (art. 172), o que a autoridade policial registra (art. 173), quando o libera (art. 174) e o que faz se não o libera (art. 175). Ficam aqui porque concretizam as garantias dos arts. 106 e 107; o resto do rito é do capítulo seguinte.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 178 e art. 185 texto oficial ↗
Por que juntos: Ambos estão no procedimento de apuração, mas são garantias materiais da pessoa apreendida: como pode ser transportada (art. 178) e onde pode ficar internada (art. 185). A doutrina os estuda com os direitos individuais dos arts. 106 a 109.
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 605○ | A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. | STJ, Súmula 605, Terceira Seção, aprovada em 14/03/2018. |
| STJ, Tema 992○ | A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.705.149/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/6/2018 (recurso repetitivo, Tema 992), Informativo 630. |
| STJ, Súmula 338○ | A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. | STJ, Súmula 338, Terceira Seção, aprovada em 09/05/2007, Informativo 319. |
| STJ, Súmula 108○ | A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. | STJ, Súmula 108, Terceira Seção (1994). |
| STJ, Súmula 492○ | O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. | STJ, Súmula 492, Terceira Seção, aprovada em 08/08/2012, Informativo 501. |
| STF, Súmula Vinculante 11○ | “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 11. |
| STJ, Súmula 265○ | É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. | STJ, Súmula 265, Terceira Seção, aprovada em 22/05/2002. |
| STJ, Súmula 342○ | No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. | STJ, Súmula 342, Terceira Seção, aprovada em 27/06/2007, Informativo 325. |
| STJ, Tema 1.269○ | No rito de apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação do art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP: o adolescente tem direito ao interrogatório ao final da instrução. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.088.626/RS e REsp 2.100.005/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 8/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.269). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 38.019/RJ | Considera-se a idade do menor à época da prática do ato infracional (art. 104, parágrafo único, da Lei n. 8.069/1990). | STJ, Sexta Turma, HC 38.019/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19/5/2005. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 112.400/RS○ | Pela insignificância, tranca-se a ação socioeducativa por ato infracional análogo ao furto simples tentado de objeto de pequeno valor. | STF, Segunda Turma, HC 112.400/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/5/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 251.681/PR | Nos casos de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP. Em resumo: No ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o adolescente pode ser beneficiado pela escusa absolutória do art. 181, II, do CP. | STJ, Sexta Turma, HC 251.681/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 3/10/2013, Informativo 531. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.943.848/PR | O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.943.848/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/2/2022, Informativo 725. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 71.577/SP | A necessidade imperiosa de aplicação da medida de internação provisória não foi motivadamente demonstrada no acórdão recorrido, que se limitou a afirmar a gravidade dos atos infracionais praticados (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), o que afronta o disposto no art. 108, parágrafo único, do ECA. Em resumo: A internação provisória exige demonstração motivada da necessidade imperiosa (art. 108, parágrafo único); afirmar só a gravidade dos atos infracionais não basta. | STJ, Quinta Turma, HC 71.577/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3/4/2007. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 93.784/PI○ | A internação provisória que extrapola em muito o prazo do art. 108 perde a excepcionalidade da restrição cautelar, assume feição de punição antecipada e é ilegal. | STF, Primeira Turma, HC 93.784/PI, Rel. Min. Ayres Britto, j. 16/12/2008. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, Rcl 61.876/RJ | Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas. Em resumo: Em se tratando de adolescente, além das balizas da Súmula Vinculante 11, a necessidade de algemas apontada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar. | STF, Primeira Turma, Rcl 61.876/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RHC 81.035○ | Pelo direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente (art. 111, V), é nula a regressão da liberdade assistida para a internação decretada sem a oitiva da adolescente pelo juiz. | STF, Primeira Turma, RHC 81.035, Rel. Min. Moreira Alves, j. 21/8/2001. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RHC 63.855/MG | A prática de ato infracional durante a adolescência pode servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva, sendo indispensável para tanto que o juiz observe como critérios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) a distância temporal entre o ato infracional e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no qual se deve decidir sobre a decretação da prisão preventiva; e c) a comprovação desse ato infracional anterior, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência. Em resumo: O ato infracional praticado na adolescência pode fundamentar a prisão preventiva do adulto, desde que o juiz observe a gravidade concreta do ato, a distância temporal entre ele e o crime e a comprovação efetiva da sua ocorrência. | STJ, Terceira Seção, RHC 63.855/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/5/2016, Informativo 583. Decisão de Seção, sem tese vinculante. |
| STJ, EREsp 1.916.596 | O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração. | STJ, Terceira Seção, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 8/9/2021. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Polícia: apura o fato praticado por criança | Conselho Tutelar: aplica as medidas do art. 101, I a VII | Investigar e proteger são tarefas distintas; o Conselho não investiga, e a polícia não aplica medida. | Na criança que participa de um roubo, o delegado investiga o fato; o Conselho Tutelar aplica a matrícula obrigatória e a orientação temporária, sem investigar nada. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 39 |
| Medida de proteção (art. 101): criança e adolescente, rol aberto | Medida socioeducativa (art. 112): só adolescente, rol fechado | A criança nunca recebe socioeducativa, seja qual for a gravidade do ato. | A criança de 11 anos que furta recebe orientação e acompanhamento temporários; o adolescente de 14 que pratica o mesmo furto pode receber liberdade assistida, somada ou não a uma medida de proteção. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 35 caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 39 |
| Comunicação da apreensão (art. 107): incontinenti | Apresentação ao Ministério Público pela entidade (art. 175, § 1º): vinte e quatro horas | O prazo de vinte e quatro horas não vale para a comunicação ao juiz nem à família. | Apreendido às 22 horas, o adolescente tem a apreensão comunicada ao juiz e à mãe na mesma hora; se não houver como apresentá-lo ao promotor de imediato, a entidade tem até 22 horas do dia seguinte. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 28 |
| Internação provisória: até 45 dias | Espera em repartição policial: até cinco dias | Os 45 dias são o teto da medida cautelar; os cinco dias, o da permanência na delegacia à espera de vaga (art. 185, § 2º). | Sem vaga em unidade de internação na comarca, o adolescente internado provisoriamente pode esperar a transferência na delegacia, isolado dos adultos, por até 5 dias; os 45 dias contam desde a decisão. | — |
| Maioridade aos 18 anos | Liberação compulsória aos 21 anos | Completar 18 não extingue a medida nem impede a apuração (Súmula 605); só os 21 a encerram de pleno direito. | O adolescente que pratica o ato aos 17 e completa 18 durante a liberdade assistida continua a cumpri-la; aos 21 anos é liberado de pleno direito, ainda que a medida não tenha terminado. | — |
| Ato infracional: conduta típica e antijurídica de quem tem menos de 18 anos | Crime: conduta típica, antijurídica e culpável de imputável | A inimputabilidade afasta só a culpabilidade; a conduta continua a existir e a gerar medida. | O adolescente de 17 anos que mata responde por ato infracional análogo ao homicídio; não há crime, mas há representação e, se for o caso, internação. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 35 |
| Auto de apreensão (art. 173, caput) | Boletim de ocorrência circunstanciada (art. 173, parágrafo único) | O auto é devido no flagrante com violência ou grave ameaça a pessoa; nos demais, o boletim pode substituí-lo. | Roubo com faca: auto de apreensão. Furto de um celular na vitrine: boletim de ocorrência circunstanciada. | — |
| Histórico infracional examinado no processo do adulto | Reincidência e maus antecedentes | O ato da adolescência pode fundamentar a preventiva ou afastar a minorante do tráfico, com gravidade concreta, prova e proximidade temporal; não vale como antecedente criminal. | O roubo armado praticado aos 17 anos pesa na preventiva do tráfico cometido aos 18; não agrava a pena como reincidência. | — |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 39
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola há dois anos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
deslocamento de competência O Conselho Tutelar aplica as medidas de proteção (art. 136, I), mas não investiga: a apuração do fato é da autoridade policial.
instituto vizinho A criança não responde a procedimento de apuração na Vara da Infância: o rito dos arts. 171 a 190 é do adolescente, e à criança correspondem só as medidas do art. 101 (art. 105).
instituto vizinho A medida de proteção não é sanção e não pressupõe juízo de responsabilidade; indícios de autoria e materialidade são requisito da internação provisória do adolescente (art. 108).
Correta pela letra da lei: a polícia apura o fato, e o Conselho Tutelar aplica à criança as medidas do art. 101, I a VII (arts. 105 e 136, I).
instituto vizinho A oitiva informal pelo Ministério Público (art. 179) e a internação provisória são institutos do rito do adolescente; não se aplicam à criança.
Gabarito definitivo: D. A questão separa os regimes do mesmo fato: o adulto na Justiça criminal, a criança no Conselho Tutelar e a investigação com a polícia. A situação de rua e a evasão escolar só reforçam a resposta protetiva, com matrícula obrigatória e inclusão em programa de apoio.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 35
Maria, 11 anos de idade, encontrou no armário de sua mãe, Luzia, um camafeu de ouro, que ela guardava com todo amor, pois era a única lembrança de sua bisavó. Achando aquele objeto engraçado, Maria resolve levá-lo para a escola e mostrá-lo a seus amigos. Luciano, menino da sala de Maria com a mesma idade, tentou entender o que era aquilo, mas Maria não o deixou ver. No momento do intervalo, quando Maria se distraiu, Luciano subtraiu o artefato da mochila e o levou para casa. Quando Maria chegou a casa, percebeu que o objeto não estava em sua bolsa e ligou para a escola informando o ocorrido. No dia seguinte, Luzia foi à delegacia para registrar ocorrência de furto. Odelegado identificou Luciano como o autor da subtração e, quando o notificou para esclarecer os fatos, os pais do menino devolveram o camafeu, porém o objeto estava totalmente destruído. À luz do ordenamento jurídico brasileiro atual, Luciano:
instituto vizinho O procedimento de apuração de ato infracional é do adolescente; à criança correspondem só as medidas do art. 101 (art. 105).
Correta: Luciano tem 11 anos, é criança e praticou ato infracional análogo ao furto (art. 103); recebe medida de proteção, como a orientação, apoio e acompanhamento temporários (art. 101, II), que o Conselho Tutelar pode aplicar (art. 136, I).
instituto vizinho O menor de 18 anos é penalmente inimputável e não comete crime (CF, art. 228; ECA, art. 104).
inversão de regra e exceção O conceito do art. 103 é objetivo e alcança a criança; o art. 105 lhe dá medida de proteção, não a ausência de medida.
generalização indevida Nenhuma medida socioeducativa se aplica à criança, haja ou não violência ou grave ameaça; o distrator usa a lógica do art. 122, I, que é da internação do adolescente.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou o conceito objetivo de ato infracional e a resposta só protetiva para a criança, aplicada pelo Conselho Tutelar. A destruição do camafeu e a devolução pelos pais são detalhes para atrair quem raciocina como no Código Penal.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 28
Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser co-municado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente
transplante de prazo A comunicação à família não passa pelo juiz nem tem prazo de 24 horas: é incontinenti e direta, como a feita ao juiz (art. 107).
Correta: o art. 107 manda comunicar «incontinenti» ao juiz e à família, e quem comunica é quem apreende, a autoridade policial.
transplante de prazo As 24 horas são o prazo da apresentação do adolescente ao Ministério Público pela entidade de atendimento (art. 175, § 1º), não o da comunicação da apreensão.
transplante de prazo O advérbio «incontinenti» vale para os dois destinatários; não há prazo diferente para o juiz.
Gabarito definitivo: B. Prazo e destinatário: comunicação imediata ao juiz e à família, feita por quem apreende. Todos os distratores importam o prazo de 24 horas de outro dispositivo.
Tópico: 3. Direitos individuais e garantias processuais do adolescente
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 28
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que
instituto vizinho Errada: a medida exige a prova do ato infracional, e não um desvio de conduta.
Correta: é a Súmula 342 do STJ.
inversão de regra e exceção Errada: a medida se extingue pela pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto (Lei 12.594/2012, art. 46, III).
inversão de regra e exceção Errada: o prazo de 45 dias da internação provisória é máximo e improrrogável (art. 108).
inversão de regra e exceção Errada: o fato praticado antes dos dezoito anos não é crime para o direito brasileiro, e falta a dupla tipicidade.
Gabarito definitivo: B. Questão sobre as garantias do adolescente: Súmula 342 STJ, Súmula 342○ e art. 108 do ECA.
Tópico: 3. Direitos individuais e garantias processuais do adolescente
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.