Ponto 8 — Da Prática de Ato Infracional

◉◉◉ Ato infracional é toda conduta descrita como crime ou contravenção praticada por criança ou adolescente (art. 103). Sua natureza jurídica é de categoria autônoma, distinta de crime e contravenção, mas pertencente ao gênero dos delitos — o que abre a porta para a aplicação analógica de institutos penais favoráveis (escusas absolutórias, insignificância, prescrição).

◉◉◉ São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos (art. 228, CF; art. 27, CP; art. 104), sujeitos à legislação especial. A idade relevante é a da data do fato (art. 104, § único) — aplica-se a teoria da atividade: considera-se praticado o ato no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

◉◉◉ A criança (até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas recebe tratamento exclusivamente protetivo: só medidas de proteção do art. 101 (art. 105), independentemente da gravidade do fato. O adolescente (12 a 18) submete-se à responsabilidade socioeducativa (art. 112 e ss.).

A doutrina distingue o adolescente com discernimento normal do adolescente com doença/deficiência mental ou perturbação por drogas. A este último assegura-se tratamento individual e especializado, em local adequado (art. 112, § 3º) — mas isso não altera o teto de 3 anos nem a liberação compulsória aos 21 (a medida protetiva de tratamento psiquiátrico hospitalar tampouco pode superar esse limite).

◉◉◉ Nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (art. 106). Ele tem direito à identificação dos responsáveis pela apreensão e à informação sobre seus direitos (art. 106, § único).

◉◉◉ A internação antes da sentença tem prazo máximo de 45 dias (art. 108), em decisão fundamentada, com indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa da medida. Espelhando isso, o procedimento com adolescente internado deve concluir-se em 45 dias improrrogáveis (art. 183). A gravidade em abstrato do ato não é motivação idônea para o decreto.

Súmula 342/STJ: é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente — a confissão não é meio único; cabe ao MP provar autoria e materialidade. Súmula 265/STJ: é necessária a oitiva do menor antes de decretar a regressão da medida. Ainda: a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao procedimento infracional (não há "pena" a atenuar).

◉◉◉ Medida socioeducativa é sanção de caráter proeminentemente pedagógico, imposta ao adolescente autor de ato infracional. Os objetivos legais (art. 1º, § 2º, SINASE): (i) responsabilização quanto às consequências lesivas, incentivando a reparação; (ii) integração social e garantia de direitos via plano individual de atendimento; (iii) desaprovação da conduta. A finalidade principal não é retributiva, e sim reeducativa — chave para várias teses de execução.

Verificada a prática do ato, o juiz pode aplicar (rol taxativo): I advertência; II obrigação de reparar o dano; III prestação de serviços à comunidade; IV liberdade assistida; V semiliberdade; VI internação; VII qualquer medida de proteção do art. 101, I a VI. Mnemônico consagrado — as duas privativas de liberdade são "SI" (Semiliberdade e Internação); as demais são de meio aberto.

A medida leva em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112, § 1º). É vedado o trabalho forçado (§ 2º). Pode-se cumular medidas (socioeducativa + protetiva) e substituí-las a qualquer tempo (arts. 113 c/c 99), ouvidos adolescente e defesa. A imposição das medidas dos incisos II a VI exige provas suficientes de autoria e materialidade, salvo remissão (art. 114); só a advertência contenta-se com prova da materialidade + indícios de autoria (art. 115, § único).

Cinco vetores: legalidade estrita (só as medidas previstas, como previstas); excepcionalidade das restritivas de liberdade (prioridade ao meio aberto); proporcionalidade (às consequências, circunstâncias e capacidade); cumulatividade (mais de uma medida ao mesmo tempo); substitutividade (revisão e troca por insuficiência ou desnecessidade).

◉ Repreensão verbal feita pelo juiz ao adolescente em audiência, reduzida a termo assinado pelos presentes. Empregada em atos de pequeno potencial ofensivo. É a única medida cujo pressuposto probatório é reduzido: basta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 115, § único) — dispensa a prova plena de autoria exigida para as medidas dos incisos II a VI.

◉ Cabível em ato infracional com reflexos patrimoniais: o juiz determina que o adolescente restitua a coisa, ressarça o dano ou compense o prejuízo da vítima. É medida personalíssima — só viável se o adolescente tiver patrimônio próprio; a responsabilidade é dele, não dos pais.

Modos: (i) indenização em pecúnia; (ii) restituição da coisa; (iii) providência compensatória (ex.: serviço direto à vítima). Havendo manifesta impossibilidade de reparar, a medida pode ser substituída por outra adequada (art. 116, § único).

◉◉ Realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e congêneres, por período não excedente a 6 meses. Jornada de até 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a escola ou o trabalho.

◉◉ Acompanhamento e orientação do adolescente por orientador de confiança do juízo, enquanto a medida parecer indispensável. Fixada por prazo mínimo de 6 meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída, ouvidos orientador, MP e defesa (art. 118, § 2º). É a medida em meio aberto mais intensa.

Ao orientador incumbe (art. 119): promover socialmente o adolescente e a família; supervisionar frequência e aproveitamento escolar (inclusive matrícula); diligenciar profissionalização e inserção no trabalho; apresentar relatório. Orientador é pessoa maior, capaz e idônea. Como a lei fixa só o mínimo, o prazo máximo é o da internação — 3 anos (STJ; Ed. 263, tese 9) — e pode ser prorrogada se o processo socioeducativo não se completou (Ed. 262, tese 7).

◉◉ Inserção em estabelecimento adequado, onde o adolescente permanece recolhido, podendo sair, sem autorização judicial, para trabalho e estudo, retornando depois (inclusive nos fins de semana). Cabível desde o início ou como transição (saída) da internação para o meio aberto. As atividades externas são obrigatórias e independem de autorização; escolarização e profissionalização são compulsórias.

Não tem prazo determinado; aplicam-se, no que couber, as regras da internação — logo, máximo de 3 anos e liberação aos 21. Ponto sensível: a semiliberdade não se vincula à taxatividade do art. 122 — pode ser aplicada fora daquelas hipóteses, desde que fundamentada; não exige os requisitos da medida extrema de internação.

◉◉◉ Excepcionalidade: só quando nenhuma outra medida for adequada. Brevidade: extinta ou substituída o mais cedo possível, sem prazo indeterminado de fato. Condição peculiar: respeito à dignidade; restrições só as expressas na sentença. Atividades externas são permitidas a critério da equipe técnica, salvo determinação judicial fundamentada em contrário (art. 121, § 1º), revisível a qualquer tempo (§ 7º).

Sem prazo determinado; a manutenção é reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses (§ 2º). Teto absoluto: 3 anos (§ 3º). Atingido o limite, o adolescente é liberado ou passa a semiliberdade/liberdade assistida (§ 4º). Liberação compulsória aos 21 anos (§ 5º). A desinternação é sempre precedida de autorização judicial, ouvido o MP (§ 6º).

I — ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (mesmo tentado); II — reiteração no cometimento de outras infrações graves; III — descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior (internação-sanção). Fora dessas portas, não há internação; em nenhuma hipótese se aplica havendo outra medida adequada (§ 2º). O STF declarou constitucionais os incisos II e III (ADI 3446).

O descumprimento reiterado e injustificável autoriza a regressão à internação, mas por prazo que não pode superar 3 meses (§ 1º) — a "internação-sanção". Exige oitiva prévia do adolescente (Súmula 265/STJ) e devido processo. Não se confunde com a internação-medida (teto de 3 anos).

Não há impeditivo legal à internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à saúde e as condições para permanecer com o filho durante a amamentação (arts. 60 e 63, SINASE). Recomenda-se reavaliação sistemática (Info 668; Ed. 263, tese 8).

◉◉ Remissão é forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, concedida ao adolescente, que não implica reconhecimento ou comprovação da responsabilidade nem prevalece para antecedentes (art. 127). Por isso, dispensa a prova plena de autoria exigida pelo art. 114. A remissão pré-processual é iniciativa do MP; a judicial, do juiz, a qualquer tempo antes da sentença.

Cabe cumular remissão com medida socioeducativa, desde que não seja semiliberdade nem internação (só medidas de meio aberto: advertência, reparação, PSC, liberdade assistida). Se o MP oferece remissão pré-processual cumulada com medida e o juiz discorda, ele não pode excluir a medida e homologar só a remissão — deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça (art. 181, § 2º, aplicação analógica do art. 28, CPP).

◉◉◉ Súmula 338/STJ: a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas. O STJ não usa a pena máxima do crime análogo; usa a tabela do art. 109, CP tomando por base o tempo de cumprimento da medida. E aplica sempre a redução pela metade do art. 115, CP (agente menor de 21 ao tempo do fato).

Sem termo (internação/semiliberdade, sem prazo fixo): adota-se o máximo de 3 anos como parâmetro → art. 109, IV, CP = 8 anos → reduzido à metade = 4 anos. Com termo (medida de prazo certo): usa-se o tempo efetivamente imposto — ex.: liberdade assistida de 6 meses → art. 109, VI, CP (3 anos) → metade = 1 ano e 6 meses.

◉◉◉ A apelação da defesa pode ser recebida só no efeito devolutivo: o adolescente cumpre a medida desde a sentença, ainda que recorra e mesmo que jamais tenha sido internado provisoriamente. Em regra, não há direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso. A execução não depende do esgotamento das vias recursais, e a imediatidade não viola a presunção de inocência, dado o caráter pedagógico (Info 583; Ed. 262, teses 3 e 4).

Atingida a finalidade da medida, é inviável mantê-la apenas pela menção genérica à "insuficiência do tempo de acautelamento" — fundamento sem amparo legal (art. 46, II, SINASE; Info 763/766). E a gravidade do ato, dissociada de elementos concretos colhidos na execução, não basta, por si, para manter a internação (Info 749). O caráter é reeducativo, não retributivo.

O parecer psicossocial (favorável à progressão ou extinção) é apenas informativo e não vincula o juiz, que decide pelo livre convencimento motivado — podendo, com fundamentação idônea, contrariar o laudo (Info 779). Vale nos dois sentidos: pode manter apesar do laudo favorável, e pode progredir apesar do desfavorável.

O período de tratamento médico (transtorno mental, com suspensão da medida — art. 64, § 4º, SINASE) conta no prazo de 3 anos da internação; do contrário, a restrição seria potencialmente perpétua (Info 732, aplicação analógica do art. 183 da LEP). A medida protetiva de tratamento psiquiátrico hospitalar também não supera 3 anos (Ed. 262, tese 10).