Apuração do ato infracional e remissão

Um rito em três fases

Por onde passa o adolescente desde a apreensão até a sentença? Os arts. 171 a 190 desenham um rito especial em três fases: a policial (apreensão e registro), a ministerial (oitiva informal e decisão do promotor) e a judicial (representação, audiências e sentença). O que o Estatuto não regula vem da legislação processual geral, que se aplica subsidiariamente.

Aplicação subsidiária: a lei geral entra só onde a especial é omissa. É por essa porta que o CPP chega ao interrogatório ao final da instrução.

A fase policial já foi estudada: a ordem judicial leva o adolescente ao juiz (art. 171); o flagrante, à autoridade policial, que registra o ato e, comparecendo os pais, o libera. Sem flagrante, a polícia remete ao promotor o relatório das investigações (art. 177).

Aprofundamento A apreensão, a comunicação, a liberação aos pais e a internação provisória estão no capítulo 12. ir →

Quem faz o quê no rito

Antes de percorrer as fases, vale fixar os papéis, porque a banca os embaralha: põe o delegado a conceder remissão, o promotor a aplicar medida, o juiz a representar. A ação socioeducativa tem um só titular, o Ministério Público, a quem o Estatuto dá a atribuição de promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes (art. 201, II). A vítima não é parte e não há queixa. Só o juiz aplica medida, e ninguém mais.

Por onde o caso chega ao promotor

O caso sai da polícia por quatro portas, e só uma delas não passa pelo promotor. O quadro as separa pelo que a polícia faz e pelo que chega à mesa do Ministério Público.

O juiz competente é o do lugar da ação ou omissão, observadas a conexão, a continência e a prevenção (art. 147, § 1º). O adolescente que mora em Goiânia e pratica o ato em Anápolis é processado em Anápolis; a execução da medida é que pode ser delegada ao juízo da residência dos pais (art. 147, § 2º).

Aprofundamento A competência da Justiça da Infância e da Juventude está no capítulo 16. ir →

Fase ministerial: a oitiva informal

A oitiva informal é a conversa do promotor com o adolescente, no mesmo dia da apresentação, antes de existir processo. É ato pré-processual: acontece fora do processo judicial, sem acusação formal nem contraditório. Serve a duas coisas ao mesmo tempo, e Ramineli as nomeia:

Da natureza pré-processual saem três consequências que a banca cobra:

• Não é condição de procedibilidade: o promotor pode representar sem ouvir o adolescente, por exemplo quando ele não é apresentado e não é localizado¹.
• O defensor pode acompanhar, mas não perguntar: não há contraditório a exercer, e o promotor conduz a conversa sozinho.
• A falta de defesa técnica não anula o ato: o que o adolescente disser será ratificado ou negado em juízo, sob contraditório¹. Exemplo: a confissão feita ao promotor, sem advogado, não vale como prova da autoria se não for confirmada no processo.

A oitiva pelo juiz é outra coisa. Perante o magistrado, ouvir o adolescente é ato do processo, e o art. 111 exige defesa técnica. O STJ anulou o processo em que o juiz conversou com o adolescente fora da audiência, sem o defensor:

O que o promotor tem em mãos na oitiva? O art. 179 responde: o auto de apreensão, o boletim de ocorrência ou o relatório policial, já autuados pelo cartório judicial, e a informação sobre os antecedentes do adolescente. Sendo possível, ele ouve também os pais ou o responsável, a vítima e as testemunhas. A lei fala em oitiva imediata e informal: não há termo solene, rol de perguntas nem compromisso de dizer a verdade.

E os pais? A lei manda ouvi-los, «em sendo possível». Segundo a doutrina que acompanha a jurisprudência do STJ, a presença deles ganha peso quando o adolescente confessa na oitiva informal, mas a falha é tratada como nulidade relativa, que depende de prova do prejuízo¹. A confissão feita ao promotor, de todo modo, não substitui a prova colhida em juízo.

E se o adolescente liberado não aparece? O promotor notifica os pais ou o responsável para que o apresentem e pode requisitar o concurso das polícias civil e militar (art. 179, parágrafo único). Persistindo a falta, a oitiva deixa de acontecer e o promotor decide com os papéis, porque ela não é condição para representar.

As três saídas e a representação

Depois da oitiva, o promotor tem três caminhos, e só um leva ao processo: arquivar (o fato não é ato infracional ou falta indício de autoria), conceder a remissão (tema da seção seguinte) ou representar. Arquivamento e remissão dependem de homologação (art. 181).

A representação é a petição inicial da ação socioeducativa, como a denúncia no processo penal. Basta o resumo dos fatos e a classificação do ato; pode ser oral; e não depende de prova pré-constituída, porque a prova se produz no processo. Exemplo: o boletim e o relato da vítima bastam para representar por furto.

Arquivamento, remissão e representação: como escolher

As três saídas respondem a perguntas diferentes. O arquivamento diz que não há o que apurar: o fato é atípico, está coberto por excludente ou não há indício de que o adolescente participou. A remissão pressupõe indícios do ato, mas dispensa o processo. A representação leva o caso ao juiz. Arquivamento e remissão têm a mesma forma, o termo fundamentado com o resumo dos fatos, e o mesmo controle: homologação pelo juiz e, se ele discordar, remessa ao Procurador-Geral de Justiça (art. 181).

O promotor arquiva, por exemplo, a notícia de «furto» de um chocolate de valor ínfimo, se presentes os requisitos da insignificância, ou a de «lesão» praticada em legítima defesa. Perdoa a pichação do muro da escola que o adolescente já repintou. Representa pelo roubo com arma. Em nenhuma das três o juiz toma a iniciativa: se discorda do arquivamento ou da remissão, quem dá a última palavra é o chefe do Ministério Público.

A régua da prova sobe ao longo do rito

Quanta prova se exige em cada degrau? A representação independe de prova pré-constituída da autoria e da materialidade (art. 182, § 2º): basta a narrativa apoiada no boletim. A internação provisória já pede indícios suficientes. A sentença que aplica medida pede provas suficientes, com uma só concessão, a da advertência. A banca troca os degraus, exigindo prova plena para representar ou contentando-se com indícios para internar em definitivo.

O adolescente que completa 18 anos no curso do rito

O ato foi praticado aos 17 anos e 10 meses; a oitiva informal só acontece depois do aniversário. O promotor ainda pode representar? Pode. O que fixa o regime é a idade na data do fato, e a maioridade que chega depois não interrompe a apuração nem impede a medida, até os 21 anos. Não há remessa à Justiça criminal nem conversão da representação em denúncia.

Aprofundamento A idade na data do fato e a maioridade superveniente estão no capítulo 12. ir →

Fase judicial: a audiência de apresentação

Recebida a representação, o juiz designa a audiência de apresentação e decide, desde logo, sobre a internação provisória. O adolescente e os pais são cientificados e notificados a comparecer com advogado. Pais não localizados: o juiz nomeia curador especial. Adolescente não localizado: mandado de busca e apreensão e sobrestamento do feito (o processo fica parado até a apresentação).

Com o adolescente internado provisoriamente, o processo inteiro acaba em 45 dias improrrogáveis (art. 183); passado o prazo sem sentença, ele é solto. Proferida a sentença, o excesso fica prejudicado:

A audiência se desdobra nesta sequência:

• Oitiva do adolescente e dos pais, com a opinião de profissional qualificado, se o juiz quiser.
• Remissão judicial, se adequada, ouvido antes o Ministério Público (§ 1º).
• Fato grave, passível de internação ou semiliberdade: o juiz nomeia defensor, se não houver advogado, e designa a audiência em continuação (§ 2º).
• Defesa prévia e rol de testemunhas em três dias contados da apresentação (§ 3º).
• Continuação: testemunhas, diligências, relatório da equipe interprofissional, debates de 20 minutos prorrogáveis por mais 10 e decisão (§ 4º).
• Falta injustificada do adolescente notificado: nova data e condução coercitiva (art. 187).

A confissão não encerra o caso: o adolescente pode confessar por medo ou para proteger um amigo, e o juiz não dispensa as outras provas:

A defesa técnica no processo

No processo judicial, a defesa técnica não é faculdade. Nenhum adolescente é processado sem defensor, ainda que ausente ou foragido. Sem advogado constituído, o juiz nomeia um, e o adolescente conserva o direito de constituir outro a qualquer tempo. A regra vale para todo ato infracional: o art. 186, § 2º, que manda nomear defensor quando o fato é grave, apenas marca o momento da nomeação, e não libera os casos leves da defesa.

A ausência do defensor não adia o ato: o juiz nomeia substituto, ainda que só para aquela audiência. É a solução da lei para que a falta do advogado não alongue a internação provisória. O defensor nomeado dispensa procuração, e o constituído também, se foi indicado em ato formal na presença do juiz (art. 207, § 3º).

Quem falta à audiência

O rito não conhece revelia. Se o adolescente não é encontrado, o processo não segue sem ele: fica sobrestado até a apresentação. A lei trata de modo diferente quem nunca foi achado e quem foi notificado e não veio, e a banca troca as duas soluções.

A audiência em continuação, ato por ato

A continuação só existe quando o fato é grave ou quando a apresentação não resolveu o caso por remissão. Nela se concentra a prova, e a ordem dos atos é a do art. 186, § 4º, com o acréscimo que o Tema 1.269 trouxe:

• Testemunhas da representação, arroladas pelo promotor na inicial.
• Testemunhas da defesa, arroladas na defesa prévia.
• Diligências determinadas na apresentação e relatório da equipe interprofissional, por escrito ou em audiência.
• Interrogatório do adolescente, que já conhece toda a prova (CPP, art. 400).
• Debates: promotor e defensor, nessa ordem, por 20 minutos cada um, prorrogáveis por mais 10.
• Decisão, proferida em seguida.

O relatório da equipe interprofissional prende o juiz? Não. A equipe fornece subsídios, com liberdade de manifestação técnica (art. 151), e o juiz decide. O relatório que recomenda a liberdade assistida não impede a semiliberdade, desde que a sentença explique por que se afasta dele.

O relógio da internação provisória

Os 45 dias são, ao mesmo tempo, o teto da cautela (art. 108) e o prazo do processo com adolescente internado (art. 183). O adjetivo improrrogável fecha a porta às justificativas de costume: pauta cheia, greve, falta de escolta, perícia atrasada. Vencido o prazo sem sentença, o adolescente é posto em liberdade e o processo continua. O remédio contra a manutenção é o habeas corpus, e o descumprimento injustificado do prazo é crime.

O art. 235 não está sozinho. O Estatuto pune com detenção de seis meses a dois anos quatro descumprimentos do rito, e a banca gosta de rebaixá-los a infração administrativa:

• Apreender sem flagrante nem ordem escrita do juiz, ou sem as formalidades legais (art. 230): o recolhimento «para averiguação».
• Deixar a autoridade policial de comunicar de imediato a apreensão ao juiz e à família ou à pessoa indicada (art. 231).
• Deixar a autoridade competente de ordenar a liberação imediata, sem justa causa, ao saber da ilegalidade da apreensão (art. 234).
• Descumprir, injustificadamente, prazo fixado em benefício de adolescente privado de liberdade (art. 235): os 45 dias da internação provisória, por exemplo.

Há ainda um limite de cabimento, que o Cebraspe cobrou no TJDFT de 2023: a cautela não pode ser mais gravosa do que a medida final possível. A internação definitiva só cabe nas três hipóteses do art. 122: ato com grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração em infrações graves e descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior. Se a representação descreve um furto simples de adolescente sem passagens, a sentença não poderá internar; logo, a internação provisória também não se sustenta, por mais que haja indícios de autoria.

O interrogatório ao final: do art. 184 ao Tema 1.269

Quando o adolescente deve falar ao juiz: no começo ou no fim? O Estatuto o ouve na audiência de apresentação, antes de qualquer prova. O CPP, desde a reforma de 2008, interroga o acusado por último, depois de ouvir vítima e testemunhas. Quem fala por último sabe do que se defende.

A solução veio em três degraus: o Plenário do STF levou o interrogatório ao fim nos ritos especiais, e suas Turmas se dividiram no processo infracional; o STJ, que seguia o ECA, mudou em 2023 e fechou a questão em repetitivo em 2025³.

A tese de hoje é a dupla oitiva: o adolescente fala na apresentação, onde se decidem a internação provisória e a remissão, e é interrogado de novo ao final da instrução. A nulidade pela falta do interrogatório final não é automática: depende de a defesa alegar o prejuízo à autodefesa na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Sentença e intimação

A sentença não aplica medida em quatro hipóteses, e o adolescente internado é solto na hora:

• Provada a inexistência do fato: o celular dado como roubado aparece na casa da própria vítima.
• Falta de prova da existência do fato: não há laudo, apreensão nem testemunha do dano alegado.
• Fato que não é ato infracional: a conduta é atípica, como o simples inadimplemento de uma dívida.
• Falta de prova da participação: o fato existiu, mas nada liga o adolescente a ele.

A intimação da sentença depende da medida aplicada:

Intimado pessoalmente, o adolescente declara se quer recorrer. Na divergência com o defensor, prevalece quem quer recorrer³. A absolvição faz coisa julgada que o Ministério Público não desfaz por rescisória:

Depois da sentença: prazos, recurso e cumprimento

O que vem depois da sentença pertence ao sistema recursal do Estatuto, estudado em capítulo próprio, mas quatro regras fecham o rito e caem junto com ele. A primeira é a contagem: os prazos do Estatuto correm em dias corridos, e o Ministério Público não tem prazo em dobro (art. 152, § 2º). O prazo para recorrer é de dez dias, para a acusação e para a defesa, salvo nos embargos de declaração (art. 198, II).

A segunda regra é a do cumprimento imediato. A apelação contra a sentença que aplica medida não a suspende por si. O Estatuto só diz que o juiz pode conferir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável, e a 3ª Seção do STJ concluiu que a internação pode começar a ser cumprida logo depois da sentença, ainda que o adolescente tenha respondido solto. O fundamento é a própria finalidade da medida, que perde o sentido pedagógico se chegar anos depois do fato.

A terceira regra é recente e protege o adolescente no tribunal. O CPC manda ampliar o colegiado quando a apelação é julgada por maioria (art. 942). No processo infracional, a 5ª Turma do STJ limitou a técnica: o julgamento ampliado só se impõe quando a divergência é desfavorável ao adolescente. Se a maioria o absolve e um voto o condena, não se convocam novos julgadores para tentar reverter o resultado.

Aprofundamento O sistema recursal do Estatuto, com os efeitos da apelação e o juízo de retratação, está no capítulo 18. ir →

O sigilo dos autos

A quarta regra acompanha o rito do começo ao fim: o sigilo. É vedado divulgar atos judiciais, policiais e administrativos sobre adolescente a quem se atribua ato infracional, e nenhuma notícia pode identificá-lo, nem por fotografia, apelido, filiação, endereço ou iniciais. Cópia e certidão dos autos dependem de decisão do juiz, com interesse demonstrado e finalidade justificada. A vítima que quer ajuizar ação de indenização, por exemplo, tem interesse; obtidas as cópias, não pode usá-las para outro fim.

A FGV cobrou duas vezes os prazos do procedimento. No TJES (2023), o adolescente internado provisoriamente ficou 25 dias além da audiência adiada pela recusa dos agentes em transportá-lo. Esgotados os 45 dias improrrogáveis (arts. 108 e 183), há constrangimento ilegal, e cabe habeas corpus. As erradas admitiam prorrogar o prazo e tratavam o excesso como infração administrativa, quando o descumprimento injustificado é o crime do art. 235.

No TJSC (2025), a questão foi anulada, e o banco não registra o motivo. Na leitura da casa, o recurso do Ministério Público, interposto em 18 dias, era intempestivo: o prazo é de dez dias (art. 198, II), sem dobra (art. 152, § 2º). O da defesa dependia de quem a fazia, porque julgados de Turma do STJ de 2025 reconhecem à Defensoria o prazo em dobro nos ritos do Estatuto (capítulo 18). Nenhuma alternativa trazia o prazo certo.

O que é a remissão

O Estado pode perdoar o ato infracional sem processo? Pode, e o nome do perdão é remissão. O instituto vem das Regras de Beijing, da ONU, que buscavam evitar ao adolescente o estigma do processo quando a resposta formal fosse desnecessária⁴.

Como não depende de reconhecer a responsabilidade, a remissão é a exceção do art. 114: as medidas de prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação exigem prova suficiente de autoria e materialidade, salvo quando vêm com a remissão. Exemplo: o adolescente aceita reparar o dano sem que se prove que foi ele quem quebrou a vidraça.

A remissão é faculdade fundamentada, não direito automático nem favor arbitrário. O art. 126 dá os critérios: as circunstâncias e as consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e a sua maior ou menor participação. O que a lei não faz é vedar o perdão por espécie de ato. Não existe lista de atos «irremissíveis», e a alternativa que proíbe a remissão no ato com violência ou no ato análogo a crime hediondo inventa um requisito.

Também não se deve ler a remissão com os óculos do processo penal. O acordo de não persecução penal exige que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente, que a infração seja sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima seja inferior a quatro anos (CPP, art. 28-A). A remissão não pede nada disso: dispensa a confissão, não olha a pena cominada e não gera reconhecimento de responsabilidade. Foi o transplante desses requisitos que a FGV usou como distrator no TJCE de 2025.

Espécies: pelo momento e pelo conteúdo

O momento define quem concede e qual o efeito. Antes do processo, o promotor concede a remissão como exclusão do processo, que nem chega a começar. Depois de iniciado o procedimento, só o juiz a concede, como suspensão (o processo para enquanto se cumpre a medida) ou extinção (o processo acaba). O critério do promotor é o do art. 126: circunstâncias e consequências do fato, contexto social, personalidade e grau de participação.

Pelo conteúdo, a remissão é própria ou imprópria, conforme venha sozinha ou acompanhada de medida:

• Própria: o perdão puro. Exemplo: o adolescente que picha um muro pela primeira vez e já pintou a parede com os pais.
• Imprópria: o perdão com medida em meio aberto. Exemplo: remissão com prestação de serviços à comunidade por dois meses, num furto de pequeno valor.

Na remissão judicial, como se escolhe entre suspender e extinguir? Pelo que ainda há a cumprir. Com o perdão puro, nada resta: o processo se extingue. Com medida a cumprir, o processo fica suspenso enquanto ela dura (a liberdade assistida por seis meses, por exemplo); cumprida, extingue-se; abandonada, o procedimento retoma o curso, como se verá adiante.

Quem concede e quem controla

A remissão ministerial passa pelo juiz em homologação. Se ele discorda, não pode recusar e mandar representar: remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que oferece a representação, designa outro membro para oferecê-la ou ratifica a remissão, e só então o juiz é obrigado a homologar. É a lógica do antigo art. 28 do CPP: quem decide se acusa é o Ministério Público.

Na remissão judicial, a lógica se inverte. Quem decide é o juiz, e o promotor apenas opina. A opinião é obrigatória, sob pena de nulidade, mas não vincula: o juiz pode conceder a remissão mesmo com a oposição do Ministério Público.

Na audiência de apresentação: quem propõe e quem decide

Oferecida a representação, o promotor já não concede remissão: pode pedi-la ao juiz, como a defesa também pode. A audiência de apresentação é o momento natural do pedido, porque o juiz acabou de ouvir o adolescente e os pais (art. 186, § 1º). Decide o juiz, depois de ouvir o Ministério Público. A manifestação é obrigatória e a sua falta anula a decisão; o conteúdo dela não prende o juiz.

E se o juiz quiser somar uma medida ao perdão? Pode, dentro do meio aberto (art. 127). Mas a medida também passa pelo contraditório: a 5ª Turma do STJ, em julgado antigo, não admitiu que o juiz a aplicasse de ofício, sem que o promotor se manifestasse antes.

Os efeitos do art. 127

O art. 127 é o artigo mais cobrado do capítulo, e cada expressão dele vira alternativa:

• Não implica reconhecimento nem comprovação da responsabilidade: aceitar a remissão não é confessar.
• Não prevalece para antecedentes: o adolescente remido não fica marcado no registro de atos infracionais para efeito de antecedentes.
• Pode incluir medida, exceto semiliberdade e internação: só as medidas em meio aberto (advertência, reparação do dano, prestação de serviços, liberdade assistida) e as de proteção.

Do segundo efeito o STJ extrai uma consequência para a internação. O art. 122, II, autoriza internar pela reiteração no cometimento de outras infrações graves, mas o ato coberto por remissão não entra nessa conta:

A tese costuma aparecer ao lado de outra regra sobre internação, que a banca combina com a remissão para montar a questão:

Aprofundamento As hipóteses de internação e a reiteração estão no capítulo 14. ir →

Por que a lei diz que a remissão não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade? Porque o adolescente pode aceitá-la por conveniência, para não enfrentar o processo, sem admitir o fato. Daí três consequências práticas: a remissão não serve de prova em outro processo, não autoriza tratar o adolescente como quem já respondeu por ato infracional e não o impede de receber nova remissão por fato posterior, se as circunstâncias a recomendarem.

Cumulação com medida: quem a impõe

O STF declarou que somar remissão e medida não ofende o devido processo legal, desde que a medida seja aplicada pelo juiz. O STJ, em julgado de Turma (HC 177.611), admite a cumulação com medida que não restrinja a liberdade.

E se o juiz concorda com o perdão, mas não com a medida proposta? Ele não pode recortar a proposta:

O que pode vir com a remissão

«Qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação»: a fórmula do art. 127 abre um leque de cinco respostas, todas em meio aberto, e cada uma conserva os limites que teria numa sentença.

• Advertência: a admoestação verbal reduzida a termo e assinada (art. 115), para o primeiro ato leve.
• Obrigação de reparar o dano: restituir a coisa, ressarcir ou compensar a vítima (art. 116), como no vidro quebrado da escola.
• Prestação de serviços à comunidade: por até seis meses, em jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho (art. 117).
• Liberdade assistida: pelo prazo mínimo de seis meses, com orientador (art. 118, § 2º).
• Medidas de proteção do art. 101, I a VI (art. 112, VII): matrícula e frequência escolar obrigatórias ou tratamento, por exemplo.

Ficam de fora as duas medidas que restringem a liberdade, e a razão é de garantia: ninguém é privado de liberdade sem o devido processo legal (art. 110), e a remissão é justamente a dispensa do processo. Por isso a alternativa que admite «remissão com semiliberdade por prazo curto» está errada, por menor que seja o prazo.

Aprofundamento As medidas em meio aberto, com os seus prazos e requisitos, estão no capítulo 14. ir →

Revisão, recurso e descumprimento

A medida que acompanha a remissão pode ser revista a qualquer tempo, mas só a pedido expresso do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público. Não há revisão de ofício. Exemplo: o adolescente que arranjou emprego pede a troca da prestação de serviços em horário comercial por outra medida. Da decisão que concede ou nega a remissão cabe apelação⁵.

Descumprida a medida da remissão imprópria, não há regressão, porque não houve sentença de mérito que a impusesse. O procedimento prossegue, ou começa, para que ao final se imponha a medida em definitivo; há julgados que suspendem a prescrição desde a homologação⁶. Pelo mesmo motivo, a medida da remissão não se soma à da sentença:

Aprofundamento A unificação, a regressão e a extinção das medidas estão no capítulo 15. ir →

Roteiro para resolver questão de remissão

Quase toda questão de remissão se resolve com cinco perguntas, feitas nesta ordem. Elas separam o que a banca mistura: o momento, o autor, o conteúdo, o controle e o efeito.

• Já existe representação? Se não, a remissão é do promotor e exclui o processo; se sim, é do juiz e o suspende ou extingue (art. 126).
• Há medida junto? Se há, só em meio aberto ou de proteção; semiliberdade e internação ficam fora (art. 127).
• Quem discorda de quem? O juiz que discorda do promotor remete ao Procurador-Geral (art. 181, § 2º); o promotor que discorda do juiz apenas opina e, vencido, recorre.
• O enunciado fala em antecedente, confissão ou reiteração? A remissão não gera nenhum dos três (art. 127).
• Alguém quer mudar a medida depois? Só a pedido do adolescente, do representante legal ou do Ministério Público, a qualquer tempo (art. 128).

Três provas recentes cobraram a remissão. No TJMG (2026, Consulplan, gabarito ainda preliminar A), a remissão antes do procedimento exclui o processo, e a concedida no curso dele o suspende ou extingue (art. 126). No TJPR (2023, FGV), ratificada a remissão pelo procurador-geral, o juiz é obrigado a homologá-la (art. 181, § 2º). No TJSC (2025, FGV), a correta foi o art. 188: a remissão cabe em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

As erradas incluíam a semiliberdade entre as medidas admitidas, negavam a revisão do art. 128 e davam à remissão efeito de antecedente, contra o art. 127. O TJSC juntou dois distratores de jurisprudência: o juiz que discorda só da medida não a decota, e a medida da remissão não se unifica com as da sentença. A reiteração também ficou de fora: o STJ não a admite com base em ato remido.