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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 16
A competência material do art. 148, com o parágrafo único filtrado pelo risco, a territorial do art. 147, absoluta pelo juízo imediato, as portarias e os alvarás, e a atuação do Ministério Público e da defesa técnica
Antes de começar
Antes de decidir qualquer causa do Estatuto, o juiz responde a uma pergunta: esta vara é a competente? O capítulo dá as duas chaves. A material está no art. 148: o caput leva sempre à vara da infância o ato infracional, a adoção, as ações civis e as infrações administrativas; o parágrafo único só traz as causas de família quando a criança está em situação de risco. A territorial está no art. 147: domicílio dos pais e, na falta deles, o lugar onde está a criança, regra que o STJ trata como absoluta pelo princípio do juízo imediato.
A banca cobra a exceção nova (o suprimento de viagem internacional sem risco), a ação só indenizatória contra o município, a criança indígena com a FUNAI ouvida e a infração transmitida pela televisão. Do Ministério Público, cobra a legitimidade para alimentos sem risco nem falta de Defensoria (Súmula 594 do STJ) e para o direito individual indisponível contra o poder público.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJBA 2026 (2), TJDFT 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 4 bancas (FGV 4, Vunesp 2, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela jurisprudência e 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Competência da Justiça da Infância e da Juventude (8) e Ministério Público e advogado (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem pode levar a juízo um direito de criança? O Título VI responde antes de falar em competência: toda criança e todo adolescente têm acesso à Defensoria, ao Ministério Público e ao Judiciário, e as ações da vara da infância são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé. Exemplo: a avó que pede a guarda do neto em risco não paga custas.
ECA, arts. 141 e 142 texto oficial ↗
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
A isenção tem alcance restrito. Para o STJ, ela beneficia a criança e o adolescente nos atos em que figuram: não alcança, por exemplo, o pedido de alvará que a produtora de um show faz para admitir adolescentes no evento1. A assistência judiciária, por sua vez, inclui a orientação jurídica, e não só o patrocínio da causa.
Duas regras do art. 142 pedem cuidado. A idade de vinte e um anos é resíduo do Código Civil de 1916: hoje a assistência vai até os dezoito1. E o curador especial é o representante nomeado só para o processo, quando os interesses da criança colidem com os dos pais ou falta representação (os pais acusados de maus-tratos não defendem o filho na ação que os envolve).
O sigilo dos arts. 143 e 144 protege o adolescente a quem se atribui ato infracional: nenhum ato judicial, policial ou administrativo pode ser divulgado, e a notícia não pode identificá-lo nem pelas iniciais. Cópia ou certidão só com autorização do juiz, demonstrados o interesse e a finalidade.
ECA, arts. 143 e 144 texto oficial ↗
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
O sigilo não fecha os autos a todos, para sempre. O art. 144 admite a cópia ou a certidão, com dois filtros que só o juiz aplica: interesse demonstrado e finalidade justificada. Quem pede precisa dizer para que quer o documento, e fica preso a essa razão. Exemplo: a vítima de um roubo praticado por adolescente pede cópia da sentença para instruir a ação de reparação contra os pais dele.
STJ, RMS 65.046 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2021. Admite a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional por quem demonstra interesse jurídico e justifica a finalidade, e proíbe o uso dos documentos para fim diverso do que motivou o acesso. Não autoriza a divulgação nem dispensa a decisão do juiz.
Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos.
STJ, Sexta Turma, RMS 65.046/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 1/6/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Arts. 141 a 144: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Artigo |
|---|---|---|
| Acesso à Defensoria, ao Ministério Público e ao Judiciário, por qualquer de seus órgãos | «O acesso depende da representação dos pais» | 141 |
| Isenção de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé | «A isenção é absoluta» | 141, § 2º |
| Curador especial quando os interesses colidem com os dos pais ou falta representação, ainda que eventual | «Só quando os pais são réus no processo» | 142, parágrafo único |
| A notícia não identifica: nem fotografia, nome, apelido, filiação, parentesco, residência ou iniciais | «As iniciais são permitidas» | 143, parágrafo único |
| Cópia ou certidão só por decisão do juiz, com interesse demonstrado e finalidade justificada | «A autoridade policial fornece a certidão a quem pedir» | 144 |
ECA, arts. 145 e 146 texto oficial ↗
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
A lei federal não impõe a vara especializada: faculta-a aos Estados e ao Distrito Federal, porque a organização judiciária é estadual (CF, art. 125, § 1º). Onde ela não existe, o juiz que exerce a função pela lei local é a autoridade do Estatuto. Exemplo: na comarca de vara única, o mesmo juiz julga o inventário pela manhã e a apuração de ato infracional à tarde.
Ramineli explica a escolha do legislador:
«a lei federal faculta à lei estadual criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. Isso se dá porque a competência para tratar de organização judiciária é do Estado, e não da União.»
O juiz conta com a equipe interprofissional (psicólogos e assistentes sociais), que o Judiciário mantém no orçamento: ela fornece laudos ou subsídios orais em audiência, com livre manifestação técnica, sob a subordinação do juiz. Faltando servidores, o juiz nomeia perito (CPC, art. 156)ECA, arts. 150 e 151.
Antes da competência, o Estatuto fixa três regras que valem para todos os seus procedimentos. A primeira é a subsidiariedade: onde o Estatuto se cala, aplica-se a legislação processual pertinente. A segunda é a prioridade absoluta na tramitação e na execução dos atos e diligências, sob pena de responsabilidade. A terceira é a contagem dos prazos em dias corridos, sem dobra para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
Aprofundamento A contagem dos prazos e a fronteira com a ação civil comum estão no capítulo 18, com o sistema recursal. ir →
ECA, arts. 153, 154 e 214 texto oficial ↗
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
O art. 153 responde a uma pergunta prática: e quando a medida necessária não tem rito na lei? O juiz pode investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, desde que ouça o Ministério Público. É a chamada flexibilização procedimental, que serve aos expedientes de proteção sem litígio. Exemplo: informado de que uma criança não tem registro de nascimento, o juiz requisita informações ao cartório e manda lavrar o assento.
O parágrafo único fecha a porta em dois casos. A flexibilização não serve para afastar a criança ou o adolescente da família de origem, nem para os procedimentos necessariamente contenciosos. A razão está no art. 101, § 2º: o afastamento do convívio familiar exige procedimento judicial contencioso, deflagrado a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, com contraditório e ampla defesa para os pais.
O art. 154 cuida do dinheiro. As multas aplicadas nos procedimentos do Estatuto revertem ao fundo gerido pelo conselho de direitos do Município. Não recolhidas em trinta dias do trânsito em julgado, são executadas pelo Ministério Público, nos mesmos autos, com igual iniciativa facultada aos demais legitimados. Exemplo: a multa imposta ao bar que vendeu bebida a adolescente não vai ao Tesouro estadual; vai ao fundo municipal.
Arts. 152 a 154: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Dispositivo |
|---|---|---|
| Aplicação subsidiária das normas gerais da legislação processual pertinente | «O Estatuto afasta por inteiro a lei processual comum» | 152, caput |
| Prioridade absoluta na tramitação e na execução dos atos e diligências, sob pena de responsabilidade | «Prioridade só nos processos de adoção» | 152, § 1º |
| Sem rito previsto, o juiz investiga e ordena de ofício, ouvido o Ministério Público | «O juiz depende de provocação» ou «dispensa a oitiva do Ministério Público» | 153, caput |
| A flexibilização não alcança o afastamento da família de origem nem os procedimentos necessariamente contenciosos | «O juiz pode acolher a criança de ofício, pelo art. 153» | 153, parágrafo único |
| As multas revertem ao fundo do conselho municipal de direitos | «Revertem ao fundo penitenciário» ou «ao Estado» | 154 e 214 |
Caso prático · A menina sem certidão
A escola municipal comunica ao juiz da infância que Lívia, de 9 anos, não tem certidão de nascimento e por isso ficou fora do cadastro de saúde. Não há ação em curso. Durante as diligências, a equipe técnica relata que a mãe deixa a menina sozinha por dias. O juiz cogita acolher Lívia no mesmo expediente.
A pergunta: O que o juiz pode fazer de ofício, e o que não pode?
Conclusão: O juiz manda lavrar o registro de ofício, depois de ouvir o Ministério Público. O afastamento de Lívia depende de ação própria, e o que o juiz faz com o relatório é dar vista dele ao Ministério Público.
O que decide se a causa vai à vara da infância? A matéria, não a idade da parte. O art. 148 tem dois blocos, e a fronteira entre eles resolve a maior parte das questões. O artigo inteiro, dissecado:
«A Justiça da Infância e da Juventude é competente para1: I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente2, aplicando as medidas cabíveis; [...] III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes3; IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos4 afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...] VI – aplicar penalidades administrativas5 nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes; [...] Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 986, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: [...] d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna7, em relação ao exercício do poder familiar; [...] g) conhecer de ações de alimentos8; [...]»
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
«O art. 148 do ECA trata da competência material (ratione materiae) da Vara da Infância e da Juventude. No caput, são previstas situações em que a competência será sempre da vara da infância»
No caput, a competência é incondicionada: o ato infracional e a remissão, a adoção e seus incidentes, as ações civis do art. 209, as irregularidades em entidades, as infrações administrativas e os casos do Conselho Tutelar vão sempre à vara da infância. Exemplo: a adoção de bebê entregue legalmente pela mãe, sem risco algum, corre ali. Mesmo o ato infracional que lesa bem da União fica na vara estadual, porque o art. 109 da Constituição fala em crimes2.
STJ, Tema 1.058 (repetitivo)○ precedente qualificado
O inciso IV, combinado com o art. 209, levou o STJ a fixar em repetitivo a competência para vagas escolares:
A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas sobre matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas (arts. 148, IV, e 209 do ECA).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.846.781/MS (Tema 1.058), Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/2/2021, Informativo 685.
A tese vale mesmo onde há vara da Fazenda Pública, e a 2ª Turma a estendeu às causas sobre reforma de escolas STJ, AREsp 1.840.462/SP. O critério é a pretensão de proteção de um direito do Estatuto: vaga, estrutura, atendimento.
Os demais incisos seguem a mesma lógica. A remissão judicial, as irregularidades em entidades de atendimento (o abrigo sem plano individual de atendimento), as penalidades administrativas (a multa ao hotel que hospedou adolescente desacompanhado) e os casos do Conselho Tutelar que pedem decisão judicial (o afastamento da criança da família) são da vara da infância por natureza.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
O parágrafo único traz causas de família que, em regra, são da vara de família ou cível. Elas só vêm à vara da infância quando a criança está numa das situações de risco do art. 98: direitos ameaçados ou violados pelo Estado ou pela sociedade, pelos pais ou pela própria conduta2ECA, art. 98. Exemplo: a guarda disputada por pais que cuidam bem do filho vai à vara de família; a guarda pedida pela avó porque os pais abandonaram a criança vai à vara da infância.
Caput × parágrafo único do art. 148
| Bloco | Causas | Condição | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Caput (incisos I a VII) | Ato infracional, remissão, adoção, ações civis do art. 209, entidades, infrações administrativas, Conselho Tutelar | Nenhuma: sempre na vara da infância | Ação do Ministério Público por vaga em creche |
| Parágrafo único (alíneas a a h) | Guarda, tutela, destituição, casamento, discordância dos pais, emancipação, curador especial, alimentos, registros | Situação de risco do art. 98 | Alimentos pedidos por criança acolhida contra o pai |
| Fora do art. 148 | Pretensão só patrimonial de criança (indenização, cobrança) | Segue o processo civil comum | Indenização por agressão sofrida na escola municipal |
Caso prático · A indenização contra o município
Pedro, de 10 anos, mora com os pais na Comarca X e estuda em escola municipal da Comarca Y, sede do município. Sofre agressão de um servidor da escola e, representado pelos pais, pede só indenização por danos morais contra o município.
A pergunta: A causa é da vara da infância?
Conclusão: A ação corre no juízo cível da Comarca Y. Ser criança o autor não atrai a vara especializada; o que atrai é a pretensão de proteção.
Quatro alíneas do parágrafo único são menos lembradas e aparecem como distrator. Todas dependem do risco do art. 98: suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento (c), conceder a emancipação quando faltarem os pais (e), designar curador especial para a queixa, a representação ou outro procedimento em que haja interesse da criança (f) e determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e de óbito (h). Exemplo: a adolescente de 16 anos, acolhida e sem pais vivos, pede a emancipação na vara da infância.
A competência da vara alcança também o que é acessório da causa que ela julgou. Fixados honorários de sucumbência numa ação civil de proteção, não é preciso levar a cobrança ao juízo cível ou da Fazenda Pública.
STJ, REsp 1.859.295 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2020. Reconhece que o juízo da infância cumpre e efetiva a verba de sucumbência que ele mesmo arbitrou. Não transforma a vara especializada em juízo de cobranças: a pretensão patrimonial autônoma de criança segue o processo civil comum.
O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.859.295/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/5/2020.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pela letra, a recusa de um dos pais em autorizar a viagem ao exterior seria discordância sobre o exercício do poder familiar (alínea d do parágrafo único) e só iria à vara da infância com risco. O ponto de partida é o art. 84, que diz quando a autorização judicial é dispensável:
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Sem os dois pais na viagem e sem a autorização do outro com firma reconhecida, resta o suprimento judicial: o juiz supre o consentimento negado. A 3ª Turma do STJ decidiu, em 2025, que esse pedido é da vara da infância mesmo sem situação de risco, porque a autorização de viagem é matéria do próprio Estatuto (arts. 83 a 85), de índole protetiva.
STJ, REsp 2.062.293/DF julgado de Turma: não é regra
A ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança/adolescente não afasta a competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar.
Em resumo: A ausência de situação de risco não afasta a competência do juizado da infância e da juventude para o suprimento judicial de autorização paterna ou materna para viagem internacional de criança ou adolescente.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.062.293/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/9/2025, Informativo 868. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O suprimento de autorização para viagem ao exterior depende de risco para ir à vara da infância?
Aprofundamento As regras da autorização para viajar (arts. 83 a 85), dentro e fora do país, estão no capítulo 7. ir →
A regra da vara da infância convive com outra. Quando a recusa de autorizar a viagem é um desdobramento da violência doméstica contra a mãe, o pedido pode ser feito como incidente no próprio juizado de violência doméstica, que já conhece o conflito. O que atrai a competência é a causa de pedir: a violência.
STJ, REsp 1.550.166/DF julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2017. Admite que a vara de violência doméstica julgue o pedido incidental de autorização de viagem ao exterior e de guarda unilateral quando a causa de pedir é a violência praticada contra a genitora. Não desloca para lá o suprimento de viagem que não tenha essa causa de pedir, que continua na vara da infância.
A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora.
Em resumo: A vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para o pedido incidental de autorização de viagem ao exterior e de guarda unilateral quando a causa de pedir for a violência sofrida pela genitora.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.550.166/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/11/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Duas viagens, dois juízos
Paula quer levar a filha de 8 anos para visitar a avó em Lisboa. Na primeira hipótese, o pai, que mora em outro Estado e convive bem com a menina, simplesmente não responde ao pedido de autorização. Na segunda, o pai está afastado do lar por medida protetiva deferida a Paula, e nega a autorização para pressioná-la a desistir do processo.
A pergunta: Em que juízo Paula pede o suprimento em cada hipótese?
Conclusão: Na primeira hipótese, vara da infância, independentemente de risco. Na segunda, o juizado de violência doméstica pode decidir o pedido incidental, porque a recusa integra a violência que ele já apura. São julgados de Turma: nenhuma das duas soluções tem força vinculante.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Escolhida a vara, falta o foro. O critério é a pessoa que cuida da criança: o domicílio dos pais ou do responsável e, só na falta deles, o lugar onde a criança se encontra. Exemplo: a criança abandonada em rodoviária de outra cidade tem a causa no foro onde foi encontrada.
«A competência territorial, via de regra, é relativa. No entanto, o STJ tem entendido que, no âmbito dos direitos da criança e do adolescente, a competência territorial passa a ser dotada de natureza absoluta.»
Por que absoluta? Pelo princípio do juízo imediato: competente é o juiz mais próximo da criança, que pode ouvi-la, determinar o estudo social e agir depressa. Daí o efeito mais cobrado: a perpetuação da jurisdição (a regra do CPC que fixa a competência no ajuizamento) cede quando a criança muda de domicílio2.
STJ, CC 111.130/SC○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O art. 147, I e II, do ECA tem natureza de competência absoluta: pelo princípio do juízo imediato, a perpetuação da jurisdição cede à solução mais ágil e segura para a criança, admitida a modificação da competência no curso do processo.
STJ, Segunda Seção, CC 111.130/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2010. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante.
A modificação não é automática: atende ao melhor interesse e não premia a mudança feita para fugir do juízo. Nas ações conexas, o STJ dá o foro de quem tem a guarda:
STJ, Súmula 383○
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
«Em princípio» abre espaço para mitigar a súmula. Em 2025, a 2ª Seção mandou a modificação de guarda tramitar no domicílio atual da criança, diante de indícios de violência doméstica, mesmo contra o foro do guardião STJ, CC 214.860/SP○.
Caso prático · A mudança no curso da guarda
A mãe biológica pede, em Campinas, a guarda do filho, que vive com a tia em Ribeirão Preto. No curso do processo, a tia, guardiã de fato desde o nascimento, ajuíza em Ribeirão Preto pedido de guarda conexo. Os dois juízos se declaram incompetentes.
A pergunta: Qual foro decide as duas ações?
Conclusão: O juízo de Ribeirão Preto julga as duas ações, por ser o foro de quem detém a guarda e o mais próximo da criança.
O art. 147 ainda tem três regras especiais, que a banca troca entre si. No ato infracional, vale o lugar da ação ou omissão (teoria da atividade), com conexão, continência e prevenção. A execução das medidas pode ser delegada ao juízo da residência dos pais ou da entidade (o adolescente sentenciado em Santos cumpre a liberdade assistida em Guarujá, onde moram os pais). E a infração administrativa transmitida por rádio ou TV a mais de uma comarca vai à sede estadual da emissora3:
Ato infracional × infração transmitida
Ato infracional
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Infração por rádio ou televisão
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Prevenção é critério do § 1º; no § 3º não há prevenção, capital nem estúdio: só a sede estadual da emissora, com sentença eficaz em todo o Estado.
O art. 147 vale também quando o Ministério Público é o autor e o tema é o poder familiar? Vale. A regra não distingue quem propõe a ação: nas medidas protetivas e na destituição, o foro é o do domicílio dos pais ou do responsável e, só à falta deles, o do lugar em que a criança está.
STJ, CC 117.135 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado da Segunda Seção, em conflito de competência, sem tese vinculante. Aplica o art. 147, I e II, às ações de medidas protetivas e de poder familiar. Não trata do ato infracional, que tem critério próprio no § 1º.
A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147 do ECA).
STJ, Segunda Seção, CC 117.135/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/3/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Ser absoluta muda o regime da incompetência, e o Código de Processo Civil diz como. Ela pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º); não se prorroga pelo silêncio do réu, ao contrário da relativa (art. 65). Reconhecida, os autos seguem ao juízo competente, e as decisões já proferidas, como a liminar de guarda provisória, conservam os efeitos até que o novo juízo decida de outro modo (art. 64, §§ 3º e 4º). Se o juízo que recebe os autos também se considera incompetente, suscita o conflito (art. 66, parágrafo único).
A delegação da execução (§ 2º) é a regra que a banca mais nega. A medida pode ser cumprida longe do juízo que a aplicou, e a lei permite delegar a execução à autoridade da residência dos pais ou do responsável ou do local da sede da entidade que recebe a criança ou o adolescente. O verbo é «poderá»: delega-se quando isso aproxima o juiz de quem cumpre a medida. Exemplo: o adolescente internado em unidade de outra comarca tem a execução acompanhada pelo juízo do lugar da unidade.
Onde propor: os critérios de foro do Estatuto
| Situação | Foro | O distrator | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Causas protetivas e de família do Estatuto | Domicílio dos pais ou do responsável | «Domicílio do autor da ação» | 147, I |
| As mesmas causas, à falta de pais ou responsável | Lugar onde se encontra a criança ou o adolescente | «Critério alternativo, à escolha do autor» | 147, II |
| Ato infracional | Lugar da ação ou omissão, com conexão, continência e prevenção | «Lugar do resultado» ou «domicílio do adolescente» | 147, § 1º |
| Execução das medidas | Pode ser delegada ao juízo da residência dos pais ou da sede da entidade | «A execução é indelegável» | 147, § 2º |
| Infração por transmissão simultânea de rádio ou televisão que atinja mais de uma comarca | Sede estadual da emissora ou rede, com sentença eficaz para as transmissoras e retransmissoras do Estado | «Capital do Estado», «prevenção» ou «local do estúdio» | 147, § 3º |
| Ações civis de proteção | Local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, com competência absoluta | «Domicílio do réu», como no processo comum | 209 |
Fora do art. 147, as ações civis dos arts. 208 e seguintes correm no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, com competência absoluta, ressalvadas a Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superioresECA, art. 209. Exemplo: a falta de vaga em creche de Sobral se discute em Sobral.
Aprofundamento O rito das ações civis, a legitimidade e a tutela específica estão no capítulo 18. ir →
ECA, art. 28, caput e § 6º texto oficial ↗
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
A colocação de criança indígena em família substituta exige a oitiva da FUNAI perante a equipe técnica. A presença da autarquia federal desloca a causa? Não. O art. 109, I, da Constituição exige que a entidade seja autora, ré, assistente ou oponente, e a FUNAI atua em caráter consultivo, sem direito próprio. Nem há disputa sobre direitos indígenas (inciso XI), que é a coletiva, sobre terras, cultura e organizaçãoCF, art. 109, I e XI.
STJ, CC 100.695/MS○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça comum estadual julgar a ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público estadual contra indígena: a causa não envolve disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI).
STJ, Segunda Seção, CC 100.695/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/8/2009. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante.
A intervenção é obrigatória e de ordem pública, mas não muda o juízo: a 3ª Turma o disse para a destituição do poder familiar de pais indígenas STJ, REsp 1.698.635/MS. Exemplo: a adoção de criança guarani por casal de Dourados corre na vara da infância estadual, com antropólogo e FUNAI ouvidos.
Aprofundamento As regras materiais da colocação de criança indígena ou quilombola, como a preferência pela própria etnia, estão no capítulo 5. ir →
Há um caso em que a Justiça Federal entra de fato numa disputa sobre criança: o da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (Decreto 3.413/2000). A Convenção busca o retorno imediato da criança ilicitamente transferida ou retida em outro país (art. 1º), e a ação de busca e apreensão nela fundada é causa fundada em tratado, da competência dos juízes federais (CF, art. 109, III).
E a ação de guarda que a mãe propõe na vara de família, no Brasil? Ela não vai para a Justiça Federal, mas também não decide antes dela. A própria Convenção veda que o Estado onde a criança está retida decida o fundo do direito de guarda enquanto não se resolve o pedido de retorno (art. 16).
STJ, CC 132.100 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado da Segunda Seção, de 2015, sem tese vinculante. Afirma que não há conflito de competência entre o juízo federal da busca e apreensão fundada na Convenção da Haia e o juízo estadual da ação de guarda: há prejudicialidade externa, que recomenda suspender a ação estadual até a solução da federal. Não decide o mérito do retorno.
No caso em que criança tenha sido supostamente retida ilicitamente no Brasil por sua genitora, não haverá conflito de competência entre ( a ) o juízo federal no qual tramite ação tão somente de busca e apreensão da criança ajuizada pelo genitor com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e ( b ) o juízo estadual de vara de família que aprecie ação, ajuizada pela genitora, na qual se discuta o fundo do direito de guarda e a regulamentação de visitas à criança; verificando-se apenas prejudicialidade externa à ação ajuizada na Justiça Estadual, a recomendar a suspensão deste processo até a solução final da demanda ajuizada na Justiça Federal.
STJ, Segunda Seção, CC 132.100/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/2/2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nos crimes, a Justiça Federal aparece por outra porta, a do crime previsto em tratado com execução ou resultado no exterior (CF, art. 109, V). É o que leva a ela a divulgação, pela internet, de conteúdo de violência sexual contra criança acessível fora do país.
Aprofundamento A competência federal ou estadual nos crimes dos arts. 241 a 241-B, com o Tema 393 do STF, está no capítulo 19. ir →
Os crimes do Estatuto e os praticados contra crianças são, em regra, da justiça criminal; a vara da infância julga o ato infracional e a infração administrativa. Mas a lei de organização judiciária pode ampliar a competência da vara da infância, inclusive para crimes3.
STF, HC 113.018/RS julgado de Turma: não é regra
É constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais.
Em resumo: É constitucional lei estadual que confere ao Conselho da Magistratura o poder de atribuir aos juizados da infância e da juventude a competência para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, nos limites da atribuição que a Constituição dá aos tribunais.
STF, Segunda Turma, HC 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2013. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O STJ seguiu o mesmo caminho STJ, HC 238.110/RS. Onde não há vara especializada em crimes contra crianças, a Lei da Escuta Protegida manda o caso, preferencialmente, aos juizados de violência domésticaLei 13.431/2017, art. 23, e a 3ª Seção aplicou a regra ao estupro de vulnerável no contexto doméstico, qualquer que seja o sexo da vítima STJ, EAREsp 2.099.532/RJ○. Sendo menina a vítima, o Tema 1.186 já leva o caso à vara da Lei Maria da Penha STJ, Tema 1.186 (repetitivo)○.
Criada a vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, até onde vai a sua competência? A Lei 13.431/2017 fala em «crimes contra a criança e o adolescente», sem recortar espécies (art. 23). O critério é a vítima, e não o tipo penal.
STJ, HC 807.617 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2023. Afirma que, havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes contra criança e adolescente, ele é o competente, qualquer que seja o tipo de crime. Não cuida das comarcas sem vara especializada, em que valem o parágrafo único do art. 23 e a decisão da 3ª Seção já vista.
Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime.
STJ, Quinta Turma, HC 807.617/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11/4/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem julga o quê
| Fato | Juízo | Fundamento |
|---|---|---|
| Ato infracional praticado por adolescente, ainda que contra bem da União | Vara da infância estadual | Art. 148, I; CF, art. 109, que fala em crimes |
| Infração administrativa às normas de proteção | Vara da infância | Art. 148, VI |
| Crime contra criança, onde há vara especializada | A vara especializada, qualquer que seja o crime | Lei 13.431/2017, art. 23; HC 807.617 |
| Crime contra criança, onde não há vara especializada | De preferência, o juizado de violência doméstica | Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único |
| Crime contra criança, onde a lei local o atribui à vara da infância | Vara da infância | Lei de organização judiciária; HC 113.018 do STF |
As questões de competência do capítulo se resolvem numa ordem fixa. Pular uma pergunta é o que leva ao distrator.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
O juiz da infância também regula situações concretas fora do processo contencioso. A portaria disciplina uma situação de forma geral (a entrada de adolescentes num estádio, num campeonato); o alvará autoriza uma criança determinada (a atriz de 9 anos numa novela). Contra uma e outro cabe apelação3.
A portaria não é carta branca. O § 1º manda o juiz considerar os princípios do Estatuto, as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência habitual, a adequação do ambiente e a natureza do espetáculo. E o § 2º exige fundamentação caso a caso. A portaria que não nomeia o local nem explica o risco é ato geral, e por isso inválida.
STJ, REsp 1.292.143/SP julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2012. Reconhece o poder do juiz de disciplinar por portaria a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais do inciso I, desde que as medidas sejam fundamentadas caso a caso. Não valida determinações de caráter geral, que o § 2º veda.
Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, ex vi do § 2º.
Em resumo: A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais do art. 149, I, do ECA, desde que fundamente as medidas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º).
STJ, Primeira Turma, REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O alvará artístico é da Justiça estadual, e não da do Trabalho: o pedido tem conteúdo civil STF, ADI 5.326/DF○. Para o adolescente que se apresenta em várias comarcas, o juízo do domicílio concentra a autorização, fixa diretrizes e pede cooperação aos demais juízos, sem autorização geral até a maioridade STJ, REsp 1.947.740/PR.
Caput do art. 148: sempre na vara da infância; parágrafo único: só com risco, salvo o suprimento de viagem internacional. Art. 147: absoluto, pelo juízo imediato; a perpetuação cede. FUNAI ouvida: a causa fica na Justiça estadual. Transmissão de rádio ou TV: sede estadual da emissora.
A competência e as disposições gerais do procedimento caíram pela letra. A Consulplan, no TJMG (2026, gabarito ainda preliminar C), pediu o art. 147, com as atribuições do art. 148: o domicílio dos pais e, na falta, o lugar onde está a criança. As erradas negavam a delegação da execução da medida (art. 147, § 2º) e mandavam à vara cível as ações civis que o art. 148, IV, dá à infância.
A Vunesp, no TJRJ (2023), pediu as diretrizes dos arts. 152 a 154. São elas a aplicação subsidiária do processo comum, a prioridade absoluta e a flexibilização procedimental, vedada para afastar a criança da família. Completa o rol a destinação das multas ao fundo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Quem defende a criança quando os pais não o fazem, ou quando o adversário é o próprio Estado? Em grande parte, o Ministério Público, dentro e fora do processo.
«O Ministério Público exerce essencial papel no âmbito do sistema infanto-juvenil, seja por meio de sua atuação extrajudicial, seja por sua atuação judicial, tanto como parte ou fiscal da ordem jurídica»
Como parte, o promotor propõe a ação: alimentos, destituição do poder familiar, ação civil pública, representação por ato infracional. Como fiscal da ordem jurídica, intervém nas causas que não propôs, como a guarda pedida pela avó ou a adoção requerida pelo casal habilitado.
ECA, art. 201 (seleção) texto oficial ↗
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
XIII - intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
O rol do art. 201 é exemplificativo, como diz o § 2º4, e a legitimação para as ações cíveis é concorrente: não exclui a de terceiros, como a Defensoria, os pais ou as associações5. Exemplo: o pedido de vaga em creche pode vir do Ministério Público ou da própria mãe.
Fora do processo, o promotor instaura inquérito civil, requisita informações e documentos, inspeciona entidades e programas e tem livre acesso a todo local onde haja criança (§ 3º). Exemplo: a visita sem aviso a uma unidade de acolhimento. Desde a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), intervém também nas causas cíveis e criminais de violência doméstica contra criança (inciso XIII).
No ato infracional, ao contrário, o Ministério Público é o titular exclusivo da representação, e o STJ não admite assistente de acusação6. A medida socioeducativa, porém, só o juiz aplica STJ, Súmula 108○: a remissão concedida pelo promotor com medida depende de homologação.
Art. 201: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Dispositivo |
|---|---|---|
| Conceder a remissão como forma de exclusão do processo | «Como forma de suspensão ou extinção», que é a do juiz (art. 148, II) | I |
| Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar | «Apenas oficiar como fiscal nessas ações» | III |
| Requisitar condução coercitiva de quem, notificado, não comparece sem justificativa, inclusive pela polícia civil ou militar | «A condução depende de ordem judicial» | VI, a |
| Determinar a instauração de inquérito policial | «Apenas representar à autoridade policial» | VII |
| Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal | «Só perante a vara da infância» | IX |
| Inspecionar entidades públicas e particulares de atendimento e os programas | «Só as entidades públicas» | XI |
| Intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente | «Só nas causas cíveis» | XIII |
Para zelar pelos direitos assegurados (inciso VIII), o § 5º dá ao promotor três instrumentos sem processo: reduzir a termo as declarações de quem reclama e instaurar procedimento sob a sua presidência; entender-se diretamente com a pessoa ou a autoridade reclamada; e expedir recomendações para a melhoria dos serviços públicos, com prazo razoável. Exemplo: a recomendação ao secretário de saúde para que regularize, em sessenta dias, o atendimento pediátrico do posto do bairro.
O poder de requisitar tem contrapartida: o membro do Ministério Público responde pelo uso indevido das informações e dos documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo (§ 4º).
STJ, Súmula 594○
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula repete o Tema 717 STJ, Tema 717 (repetitivo)○ e afasta três fatores que a banca usa como distratores:
Por que tanta amplitude? Os alimentos são direito indisponível da criança, e o Ministério Público age como substituto processual: em nome próprio, defende direito alheio. Exemplo: o promotor ajuíza alimentos contra o pai que nunca pagou, a pedido da mãe que procurou a promotoria, mesmo havendo defensor público na comarca.
O mesmo raciocínio vale para o direito individual indisponível contra o poder público: o Ministério Público pede, para uma criança determinada, a vaga, o remédio ou a moradia que encerra o acolhimento (arts. 201, V e IX, e 208). As Turmas do STJ já o reconheceram em casos diversos:
Legitimidade do Ministério Público reconhecida pelo STJ
| Pretensão | Natureza | Julgado |
|---|---|---|
| Alimentos de criança, sem risco e com Defensoria | Individual indisponível | Tema 717; Súmula 594 |
| Acesso de criança da zona rural ao ensino | Individual, em substituição processual | REsp 212.961 (1ª Turma) STJ, REsp 212.961 |
| Dano moral por tratamento desumano em unidade de internação | Difusa | AgRg no REsp 1.368.769 (2ª Turma) STJ, AgRg no REsp 1.368.769/SP |
Caso prático · A moradia que encerra o acolhimento
Ana, de 12 anos, foi acolhida porque a família, ameaçada, não pode continuar no bairro e não tem renda para mudar. O promotor propõe contra o município ação de obrigação de fazer para custear a moradia em outro bairro. O município contesta: ilegitimidade do Ministério Público para direito individual.
A pergunta: Como o juiz decide a preliminar?
Conclusão: Ouvido o Ministério Público, o juiz rejeita a preliminar e o processo segue para o mérito.
Qual Ministério Público age? Em regra, o estadual, porque a vara da infância é estadual. Mas a lei admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos direitos do Estatuto (art. 210, § 1º), e o Ministério Público Federal atua quando a causa é federal. A morte de uma criança indígena por falha de serviço federal de saúde é exemplo de causa em que ele pede a reparação.
STJ, AgInt no AREsp 1.688.809 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2021. Reconhece a legitimidade do Ministério Público Federal para pedir indenização por danos morais coletivos e individuais pela morte de criança indígena. Não trata de adoção nem de guarda de criança indígena, que seguem na Justiça estadual, com a FUNAI ouvida.
O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena.
STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.688.809/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 26/4/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, arts. 202 a 205 texto oficial ↗
Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Quando não é parte, o Ministério Público intervém obrigatoriamente, com vista depois das partes, intimação pessoal e manifestações fundamentadas. Exemplo: na guarda disputada entre avós, o promotor recebe os autos depois da contestação, pode juntar documentos e pedir estudo social e recorre da sentença que contrariar o interesse da criança.
A falta de intervenção gera nulidade, declarável de ofício ou a pedido de qualquer interessado. O que conta como falta de intervenção?
Basta intimar o Ministério Público, ou é preciso que ele se manifeste?
«a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa»
O prazo do Ministério Público conta da entrega dos autos na repartição do órgão, ainda que a intimação tenha ocorrido em audiência STJ, Tema 959 (repetitivo). No Estatuto, porém, ele corre em dias corridos e sem dobra, como o da Fazenda Pública:
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
STJ, REsp 281.359 orientação superada
O Ministério Público tem o prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que funciona como parte, seja naqueles em que oficia como custos legis .
Em resumo: O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja como parte, seja como fiscal da lei.
STJ, Quarta Turma, REsp 281.359, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20/2/2003. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: a Lei 13.509/2017 incluiu o § 2º no art. 152 e vedou o prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública nos procedimentos do Estatuto.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O Ministério Público fiscal: Código de Processo Civil × Estatuto
| Tema | No processo civil comum | Nos procedimentos do Estatuto |
|---|---|---|
| Quando intervém | Nas hipóteses legais e nos processos com interesse de incapaz, entre outros (art. 178) | Em todos os processos e procedimentos em que não for parte (art. 202) |
| Intimação | Pessoal (art. 180) | Pessoal, em qualquer caso (art. 203) |
| Contagem do prazo | Dias úteis (art. 219) e em dobro, salvo prazo próprio (art. 180) | Dias corridos, vedada a dobra (art. 152, § 2º) |
| Falta de intimação | Nulidade, decretada depois de o Ministério Público se manifestar sobre o prejuízo (art. 279, § 2º) | Nulidade declarada de ofício ou a requerimento de qualquer interessado (art. 204) |
O quadro explica a posição de prova sobre o art. 204. O Estatuto fala em nulidade declarável de ofício, mas não afasta a lógica do prejuízo que o Código de Processo Civil adota: é o próprio Ministério Público quem diz se a falta de intimação o prejudicou. Por isso a manifestação de mérito em segundo grau costuma sanar o vício.
ECA, arts. 206 e 207 texto oficial ↗
Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
A criança, os pais e qualquer interessado intervêm por advogado, intimado de todos os atos. No ato infracional, a defesa técnica é indispensável, ainda que o adolescente esteja foragido:
O art. 206 fala em lide: nos procedimentos de jurisdição voluntária do Estatuto, sem litígio, a presença de advogado pode ser dispensada6. Exemplo: o pedido de alvará para que a criança participe de uma peça de teatro, sem oposição de ninguém.
Caso prático · A audiência sem o advogado
Renan, de 16 anos, responde a representação por ato análogo a furto e não comparece à audiência em continuação: está em lugar ignorado. O advogado constituído pela família também falta, sem justificativa. O Ministério Público pede que o ato se realize; a mãe, presente, pede o adiamento até que o advogado possa vir.
A pergunta: A audiência pode ser feita?
Conclusão: O juiz nomeia defensor para o ato e realiza a audiência. A defesa técnica é garantia do adolescente (art. 111, III), e a lei a assegura sem permitir que a falta do defensor paralise o processo.
A Defensoria aparece no primeiro artigo do Título VI, ao lado do Ministério Público e do Judiciário, e exerce papéis diferentes conforme o processo. Como defensora da parte, patrocina a criança, o adolescente ou os pais que não podem pagar advogado (arts. 141, § 1º, e 206, parágrafo único). Como curadora especial, representa no processo a criança cujos interesses colidem com os dos pais: o Código de Processo Civil entrega a curatela especial à Defensoria (art. 72, parágrafo único).
Há ainda a assistência à vítima. Na escuta especializada e no depoimento especial, a criança ou o adolescente vítima de violência pode precisar de quem fale por ela, sem que isso retire do Ministério Público a titularidade da ação.
STJ, RMS 70.679/MG julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2023. Admite que o juiz intime a Defensoria, de ofício, para assistir crianças e adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada, sem sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público. Não cria intervenção obrigatória em todo processo com vítima criança.
A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público.
STJ, Sexta Turma, RMS 70.679/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26/9/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem fala pela criança no processo
| Figura | Quando atua | Fundamento |
|---|---|---|
| Pais ou responsável | Representam até os 16 anos e assistem depois, na forma da lei civil | Art. 142 |
| Curador especial | Colisão de interesses com os pais ou falta de representação, ainda que eventual | Art. 142, parágrafo único; CPC, art. 72 |
| Advogado ou defensor | Sempre que houver lide; no ato infracional, é indispensável | Arts. 206 e 207 |
| Ministério Público | Como parte, em substituição processual; como fiscal, em todos os demais processos | Arts. 201 e 202 |
| Defensoria como assistente da vítima | Escuta especializada, por intimação do juiz | RMS 70.679 (STJ, 6ª Turma) |
O curador especial do art. 142, parágrafo único, supre o conflito entre a criança e os pais. Na destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público, a 4ª Turma o dispensou, porque o autor já defende a criança:
STJ, REsp 1.176.512○ julgado de Turma: não é regra
É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança na ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.176.512, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9/3/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O rito da perda e da suspensão do poder familiar, com a citação e a defesa dos pais, está no capítulo 17. ir →
Como caiu em prova
ECA, arts. 141 a 144 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o Capítulo I do Título VI, «Do Acesso à Justiça»: a porta (art. 141), a capacidade processual e o curador especial (art. 142) e o sigilo do ato infracional (arts. 143 e 144). São as garantias que valem antes de qualquer regra de competência.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 145 e 146 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 145 abre a Seção I (disposições gerais) e o art. 146 é a Seção II (do juiz): juntos dizem quem é a Justiça da Infância antes de dizer o que ela julga. A vara é faculdade do Estado; a função, não.
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 147 texto oficial ↗
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 383○
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
ECA, art. 148 texto oficial ↗
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 98 texto oficial ↗
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 149 texto oficial ↗
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 150 e 151 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam a Seção III, «Dos Serviços Auxiliares»: o art. 150 obriga o Judiciário a custear a equipe, e o art. 151 diz o que ela faz e o que o juiz faz quando ela falta.
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 152 texto oficial ↗
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 209 texto oficial ↗
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 84 texto oficial ↗
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 28, caput e § 6º texto oficial ↗
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
§ 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, I e XI texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.431/2017, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 200 e 201 (seleção) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 200 remete à lei orgânica e o art. 201 enumera as atribuições: são a abertura do Capítulo V, «Do Ministério Público». A seleção guarda os incisos que a banca cobra e os três primeiros parágrafos; os incisos cortados («[...]») tratam de hipoteca legal, procedimentos administrativos, sindicâncias, zelo pelos direitos, representação por infração administrativa e requisição de força policial.
Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
XIII - intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 594○
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
ECA, arts. 202 a 205 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos regulam o Ministério Público dentro do processo quando não é parte: a intervenção obrigatória (art. 202), a forma da intimação (art. 203), a sanção da falta de intervenção (art. 204) e o dever de fundamentar (art. 205). Lidos juntos, mostram que a nulidade do art. 204 pressupõe a intimação pessoal do art. 203.
Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 206 e 207 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o Capítulo VI, «Do Advogado»: o art. 206 dá a regra geral da intervenção por advogado em qualquer procedimento, e o art. 207 a regra especial do ato infracional, em que a defesa técnica nunca falta.
Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 153, 154 e 214 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 153 dá ao juiz o poder de agir sem rito previsto, com o limite do parágrafo único; o art. 154 manda as multas ao destino do art. 214.
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 383○ | A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. | STJ, Súmula 383, Segunda Seção, aprovada em 27/05/2009. |
| STJ, Súmula 594○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. | STJ, Súmula 594, Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 06/11/2017, Informativo 614. |
| STJ, Súmula 108○ | A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. | STJ, Súmula 108. |
| STJ, Tema 717 (repetitivo)○ | O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar, de situação de risco do art. 98 ou da existência ou eficiência da Defensoria na comarca. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.265.821/BA e REsp 1.327.471/MT (Tema 717), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/5/2014, Informativo 541. |
| STJ, Tema 1.058 (repetitivo)○ | A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas sobre matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas (arts. 148, IV, e 209 do ECA). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.846.781/MS (Tema 1.058), Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/2/2021, Informativo 685. |
| STJ, Tema 1.186 (repetitivo)○ | A condição de gênero feminino basta para atrair a Lei Maria da Penha e a vara de violência doméstica, prevalecendo sobre o critério etário e sobre estatutos específicos como o da Criança e do Adolescente. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.015.598/PA (Tema 1.186), Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/2/2025, Informativo 840. |
| STF, ADI 5.326/DF○ | Compete à Justiça comum estadual, pelo juízo da infância e da juventude, e não à Justiça do Trabalho, apreciar os pedidos de alvará para participação de crianças e adolescentes em representações artísticas: o pedido tem conteúdo civil e não envolve relação de trabalho. | STF, Plenário, ADI 5.326/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/9/2018, Informativo 917. Dizer o Direito, Info 917 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (4) ↗ |
| STJ, Tema 959 (repetitivo) | O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.349.935/SE (Tema 959), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23/8/2017, Informativo 611. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 1.840.462/SP | Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.840.462/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.062.293/DF | A ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança/adolescente não afasta a competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar. Em resumo: A ausência de situação de risco não afasta a competência do juizado da infância e da juventude para o suprimento judicial de autorização paterna ou materna para viagem internacional de criança ou adolescente. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.062.293/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/9/2025, Informativo 868. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.698.635/MS | É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena. Em resumo: É obrigatória a intervenção da FUNAI na ação de destituição do poder familiar de criança cujos pais têm origem indígena (art. 28, § 6º, III, do ECA), sem que isso altere a competência estadual. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.635/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1/9/2020, Informativo 679. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 113.018/RS | É constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais. Em resumo: É constitucional lei estadual que confere ao Conselho da Magistratura o poder de atribuir aos juizados da infância e da juventude a competência para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, nos limites da atribuição que a Constituição dá aos tribunais. | STF, Segunda Turma, HC 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2013. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 238.110/RS | Lei estadual pode conferir poderes ao Conselho da Magistratura para, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra a dignidade sexual em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes. Em resumo: Lei estadual pode conferir ao Conselho da Magistratura o poder de, excepcionalmente, atribuir aos juizados da infância e da juventude o julgamento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. | STJ, Sexta Turma, HC 238.110/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/8/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.947.740/PR | A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas. Em resumo: A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas concentra-se no juízo do seu domicílio, que solicita aos demais juízos providências e informações sobre o cumprimento das diretrizes previamente fixadas. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.947.740/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/10/2021, Informativo 714. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 281.359 orientação superada | O Ministério Público tem o prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que funciona como parte, seja naqueles em que oficia como custos legis . Em resumo: O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja como parte, seja como fiscal da lei. | STJ, Quarta Turma, REsp 281.359, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20/2/2003. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 212.961 | O Ministério Público está legitimado e, a teor do art. 201, IX, do ECA, é competente para defender em substituição processual o direito de criança moradora em zona rural ter acesso ao ensino público, por ser a educação um direito social (CF/88). Em resumo: O Ministério Público pode defender, em substituição processual, o direito de criança moradora em zona rural ao acesso ao ensino público (art. 201, IX, do ECA). | STJ, Primeira Turma, REsp 212.961, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/8/2000. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.368.769/SP | O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.368.769/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2013, Informativo 526. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.176.512○ | É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança na ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.176.512, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9/3/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 65.046 | Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos. | STJ, Sexta Turma, RMS 65.046/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 1/6/2021. |
| STJ, REsp 1.859.295 | O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.859.295/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/5/2020. |
| STJ, HC 807.617 | Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime. | STJ, Quinta Turma, HC 807.617/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11/4/2023. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.688.809 | O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena. | STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.688.809/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 26/4/2021. |
| STJ, REsp 1.550.166/DF | A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora. Em resumo: A vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para o pedido incidental de autorização de viagem ao exterior e de guarda unilateral quando a causa de pedir for a violência sofrida pela genitora. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.550.166/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/11/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.292.143/SP | Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, ex vi do § 2º. Em resumo: A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais do art. 149, I, do ECA, desde que fundamente as medidas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º). | STJ, Primeira Turma, REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 70.679/MG | A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público. | STJ, Sexta Turma, RMS 70.679/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26/9/2023, Informativo 791. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 111.130/SC○ | O art. 147, I e II, do ECA tem natureza de competência absoluta: pelo princípio do juízo imediato, a perpetuação da jurisdição cede à solução mais ágil e segura para a criança, admitida a modificação da competência no curso do processo. | STJ, Segunda Seção, CC 111.130/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2010. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. |
| STJ, CC 214.860/SP○ | A ação de modificação de guarda deve tramitar no foro do domicílio atual da criança, sobretudo havendo indícios de violência doméstica; a Súmula 383 pode ser mitigada pelo melhor interesse e pelo juízo imediato. | STJ, Segunda Seção, CC 214.860/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2025, Informativo 872. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. |
| STJ, CC 100.695/MS○ | Compete à Justiça comum estadual julgar a ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público estadual contra indígena: a causa não envolve disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI). | STJ, Segunda Seção, CC 100.695/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/8/2009. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. |
| STJ, EAREsp 2.099.532/RJ○ | Onde não houver vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes (Lei 13.431/2017, art. 23), o estupro de vulnerável praticado no contexto doméstico e familiar é julgado pela vara de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, com modulação de efeitos. | STJ, Terceira Seção, EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/10/2022. Decisão de Seção em embargos de divergência, sem tese vinculante. |
| STJ, CC 132.100 | No caso em que criança tenha sido supostamente retida ilicitamente no Brasil por sua genitora, não haverá conflito de competência entre ( a ) o juízo federal no qual tramite ação tão somente de busca e apreensão da criança ajuizada pelo genitor com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e ( b ) o juízo estadual de vara de família que aprecie ação, ajuizada pela genitora, na qual se discuta o fundo do direito de guarda e a regulamentação de visitas à criança; verificando-se apenas prejudicialidade externa à ação ajuizada na Justiça Estadual, a recomendar a suspensão deste processo até a solução final da demanda ajuizada na Justiça Federal. | STJ, Segunda Seção, CC 132.100/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/2/2015. |
| STJ, CC 117.135 | A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147 do ECA). | STJ, Segunda Seção, CC 117.135/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/3/2012. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Art. 148, caput (competência incondicionada) | Art. 148, parágrafo único (condicionada ao risco) | Adoção e ações civis do art. 209 vão sempre à infância; guarda, alimentos e discordância dos pais só com risco, salvo o suprimento de viagem internacional. | A adoção de bebê entregue pela mãe, sem risco algum, corre na vara da infância; a guarda disputada por pais que cuidam bem do filho corre na vara de família; a viagem ao exterior negada pelo pai vai à vara da infância mesmo sem risco. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 39 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 35 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 24 |
| Oitiva obrigatória da FUNAI | Interesse jurídico da União (CF, art. 109, I) | A FUNAI é ouvida, mas não é parte; a adoção de criança indígena fica na justiça estadual. | A FUNAI é ouvida perante a equipe técnica na adoção de criança indígena, e a causa fica na vara estadual; se a FUNAI fosse ré numa ação, a competência seria federal. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 51 |
| Ato infracional: lugar da ação ou omissão, com prevenção (art. 147, § 1º) | Transmissão de rádio ou TV: sede estadual da emissora (art. 147, § 3º) | Na infração transmitida a várias comarcas não há prevenção nem capital: só a sede estadual. | O adolescente que furta em Niterói responde em Niterói, com prevenção entre juízos; a emissora com sede estadual em Teresópolis responde em Teresópolis pela infração transmitida a todo o Estado. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 26 |
| Legitimidade do MP para alimentos | Competência da vara da infância para alimentos | A legitimidade dispensa risco; a competência do art. 148, parágrafo único, g, o exige. | O promotor propõe alimentos para criança sem risco, mas a ação corre na vara de família; havendo risco, a mesma ação vai à vara da infância. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 37 |
| Art. 147, I e II: competência territorial absoluta (juízo imediato) | Foro de domicílio no CPC: competência relativa, com perpetuação | No Estatuto, a incompetência territorial se declara de ofício e a competência pode mudar no curso do processo, se a criança mudar de domicílio e o melhor interesse o indicar. | A guarda ajuizada em Campinas passa a Ribeirão Preto quando a criança se muda com a guardiã; numa cobrança entre adultos, a mudança do réu não desloca a causa. | — |
| Flexibilização procedimental (art. 153, caput) | Procedimento contencioso de afastamento (art. 101, § 2º) | Sem rito previsto e sem litígio, o juiz age de ofício, ouvido o Ministério Público; para tirar a criança da família, exige-se ação com contraditório e ampla defesa. | O juiz manda lavrar de ofício o registro tardio de nascimento; o acolhimento da mesma criança depende de pedido do Ministério Público em procedimento contencioso. | caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 27 |
| Suprimento de viagem na vara da infância | Pedido incidental no juizado de violência doméstica | A viagem internacional é matéria protetiva do Estatuto e vai à vara da infância mesmo sem risco; quando a causa de pedir é a violência contra a mãe, o juizado que apura a violência pode decidir o incidente. | O pai que apenas não responde leva o caso à vara da infância; o pai afastado por medida protetiva que nega a viagem para pressionar a mãe pode ter a recusa suprida no juizado. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 35 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 39 |
| Oitiva da FUNAI na adoção | Ação fundada na Convenção da Haia | A FUNAI é ouvida sem ser parte, e a causa fica na Justiça estadual; a busca e apreensão para retorno da criança se funda em tratado e é federal (CF, art. 109, III). | A adoção de criança indígena corre na vara da infância estadual; o pedido de retorno da criança trazida do exterior pela mãe corre na vara federal. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 51 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40 |
| Remissão como exclusão do processo | Remissão como suspensão ou extinção do processo | A primeira é do Ministério Público, antes da representação (art. 201, I); a segunda é do juiz, com o processo em curso (art. 148, II). | O promotor concede a remissão na oitiva informal; oferecida a representação, só o juiz pode remitir. | — |
As 10 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 24
Joana, de 9 anos de idade, reside na Comarca Ana companhia de seus pais. Pela facilidade de acesso e proximidade com o trabalho dos pais, Joana estuda no colégio municipal da Comarca B, local em que também se encontra a sede do município. Em determinado dia, Joana foi vítima de violência física e psicológica por parte da professora da escola em que estuda, causando danos físicos e psicológicos na criança. Com base nessa premissa, caso Joana, representada por seus pais, queira ajuizar ação unicamente indenizatória em face do município, considerando as regras de fixação de competência e o entendimento das Cortes Superiores sobre o tema, a competência será do juízo:
deslocamento de competência A pretensão só indenizatória não é causa do art. 148, e o art. 147, I, que manda ao domicílio dos pais, rege apenas as causas do Estatuto.
instituto vizinho Acerta a vara (cível), mas transplanta para a ação comum o foro do domicílio dos pais, critério do art. 147, I.
instituto vizinho Acerta o foro, mas não a vara: reparação patrimonial não é ação de proteção do art. 208, e ser criança o autor não atrai a vara especializada.
deslocamento de competência O domicílio da criança fixa a competência das causas protetivas (art. 147), não da ação comum de indenização contra o município.
Correta, pelo gabarito definitivo: juízo cível comum e foro da sede do réu, que é também o lugar do fato (a escola), segundo as regras do CPC.
Gabarito definitivo: E. A questão separa a ação de proteção, que vai à vara da infância (arts. 148, IV, e 209), da reparação patrimonial, que segue o processo civil comum. A base do Togado não tem o julgado das Cortes Superiores que o enunciado invoca, e o foro do domicílio do autor para dano decorrente de delito (CPC, art. 53, V) é a leitura que o gabarito definitivo confirmou.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 35
Maria, de 9 anos de idade, reside em Cachoeira/BA com a mãe, detentora de sua guarda unilateral. Para viabilizar um passeio de lazer ao México, a mãe ingressou com pedido de suprimento judicial de autorização de viagem na Vara da Infância e Juventude de Cachoeira, em razão da recusa do pai, residente em Alagoinhas/BA. O pai se manifestou no feito, alegando, inicialmente, que a matéria deve ser discutida na Vara de Família de Alagoinhas, onde já se discute a regulamentação de visitas e alimentos, sob o fundamento de que o juízo da infância não possui competência, porquanto inexiste situação de risco à criança. O magistrado, ao analisar a competência para o pedido de suprimento de autorização para viagem internacional, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atos normativos em matéria de infância e juventude e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve considerar que a matéria:
instituto vizinho Aplica ao suprimento de viagem o filtro do risco do art. 148, parágrafo único, que o STJ afastou nesse caso (REsp 2.062.293).
deslocamento de competência Trata como causa de família o que o STJ considera matéria protetiva do Estatuto; a vara é a da infância.
Correta: o suprimento de autorização para viagem internacional é da justiça especializada da infância, independentemente de risco, pela índole protetiva da matéria, ainda que o outro genitor esteja em local incerto (STJ, REsp 2.062.293).
instituto vizinho Não há conexão nem prevenção que leve à vara de família causa da competência absoluta da vara da infância.
generalização indevida Acerta a competência, mas inventa condição de eficácia (averbação prévia no passaporte) que a lei e os atos do CNJ não preveem.
Gabarito definitivo: C. Mesma tese do TJGO de 2026: o suprimento de autorização para viagem internacional vai à vara da infância mesmo sem risco. Os distratores exploram a prevenção da vara de família e um requisito inexistente.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 39
Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney (EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai, discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve tramitar na Vara de Família. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
Correta: é a tese do REsp 2.062.293 (3ª Turma, 2025): a ausência de situação de risco não afasta a competência do juizado da infância para o suprimento da autorização de viagem internacional.
deslocamento de competência É exatamente a tese que o STJ rejeitou: sem risco, a causa não vai à vara de família.
inversão de regra e exceção O art. 84, II, dispensa a autorização judicial quando a criança viaja com um dos pais, autorizado pelo outro em documento com firma reconhecida.
generalização indevida Na viagem ao exterior, a dispensa exige ambos os pais ou um deles com autorização expressa do outro; a anuência de um só não basta.
deslocamento de competência A competência da vara da infância para o suprimento é absoluta, não concorrente com a de família.
Gabarito definitivo: A. A FGV usou o caso da viagem à Disney para cobrar a tese do STJ e, nos distratores, a letra do art. 84.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40
Ocasal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação, ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos para a Justiça Federal. No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
deslocamento de competência A oitiva da FUNAI é obrigatória, mas não faz dela parte: sem a posição de autora, ré, assistente ou oponente, não há competência federal (CF, art. 109, I).
inversão de regra e exceção Acerta a competência estadual, mas nega a obrigatoriedade que o art. 28, § 6º, III, impõe.
generalização indevida A lei dá preferência à comunidade e à etnia («prioritariamente»), sem proibir outra colocação.
inversão de regra e exceção A intervenção é obrigatória e de ordem pública; não se dispensa em nome da celeridade.
Correta: a FUNAI não exerce direito próprio nem figura como autora, ré, assistente ou oponente; sua participação é consultiva, e a adoção fica na Justiça estadual (CF, art. 109, I; STJ, CC 100.695).
Gabarito definitivo: E. O ponto de partida é o art. 109, I, da Constituição, que exige posição processual da entidade federal; a oitiva do art. 28, § 6º, III, serve à equipe técnica.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 26
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de tele-visão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue inva-dir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pes-soas na área. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
Correta: art. 147, § 3º. Na infração por transmissão simultânea que atinge mais de uma comarca, aplica a penalidade o juízo da sede estadual da emissora (Teresópolis), com eficácia em todo o Estado.
instituto vizinho A prevenção é critério do § 1º, para o ato infracional; o § 3º concentra a competência na sede estadual da emissora.
deslocamento de competência O local do estúdio é irrelevante: o critério legal é a sede estadual da emissora ou rede.
deslocamento de competência A lei não elege a capital do Estado.
instituto vizinho O domicílio é regra do art. 147, I, para as causas protetivas, e não fixa a competência da penalidade.
Gabarito definitivo: A. A VUNESP misturou ato infracional (a invasão do estúdio) e penalidade (a transmissão); o comando pede a autoridade competente para a penalidade, e a resposta é a do § 3º.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 51
Um casal ajuizou uma ação de adoção de uma criança pertencente a uma comunidade indígena na Vara da Infância e Juventude de sua comarca. No curso do processo, o Magistrado, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinou a oitiva da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que a autarquia federal se manifestasse perante a equipe interprofissional sobre as particularidades culturais e sociais do caso. Diante da intervenção da Funai, o Ministério Público suscitou conflito de competência, sustentando que a presença da entidade federal no feito deslocaria a competência para a Justiça Federal. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção que indica a solução jurídica correta para a definição da competência.
deslocamento de competência A simples presença da FUNAI não basta: o inciso I exige que a entidade federal seja autora, ré, assistente ou oponente.
instituto vizinho A disputa sobre direitos indígenas do inciso XI é a coletiva, sobre terras, cultura e organização; a adoção é causa individual.
inversão de regra e exceção Acerta a competência, mas a intervenção da FUNAI é obrigatória (art. 28, § 6º, III), não facultativa.
Correta: a intervenção da FUNAI, imposta por lei para subsidiar a equipe técnica, não se confunde com interesse jurídico direto da autarquia, e a causa fica na vara da infância estadual (CF, art. 109, I; ECA, art. 28, § 6º, III).
generalização indevida A condição indígena da criança, por si, não atrai a Justiça Federal.
Gabarito definitivo: D. A banca combinou o art. 109 da Constituição com a natureza consultiva da intervenção.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 26
Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: a execução das medidas pode ser delegada à autoridade do local da entidade (art. 147, § 2º).
deslocamento de competência Errada: as ações civis fundadas em interesses afetos à criança são da Justiça da Infância (art. 148, IV).
Correta pelo gabarito preliminar: é a letra dos arts. 147 e 148.
instituto vizinho Errada pelo gabarito preliminar: nas hipóteses do art. 98, o suprimento para o casamento é da Justiça da Infância (art. 148, parágrafo único, c).
Gabarito preliminar: C. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra dos arts. 147 e 148 do ECA.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 27
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas pro-cessuais e procedimentos específicos para as ações que tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:
inversão de regra e exceção Errada: nenhum adolescente é processado sem defensor (art. 207).
inversão de regra e exceção Errada: o Ministério Público que promove a ação socioeducativa também fiscaliza a lei.
generalização indevida Errada: não há direito subjetivo ao recurso em liberdade; a medida pode ser executada desde logo.
Correta: são as diretrizes dos arts. 152 a 154.
transplante de prazo Errada: sem defensor, o juiz nomeia um, sem o prazo de três dias que a alternativa inventa (art. 207, § 1º).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 152 a 154 e 207 do ECA.
Tópico: 1. Competência da Justiça da Infância e da Juventude
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 37
Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda. Nessa situação hipotética, o Ministério Público
Correta: Súmula 594 e Tema 717. A legitimidade independe do exercício do poder familiar, da situação de risco e da existência ou eficiência da Defensoria.
instituto vizinho A tese declara irrelevante o exercício regular do poder familiar pela mãe.
instituto vizinho O risco condiciona a competência da vara da infância (art. 148, parágrafo único, g), não a legitimidade do Ministério Público.
generalização indevida A existência ou a eficiência da Defensoria é irrelevante para a legitimidade.
inversão de regra e exceção Torna subsidiária da Defensoria uma legitimidade que é autônoma.
Gabarito definitivo: A. Cada distrator usa um dos três fatores que o Tema 717 e a Súmula 594 declaram irrelevantes.
Tópico: 2. Ministério Público e advogado
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 39
Lucas, adolescente de 16 anos, é encaminhado pelo Conselho Tutelar para acolhimento institucional, eis que está correndo risco de vida na comunidade em que reside com sua mãe e irmãos. Indo os autos do procedimento de acolhimento ao Ministério Público, já com o relatório apresentado pela equipe interprofissional do acolhimento, é verificado que a família é extremamente pobre, não tendo condições financeiras de sair da localidade em que vive. Verificando que, se a família conseguir se mudar, o motivo do acolhimento de Antônio cessará de imediato, o Promotor de Justiça da Infância propõe, com base no direito fundamental à convivência familiar e comunitária, em face do município, ação de obrigação de fazer para moradia para Lucas e sua família em outro bairro. Ao receber os autos, o juiz da Infância deve:
inversão de regra e exceção O Ministério Público defende direito individual indisponível de criança e adolescente (arts. 201, V, e 208, IX); não há indeferimento de plano.
inversão de regra e exceção A legitimidade existe: a preliminar deve ser rejeitada, e não acolhida.
instituto vizinho Acerta o resultado, mas pula a réplica: antes de decidir a preliminar, o autor é ouvido (CPC, art. 351).
É a leitura que a técnica processual sustenta: recebida a inicial e contestada com a preliminar, abre-se vista ao autor em réplica (CPC, art. 351) e rejeita-se a ilegitimidade, porque o Ministério Público tutela o direito individual indisponível do adolescente (ECA, arts. 201, V, e 208).
deslocamento de competência A ação civil por direito individual de criança é da vara da infância (arts. 148, IV, e 209); a incompetência não se acolhe.
Questão anulada. A banca anulou a questão; o banco não registra o motivo. As justificativas abaixo são a leitura da casa. A questão combina a legitimidade material do Ministério Público com a técnica processual da réplica. O enunciado troca o nome do adolescente no meio do texto (Lucas e Antônio); o banco não registra se foi esse erro material o motivo da anulação.
Tópico: 2. Ministério Público e advogado
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.